Procedimento Comum Cível 0802553-87.2024.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0802553-87.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08025538720248230047 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 02/02/2026

03/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2026, 09:55

Petição (Contra-razões)

29/01/2026, 17:04

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802553-87.2024.8.23.0047. Certidão - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a interposta no EP-113 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. Apelação INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Rorainópolis, 05 de dezembro de 2025. KHALLIDA LUCENA DE BARROS Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802553-87.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais c/c pedido liminar, ajuizada por em face de. DANIEL FERREIRA DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/A Alega o autor que: O autor ajuíza a presente ação de obrigação de fazer contra o requerido em razão da negativa da instituição de fornecer documentos suficientes para que o consumidor possa realizar a portabilidade do contrato de empréstimo 00000000899162170 - CDC EMPRESTIMO junto ao banco requerido. Apesar de estar realizando todos os pagamentos mensalmente, acabou sendo vítima de uma ação monitória que transitou nesta comarca nos autos 0821188-72.2020.8.23.0010 e foi julgada improcedente, considerando que comprovou-se que o autor estava cumprindo mensalmente com todas as suas obrigações, não mais o autor tem interesse de permanecer com o empréstimo nesta instituição e apesar de ter solicitado a portabilidade, a empresa vem se esquivando a permiti-la, sob o argumento de que o contrato se encontra judicializado. Ressalta-se que o requerente estão desde 2020 respondendo judicial de cobrança, sendo que todos os meses estava descontado diretamente do seu contracheque, ou seja, sem qualquer atraso, conforme consta nos contracheques em anexo. Tal comportamento de realizar a portabilidade se decorreu em virtude do banco negar todos os tipos de créditos por inadimplência criada pela instituição bancária, que inclusive já foi confirmado na esfera judicial que o consumidor está pagando o empréstimo de forma regular. Desta forma, não restou alternativa senão buscar amparo ao seu direito, para que seja determinada a expedição dos documentos necessários para a portabilidade, bem como seja indenizando pelos danos morais ocasionados. Decisão concedendo a liminar (mov. 6.1), sendo determinando que réu disponibilizasse, no prazo de 05 dias, todos os documentos necessários para requisição de portabilidade do empréstimo CDC nº 899162170, sob pena de multa de R$ 1.000,00 reais por dia de descumprimento, após finalização do prazo, limitada a 15 dias úteis. Contestação (mov. 15.1), tendo o réu alegado preliminarmente a impugnação da justiça gratuita, no mérito o indeferimento da inicial. Apresentou documentos (movs. 15.2 a 15.16). O autor novamente peticionou (mov. 16.1), requerendo o cumprimento da liminar. O réu informou ao juízo o cumprimento da liminar (mov. 25.1), juntando documento comprobatório (mov. 25.2), documento este já juntado (mov. 15.16). Em manifestação (mov. 31.1), o autor informa que o réu não cumpriu a liminar, pois os documentos apresentados se trata apenas de extrato de CDC, erro mesmo não traz a veracidade das informações que precisa para fazer sua portabilidade, já tendo inclusive ação monitória impetrada pelo réu, sendo julgada improcedente e o autor continua pagando as parcelas do empréstimo em seu contracheque, sem poder fazer sua portabilidade para juros mais baixos. Intimado para prestar as informações, o réu manifestou (mov. 44.1), informando que já cumpriu a liminar no prazo exigido. O autor manifestou (mov. 46.1) informando ao juízo que o réu não cumpriu com a decisão, está tentando induzir o juízo a erro, requerendo a majoração da pena de multa, bem como fosse o réu intimado para fornecer a documentação. Em vista da gravidade dos fatos, ante a inercia do réu, o juízo majorou a multa para R$ 1.500,00, por dia, não ultrapassando 15 dias em caso de nova inércia e determinou a intimação direta à gerencia da agência do autor, 0250-X, em Boa Vista/RR, para fornecer a autorização para que o autor pudesse realizar sua portabilidade (mov. 47.1). O réu peticionou (mov. 54.1), alegando mais uma vez o cumprimento da ordem judicial, requerendo ao final, que a multa não seja aplicada. Pedido indeferido pelo juízo (mov. 56.1), pois o banco continua em sues extratos apresentando os valores como “contrato em prejuízo”. Em manifestação (mov. 61.2), o réu informa que o autor renegociou sua dívida com o réu por 4 vezes, porém não adimpliu com nenhuma das parcelas do acordo, e o mesmo sabe que é inadimplente, e está agindo com esta ação por pura má-fé. Em nova petição (mov. 69.1), o autor rechaça