Cumprimento de sentença 0800467-94.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800467-94.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 10:37

Documento

16/04/2026, 10:37

Desarquivamento

16/04/2026, 10:36

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 12:59

Definitivo

25/02/2026, 12:20

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

25/02/2026, 12:20

Expedição de documento

25/02/2026, 12:02

Petição (Contraminuta)

19/02/2026, 10:06

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800467-94.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade empresarial limitada, cumulada com pedido de apuração de haveres e antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Lúcio Flávio Lutz Cabral em face de Master Serviços e Atividades de Apoio a Agricultura Ltda e dos sócios Christian Holz e Washington Moura Barro. O autor narrou na petição inicial (EP 1.1) que, devido à falta de comunicação e sucessivos desentendimentos entre os sócios, houve a quebra da affectio societatis, tornando insustentável sua permanência na sociedade constituída em 28 de janeiro de 2022. Em razão disso, formalizou seu interesse de retirada mediante notificação extrajudicial enviada em 18 de agosto de 2022, solicitando a exoneração de seu nome e a não responsabilização por atos futuros da sociedade a partir do recebimento da notificado pelo corréu Christian Holz em 23 de agosto de 2022 (EP 1.1). Ante a inércia dos réus em proceder à alteração contratual, ingressou com a presente demanda buscando a dissolução parcial da sociedade e a apuração de seus haveres. Este d. Juízo proferiu decisão (EP 9.1) deferindo a tutela provisória de urgência para determinar a imediata retirada do autor do quadro societário, reconhecendo a probabilidade do direito diante do caráter indeterminado da sociedade e da notificação prévia prevista no artigo 1.029 do Código Civil. Após os trâmites citatórios e demais atos processuais, o corréu Christian Holz apresentou contestação (EP 50.1), suscitando, em sede preliminar de mérito, a conexão desta demanda com a ação objeto dos autos nº 0809455-71.2022.8.12.0002, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Dourados/MS. O réu argumentou que a ação em Dourados/MS trata de questões intersocietárias e financeiras relacionadas ao autor e aos demais sócios, defendendo que a conexão é imperiosa para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme estabelece o artigo 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Na mesma peça de defesa, o réu Christian Holz alegou que o autor se encontra em déficit junto ao fechamento de caixa referente àquela outra demanda, sugerindo que a presente ação constituiria um "exercício abusivo de direito" com o intuito de obter margem de "barganha" em relação ao alegado débito na demanda de Mato Grosso do Sul (EP 50.1). O autor, em impugnação à contestação (EP 58.1), rebateu a preliminar de conexão, sustentando que os objetos das ações seriam "totalmente diversos", pois a presente ação visa a retirada de sócio de uma empresa registrada em Roraima (Master Serviços e Atividades de Apoio a Agricultura Ltda), enquanto a ação em Dourados/MS objetiva o "reconhecimento e dissolução de uma sociedade para compra de áreas agrícolas", afirmando que os agentes passivos seriam distintos, o que afastaria o instituto da conexão. Registra-se que, posteriormente, foi reconhecida a validade do comparecimento espontâneo do corréu Christian Holz e sua inclusão no polo passivo como litisconsorte, e houve a necessidade de citação por edital do corréu Washington Moura Barro, culminando na apresentação de contestação por negativa geral pelo Curador Especial (EP 202.1), alegando, todavia, a nulidade da citação editalícia. O autor rebateu os argumentos defensivos do Curador Especial (EP 205.1). É o relatório. Decido. A análise detida dos autos, notadamente a preliminar de conexão suscitada pelo corréu Christian Holz (EP 50.1) e a manifestação do autor em réplica (EP 58.1), revela a existência de elementos que configuram, em tese, a conexão ou, no mínimo, a prejudicialidade externa entre esta demanda e a ação em curso perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, sob o nº 0809455-71.2022.8.12.0002. Tal ponderação preliminar se mostra imprescindível, porquanto a reunião de processos conexos perante o juízo prevento constitui medida de ordem pública processual, visando a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece que a conexão se configura quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir. No entanto, o legislador ampliou o conceito de conexão no parágrafo 3º do mesmo dispositivo, determinando que serão igualmente reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, ainda que não se verifique a identidade estrita do pedido ou da causa de pedir. Ainda que o autor desta demanda insista que os objetos das ações são distintos — uma buscando a dissolução parcial da Master Serviços em Roraima e a outra o reconhecimento e dissolução de uma "sociedade para compra de áreas agrícolas" em Dourados/MS —, a identidade de sócios (Lúcio, Christian e