Cumprimento de sentença 0855301-13.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0855301-13.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0855301-13.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Representado(s) por Cayo Cézar Dutra (OAB 9062/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0855301-13.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EDUARDO LEOCADIO LIMA DE SOUSA. Representado(s) por MARCELLO RENAULT MENEZES (OAB 2352/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 10:48

Expedição de documento

25/06/2026, 10:48

Definitivo

25/06/2026, 10:23

Expedição de documento

25/06/2026, 10:23

Expedição de documento

25/06/2026, 10:23

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

25/06/2026, 10:23

Trânsito em julgado

25/06/2026, 10:22

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:06

Petição (Embargos À Execução)

27/05/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855301-13.2024.8.23.0010 SENTENÇA Tratam-se os autos de ação previdenciária proposta por EDUARDO LEOCADIO LIMA DE SOUSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, mediante a qual se requer a concessão de benefício auxílio-acidente. Justiça Gratuita concedida no EP. 11 Apresentado laudo pericial - EP. 72 A autarquia requerida apresentou contestação - EP. 79. Manifestação do autor, apresentando impugnação ao laudo - EP. 80. Decisão validando o laudo pericial, EP. 92. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - DO MÉRITO Inicialmente, a controvérsia cinge-se à presença de requisitos aptos a ensejar a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A proteção previdenciária em situação de incapacidade laboral abarca os benefícios de: a) aposentadoria por invalidez, na hipótese de ser definitiva e total a incapacidade (Lei n. 8.213/91, art. 42), impossibilitando a reabilitação profissional;b) auxílio-doença, no caso de incapacidade temporária (Lei n. 8.213/91, art. 59); e c) auxílio-acidente, como forma de indenização pela perda definitiva de parcela da capacidade de trabalho, dada a consolidação das lesões sofridas (Lei n. 8.213/91, art. 86). Lado outro, a concessão de qualquer dos três benefícios supra pressupõe a demonstração de lesão incapacitante e de nexo etiológico entre esta e as atividades laborativas desenvolvidas pelo segurado. Vale lembrar que aaposentadoria por incapacidade permanente(por invalidez) é condicionada aos seguintes requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for ocaso, do período de carência; c) a incapacidade total para o trabalho ou para a atividade habitual de forma permanente; e d) a insuscetibilidade de reabilitação em atividade que garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei no. 8.213/91 (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Primeira Turma, DJe 02/06/2016). Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; c) a incapacidade laborativa total para o trabalho ou para a atividade habitual de forma temporária, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) não preexistência da doença ou lesão à filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo os casos em que a incapacidade sobrevenha de sua progressão (Lei no. 8.213/91, art. 59). Por fim, o auxílio-acidenteserá concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, fato a ser apurado após a cessação do estado de incapacidade laboral temporária do segurado, ocasião na qual, após decorrido todo o período de tratamento e busca pela convalescença do acidentado lhe sobrevier a redução/limitação em sua capacidade laboral originária/pré acidentária. Em resumo, trata-se de benefício concedido como forma de indenização aos segurados, elencados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, os quais, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restaram acometidos por sequelas cuja consequência é a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. In casu, a autora não demonstrou possuir os requisitos exigidos pela lei para a obtenção do benefício pleiteado, no caso em comento, o auxílio-acidente. Deveras, em tais casos, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. A matéria está suficientemente esclarecida pela perícia médica realizada nos autos (EP. 72, com complementação no EP. 84), certo que nenhuma testemunha, por mais idônea e capacitada que seja, pode infirmar ou seus depoimentos sobreporem-se às conclusões a que chegou o perito judicial, de maneira que o julgamento do processo sem a inquirição de pessoas não configura nenhum cerceamento de defesa. Na ocasião, o perito (EP. 72) constatou que: "O periciado sofreu fratura da falange proximal do segundo dedo da mão direita, com necessidade de intervenção cirúrgica. Evoluiu com boa recuperação funcional e sem prejuízo para tarefas finas (escrita, movimento de pinça), apresenta queixa de dor e redução da ". força de preensão palmar, estes não incapacitantes Assim, com base no conjunto probatório, pode-se afirmar que a parte autora não sofreu incapacidade laborativa para as atividades habituais/atuais, após a cessação do benefício de auxílio doença, não estando comprometida sua força laboral em decorrência do acidente sofrido, não havendo que se cogitar o direito ao benefício acidentário, sendo de rigor a improcedência da ação. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, eis se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo(CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, após trânsito em julgado do decisum, nada sendo requerido pelas partes, cumpridas todas as providências finais, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema. JuizRodrigo Delgado