as informações prestadas pelo réu, visto que que o processo a que se refere se trata de uma negociação antiga, em que o réu não provou que o autor estava inadimplente. Em decisão (mov. 88.1), o juízo julgou as preliminares do réu improcedentes, saneado o feito e determinando que as partes manifestassem nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Em nova petição (mov. 101.2) o réu informa que cumpriu com todas as determinações do juízo. O autor (mov. 106.1), informa que os documentos apresentados no mov. 101, não consta o pagamento das parcelas atualizada do empréstimo, sendo que 96 parcelas do empréstimo, já foram pagas 84 parcelas, conforme consta no contracheque do autor, ou seja, já está quase quitando o empréstimo. É o exaustivo relatório.. DECIDO É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez não ser necessária a produção de outras provas, por se tratar de provas meramente documentais. Analisando detidamente os elementos prova dos autos, bem como o alegado na inicial, verifica-se que assiste razão ao requerente, no que faço uma breve explanação sobre a responsabilidade objetiva dos estabelecimentos bancários. Os Bancos ao praticarem a sua atividade financeira devem suportar os riscos profissionais inerentes a mesma e por isso a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários é objetiva e fundada na teoria do risco, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil Brasileiro de 2002 que prevê que quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, deverá o autor do dano responder independente de culpa. A responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários, cabe inicialmente, informar que deve ser tratada distintamente a responsabilidade do banqueiro, compreendido como banco, a pessoa jurídica, a empresa financeira que tem, por fim, realizar a mobilização do crédito, da dos seus administradores, pessoas físicas que exercem suas funções na instituição financeira – banco. Em relação à responsabilidade civil do banco no relacionamento com seus clientes, a doutrina majoritária tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários é objetiva, devendo eles suportarem os riscos profissionais inerentes à sua atividade financeira; dessa forma, deverá o banqueiro responder pelos danos que causar, em razão de risco assumido profissionalmente, só se isentando dessa responsabilidade se restar provado culpa grave do cliente, caso fortuito ou força maior. Para corroborar esse entendimento trazemos a súmula 28 do Supremo Tribunal Federal, transcrita in verbis: Súmula 28 STF. O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. A Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça na súmula “479”, diz: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ao ver do juízo, a responsabilidade objetiva do requerido é latente, pois embora tenha o autor provado exaustivamente que o réu não está cumprindo com seu dever de fornecer os dados, para que possa modificar seu empréstimo consignado para outra instituição financeira, que oferece juros mais baixos, o réu, em contrapartida, informa também, exaustivamente, que cumpriu com todos os comandos judiciais. Juntou o autor extratos bancários de seu contracheque (mov. 31.2), onde vem expresso no documento, que continua pagando ao réu os valores do empréstimo consignado, valores estes que estão sendo discutido nestes autos. O réu refutou todas as alegações, mesmo ao autor ter juntado documentos que contradizem o réu, vindo este a juntar sentença de um processo do ano de 2019, no 3º JEC de Boa Vista, onde nada diz sobre os fatos tratados nestes autos, pois os valores estão sendo descontados regiamente no holerite do autor. Verifico ainda que os documentos apresentados pelo réu está como “CONTRATO EM ”, que significa o cliente está em, e a instituição PREJUÍZO atraso no pagamento há um longo período financeira considera que a chance de recuperar o valor total da dívida é muito baixa. Ora, em análise a todos os documentos que o autor juntou, os valores descontados em seu contracheque (mov. 31.2), vem expresso que continua pagando o valor de R$ 1.100,63, todos os meses, desde o mês 07/2018, data do início dos descontos, não havendo que se falar em “CONTRATO ”. PREJUÍZO No documento juntado pelo réu (mov. 25.2),, contrato de empréstimo 899162170 CONTRATO ESTE OBJETO DA LIDE, está descrito o valor do financiamento:, quantidade de R$ 57.200,95 parcelas:, dia do início do primeiro pagamento:, e data da última parcela a ser paga, que 96 10/07/2018 ocorrerá em:, ou seja, o empréstimo consignado já está quase que totalmente pago, e descrito 10/06/2026 ao final o saldo devedor de, mas está faltando a quantidade de parcelas pagas, e o devido R$ 35.391,68 abatimento dos valores já adimplidos pelo autor. Diante de todos esses fatos, assiste razão ao autor em sua pretensão, logo, o dever de indenizar é manifesto, havendonexo de causalidade