Washington) envolvidos em ambas as relações jurídicas e a natureza das controvérsias apontam para uma situação de interdependência que justifica a reunião. O cerne fático que originou ambas as demandas parece estar intrinsecamente ligado ao mesmo contexto de ruptura da affectio societatis e dos vínculos negociais e societários mantidos entre o autor Lúcio Flávio Lutz Cabral e os corréus Christian Holz e Washington Moura Barro. Verifica-se que, em ambas as demandas, discute-se o liame societário e, consequentemente, a apuração de débitos e créditos provenientes dessas relações, conforme explicitado na contestação (EP 50.1). Neste contexto, o risco de decisões contraditórias, previsto no artigo 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, surge com grande probabilidade. Por um lado, nesta ação, procede-se à apuração dos haveres do sócio retirante Lúcio Flávio na sociedade Master Serviços, devendo ser observada a situação patrimonial da empresa na data da resolução (23/08/2022). Por outro lado, a ação de Dourados/MS, aparentemente, também versa sobre a dissolução de outro vínculo negocial/societário envolvendo as mesmas partes, em que o saldo negativo do autor estaria sendo apurado. Caso esta ação prossiga perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Boa Vista/RR, e a ação perante a 4ª Vara Cível de Dourados/MS prossiga separadamente, há o perigo real e concreto de que avaliações patrimoniais ou determinações de responsabilidade possam ser feitas de maneira isolada e incompatível, culminando em resultados que promovam o enriquecimento sem causa de uma parte ou o prejuízo desnecessário da outra, em flagrante ofensa ao princípio da economia processual e da boa-fé. A determinação do valor final dos haveres do sócio retirante, que constitui o objeto ultimato desta demanda, poderá ser diretamente influenciada pelos resultados da apuração de responsabilidades e eventual liquidação de outra sociedade ou parceria na qual o autor e os corréus estavam envolvidos, notadamente porque os réus, ao contestar (EP 50.1), alegam que o autor estaria utilizando esta ação como "cortina de fumaça" para desviar a atenção do déficit alegado na ação de Dourados/MS. Embora este d. Juízo não possa adentrar no mérito da defesa, o simples fato de a liquidação de haveres estar sendo utilizada como argumento de defesa em ambas as esferas processuais, com alegações de compensação ou uso abusivo do direito, estabelece um vínculo de prejudicialidade que aconselha vivamente o julgamento conjunto. A apuração de eventuais débitos e créditos mútuos, ainda que em sociedades distintas, mas entre os mesmos sócios e derivados do mesmo contexto fático de desvinculação, deve ser analisada por um único juízo para garantir a tutela jurisdicional una e coerente do patrimônio dos envolvidos e dos reflexos na apuração de haveres. Reconhecida a conexão ou a necessidade de reunião para evitar decisões contraditórias, impõe-se a aplicação da regra de prevenção. O artigo 59 do Código de Processo Civil estabelece que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Ao confrontar as informações processuais disponíveis, verifica-se que a presente ação (autos nº 0800467-94.2023.8.23.0010) foi distribuída em 10 de janeiro de 2023 (EP 1.1). Já a ação tida como conexa (autos nº 0809455-71.2022.8.12.0002) foi distribuída em 2022, conforme indicado pelo próprio número processual e pelo réu (EP 50.1). A anterioridade do registro da ação de Dourados/MS, cuja distribuição ocorreu no ano de 2022, em relação à distribuição desta ação (2023), torna o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS prevento para o processamento e julgamento conjunto. Ainda que a sociedade Master Serviços esteja sediada em Boa Vista/RR (conforme contrato social EP 1.5, Cláusula Segunda), e a sociedade de Dourados/MS verse sobre "compra de áreas agrícolas", a competência relativa para as ações de dissolução pode ser modificada pela conexão, que prevalece como fator determinante para a reunião dos feitos, visando o interesse público na harmonização dos julgados. Uma vez reconhecida a conexão e identificada a prevenção do Juízo de Dourados/MS, a norma processual exige o declínio de competência para o juízo que primeiro recebeu o registro do feito. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, acolho a preliminar suscitada e reconheço a conexão da presente demanda (autos nº 0800467-94.2023.8.23.0010) com o feito em trâmite na 4ª Vara Cível de Dourados/MS (autos nº 0809455-71.2022.8.12.0002), nos precisos termos do artigo 55, parágrafo 3º, e artigo 286, inciso III, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a declinação da competência desta ação ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, em virtude da prevenção daquele juízo. Remetam-se os autos ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, com as homenagens e cautelas de estilo, após o cumprimento integral das formalidades necessárias para o declínio de competência e registro dos atos pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Boa Vista, terça-feira, 2 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

