Cumprimento de sentença 0826678-70.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826678-70.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

27/04/2026, 10:20

Petição (Renúncia de Prazo)

23/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

21/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826678-70.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerente(s): WALTER BRAZ DE AZEVEDO Requerido(s): DECISÃO DEFIRO o pedido da parte exequente e, diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação monitória o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa 07 infrutífera de localização de bens do devedor em /03/2025 (EP 70). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 09:47

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:22

Expedição de documento

10/04/2026, 08:22

Expedição de documento

10/04/2026, 08:22

Execução frustrada

09/04/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 09:16

Petição (Contraminuta)

28/01/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826678-70.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER (CPF/CNPJ: 05.939.467/0001-15) Requerido(s): WALTER BRAZ DE AZEVEDO (RG: 163445 SSP/RR e CPF/CNPJ: 709.206.056-72) ATO ORDINATÓRIO – sem movimentação há 30 dias Promovo a intimação da parte interessada para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) cinco dias, sob pena de extinção por abandono, quando a continuidade do processo depender de diligência de sua atribuição. Boa Vista/RR, 16 de janeiro de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento

16/01/2026, 09:45

Expedição de documento

16/01/2026, 08:37

Expedição de documento

16/01/2026, 08:37

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Documento

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): CPF/CNPJ: Número Requisição: 20251024945606193 Número Processo: 0826678-70.2023.8.23.0010. CCS Resultado de requisitar consulta por CPF - Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20251024945606193, efetuada em 24/10/2025. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO Usuário Autorização: EJUBW.FIRMINO Data/Hora Autorização: 24/10/2025 15:58 Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 27/02/2018 30/05/2025 EJUBW.FIRMINO 24/10/2025 15:58 24/10/2025 16:40 BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 18/09/2025 EJUBW.FIRMINO 24/10/2025 15:58 24/10/2025 16:40 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 28/01/2022 EJUBW.FIRMINO 24/10/2025 15:58 24/10/2025 17:33 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL 17/04/2020 EJUBW.FIRMINO 24/10/2025 15:58 24/10/2025 16:02 NU FINANCEIRA S.A. CFI NU FINANCEIRA S.A. CFI 19/08/2021 EJUBW.FIRMINO 24/10/2025 15:58 24/10/2025 17:18 NU PAGAMENTOS - IP NU PAGAMENTOS - IP 12/08/2021 EJUBW.FIRMINO 24/10/2025 15:58 24/10/2025 17:18 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 19/10/2023 31/01/2025 EJUBW.FIRMINO 24/10/2025 15:58 24/10/2025 16:11 Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 27/02/2018 01/09/2024 24/10/2025 16:40 30/05/2025 30/05/2025 29/10/2025, 10:14 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/4 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente 2617 580325 Representante, Responsável ou Procurador 19/07/2018 13/12/2024 W B DE AZEVEDO 00.620.009/0001-03 19/07/2018 13/12/2024 BCO DO BRASIL S.A. Conta Pagamento 5780 18321 27/02/2018 30/05/2025 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 18/09/2025 18/09/2025 24/10/2025 16:40 30/09/2025 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente 4263 1420410 Representante, Responsável ou Procurador 18/09/2025 W B DE AZEVEDO 00.620.009/0001-03 18/09/2025 Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 28/01/2022 01/09/2024 24/10/2025 17:33 30/09/2025 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Conta Corrente 20191809 28/01/2022 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Outros 260022697547 29/10/2025, 10:14 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/4 10/11/2023 21/03/2025 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Outros 260024255650 06/03/2024 21/03/2025 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Outros 260024282220 07/03/2024 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento CAIXA ECONOMICA FEDERAL 17/04/2020 01/09/2024 24/10/2025 16:02 30/09/2025 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 3880 9628547785 17/04/2020 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento NU FINANCEIRA S.A. CFI 19/08/2021 01/09/2024 24/10/2025 17:18 30/09/2025 NU FINANCEIRA S.A. CFI Outros IF: Walter braz de azevedo SRF: WALTER BRAZ DE AZEVEDO 19/08/2021 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento 29/10/2025, 10:14 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/4 NU PAGAMENTOS - IP 12/08/2021 01/09/2024 24/10/2025 17:18 30/09/2025 NU PAGAMENTOS - IP Conta Pagamento 1 471741983 IF: Walter braz de azevedo SRF: WALTER BRAZ DE AZEVEDO 12/08/2021 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 19/10/2023 01/09/2024 24/10/2025 16:11 31/01/2025 31/01/2025 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Outros Representante, Responsável ou Procurador 29/12/2023 31/01/2025 W B DE AZEVEDO 00.620.009/0001-03 29/12/2023 31/01/2025 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Conta Pagamento 73619970 Representante, Responsável ou Procurador 19/10/2023 31/01/2025 W B DE AZEVEDO 00.620.009/0001-03 19/10/2023 31/01/2025 29/10/2025, 10:14 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 4/4

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826678-70.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerente(s): WALTER BRAZ DE AZEVEDO Requerido(s): DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente, instada a dar andamento ao processo, requereu a penhora de bens na residência da parte executada (EP 81). Desta feita, DEFIRO os pedidos alinhavados e, assim, DETERMINO: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação para os bens móveis encontrados na residência da parte executada, listando-os em todo caso (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência. a.1) Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). a.2) Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. a.3) Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Na hipótese de ser negativa a diligência, DETERMINO que seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando ouros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito, ficando ela ciente da possibilidade de suspensão do processo nos termos da Lei (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA ATOPAGAMENTODOSOFICIAISDEJUSTIAATUAL1 - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826678-70.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerente(s): WALTER BRAZ DE AZEVEDO Requerido(s): DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente, instada a dar andamento ao processo, requereu a penhora de bens na residência da parte executada (EP 81). Desta feita, DEFIRO os pedidos alinhavados e, assim, DETERMINO: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação para os bens móveis encontrados na residência da parte executada, listando-os em todo caso (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência. a.1) Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). a.2) Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. a.3) Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Na hipótese de ser negativa a diligência, DETERMINO que seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando ouros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito, ficando ela ciente da possibilidade de suspensão do processo nos termos da Lei (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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