Cumprimento de sentença 0829314-82.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829314-82.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0829314-82.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Requerente(s): JOVELINA CARNEIRO GOMES MARINALDO SILVA Requerido(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2026 DECISÃO Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença decorrente de ação monitória transitada em julgado. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual (Cumprimento de Sentença – Código 156) e do assunto principal (Contratos Bancários – Código 9607) junto ao sistema Projudi, em estrita observância à Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça. Inexistindo decisão judicial em contrário, retire-se de imediato qualquer prioridade anotada na capa dos autos que faça referência a inspeções de anos anteriores, mantendo-se apenas o registro da atual diligência correcional. No mais, observa-se que o feito tramita regularmente na fase de busca e expropriação de bens dos devedores. Após a realização de diversas diligências via sistemas auxiliares (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER), o credor manifestou-se no evento 403, pleiteando a avaliação e penhora dos semoventes identificados para garantia do juízo. O processo encontra-se paralisado aguardando o impulsionamento desta fase executiva. É a inspeção. DECIDO. DEFIRO o pedido da parte exequente (EP 403), determinando a expedição do Mandado de Penhora e Avaliação dos semoventes de propriedade dos executados JOVELINA CARNEIRO GOMES e MARINALDO SILVA. Efetivada a constrição, intimem-se os executados para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não sejam localizados os bens ou os devedores, intime-se a parte exequente para indicar novos meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão (art. 921, §1º do CPC). Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 3. 4. 5. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829314-82.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829314-82.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(417)