Expedição de documento

06/05/2026, 15:47

Expedição de documento

06/05/2026, 15:47

Documentos

null

•26/06/2026, 00:00

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•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855301-13.2024.8.23.0010 SENTENÇA Tratam-se os autos de ação previdenciária proposta por EDUARDO LEOCADIO LIMA DE SOUSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, mediante a qual se requer a concessão de benefício auxílio-acidente. Justiça Gratuita concedida no EP. 11 Apresentado laudo pericial - EP. 72 A autarquia requerida apresentou contestação - EP. 79. Manifestação do autor, apresentando impugnação ao laudo - EP. 80. Decisão validando o laudo pericial, EP. 92. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - DO MÉRITO Inicialmente, a controvérsia cinge-se à presença de requisitos aptos a ensejar a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A proteção previdenciária em situação de incapacidade laboral abarca os benefícios de: a) aposentadoria por invalidez, na hipótese de ser definitiva e total a incapacidade (Lei n. 8.213/91, art. 42), impossibilitando a reabilitação profissional;b) auxílio-doença, no caso de incapacidade temporária (Lei n. 8.213/91, art. 59); e c) auxílio-acidente, como forma de indenização pela perda definitiva de parcela da capacidade de trabalho, dada a consolidação das lesões sofridas (Lei n. 8.213/91, art. 86). Lado outro, a concessão de qualquer dos três benefícios supra pressupõe a demonstração de lesão incapacitante e de nexo etiológico entre esta e as atividades laborativas desenvolvidas pelo segurado. Vale lembrar que aaposentadoria por incapacidade permanente(por invalidez) é condicionada aos seguintes requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for ocaso, do período de carência; c) a incapacidade total para o trabalho ou para a atividade habitual de forma permanente; e d) a insuscetibilidade de reabilitação em atividade que garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei no. 8.213/91 (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Primeira Turma, DJe 02/06/2016). Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; c) a incapacidade laborativa total para o trabalho ou para a atividade habitual de forma temporária, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) não preexistência da doença ou lesão à filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo os casos em que a incapacidade sobrevenha de sua progressão (Lei no. 8.213/91, art. 59). Por fim, o auxílio-acidenteserá concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, fato a ser apurado após a cessação do estado de incapacidade laboral temporária do segurado, ocasião na qual, após decorrido todo o período de tratamento e busca pela convalescença do acidentado lhe sobrevier a redução/limitação em sua capacidade laboral originária/pré acidentária. Em resumo, trata-se de benefício concedido como forma de indenização aos segurados, elencados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, os quais, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restaram acometidos por sequelas cuja consequência é a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. In casu, a autora não demonstrou possuir os requisitos exigidos pela lei para a obtenção do benefício pleiteado, no caso em comento, o auxílio-acidente. Deveras, em tais casos, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. A matéria está suficientemente esclarecida pela perícia médica realizada nos autos (EP. 72, com complementação no EP. 84), certo que nenhuma testemunha, por mais idônea e capacitada que seja, pode infirmar ou seus depoimentos sobreporem-se às conclusões a que chegou o perito judicial, de maneira que o julgamento do processo sem a inquirição de pessoas não configura nenhum cerceamento de defesa. Na ocasião, o perito (EP. 72) constatou que: "O periciado sofreu fratura da falange proximal do segundo dedo da mão direita, com necessidade de intervenção cirúrgica. Evoluiu com boa recuperação funcional e sem prejuízo para tarefas finas (escrita, movimento de pinça), apresenta queixa de dor e redução da ". força de preensão palmar, estes não incapacitantes Assim, com base no conjunto probatório, pode-se afirmar que a parte autora não sofreu incapacidade laborativa para as atividades habituais/atuais, após a cessação do benefício de auxílio doença, não estando comprometida sua força laboral em decorrência do acidente sofrido, não havendo que se cogitar o direito ao benefício acidentário, sendo de rigor a improcedência da ação. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, eis se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo(CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, após trânsito em julgado do decisum, nada sendo requerido pelas partes, cumpridas todas as providências finais, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema. JuizRodrigo Delgado