03/12/2025, 09:52

Expedição de documento

03/12/2025, 09:51

Expedição de documento

03/12/2025, 08:58

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800467-94.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade empresarial limitada, cumulada com pedido de apuração de haveres e antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Lúcio Flávio Lutz Cabral em face de Master Serviços e Atividades de Apoio a Agricultura Ltda e dos sócios Christian Holz e Washington Moura Barro. O autor narrou na petição inicial (EP 1.1) que, devido à falta de comunicação e sucessivos desentendimentos entre os sócios, houve a quebra da affectio societatis, tornando insustentável sua permanência na sociedade constituída em 28 de janeiro de 2022. Em razão disso, formalizou seu interesse de retirada mediante notificação extrajudicial enviada em 18 de agosto de 2022, solicitando a exoneração de seu nome e a não responsabilização por atos futuros da sociedade a partir do recebimento da notificado pelo corréu Christian Holz em 23 de agosto de 2022 (EP 1.1). Ante a inércia dos réus em proceder à alteração contratual, ingressou com a presente demanda buscando a dissolução parcial da sociedade e a apuração de seus haveres. Este d. Juízo proferiu decisão (EP 9.1) deferindo a tutela provisória de urgência para determinar a imediata retirada do autor do quadro societário, reconhecendo a probabilidade do direito diante do caráter indeterminado da sociedade e da notificação prévia prevista no artigo 1.029 do Código Civil. Após os trâmites citatórios e demais atos processuais, o corréu Christian Holz apresentou contestação (EP 50.1), suscitando, em sede preliminar de mérito, a conexão desta demanda com a ação objeto dos autos nº 0809455-71.2022.8.12.0002, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Dourados/MS. O réu argumentou que a ação em Dourados/MS trata de questões intersocietárias e financeiras relacionadas ao autor e aos demais sócios, defendendo que a conexão é imperiosa para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme estabelece o artigo 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Na mesma peça de defesa, o réu Christian Holz alegou que o autor se encontra em déficit junto ao fechamento de caixa referente àquela outra demanda, sugerindo que a presente ação constituiria um "exercício abusivo de direito" com o intuito de obter margem de "barganha" em relação ao alegado débito na demanda de Mato Grosso do Sul (EP 50.1). O autor, em impugnação à contestação (EP 58.1), rebateu a preliminar de conexão, sustentando que os objetos das ações seriam "totalmente diversos", pois a presente ação visa a retirada de sócio de uma empresa registrada em Roraima (Master Serviços e Atividades de Apoio a Agricultura Ltda), enquanto a ação em Dourados/MS objetiva o "reconhecimento e dissolução de uma sociedade para compra de áreas agrícolas", afirmando que os agentes passivos seriam distintos, o que afastaria o instituto da conexão. Registra-se que, posteriormente, foi reconhecida a validade do comparecimento espontâneo do corréu Christian Holz e sua inclusão no polo passivo como litisconsorte, e houve a necessidade de citação por edital do corréu Washington Moura Barro, culminando na apresentação de contestação por negativa geral pelo Curador Especial (EP 202.1), alegando, todavia, a nulidade da citação editalícia. O autor rebateu os argumentos defensivos do Curador Especial (EP 205.1). É o relatório. Decido. A análise detida dos autos, notadamente a preliminar de conexão suscitada pelo corréu Christian Holz (EP 50.1) e a manifestação do autor em réplica (EP 58.1), revela a existência de elementos que configuram, em tese, a conexão ou, no mínimo, a prejudicialidade externa entre esta demanda e a ação em curso perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, sob o nº 0809455-71.2022.8.12.0002. Tal ponderação preliminar se mostra imprescindível, porquanto a reunião de processos conexos perante o juízo prevento constitui medida de ordem pública processual, visando a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece que a conexão se configura quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir. No