Embargos à Execução 0800852-18.2025.8.23.0060 - TJRR

Embargos à Execução 0800852-18.2025.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 09:05

Trânsito em julgado

05/11/2025, 09:05

Petição (Resposta)

30/09/2025, 10:36

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800852-18.2025.8.23.0060 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução oferecida por JOEL TAMASIO DA SILVA e GERONIMO TAMASIO DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, referente aos autos principal n° 0800875-71.2019.8.23.0060 que tem como objeto a Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/00958-0, no valor principal de R$ 149.430,00, com vencimento em 15/04/2024, cujo débito atualizado, segundo o exequente, perfaz o montante de R$ 172.033,20 na data do ajuizamento da execução. Sustenta a parte embargante a ausência de liquidez e certeza do título de crédito, argumentando que a planilha de débito apresentada pelo Exequente possui valores questionáveis. Asseveram que a complexidade da estrutura de encargos e juros capitalizados mensalmente impede a compreensão do cálculo, o que prejudica a ampla defesa e o contraditório, violando o artigo 5º, LV da Constituição Federal. Requerem a apresentação de uma nova planilha detalhada. Questionam a capitalização mensal de juros, que, segundo eles, contraria a Súmula 121 do STF e o artigo 591 do Código Civil e os encargos moratórios, que incluem multa contratual de 2% e juros de mora capitalizados mensalmente, que consideram abusivos e excessivamente onerosos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (EP 9), conforme art. 919, §1º do CPC, por ausência de garantia do juízo. Citado, o embargado/exequente apresentou impugnação, refutando a alegação de excesso de execução; ausência de apresentação da planilha de cálculo ou o valor que consideram correto. Sustentou que o contrato bancário é um ato jurídico perfeito, celebrado de forma livre e em conformidade com as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Sustentou, ainda, a legalidade da capitalização de juros. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, afasto a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos prova em contrário que possa ilidir essa presunção da hipossuficiência já analisada por este Juízo. No mais, inobstante a alegação de excesso de execução e cobrança de encargos abusivos, deixou a parte embargante de observou o disposto no art. 917, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual impõe a obrigação de o devedor apresentar, nos embargos, a memória discriminada do valor que entende devido. Frisa-se que a mera impugnação dos valores exequendos, quando desacompanhada de planilha que demonstrem o excesso alegado, ensejará na rejeição, conforme art. 917, § 4º do CPC. O STJ consolidou o entendimento de que, em casos de alegação de excesso de execução, o embargante deve declarar na petição inicial o valor que considera correto e apresentar o demonstrativo de cálculo. A ausência de tal providência acarreta a rejeição liminar do ponto referente ao excesso de execução, mas não dos embargos como um todo, caso existam outras teses de defesa. No presente caso, os embargantes não se limitaram à alegação de excesso de execução. Eles questionaram a própria liquidez e certeza do título, além da legalidade da capitalização de juros e dos encargos moratórios. Ocorre que, não vislumbro qualquer demonstração de abusividade na aplicação das taxas aplicadas pelo banco, que, em situações excepcionais, poderia ser revista caso comprovada a relação de consumo e a abusividade, não sendo encaixando-se no presente caso: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021)” Assim, ausente a comprovação dos requisitos capazes de desconstituir o título extrajudicial que deu ensejo à execução nº 0800875-71.2019.8.23.0060, a rejeição dos presentes embargos é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos à execução opostos pela parte embargante/devedora, por ausência dos requisitos previstos no art. 917 do CPC. Via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da Execução nº 0800875-71.2019.8.23.0060. Junte-se cópia desta decisão na execução principal. Ante a sucumbência, arcará a parte embargante com as custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado dos embargos à execução, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em decorrência da concessao dos beneficios da justica gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso e, certificado o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a parte exequente, a fim de proceder na forma do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC, § 8º, art. 702). Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, 15 de agosto de 2025. SISSI SCHWANTES Juíza de Direito respondendo pela Comarca

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2025, 11:00

Expedição de documento (Mandado)

16/08/2025, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2025, 09:27

Expedição de documento (Mandado)

16/08/2025, 09:27

Improcedência

15/08/2025, 15:48

Decurso de Prazo

18/07/2025, 08:10

Petição (Resposta)

08/07/2025, 10:30

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 16:28

Documento (Certidão)

04/07/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Decisão

•30/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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