Cumprimento de sentença 0832528-86.2015.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0832528-86.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Indeferimento

03/07/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 12:28

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 10:46

Expedição de documento

16/04/2026, 10:04

Expedição de documento

16/04/2026, 10:04

Documento

19/03/2026, 07:06

Petição (Renúncia de Prazo)

05/02/2026, 08:56

Petição (Renúncia de Prazo)

05/02/2026, 08:55

Petição (Renúncia de Prazo)

05/02/2026, 08:55

Petição (Renúncia de Prazo)

05/02/2026, 08:55

Petição (Contraminuta)

04/02/2026, 15:16

Expedição de documento

16/12/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832528-86.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: BRYAN DE SOUZA CARNEIRO representado(a) por BIATRIS DE SOUZA PEREIRA Requerente(s): ADRIANA CARLONI AYRES AMANDA AYRES SCHIAVETO CAIO HENRIQUE Requerido(s): AYRES SCHIAVETO HENRIQUE JOSE SCHIAVETO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por BRYAN DE SOUZA CARNEIRO em face de ADRIANA CARLONI AYRES, AMANDA AYRES SCHIAVETO e CAIO HENRIQUE AYRES SCHIAVETO, herdeiros do executado falecido HENRIQUE JOSE SCHIAVETO. Após a realização de penhora on-line via SISBAJUD, que resultou em constrição parcial de valores, os herdeiros executados apresentaram Impugnação à Penhora (EP 393), alegando, em suma, a limitação da responsabilidade às forças da herança, haja vista o falecido não ter deixado bens a inventariar, conforme certidão de óbito. Argumentam, ademais, a impenhorabilidade das verbas constritas na conta de ADRIANA CARLONI AYRES, por se tratar de benefício previdenciário (Pensão por Morte). A parte exequente (EP 407) impugnou as alegações, sustentando que a anotação na certidão de óbito não é prova plena, cabendo aos herdeiros o ônus de comprovar a inexistência de bens. Requereu, por fim, a manutenção da penhora e a determinação de bloqueio mensal de 30% da pensão por morte da devedora ADRIANA CARLONI AYRES, citando a mitigação da regra de impenhorabilidade. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO A questão controvertida central reside na aferição da responsabilidade patrimonial dos herdeiros e na consequente análise da penhorabilidade das verbas constritas. O Código Civil é claro ao dispor que a responsabilidade dos herdeiros se limita às forças da herança, de modo que não respondem por encargos superiores ao valor dos bens herdados (art. 1.792, CC). A execução contra os sucessores do devedor deve observar essa limitação, prosseguindo apenas se houver prova ou indício de bens deixados pelo de cujus (art. 796, CPC). O documento de EP 588 indica que o falecido HENRIQUE JOSÉ SCHIAVETO não deixou bens a inventariar. Não é possível, neste momento, a pretensão de extinção imediata do processo, mas é imprescindível o acerto da polaridade passiva da demanda e a demonstração, ainda que mínima, da existência de acervo patrimonial. Em casos como o presente, diante da presunção relativa gerada pela certidão de óbito, o ônus da prova de indicar bens recai sobre a parte credora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, DIANTE DA PERDA DO OBJETO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENDIDA SUBTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DO EXTINTO ATÉ O LIMITE DA HERANÇA QUE SUPOSTAMENTE LHE TERIA SIDO DEIXADA. CERTIDÃO DE ÓBITO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, QUE POR SER DOCUMENTO PÚBLICO POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO MOMENTO DO FALECIMENTO. PARTE EXEQUENTE QUE DETÉM O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS PELO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016088-36.