entanto, o legislador ampliou o conceito de conexão no parágrafo 3º do mesmo dispositivo, determinando que serão igualmente reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, ainda que não se verifique a identidade estrita do pedido ou da causa de pedir. Ainda que o autor desta demanda insista que os objetos das ações são distintos — uma buscando a dissolução parcial da Master Serviços em Roraima e a outra o reconhecimento e dissolução de uma "sociedade para compra de áreas agrícolas" em Dourados/MS —, a identidade de sócios (Lúcio, Christian e Washington) envolvidos em ambas as relações jurídicas e a natureza das controvérsias apontam para uma situação de interdependência que justifica a reunião. O cerne fático que originou ambas as demandas parece estar intrinsecamente ligado ao mesmo contexto de ruptura da affectio societatis e dos vínculos negociais e societários mantidos entre o autor Lúcio Flávio Lutz Cabral e os corréus Christian Holz e Washington Moura Barro. Verifica-se que, em ambas as demandas, discute-se o liame societário e, consequentemente, a apuração de débitos e créditos provenientes dessas relações, conforme explicitado na contestação (EP 50.1). Neste contexto, o risco de decisões contraditórias, previsto no artigo 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, surge com grande probabilidade. Por um lado, nesta ação, procede-se à apuração dos haveres do sócio retirante Lúcio Flávio na sociedade Master Serviços, devendo ser observada a situação patrimonial da empresa na data da resolução (23/08/2022). Por outro lado, a ação de Dourados/MS, aparentemente, também versa sobre a dissolução de outro vínculo negocial/societário envolvendo as mesmas partes, em que o saldo negativo do autor estaria sendo apurado. Caso esta ação prossiga perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Boa Vista/RR, e a ação perante a 4ª Vara Cível de Dourados/MS prossiga separadamente, há o perigo real e concreto de que avaliações patrimoniais ou determinações de responsabilidade possam ser feitas de maneira isolada e incompatível, culminando em resultados que promovam o enriquecimento sem causa de uma parte ou o prejuízo desnecessário da outra, em flagrante ofensa ao princípio da economia processual e da boa-fé. A determinação do valor final dos haveres do sócio retirante, que constitui o objeto ultimato desta demanda, poderá ser diretamente influenciada pelos resultados da apuração de responsabilidades e eventual liquidação de outra sociedade ou parceria na qual o autor e os corréus estavam envolvidos, notadamente porque os réus, ao contestar (EP 50.1), alegam que o autor estaria utilizando esta ação como "cortina de fumaça" para desviar a atenção do déficit alegado na ação de Dourados/MS. Embora este d. Juízo não possa adentrar no mérito da defesa, o simples fato de a liquidação de haveres estar sendo utilizada como argumento de defesa em ambas as esferas processuais, com alegações de compensação ou uso abusivo do direito, estabelece um vínculo de prejudicialidade que aconselha vivamente o julgamento conjunto. A apuração de eventuais débitos e créditos mútuos, ainda que em sociedades distintas, mas entre os mesmos sócios e derivados do mesmo contexto fático de desvinculação, deve ser analisada por um único juízo para garantir a tutela jurisdicional una e coerente do patrimônio dos envolvidos e dos reflexos na apuração de haveres. Reconhecida a conexão ou a necessidade de reunião para evitar decisões contraditórias, impõe-se a aplicação da regra de prevenção. O artigo 59 do Código de Processo Civil estabelece que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Ao confrontar as informações processuais disponíveis, verifica-se que a presente ação (autos nº 0800467-94.2023.8.23.0010) foi distribuída em 10 de janeiro de 2023 (EP 1.1). Já a ação tida como conexa (autos nº 0809455-71.2022.8.12.0002) foi distribuída em 2022, conforme indicado pelo próprio número processual e pelo réu (EP 50.1). A anterioridade do registro da ação de Dourados/MS, cuja distribuição ocorreu no ano de 2022, em relação à distribuição desta ação (2023), torna