Cumprimento de sentença 0845388-07.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0845388-07.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 22:10

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 17:25

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

17/03/2026, 11:22

Petição (Embargos À Execução)

12/03/2026, 23:45

Petição (Embargos À Execução)

12/03/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0845388-07.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 12/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0845388-07.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 12/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0845388-07.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 12/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 11:48

Expedição de documento

12/02/2026, 11:48

Expedição de documento

12/02/2026, 11:48

Expedição de documento

12/02/2026, 10:19

Documento

12/02/2026, 10:19

Trânsito em julgado

12/02/2026, 10:19

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:12

Documentos

Documento

•13/02/2026, 00:00

Documento

•13/02/2026, 00:00

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845388-07.2024.8.23.0010: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE Ementa NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por herdeiros do falecido em face da companheira sobrevivente, objetivando a declaração de nulidade de termo de cessão de direitos hereditários firmado entre as partes. Os autores alegam que foram induzidos a ceder, por meio de instrumento particular, seus direitos sobre bem imóvel pertencente ao falecido, mediante suposto acordo verbal que não foi cumprido. Sustentam a nulidade do contrato por inobservância da forma legal e por vícios de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessão de direitos hereditários firmada por instrumento particular é nula por inobservância da forma exigida em lei; (ii) estabelecer se o negócio jurídico é anulável por vícios de consentimento, especialmente erro substancial e dolo. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do negócio jurídico depende da observância dos requisitos do art. 104 do Código Civil, incluindo a forma prescrita em lei. A cessão de direitos hereditários exige, para sua validade, a formalização por escritura pública, conforme o art. 1.793 do Código Civil, o que não foi o b s e r v a d o n o c a s o c o n c r e t o. A cessão impugnada foi realizada por instrumento particular, o que acarreta sua nulidade absoluta por inobservância de forma legal exigida. Além da ausência de forma pública, a cessão foi realizada sem autorização judicial em processo de inventário, o que reforça sua nulidade conforme o art. 1.793, § 3º, do Código Civil. A discussão sobre vícios de consentimento tornou-se prejudicada diante do reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o p r o c e d e n t e. Tese de julgamento: A cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular é nula de pleno direito por inobservância da forma exigida no art. 1.793 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 107, 1.793, caput e § 3º; CPC, arts. 330, 355, I, e 489, I. SENTENÇA Letícia Costa Matos, Mateus Costa Matos e Stefanne Libório de Lima interpõem a presente ação judicial contra Roziely Maria Muniz Sales. Narram que são filhos de Rodison Matos Costa, falecido em 22/08/2022, o qual manteve união estável com a requerida de 02/08/2010 até seu falecimento. Relatam que, após o falecimento do pai, foram procurados pela requerida e seu advogado, ocasião em que foram levados a firmar contrato particular (termo de cessão de direitos), por meio do qual cederam à requerida os direitos hereditários sobre o imóvel situado na Rua Manoel Felipe, n.º 904, em Boa Vista, sob a justificativa de que a companheira do falecido teria direito à meação e assumiria as dívidas pendentes do bem. Alegam que, em contrapartida, a requerida teria prometido renunciar aos seus direitos sobre os demais bens do espólio, o que não ocorreu, tendo, inclusive, exigido participação nos valores decorrentes da venda do gado deixado pelo falecido. Apontam que, após análise documental, verificou-se que o imóvel cedido havia sido adquirido em 2003, ou seja, antes do início da união estável, razão pela qual a requerida não possui direito à meação sobre tal bem, sendo sua participação limitada à quota parte de herdeira, correspondente a um quarto da herança. Indicam que, diante dessa revelação, e por não ter a requerida cumprido o suposto acordo verbal de renúncia, restou configurada a indução dos autores em erro, o que compromete a validade do negócio jurídico. Sustentam que a cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular é nula de pleno direito, nos termos do artigo 1.793 do Código Civil, que exige a forma pública como requisito de validade. Ponderam, ainda, que, na hipótese de não ser reconhecida a nulidade, o negócio jurídico deve ser anulado em razão de vícios de consentimento, uma vez que foram induzidos a erro substancial quanto à condição jurídica da requerida sobre os bens e sobre a existência de dívidas superiores ao quinhão hereditário. Alegam também a ocorrência de dolo, pois a requerida os teria induzido a firmar o contrato com a intenção de obter vantagem indevida. Reclamam a declaração de nulidade ou a anulação do termo de cessão de direitos firmado com a ré. Juntaram documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 6). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminar de inépcia da petição inicial (ep. 48). No mérito defende a validade do termo de cessão de direitos hereditários firmado entre as partes, sustentando não ter havido qualquer vício de consentimento. Aponta que o negócio respeitou os requisitos legais, foi formalizado por instrumento particular, com plena manifestação de vontade das partes, e que não há qualquer prova de erro substancial, dolo ou lesão. Assevera que os autores participaram do acordo com assessoria jurídica, o que reforça a validade do ato e afasta a tese de vício de vontade. Houve réplica (ep. 55). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes autoras e ré demandaram o julgamento antecipado da lide (ep. 70 e 72). No ep. 71 consta petição em nome da autora Stefanne Libório de Lima, por meio de advogada sem procuração válida nos autos (a procuração do ep. 34.3 não permite verificação de autenticidade). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminare:inépcia da inicial O art. 330 do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada a petição em que faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, a inicial articula adequadamente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, não havendo vício que impeça sua análise. Rejeito a preliminar. 2. Mérito A verificação da (in)existência e da validade (e eventual nulidade ou anulabilidade) de contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé. “Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente,.” seja na licitude do objeto do negócio (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (Destaquei) Como regra, inexiste a imposição de forma específica à celebração de negócios jurídicos, à luz do princípio da liberdade das formas (Código Civil, art. 107). Não é este o caso do negócio que visa a cessão de direito à sucessão aberta, para o qual o Código Civil tratou de prescrever a sua formalização por escritura pública: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. […] No caso dos autos, a cessão de direitos impugnada – consubstanciada no instrumento particular do ep. 1.15 – não atende à forma exigida por lei, sendo nulo e não passível de convalidação.1 Há de ser destacado, ainda, que a invalidade do negócio também desponta em função da exigência de autorização do Juízo da sucessão, quando pendente a indivisibilidade do acervo hereditário (Código Civil, art. 1.793, § 3º), tal como reconhecido nos autos da ação de inventário ajuizada pela própria ré (informações na réplica do ep. 55). A invalidade do instrumento contratual reconhecida incidentalmente naqueles autos de inventário também é constatada por este Juízo, pelo que o termo de cessão impugnado deve ser reputado nulo. 3. Dispositivo Acolho o pedido inicial para declarar a nulidade do termo de cessão de direitos firmado entre as partes (ep. 1.15). Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - CESSÃO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - NECESSIDADE DE REGISTRO PÚBLICO - DISPOSIÇÃO ACERCA DE BEM INDIVIDUALIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja válida e eficaz a cessão de direitos hereditários, ela deve ser formalizada por escritura pública e ter por objeto a fração ideal relativa à quota parte titularizada pelo herdeiro cedente, junto aos bens do espólio. Inteligência do artigo 1.793 do Código Civil. 2. Não comporta convalidação a cessão de direitos hereditários formalizada por instrumento particular, especialmente quando o referido instrumento tem como objeto a transferência de bem imóvel cuja venda não foi precedida Precedentes do Tribunal de Justiça de autorização pelo juízo competente quando aberto o inventário. de Minas Gerais. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33382191820238130000 1.0000.23.333820-1/001, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/07/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 22/07/2024) (Destaquei)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0845388-07.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 18/6/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0845388-07.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 48 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 23/5/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

27/05/2025, 00:00

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