entre a conduta do Banco e o resultado, dando ensejo à responsabilidade objetiva do réu. Como se sabe, o dano moral, assim considerado e na forma que pleiteado no caso em apreço, remonta a prejuízo que atinge direito da personalidade (CC, arts. 11 a 21) – direito à vida e à integridade física, direito ao nome, direito à honra, direito à imagem e direito à intimidade, capaz de ocasionar ao lesionado dor extrema, desequilíbrio psicológico, depressão, trauma, humilhação, enfim, fato que traga a vítima a inesquecível lembrança de um ilícito contra si perpetrado. O caso assumiu contornos desproporcionais a ponto de caracterizar efetivamente uma ofensa à dignidade, uma vez que conforme restou provado, que o réu não está cumprindo com os comandos judiciais, apesar de declarar que o fez, logo, a dor experimentada não pode ser caracterizada como um mero dissabor, pois o erro trouxe transtorno e desconforto ao autor, que se viu maculado em sua honra, já que segundo o próprio, por conta desta ação judicial, é mal visto dentro da agência bancária. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SAQUE EFETUADO NA CONTA BANCÁRIA DA RECLAMANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. recuso conhecido e improvido. (TJ-PA: 00920667320158149001 Belém, relator: TÂNIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 07/10/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 13/10/2015). Ademais, casos desta natureza, ocorrem com cada vez maior frequência e, por tais razões, a jurisprudência e a doutrina defendem a aplicação da teoria do desestimulo como pilar secundário, mas de igual conceito na imposição do valor da indenização por ressarcimento dos danos morais. Penaliza-se aquele que violou o direito provocando lesão e, sobretudo, desestimula a futura ocorrência de ato idêntico. Estabelecido, assim, o dever de indenizar, passo ao exame do valor da verba indenizatória referente ao dano moral. E, o fazendo, a teor dos arts. 944 e 945 do Código Civil, tenho como critérios a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos, as condições psicológicas e o grau de culpa do agente, entendo que justa é a condenação fixada em R$ 10.000,00, sem prejuízo dos valores a serem cobrados por descumprimento aos comandos judiciais. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar ao Requerido a pagar o valor devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data de pelo dano moral ao autor, R$ 10.000,00 (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Confirmo a tutela de urgência para declarar a legitimidade da portabilidade, em obrigação, e determino que o réu, entre em contato diretamente com a instituição bancária informada pelo de fazer autor na inicial, e faça a devida portabilidade, para garantir que o banco de origem cumpra a portabilidade que está dificultando, mas tudo com anuência prévia do autor, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de nova multa de R$ 500,00, não ultrapassando 30 dias. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487 e 490 do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. ADVIRTO desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais importará em condenação na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Interposto o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo, sem a necessidade de nova conclusão. Com o retorno e mantida a sentença, intimem-se de logo as partes para requererem o que entenderem de direito pelo prazo comum de 5 dias e, caso fiquem inertes, determino que os autos sejam remetidos ao arquivo. Local e data constante do sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2025, 11:10

Procedência

11/11/2025, 10:44

Documentos

Comunicação de Distribuição

•03/02/2026, 00:00

Certidão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802553-87.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais c/c pedido liminar, ajuizada por em face de. DANIEL FERREIRA DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/A Alega o autor que: O autor ajuíza a presente ação de obrigação de fazer contra o requerido em razão da negativa da instituição de fornecer documentos suficientes para que o consumidor possa realizar a portabilidade do contrato de empréstimo 00000000899162170 - CDC EMPRESTIMO junto ao banco requerido. Apesar de estar realizando todos os pagamentos mensalmente, acabou sendo vítima de uma ação monitória que transitou nesta comarca nos autos 0821188-72.2020.8.23.0010 e foi julgada improcedente, considerando que comprovou-se que o autor estava cumprindo mensalmente com todas as suas obrigações, não mais o autor tem interesse de permanecer com o empréstimo nesta instituição e apesar de ter solicitado a portabilidade, a empresa vem se esquivando a permiti-la, sob o argumento de que o contrato se encontra judicializado. Ressalta-se que o requerente estão desde 2020 respondendo judicial de cobrança, sendo que