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0855301-13.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: EDUARDO LEOCADIO LIMA DE SOUSA Autor(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Réu(s) DECISÃO Ação proposta por EDUARDO LEOCADIO LIMA DE SOUSA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Analiso a validade formal do laudo pericial. Esclareço à parte, desde logo, que esta decisão não direciona a analisar o mérito da conclusão do laudo pericial porque esse exame será feito em sentença com o cotejo de todas as outras provas existentes no processo. A simples discordância da parte quanto à conclusão do exame pericial não se mostra apta a ilidir o conteúdo do laudo pericial porque a nulidade de perícia judicial realizada e determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória os pontos da lide posta em juízo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 228433/PR)., ao consultar a estrutura do conteúdo do laudo pericial em atenção aos pontos controvertidos, confere-se que o perito No caso dos autos desenvolveu seu trabalho de forma regular com exposição estruturada, detalhada e pontual do exame técnico. Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC e está em consonância com os pontos controvertidos objeto da prova pericial. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica, uma vez que sua manifestação reflete discordância com o resultado do exame. Neste sentido (validade do laudo pericial), o TJRR: O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024) Além disso, identifico que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. Portanto, não há qualquer necessidade de designação de audiência específica com o perito judicial, para que este esclareça os pontos indicados ou preste outras informações complementares porquanto, somado a outros meios de prova produzidos durante a tramitação do processo, confere-se que há provas suficientes para a formação do convencimento judicial. REJEITO impugnação ao laudo pericial. CONFIRMO a validade formal do laudo pericial. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após a preclusão desta decisão, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – COMARCA DE BOA VISTA/RR PROCESSO Nº 0855301-13.2024.8.23.0010 EDUARDO LEOCADIO LIMA DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos do processo, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado a esta que esta subscreve, apresentar IMPUGNAÇÃO AO LAUDO, pelos fatos e fundamentos a seguir: I. SÍNTESE DO LAUDO PERICIAL O laudo técnico apresentado pelo perito Dr. Raphael Rogério Pante (CRM/PR 54261) concluiu que o autor sofreu fratura da falange proximal do segundo quirodáctilo da mão direita (dominante), com necessidade de cirurgia e posterior fisioterapia. Reconhece, ainda, a existência de dor e perda de força de preensão palmar, mas afirma que tais limitações não seriam incapacitantes para o exercício da atividade habitual de instrutor de academia. II. DA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNÇÃO EXERCIDA E A CONCLUSÃO PERICIAL O laudo médico pericial, embora reconheça a existência de sequelas permanentes decorrentes de fratura na falange proximal do segundo quirodáctilo da mão direita — membro dominante do Autor —, conclui, contraditoriamente, pela ausência de redução da capacidade laborativa. Tal conclusão, contudo, não encontra respaldo lógico ou técnico na própria fundamentação do laudo, tampouco se coaduna com a realidade fática do caso concreto. Com efeito, o perito judicial reconhece expressamente que o Autor apresenta: a) Dor persistente na mão direita; b) Redução de força de preensão palmar; c) Dificuldade para segurar objetos pesados; d) E que ainda se encontra em tratamento fisioterápico funcional (mov. 72.1 – item 9.4.2 e 9.5.2). Ocorre que o Autor é profissional da área de educação física, exercendo a função de instrutor de academia, a qual demanda a plena integridade da função motora das mãos, sobretudo a força de preensão, a destreza manual e a resistência muscular, especialmente na realização de atividades como: a. Auxílio físico a alunos durante treinos; b. Movimentação de halteres e barras com peso entre 10kg e 30kg; c. Correção postural com contato manual direto; d. Demonstração de exercícios com equipamentos. Portanto, mesmo que o laudo pericial afirme que há preservação do movimento de pinça e da escrita, tais funções não se equivalem, em termos de exigência biomecânica e funcional, às tarefas típicas do cargo exercido. A conclusão pela "ausência de incapacidade" ignora, portanto, as especificidades do labor desempenhado pelo Autor, avaliando-o sob perspectiva genérica e desvinculada da realidade profissional concreta. Ademais, ao minimizar os efeitos da dor crônica e da perda de força muscular — ainda que em grau leve ou moderado — o laudo desconsidera o impacto direto e concreto dessas limitações na rotina profissional do Autor, o que configura violação aos princípios da razoabilidade e da verossimilhança, devendo ser valorado com as devidas reservas. Cabe frisar que, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido independentemente da extensão da sequela, bastando que esta importe em redução da capacidade para o trabalho habitual, o que está fartamente demonstrado nos autos. Assim, revela-se incompatível e contraditória a conclusão do laudo com os próprios achados clínicos e com as exigências da função exercida, sendo necessário o seu desacolhimento parcial ou total por este Juízo, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. A propósito, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a existência de sequelas permanentes, ainda que em grau leve, é suficiente para a concessão do auxílio-acidente, desde que importem em redução da capacidade para a atividade habitual do segurado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO MÍNIMA. 