o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS prevento para o processamento e julgamento conjunto. Ainda que a sociedade Master Serviços esteja sediada em Boa Vista/RR (conforme contrato social EP 1.5, Cláusula Segunda), e a sociedade de Dourados/MS verse sobre "compra de áreas agrícolas", a competência relativa para as ações de dissolução pode ser modificada pela conexão, que prevalece como fator determinante para a reunião dos feitos, visando o interesse público na harmonização dos julgados. Uma vez reconhecida a conexão e identificada a prevenção do Juízo de Dourados/MS, a norma processual exige o declínio de competência para o juízo que primeiro recebeu o registro do feito. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, acolho a preliminar suscitada e reconheço a conexão da presente demanda (autos nº 0800467-94.2023.8.23.0010) com o feito em trâmite na 4ª Vara Cível de Dourados/MS (autos nº 0809455-71.2022.8.12.0002), nos precisos termos do artigo 55, parágrafo 3º, e artigo 286, inciso III, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a declinação da competência desta ação ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, em virtude da prevenção daquele juízo. Remetam-se os autos ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, com as homenagens e cautelas de estilo, após o cumprimento integral das formalidades necessárias para o declínio de competência e registro dos atos pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Boa Vista, terça-feira, 2 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA Processo nº: 0800467-94.2023.8.23.0010 WADDYTON ROGGER FONTENELLE SILVA, já qualiﬁcado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Roraima, por sua Curadora Especial subscrita, vem, com devido respeito e costumeiro acatamento à douta e honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar, com fulcro no art. 513 e seguintes do CPC/15, CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL à AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA, apresentada por LÚCIO FLÁVIO LUTZ CABRAL, já qualiﬁcado, pelas razões a seguir expostas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, imperioso ressaltar que o Contestante não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Por tais razões, requer os amplos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, e pelo artigo 98 e seguintes do CPC. DA TEMPESTIVIDADE E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS Os membros da Defensoria Pública do Estado têm como prerrogativa – conforme artigo 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 – o direito de receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa. Ademais, nos termos do art. 186, do CPC/2015, o Defensor possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Página 1 de 5 PRELIMINARMENTE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Argui-se, em sede de preliminar, a nulidade absoluta da citação por edital, por se tratar de um vício insanável que macula a própria validade da relação processual, em ﬂagrante ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). A citação constitui pressuposto de validade do processo, e a sua modalidade editalícia possui caráter excepcionalíssimo, subordinada ao exaurimento prévio e comprovado de todos os meios razoáveis para a localização do réu, conforme impõe o art. 256 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte exequente requereu a citação ﬁcta sem, contudo, demonstrar o esgotamento das diligências necessárias. A única tentativa de citação pessoal, certificada nos autos, resultou infrutífera com a vaga informação de que os réus "passam a maior parte do tempo na chácara". Tal certidão, por si só, não autoriza a presunção de que os executados se encontram em local incerto e não sabido. A inércia da parte autora é manifesta, pois deixou de requerer a este juízo a realização de buscas de endereço por meio dos sistemas conveniados, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, diligências estas que o § 3º do art. 256 do CPC estabelece como mandatórias. No presente caso, o requisito do esgotamento dos meios de localização não foi cumprido. Analisando