todos os meses estava descontado diretamente do seu contracheque, ou seja, sem qualquer atraso, conforme consta nos contracheques em anexo. Tal comportamento de realizar a portabilidade se decorreu em virtude do banco negar todos os tipos de créditos por inadimplência criada pela instituição bancária, que inclusive já foi confirmado na esfera judicial que o consumidor está pagando o empréstimo de forma regular. Desta forma, não restou alternativa senão buscar amparo ao seu direito, para que seja determinada a expedição dos documentos necessários para a portabilidade, bem como seja indenizando pelos danos morais ocasionados. Decisão concedendo a liminar (mov. 6.1), sendo determinando que réu disponibilizasse, no prazo de 05 dias, todos os documentos necessários para requisição de portabilidade do empréstimo CDC nº 899162170, sob pena de multa de R$ 1.000,00 reais por dia de descumprimento, após finalização do prazo, limitada a 15 dias úteis. Contestação (mov. 15.1), tendo o réu alegado preliminarmente a impugnação da justiça gratuita, no mérito o indeferimento da inicial. Apresentou documentos (movs. 15.2 a 15.16). O autor novamente peticionou (mov. 16.1), requerendo o cumprimento da liminar. O réu informou ao juízo o cumprimento da liminar (mov. 25.1), juntando documento comprobatório (mov. 25.2), documento este já juntado (mov. 15.16). Em manifestação (mov. 31.1), o autor informa que o réu não cumpriu a liminar, pois os documentos apresentados se trata apenas de extrato de CDC, erro mesmo não traz a veracidade das informações que precisa para fazer sua portabilidade, já tendo inclusive ação monitória impetrada pelo réu, sendo julgada improcedente e o autor continua pagando as parcelas do empréstimo em seu contracheque, sem poder fazer sua portabilidade para juros mais baixos. Intimado para prestar as informações, o réu manifestou (mov. 44.1), informando que já cumpriu a liminar no prazo exigido. O autor manifestou (mov. 46.1) informando ao juízo que o réu não cumpriu com a decisão, está tentando induzir o juízo a erro, requerendo a majoração da pena de multa, bem como fosse o réu intimado para fornecer a documentação. Em vista da gravidade dos fatos, ante a inercia do réu, o juízo majorou a multa para R$ 1.500,00, por dia, não ultrapassando 15 dias em caso de nova inércia e determinou a intimação direta à gerencia da agência do autor, 0250-X, em Boa Vista/RR, para fornecer a autorização para que o autor pudesse realizar sua portabilidade (mov. 47.1). O réu peticionou (mov. 54.1), alegando mais uma vez o cumprimento da ordem judicial, requerendo ao final, que a multa não seja aplicada. Pedido indeferido pelo juízo (mov. 56.1), pois o banco continua em sues extratos apresentando os valores como “contrato em prejuízo”. Em manifestação (mov. 61.2), o réu informa que o autor renegociou sua dívida com o réu por 4 vezes, porém não adimpliu com nenhuma das parcelas do acordo, e o mesmo sabe que é inadimplente, e está agindo com esta ação por pura má-fé. Em nova petição (mov. 69.1), o autor rechaça as informações prestadas pelo réu, visto que que o processo a que se refere se trata de uma negociação antiga, em que o réu não provou que o autor estava inadimplente. Em decisão (mov. 88.1), o juízo julgou as preliminares do réu improcedentes, saneado o feito e determinando que as partes manifestassem nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Em nova petição (mov. 101.2) o réu informa que cumpriu com todas as determinações do juízo. O autor (mov. 106.1), informa que os documentos apresentados no mov. 101, não consta o pagamento das parcelas atualizada do empréstimo, sendo que 96 parcelas do empréstimo, já foram pagas 84 parcelas, conforme consta no contracheque do autor, ou seja, já está quase quitando o empréstimo. É o exaustivo relatório.. DECIDO É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez não ser necessária a produção de outras provas, por se tratar de provas meramente documentais. Analisando detidamente os elementos prova dos autos, bem como o alegado na inicial, verifica-se que assiste razão ao requerente, no que faço uma breve explanação sobre a responsabilidade objetiva dos estabelecimentos bancários. Os Bancos ao praticarem a sua atividade financeira devem suportar os riscos profissionais inerentes a mesma e por isso a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários é objetiva e fundada na teoria do risco, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil Brasileiro de 2002 que prevê que quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, deverá o autor do dano responder independente de culpa. A responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários, cabe inicialmente, informar que deve ser tratada distintamente a responsabilidade do banqueiro, compreendido como banco, a pessoa jurídica, a empresa financeira que tem, por fim, realizar a mobilização do crédito, da