1. O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 3. Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação Cível: AC 5023713- 76.2019.4.04.9999 RS). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- ACIDENTE. SEQUELA DE ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA. GRAU MÍNIMO. TEMA 416 STJ. 1. A concessão do auxílio- acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 2. Diante da existência de elementos probatórios que atestam a existência de sequela que reduz a capacidade laboral do autor, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação Cível: AC 5005597-48.2022.4.04.7208 SC). Portanto, resta evidente que o laudo pericial reconhece a existência de sequelas definitivas, que, por afetarem diretamente a mão dominante do autor, comprometem sua capacidade para exercer plenamente sua profissão de instrutor de academia, ainda que não o incapacitem para outras atividades. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da redução da capacidade laborativa e, por conseguinte, o direito à percepção do auxílio-acidente, conforme previsão legal expressa e firme orientação jurisprudencial. III. DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE AINDA QUE EM CASO DE LESÃO MÍNIMA Nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, reste redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que tal redução seja parcial, permanente e mesmo mínima. Esse é o entendimento consolidado não apenas na legislação, mas também na jurisprudência pátria e na doutrina especializada. A propósito, é ensinado: "O auxílio-acidente é previsto no art. 86 da Lei nº 8.213. São verificadas várias denominações em relação ao benefício em estudo. Na Lei nº 5.316/67, a denominação empregada era auxílio-acidente. Na vigência da Lei nº 6.367/76, o nome utilizado na prática era auxilio suplementar. Atualmente, na Lei nº 8.213, volta-se a utilizar a denominação auxílio-acidente. O auxílio- acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio- acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução de sua capacidade laboral. Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional." (Direito da Seguridade Social, Editora Atlas S.A., 14ª Ed., p. 428). Na presente demanda, restou comprovado que o autor sofreu fratura na falange proximal do segundo dedo da mão direita (dominante), com necessidade de procedimento cirúrgico e acompanhamento fisioterápico contínuo. O próprio perito judicial, no item 9.4.2 do laudo, reconhece a existência de dor residual e perda de força de preensão palmar, justamente funções essenciais para o exercício da profissão de instrutor de academia. Ainda que o laudo não reconheça a incapacidade laborativa plena, é inequívoco que há sequelas definitivas, com repercussão funcional na atividade profissional habitual do autor. E, conforme pacífica jurisprudência, o reconhecimento do direito ao auxílio- acidente não exige incapacidade total ou inaptidão absoluta, bastando a existência de sequela que importe em redução funcional, mesmo que leve. Portanto, ao contrário do que sustenta a conclusão pericial, o fato de o autor ainda conseguir realizar atividades civis comuns não afasta seu direito ao auxílio-acidente, já que houve comprometimento da capacidade laborativa na atividade habitual exercida, conforme exige a norma previdenciária. Desse modo, impõe-se o reconhecimento do direito à concessão do benefício, com efeitos financeiros retroativos à data imediatamente posterior à cessação do auxílio- doença (01/12/2024), nos termos do §2º do artigo 86 da Lei 8.213/91. IV. DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório dos autos. A prova pericial é, portanto, elemento de apoio à decisão judicial, e não elemento vinculante: Art. 479, CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado, a confiabilidade dos critérios adotados, a sua adequação ao objeto da perícia e a congruência lógica da fundamentação.” No caso em tela, embora o perito tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa, o próprio laudo revela elementos clínicos e funcionais que contradizem tal conclusão, a exemplo da dor persistente, da redução da força de preensão palmar e da limitação em atividades que exigem levantamento de pesos. Fatos esses diretamente incompatíveis com a função de instrutor de academia — atividade profissional habitual do autor. Cumpre destacar que a jurisprudência é uníssona ao afirmar que o julgador pode — e deve — afastar-se das conclusões periciais quando estas se mostrarem contraditórias, superficiais, ou descoladas da realidade fática e dos demais elementos dos autos. No presente caso, a incompatibilidade entre a conclusão do laudo e os próprios elementos colhidos no exame pericial — somados às provas documentais já constantes nos autos — demonstram, de forma inequívoca, que há sim redução da capacidade laboral habitual do autor, preenchendo-se, portanto, todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. Dessa forma, requer-se que Vossa Excelência, com base no princípio do livre convencimento motivado, desconsidere a conclusão pericial quanto à inexistência de redução da capacidade, reconhecendo o direito do autor à percepção do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. V. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1) O acolhimento da presente impugnação ao laudo pericial de mov. 72.1; 2) A valoração conjunta das provas (documentais e pericial) para o reconhecimento da redução da capacidade laborativa do autor; 3) A consequente concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, a partir de 02/12/2024; 4) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de esclarecimentos, que seja determinada complementação pericial presencial, com enfoque na atividade de instrutor de musculação. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 22 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente) Marcello Renault Menezes OAB/RR 2352