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5016088-36.2021.8.24.0038, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENS. ÔNUS DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. O patrimônio pessoal do herdeiro, portanto, não é alcançado pelas dívidas do de cujus. 2. Diante da informação, em atestado de óbito, quanto à inexistência de bens a inventariar, cabe ao credor a indicação de bens integrantes do patrimônio do devedor falecido que possam responder pela dívida. 2.1. Ausente a indicação de bens, impõe-se a extinção da execução por perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.(TJ-DF 07016230720198070007 1732046, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/07/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2023) A ausência de patrimônio a ser partilhado implica a inviabilidade do prosseguimento da execução. Passo à análise da impenhorabilidade dos valores já bloqueados. A diligência via SISBAJUD resultou na constrição de R$ 1.710,12 na conta de ADRIANA CARLONI AYRES e R$ 40,22 na conta de CAIO HENRIQUE AYRES SCHIAVETO. A Impugnação (EP 393) comprovou que a executada ADRIANA CARLONI AYRES é beneficiária de pensão por morte do INSS, no valor de R$ 2.184,97, verba de nítido caráter alimentar e, em regra, impenhorável, conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Embora a jurisprudência, inclusive do STJ, admita a mitigação da impenhorabilidade, tal flexibilização é aplicada de forma excepcional, quando o valor for elevado e a penhora não comprometer o mínimo existencial. No caso concreto, o benefício de R$ 2.184,97 (EP 695) é modesto e a manutenção da constrição, ou a determinação de penhora de 30% requerida pela exequente (EP 407), violaria a dignidade humana da devedora e comprometeria sua subsistência básica, devendo ser integralmente resguardado. Em relação à constrição de R$ 40,22 na conta de CAIO HENRIQUE AYRES SCHIAVETO, e considerando o montante do débito exequendo (R$ 1.182.885,93), trata-se de valor absolutamente irrisório. O Código de Processo Civil estabelece que a execução deve ser a menos gravosa para o devedor (art. 805, CPC). A manutenção de penhora de valor tão diminuto, em comparação com o total da dívida, contraria os princípios da razoabilidade e da eficiência do processo. De igual forma, impõe-se o indeferimento do pedido da parte exequente de penhora mensal de 30% do benefício de pensão por morte da executada ADRIANA CARLONI AYRES (EP 407) pela mesma razão de impenhorabilidade do quantum auferido. Ante o exposto, e em razão da fundamentação supra: a) ACOLHO a Questão Prejudicial de Mérito e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado falecido HENRIQUE JOSE SCHIAVETO passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução em relação aos herdeiros. b) ACOLHO a Impugnação à Penhora apresentada (EP 393), na parte em que trata da impenhorabilidade: b.1) DETERMINO o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.710,12 constrito na conta de ADRIANA CARLONI AYRES, por se tratar de verba de natureza alimentar impenhorável. b.2) DETERMINO o imediato desbloqueio do valor de R$ 40,22 constrito na conta de CAIO HENRIQUE AYRES SCHIAVETO, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução e da irrisoriedade do quantum. c) INDEFIRO o pedido da parte exequente de determinação de bloqueio mensal de 30% da Pensão por Morte da executada ADRIANA CARLONI AYRES (EP 407). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora deixados pelo falecido ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso extinto. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Documentos