dos seus administradores, pessoas físicas que exercem suas funções na instituição financeira – banco. Em relação à responsabilidade civil do banco no relacionamento com seus clientes, a doutrina majoritária tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários é objetiva, devendo eles suportarem os riscos profissionais inerentes à sua atividade financeira; dessa forma, deverá o banqueiro responder pelos danos que causar, em razão de risco assumido profissionalmente, só se isentando dessa responsabilidade se restar provado culpa grave do cliente, caso fortuito ou força maior. Para corroborar esse entendimento trazemos a súmula 28 do Supremo Tribunal Federal, transcrita in verbis: Súmula 28 STF. O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. A Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça na súmula “479”, diz: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ao ver do juízo, a responsabilidade objetiva do requerido é latente, pois embora tenha o autor provado exaustivamente que o réu não está cumprindo com seu dever de fornecer os dados, para que possa modificar seu empréstimo consignado para outra instituição financeira, que oferece juros mais baixos, o réu, em contrapartida, informa também, exaustivamente, que cumpriu com todos os comandos judiciais. Juntou o autor extratos bancários de seu contracheque (mov. 31.2), onde vem expresso no documento, que continua pagando ao réu os valores do empréstimo consignado, valores estes que estão sendo discutido nestes autos. O réu refutou todas as alegações, mesmo ao autor ter juntado documentos que contradizem o réu, vindo este a juntar sentença de um processo do ano de 2019, no 3º JEC de Boa Vista, onde nada diz sobre os fatos tratados nestes autos, pois os valores estão sendo descontados regiamente no holerite do autor. Verifico ainda que os documentos apresentados pelo réu está como “CONTRATO EM ”, que significa o cliente está em, e a instituição PREJUÍZO atraso no pagamento há um longo período financeira considera que a chance de recuperar o valor total da dívida é muito baixa. Ora, em análise a todos os documentos que o autor juntou, os valores descontados em seu contracheque (mov. 31.2), vem expresso que continua pagando o valor de R$ 1.100,63, todos os meses, desde o mês 07/2018, data do início dos descontos, não havendo que se falar em “CONTRATO ”. PREJUÍZO No documento juntado pelo réu (mov. 25.2),, contrato de empréstimo 899162170 CONTRATO ESTE OBJETO DA LIDE, está descrito o valor do financiamento:, quantidade de R$ 57.200,95 parcelas:, dia do início do primeiro pagamento:, e data da última parcela a ser paga, que 96 10/07/2018 ocorrerá em:, ou seja, o empréstimo consignado já está quase que totalmente pago, e descrito 10/06/2026 ao final o saldo devedor de, mas está faltando a quantidade de parcelas pagas, e o devido R$ 35.391,68 abatimento dos valores já adimplidos pelo autor. Diante de todos esses fatos, assiste razão ao autor em sua pretensão, logo, o dever de indenizar é manifesto, havendonexo de causalidade entre a conduta do Banco e o resultado, dando ensejo à responsabilidade objetiva do réu. Como se sabe, o dano moral, assim considerado e na forma que pleiteado no caso em apreço, remonta a prejuízo que atinge direito da personalidade (CC, arts. 11 a 21) – direito à vida e à integridade física, direito ao nome, direito à honra, direito à imagem e direito à intimidade, capaz de ocasionar ao lesionado dor extrema, desequilíbrio psicológico, depressão, trauma, humilhação, enfim, fato que traga a vítima a inesquecível lembrança de um ilícito contra si perpetrado. O caso assumiu contornos desproporcionais a ponto de caracterizar efetivamente uma ofensa à dignidade, uma vez que conforme restou provado, que o réu não está cumprindo com os comandos judiciais, apesar de declarar que o fez, logo, a dor experimentada não pode ser caracterizada como um mero dissabor, pois o erro trouxe transtorno e desconforto ao autor, que se viu maculado em sua honra, já que segundo o próprio, por conta desta ação judicial, é mal visto dentro da agência bancária. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SAQUE EFETUADO NA CONTA BANCÁRIA DA RECLAMANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. recuso conhecido e improvido. (TJ-PA: 00920667320158149001 Belém, relator: TÂNIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 07/10/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 13/10/2015). Ademais, casos desta natureza, ocorrem com cada vez maior frequência e, por tais razões, a jurisprudência e a doutrina defendem a aplicação da teoria do desestimulo como pilar secundário, mas de igual conceito na imposição do valor da indenização por ressarcimento dos danos morais. Penaliza-se aquele que violou o direito provocando lesão e, sobretudo, desestimula a futura ocorrência de ato idêntico. Estabelecido, assim, o dever de indenizar, passo ao exame do valor da verba indenizatória referente ao dano moral. E, o fazendo, a teor dos arts. 944 e 945 do Código Civil, tenho como critérios a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos, as condições psicológicas e o grau de culpa do agente, entendo que justa é a condenação fixada em R$ 10.000,00, sem prejuízo dos valores a serem cobrados por descumprimento aos comandos judiciais. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar ao Requerido a pagar o valor devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data de pelo dano moral ao autor, R$ 10.000,00 (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Confirmo a tutela de urgência para declarar a legitimidade da portabilidade, em obrigação, e determino que o réu, entre em contato diretamente com a instituição bancária informada pelo de fazer autor na inicial, e faça a devida portabilidade, para garantir que o banco de origem cumpra a portabilidade que está dificultando, mas tudo com anuência prévia do autor, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de nova multa de R$ 500,00, não ultrapassando 30 dias. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487 e 490 do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. ADVIRTO desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais importará em condenação na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Interposto o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo, sem a necessidade de nova conclusão. Com o retorno e mantida a sentença, intimem-se de logo as partes para requererem o que entenderem de direito pelo prazo comum de 5 dias e, caso fiquem inertes, determino que os autos sejam remetidos ao arquivo. Local e data constante do sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802553-87.2024.8.23.0047 Decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido liminar, ajuizada por Daniel Ferreira dos Santos, em face do Banco do Brasil S/A. Alega o autor que, embora esteja adimplente com todas as parcelas de empréstimo consignado contratado com a instituição requerida, teve seu pedido de portabilidade do contrato negado sob a justificativa de que a operação estaria judicializada. Sustenta que referida justificativa é indevida, pois houve anterior improcedência de ação monitória movida pela requerida, tendo-se reconhecido a regularidade dos pagamentos. Afirma que a negativa da instituição financeira lhe tem causado prejuízos financeiros e abalo moral, ao impedir o acesso a melhores condições contratuais em outras instituições. Requer, liminarmente, a expedição dos documentos necessários à efetivação da portabilidade, sob pena de multa, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (ep. 1). Concedida a justiça gratuita e deferida a tutela de urgência (ep. 6). O banco requerido apresentou contestação (ep. 15), na qual suscitou preliminar. Especificação de provas (eps. 78, 79 e 85). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que toca à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, esta não merece guarida. A parte autora apresentou documentos comprobatórios de renda compatível com o benefício pleiteado, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sendo presumida a veracidade da declaração até prova em contrário. Não cabe exigir demonstração exaustiva de impossibilidade absoluta de pagamento, bastando a verificação de que o custeio do processo comprometeria o sustento próprio ou familiar. Ademais, ausentes outras preliminares e/ou prejudiciais, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, declarando, pois, saneado o feito. Além disso, não vislumbro a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC), nem reconheço, ainda, as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). A relação jurídica travada entre as partes é inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica e econômica da autora frente à instituição financeira demandada. Sendo assim, fixo como ponto controvertido do feito a aferição se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ao indevidamente obstar a portabilidade do contrato de empréstimo consignado, apesar da regularidade dos pagamentos, bem como a ocorrência de danos morais decorrentes da conduta imputada à parte ré. A questão de direito envolve responsabilidade civil objetiva do fornecedor nas relações de consumo (CDC). Nesse trilhar, delimito a atividade probatória na produção de prova documental. Outrossim, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, e determino que o banco requerido junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do contrato que rege a relação jurídica discutida, inclusive com eventuais termos de adesão ou ciência da parte autora quanto às cláusulas contratuais, para fins de análise meritória. Sem prejuízo, intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Por derradeiro, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Comprovante - Nome: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS CPF: 000.352.522-86 Contrato: 899162170 Agência de débito: 250-X Conta de débito: 209.338 Financiamento: R$ R$ 57.200,95 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Produto: 52 CDC EMPRESTIMO Modalidade: 54 BB RENOV CONSIGNACAO Valor solicitado: R$ 56.269,80 Prestação: R$ 1.100,63 Última parcela: 10/06/2026 Data base carência: 10/06/2018 Operacao IOF: R$ 931,15 Qt. de parcelas: Taxa juros mensal (%): 1,40 Data saldo devedor: 10/09/2020 Juros carência: R$ 720,23 Dia da prestação: Taxa juros anual (%): 18,15 Data lib. crédito: 14/05/2018 Valor base cálculo: R$ 57.921,18 Data primeira parcela: 10/07/2018 Data do último índice: 10/09/2020 Saldo devedor: R$ 35.391,68 Situação: CONTRATO EM PREJUIZO Parc. Valor Vcto Pgto Capital Juros IOF Desconto Despesa Com. Perm. Mora Multa Variação Selic Outros Total Pago 1 R$ 1.100,63 10/07/2018 10/07/2018 R$ 1.071,94 R$ 28,69 R$ 1.100,63 2 R$ 1.100,63 10/08/2018 10/08/2018 R$ 1.057,14 R$ 43,49 R$ 1.100,63 3 R$ 1.100,63 10/09/2018 10/09/2018 R$ 1.042,54 R$ 58,09 R$ 1.100,63 4 R$ 1.100,63 10/10/2018 10/10/2018 R$ 1.028,15 R$ 72,48 R$ 1.100,63 5 R$ 1.100,63 10/11/2018 12/11/2018 R$ 1.013,95 R$ 86,68 R$ 1.100,63 6 R$ 1.100,63 10/12/2018 10/12/2018 R$ 999,95 R$ 100,68 R$ 1.100,63 7 R$ 1.100,63 10/01/2019 10/01/2019 R$ 986,15 R$ 114,48 R$ 1.100,63 8 R$ 1.100,63 10/02/2019 11/02/2019 R$ 972,53 R$ 128,10 R$ 1.100,63 9 R$ 1.100,63 10/03/2019 11/03/2019 R$ 959,10 R$ 141,53 R$ 1.100,63 R$ 1.100,63 10/04/2019 10/04/2019 R$ 945,86 R$ 154,77 R$ 1.100,63 11 R$ 1.100,63 10/05/2019 10/05/2019 R$ 932,80 R$ 167,83 R$ 1.100,63 12 R$ 1.100,63 10/06/2019 10/06/2019 R$ 919,92 R$ 180,71 R$ 1.100,63 13 R$ 1.100,63 10/07/2019 R$ 907,22 R$ 193,41 14 R$ 1.100,63 10/08/2019 R$ 894,70 R$ 205,93 15 R$ 1.100,63 10/09/2019 R$ 882,34 R$ 218,29 16 R$ 1.100,63 10/10/2019 R$ 870,16 R$ 230,47 17 R$ 1.100,63 10/11/2019 R$ 858,15 R$ 242,48 18 R$ 1.100,63 10/12/2019 R$ 846,30 R$ 254,33 19 R$ 1.100,63 10/01/2020 R$ 834,61 R$ 266,02 20 R$ 1.100,63 10/02/2020 R$ 823,09 R$ 277,54 21 R$ 1.100,63 10/03/2020 R$ 811,73 R$ 288,90 22 R$ 1.100,63 10/04/2020 R$ 800,52 R$ 300,11 23 R$ 1.100,63 10/05/2020 R$ 789,47 R$ 311,16 24 R$ 1.100,63 10/06/2020 R$ 778,57 R$ 322,06 25 R$ 1.100,63 10/07/2020 R$ 767,82 R$ 332,81 26 R$ 1.100,63 10/08/2020 R$ 757,22 R$ 343,41 27 R$ 1.100,63 10/09/2020 R$ 746,76 R$ 353,87 Demonstrativo CDC ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 28/01/2025 Página 1 de 7 Parc. Valor Vcto Pgto Capital Juros IOF Desconto Despesa Com. Perm. Mora Multa Variação Selic Outros Total Pago 28 R$ 1.100,63 10/10/2020 R$ 736,45 R$ 364,18 29 R$ 1.100,63 10/11/2020 R$ 726,28 R$ 374,35 30 R$ 1.100,63 10/12/2020 R$ 716,26 R$ 384,37 31 R$ 1.100,63 10/01/2021 R$ 706,37 R$ 394,26 32 R$ 1.100,63 10/02/2021 R$ 696,61 R$ 404,02 33 R$ 1.100,63 10/03/2021 R$ 687,00 R$ 413,63 34 R$ 1.100,63 10/04/2021 R$ 677,51 R$ 423,12 35 R$ 1.100,63 10/05/2021 R$ 668,16 R$ 432,47 36 R$ 1.100,63 10/06/2021 R$ 658,93 R$ 441,70 37 R$ 1.100,63 10/07/2021 R$ 649,83 R$ 450,80 38 R$ 1.100,63 10/08/2021 R$ 640,86 R$ 459,77 39 R$ 1.100,63 10/09/2021 R$ 632,01 R$ 468,62 40 R$ 1.100,63 10/10/2021 R$ 623,29 R$ 477,34 41 R$ 1.100,63 10/11/2021 R$ 614,68 R$ 485,95 42 R$ 1.100,63 10/12/2021 R$ 606,20 R$ 494,43 43 R$ 1.100,63 10/01/2022 R$ 597,83 R$ 502,80 44 R$ 1.100,63 10/02/2022 R$ 589,57 R$ 511,06 45 R$ 1.100,63 10/03/2022 R$ 581,43 R$ 519,20 46 R$ 1.100,63 10/04/2022 R$ 573,40 R$ 527,23 47 R$ 1.100,63 10/05/2022 R$ 565,49 R$ 535,14 48 R$ 1.100,63 10/06/2022 R$ 557,68 R$ 542,95 49 R$ 1.100,63 10/07/2022 R$ 549,98 R$ 550,65 50 R$ 1.100,63 10/08/2022 R$ 542,39 R$ 558,24 51 R$ 1.100,63 10/09/2022 R$ 534,90 R$ 565,73 52 R$ 1.100,63 10/10/2022 R$ 527,51 R$ 573,12 53 R$ 1.100,63 10/11/2022 R$ 520,23 R$ 580,40 54 R$ 1.100,63 10/12/2022 R$ 513,05 R$ 587,58 55 R$ 1.100,63 10/01/2023 R$ 505,96 R$ 594,67 56 R$ 1.100,63 10/02/2023 R$ 498,98 R$ 601,65 57 R$ 1.100,63 10/03/2023 R$ 492,09 R$ 608,54 58 R$ 1.100,63 10/04/2023 R$ 485,29 R$ 615,34 59 R$ 1.100,63 10/05/2023 R$ 478,59 R$ 622,04 60 R$ 1.100,63 10/06/2023 R$ 471,99 R$ 628,64 61 R$ 1.100,63 10/07/2023 R$ 465,47 R$ 635,16 62 R$ 1.100,63 10/08/2023 R$ 459,04 R$ 641,59 63 R$ 1.100,63 10/09/2023 R$ 452,71 R$ 647,92 64 R$ 1.100,63 10/10/2023 R$ 446,46 R$ 654,17 65 R$ 1.100,63 10/11/2023 R$ 440,29 R$ 660,34 66 R$ 1.100,63 10/12/2023 R$ 434,21 R$ 666,42 67 R$ 1.100,63 10/01/2024 R$ 428,22 R$ 672,41 68 R$ 1.100,63 10/02/2024 R$ 422,31 R$ 678,32 Demonstrativo CDC ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 28/01/2025 Página 2 de 7 Demonstrativo de Perdas: Parc. Valor Vcto Pgto Capital Juros IOF Desconto Despesa Com. Perm. Mora Multa Variação Selic Outros Total Pago 69 R$ 1.100,63 10/03/2024 R$ 416,47 R$ 684,16 70 R$ 1.100,63 10/04/2024 R$ 410,72 R$ 689,91 71 R$ 1.100,63 10/05/2024 R$ 405,05 R$ 695,58 72 R$ 1.100,63 10/06/2024 