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0855301-13.2024.8.23.0010 Recurso n.º DECISÃO Em análise atenta aos pedidos formulados no EP. 20 pela empresa Smart Perícias e Avaliações, vislumbro que houve pedido de majoração dos honorários, ao patamar de R$1.850,00. Conforme se vislumbra do Edital de Credenciamento nº 01/2024, o valor devido a título de honorários periciais, que tenham como objeto a emissão de laudos médicos/odontológicos, é de R$510,23, cabendo ao magistrado, ao arbitrar os honorários do profissional ou órgão nomeado, atentar-se para os termos da Resolução CNJ 233, de 13 de julho de 2016, observando-se, em cada caso: a) a complexidade da matéria; b) o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; c) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e d) as peculiaridades regionais. Há previsão, ainda, no Edital supramencionado, da possibilidade de majoração do valor em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. No caso em apreço, trata-se a perícia que tem como fim auxiliar o juízo na análise do direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-acidente. Logo, a perícia se restringirá à análise física do periciando, dos documentos médicos anexados aos autos, a fim de avaliar a existência de (in) capacidade laborativa ou para a vida normal. Por tal motivo, em decisão proferida ao EP. 11, o juízo, diante das circunstâncias do caso, da necessidade de especialização médica e da carência de profissionais para realizá-la, já promoveu a readequação dos valores devidos, fixando honorários em R$800,00, valor este que entende justo e adequado para elaboração dos trabalhos, especialmente considerando que a perícia será realizada na modalidade videoconferência, sem necessidade de deslocamento do perito. Diante do exposto, indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais. Intimem-se as partes e a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES para ciência. No mais, autos à serventia, para continuidade dos expedientes de EP. 7.1. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0855301-13.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Representado(s) por Cayo Cézar Dutra (OAB 9062/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0855301-13.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EDUARDO LEOCADIO LIMA DE SOUSA. Representado(s) por MARCELLO RENAULT MENEZES (OAB 2352/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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