Vários Documentos

•17/04/2026, 00:00

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832528-86.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: BRYAN DE SOUZA CARNEIRO representado(a) por BIATRIS DE SOUZA PEREIRA Requerente(s): ADRIANA CARLONI AYRES AMANDA AYRES SCHIAVETO CAIO HENRIQUE Requerido(s): AYRES SCHIAVETO HENRIQUE JOSE SCHIAVETO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por BRYAN DE SOUZA CARNEIRO em face de ADRIANA CARLONI AYRES, AMANDA AYRES SCHIAVETO e CAIO HENRIQUE AYRES SCHIAVETO, herdeiros do executado falecido HENRIQUE JOSE SCHIAVETO. Após a realização de penhora on-line via SISBAJUD, que resultou em constrição parcial de valores, os herdeiros executados apresentaram Impugnação à Penhora (EP 393), alegando, em suma, a limitação da responsabilidade às forças da herança, haja vista o falecido não ter deixado bens a inventariar, conforme certidão de óbito. Argumentam, ademais, a impenhorabilidade das verbas constritas na conta de ADRIANA CARLONI AYRES, por se tratar de benefício previdenciário (Pensão por Morte). A parte exequente (EP 407) impugnou as alegações, sustentando que a anotação na certidão de óbito não é prova plena, cabendo aos herdeiros o ônus de comprovar a inexistência de bens. Requereu, por fim, a manutenção da penhora e a determinação de bloqueio mensal de 30% da pensão por morte da devedora ADRIANA CARLONI AYRES, citando a mitigação da regra de impenhorabilidade. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO A questão controvertida central reside na aferição da responsabilidade patrimonial dos herdeiros e na consequente análise da penhorabilidade das verbas constritas. O Código Civil é claro ao dispor que a responsabilidade dos herdeiros se limita às forças da herança, de modo que não respondem por encargos superiores ao valor dos bens herdados (art. 1.792, CC). A execução contra os sucessores do devedor deve observar essa limitação, prosseguindo apenas se houver prova ou indício de bens deixados pelo de cujus (art. 796, CPC). O documento de EP 588 indica que o falecido HENRIQUE JOSÉ SCHIAVETO não deixou bens a inventariar. Não é possível, neste momento, a pretensão de extinção imediata do processo, mas é imprescindível o acerto da polaridade passiva da demanda e a demonstração, ainda que mínima, da existência de acervo patrimonial. Em casos como o presente, diante da presunção relativa gerada pela certidão de óbito, o ônus da prova de indicar bens recai sobre a parte credora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, DIANTE DA PERDA DO OBJETO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENDIDA SUBTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DO EXTINTO ATÉ O LIMITE DA HERANÇA QUE SUPOSTAMENTE LHE TERIA SIDO DEIXADA. CERTIDÃO DE ÓBITO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, QUE POR SER DOCUMENTO PÚBLICO POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO MOMENTO DO FALECIMENTO. PARTE EXEQUENTE QUE DETÉM O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS PELO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016088-36.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5016088-36.2021.8.24.0038, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENS. ÔNUS DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. O patrimônio pessoal do herdeiro, portanto, não é alcançado pelas dívidas do de cujus. 2. Diante da informação, em atestado de óbito, quanto à inexistência de bens a inventariar, cabe ao credor a indicação de bens integrantes do patrimônio do devedor falecido que possam responder pela dívida. 2.1. Ausente a indicação de bens, impõe-se a extinção da execução por perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.(TJ-DF 07016230720198070007 1732046, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/07/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2023) A ausência de patrimônio a ser partilhado implica a inviabilidade do prosseguimento da execução. Passo à análise da impenhorabilidade dos valores já bloqueados. A diligência via SISBAJUD resultou na constrição de R$ 1.710,12 na conta de ADRIANA CARLONI AYRES e R$ 40,22 na conta de CAIO HENRIQUE AYRES SCHIAVETO. A Impugnação (EP 393) comprovou que a executada ADRIANA CARLONI AYRES é beneficiária de pensão por morte do INSS, no valor de R$ 2.184,97, verba de nítido caráter alimentar e, em regra, impenhorável, conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Embora a jurisprudência, inclusive do STJ, admita a mitigação da impenhorabilidade, tal flexibilização é aplicada de forma excepcional, quando o valor for elevado e a penhora não comprometer o mínimo existencial. No caso concreto, o benefício de R$ 2.184,97 (EP 695) é modesto e a manutenção da constrição, ou a determinação de penhora de 30% requerida pela exequente (EP 407), violaria a dignidade humana da devedora e comprometeria sua subsistência básica, devendo ser integralmente resguardado. Em relação à constrição de R$ 40,22 na conta de CAIO HENRIQUE AYRES SCHIAVETO, e considerando o montante do débito exequendo (R$ 1.182.885,93), trata-se de valor absolutamente irrisório. O Código de Processo Civil estabelece que a execução deve ser a menos gravosa para o devedor (art. 805, CPC). A manutenção de penhora de valor tão diminuto, em comparação com o total da dívida, contraria os princípios da razoabilidade e da eficiência do processo. De igual forma, impõe-se o indeferimento do pedido da parte exequente de penhora mensal de 30% do benefício de pensão por morte da executada ADRIANA CARLONI AYRES (EP 407) pela mesma razão de impenhorabilidade do quantum auferido. Ante o exposto, e em razão da fundamentação supra: a) ACOLHO a Questão Prejudicial de Mérito e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado falecido HENRIQUE JOSE SCHIAVETO passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução em relação aos herdeiros. b) ACOLHO a Impugnação à Penhora apresentada (EP 393), na parte em que trata da impenhorabilidade: b.1) DETERMINO o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.710,12 constrito na conta de ADRIANA CARLONI AYRES, por se tratar de verba de natureza alimentar impenhorável. b.2) DETERMINO o imediato desbloqueio do valor de R$ 40,22 constrito na conta de CAIO HENRIQUE AYRES SCHIAVETO, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução e da irrisoriedade do quantum. c) INDEFIRO o pedido da parte exequente de determinação de bloqueio mensal de 30% da Pensão por Morte da executada ADRIANA CARLONI AYRES (EP 407). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora deixados pelo falecido ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso extinto. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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