R$ 399,46 R$ 701,17 73 R$ 1.100,63 10/07/2024 R$ 393,95 R$ 706,68 74 R$ 1.100,63 10/08/2024 R$ 388,51 R$ 712,12 75 R$ 1.100,63 10/09/2024 R$ 383,14 R$ 717,49 76 R$ 1.100,63 10/10/2024 R$ 377,85 R$ 722,78 77 R$ 1.100,63 10/11/2024 R$ 372,64 R$ 727,99 78 R$ 1.100,63 10/12/2024 R$ 367,49 R$ 733,14 79 R$ 1.100,63 10/01/2025 R$ 362,42 R$ 738,21 80 R$ 1.100,63 10/02/2025 R$ 357,41 R$ 743,22 81 R$ 1.100,63 10/03/2025 R$ 352,48 R$ 748,15 82 R$ 1.100,63 10/04/2025 R$ 347,61 R$ 753,02 83 R$ 1.100,63 10/05/2025 R$ 342,81 R$ 757,82 84 R$ 1.100,63 10/06/2025 R$ 338,08 R$ 762,55 85 R$ 1.100,63 10/07/2025 R$ 333,41 R$ 767,22 86 R$ 1.100,63 10/08/2025 R$ 328,81 R$ 771,82 87 R$ 1.100,63 10/09/2025 R$ 324,27 R$ 776,36 88 R$ 1.100,63 10/10/2025 R$ 319,79 R$ 780,84 89 R$ 1.100,63 10/11/2025 R$ 315,38 R$ 785,25 90 R$ 1.100,63 10/12/2025 R$ 311,02 R$ 789,61 91 R$ 1.100,63 10/01/2026 R$ 306,73 R$ 793,90 92 R$ 1.100,63 10/02/2026 R$ 302,49 R$ 798,14 93 R$ 1.100,63 10/03/2026 R$ 298,32 R$ 802,31 94 R$ 1.100,63 10/04/2026 R$ 294,20 R$ 806,43 95 R$ 1.100,63 10/05/2026 R$ 290,14 R$ 810,49 R$ 1.100,63 10/06/2026 R$ 286,10 R$ 814,53 Operação originada dos contratos vinculados: 885140833 899162171 898474450 Data Descrição Lançamento Saldo (*) 10/09/2020 Saldo Devedor 66.723,26 D Demonstrativo CDC ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 28/01/2025 Página 3 de 7 Data Descrição Lançamento Saldo (*) 10/02/2021 36,18 D 65.658,81 D Valor para Liquidacao 67.891,12 10/03/2021 42,55 D 64.600,73 D Estorno Encargo Sobre Valor R 42,55 C Estorno de Recebimento 1.100,63 D 65.658,81 D Valor para Liquidacao 65.658,81 13/04/2021 50,21 D 64.608,39 D Valor para Liquidacao 67.697,30 10/05/2021 56,98 D 63.564,74 D Estorno Encargo Sobre Valor R 56,98 C Estorno de Recebimento 1.100,63 D 64.608,39 D Valor para Liquidacao 64.608,39 10/06/2021 65,57 D 63.573,33 D Valor para Liquidacao 67.601,01 12/07/2021 74,41 D 62.547,11 D Valor para Liquidacao 67.082,54 11/08/2021 83,41 D 61.529,89 D Valor para Liquidacao 66.575,04 10/09/2021 92,55 D 60.521,81 D Valor para Liquidacao 66.078,57 11/10/2021 102,32 D 59.523,50 D Valor para Liquidacao 65.624,17 10/11/2021 112,37 D 58.535,24 D Valor para Liquidacao 65.190,65 10/12/2021 123,52 D 57.558,13 D Valor para Liquidacao 64.834,33 10/01/2022 134,97 D 56.592,47 D Valor para Liquidacao 64.502,87 10/02/2022 148,38 D Demonstrativo CDC ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 28/01/2025 Página 4 de 7 Data Descrição Lançamento Saldo (*) 55.640,22 D Valor para Liquidacao 64.309,58 10/03/2022 159,56 D 54.699,15 D Valor para Liquidacao 63.973,39 11/04/2022 173,16 D 53.771,68 D Valor para Liquidacao 63.810,05 10/05/2022 185,35 D 52.856,40 D Valor para Liquidacao 63.560,55 10/06/2022 200,06 D 51.955,83 D Valor para Liquidacao 63.497,80 12/07/2022 213,65 D 51.068,85 D Valor para Liquidacao 63.369,82 10/08/2022 227,10 D 50.195,32 D Valor para Liquidacao 63.244,97 12/09/2022 241,00 D 49.335,69 D Valor para Liquidacao 63.167,97 10/10/2022 253,85 D 48.488,91 D Valor para Liquidacao 63.024,82 10/11/2022 267,26 D 47.655,54 D Valor para Liquidacao 62.938,59 12/12/2022 280,29 D 46.835,20 D Valor para Liquidacao 62.837,56 10/01/2023 292,85 D 46.027,42 D Valor para Liquidacao 62.714,21 10/02/2023 306,59 D 45.233,38 D Valor para Liquidacao 62.698,82 10/03/2023 317,39 D 44.450,14 D Valor para Liquidacao 62.463,23 Demonstrativo CDC ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 28/01/2025 Página 5 de 7 Data Descrição Lançamento Saldo (*) 10/10/2023 395,71 D 43.745,22 D Valor para Liquidacao 68.302,41 10/11/2023 400,80 D 43.045,39 D Valor para Liquidacao 67.697,70 11/12/2023 410,58 D 42.355,34 D Valor para Liquidacao 67.557,41 10/01/2024 419,98 D 41.674,69 D Valor para Liquidacao 67.388,81 15/02/2024 430,72 D 41.004,78 D Valor para Liquidacao 67.369,40 11/03/2024 438,33 D 40.342,48 D Valor para Liquidacao 67.042,48 10/04/2024 447,29 D 39.689,14 D Valor para Liquidacao 66.861,24 10/05/2024 455,77 D 39.044,28 D Valor para Liquidacao 66.639,89 11/06/2024 464,24 D 38.407,89 D Valor para Liquidacao 66.426,28 10/07/2024 472,56 D 37.779,82 D Valor para Liquidacao 66.204,57 12/08/2024 481,28 D 37.160,47 D Valor para Liquidacao 66.035,77 10/10/2024 497,69 D 36.557,53 D Valor para Liquidacao 66.733,27 10/12/2024 513,58 D 35.970,48 D Valor para Liquidacao 67.439,11 10/01/2025 521,83 D 35.391,68 D Demonstrativo CDC ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 28/01/2025 Página 6 de 7 Data Descrição Lançamento Saldo (*) Valor para Liquidacao 67.300,29 28/01/2025 Valor para Liquidacao 67.858,21 Demonstrativo CDC ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 28/01/2025 Página 7 de 7

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08025538720248230047 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 02/02/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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