o processo, verifica-se: O próprio autor, em petição de mov. 113.1 (datada de 29/04/2024), informou um endereço concreto do requerido Washington Moura Barro na cidade de Canápolis/MG. Foi expedida Carta Precatória para a devida citação (mov. 141.1). A Carta Precatória foi devolvida com a informação de que o réu não foi localizado naquele endereço específico (mov. 156.1 e certidões seguintes). Página 2 de 5 Ocorre, data venia, que uma única tentativa de citação em um endereço, mesmo que infrutífera, não conﬁgura o esgotamento dos meios necessários para justiﬁcar a medida extrema da citação por edital. Caberia ao autor, e ao juízo, promover outras diligências, tais como a consulta aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL) para busca de novos endereços ou contatos. A citação por edital, sem o prévio esgotamento de todas as vias de localização, representa grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria é uníssona ao exigir o esgotamento das buscas antes de se validar a citação ficta. Portanto, diante do não exaurimento dos meios de localização e da ausência de publicação do edital na plataforma do CNJ, a citação editalícia é nula de pleno direito. A sua manutenção implicaria grave prejuízo à defesa e violação direta à segurança jurídica. A autorização de citação ﬁcta sem o implemento de tais diligências coroa, por excelência, o princípio da inércia, implicando na caracterização de grave insegurança jurídica. A citação por edital é procedimento excepcional e, por isso, deve ser interpretada restritivamente. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE APÓS ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE. 1. Apesar de o art. 18, § 3º, da Lei 9.099/95 limitar a atuação do Juízo Federal do Juizado Especial, deve haver o prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte, antes de se optar pela citação por edital. 2. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado.” (CC 101.035/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 07/04/2009) Portanto, requer seja reconhecida a nulidade da citação por edital, com base nos argumentos supracitados. Página 3 de 5 DO MÉRITO DA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO No mérito, o Requerido, por intermédio de sua Curadora Especial, apresenta CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, alegando, para tanto, que os termos da exordial não condizem com a veracidade dos fatos, o que será inevitavelmente demonstrado, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos. Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC/2015. Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, com fulcro no art. 385 e seguintes do CPC/2015, e em atenção ao que preconiza o art. 378, tudo pela busca da verdade real. PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. O acolhimento da preliminar de nulidade da citação por edital, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação ao contestante ou, alternativamente, anulando os atos processuais para que se proceda à citação regular. 2. No mérito, caso superada a preliminar, a parcial procedência do pedido do autor, para que a apuração de haveres seja realizada, contudo, após a devida instrução probatória e perícia contábil que determine o exato valor dos débitos do autor para com a empresa, realizando-se a devida compensação; 3. Pela intimação da defensora subscrita, bem como pela contagem do prazo em dobro, nos termos do art. 44, I, da Lei Complementar nº 80/94 e com fundamento no art. 186, do CPC/2015; 4. Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC/2015, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da parte, com fulcro no art. 385 e seguintes do CPC/2015, e em atenção ao que preconiza o art. 378, tudo pela busca da verdade real. Página 4 de 5 5. A gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Pede deferimento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Beatriz Dufflis Fernandes Defensora Pública em substituição Documento assinado eletronicamente por Beatriz Dufflis Fernandes, em 13/08/2025 13:45:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Página 5 de 5

15/08/2025, 00:00