Cumprimento de sentença 0828793-64.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828793-64.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

02/06/2026, 08:34

Petição (Embargos À Execução)

01/06/2026, 13:07

Documento

01/06/2026, 08:32

Mandado

31/05/2026, 09:26

Documento

11/05/2026, 18:54

Mandado

11/05/2026, 15:53

Mandado

07/05/2026, 09:18

Mandado

07/05/2026, 09:08

Expedição de documento

07/05/2026, 08:29

Expedição de documento

07/05/2026, 08:26

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:09

Petição (Embargos À Execução)

10/02/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828793-64.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCISCO ZELITO PONCIANO DE ALMEIDA Requerido(s): COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO MARCIA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO Considerando o teor da petição juntada no EP 158, renovem-se as diligências dos EPs 147 e 149. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828793-64.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCISCO ZELITO PONCIANO DE ALMEIDA Requerido(s): COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO MARCIA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO Considerando o teor da petição juntada no EP 158, renovem-se as diligências dos EPs 147 e 149. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

09/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828793-64.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCISCO ZELITO PONCIANO DE ALMEIDA Requerido(s): COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO A parte Exequente distribuiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica apresentado no EP 84. No EP 85, a parte Exequente juntou nova petição de desconsideração de personalidade jurídica, a qual se constitui como reiteração do pedido juntado no EP 84. A parte Exequente apresentou impugnação ao pedido de Instauração de Desconsideração da Personalidade Jurídica (EP 88). É o relatório. Decido. A parte Exequente postula a aplicação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O Executado na presente ação é a Empresa COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Conforme documentos apresentados pelo próprio Exequente, verifica-se que figuram como sócios da referida Empresa COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SCP, DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO e MARCIA GOUVEIA DOS SANTOS. A Exequente apresentou uma série de documentos em anexo à petição do EP 84. O caso concreto deduzido em Juízo por meio desse processo se configura como relação de consumo, de acordo com o art. 28 do CDC. Acerca do tema dispõe o art. 28 do CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no seu artigo 28, verifica-se, no presente caso concreto, a presença dos pressupostos legais para a instauração da desconsideração da personalidade. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 28, do CDC, defiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica juntado ao EP 84, admitindo o referido incidente em face dos sócios indicados na referida petição. O presente incidente tramitará nestes mesmos autos, devendo o Cartório efetuar as anotações devidas nos termos do art. 134, §1º, do CPC. Determino a suspensão dos presentes autos nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Citem-se as partes Requeridas COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SCP, DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO e MARCIA GOUVEIA DOS SANTOS para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Transcorrido o aludido prazo, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. O Cartório deverá certificar o cumprimento de cada uma das determinações acima expostas, bem como o transcurso dos prazos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828793-64.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: FRANCISCO ZELITO PONCIANO DE ALMEIDA Requerente(s): COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO Requerido(s): MARCIA GOUVEIA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA) da parte para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, Intimação Exequente conforme. tabela abaixo OBS 1:Escolher a diligência a ser realizada, de acordo com a tabela dos Atos dos oficiais: OBS 2: Deverá ser observado o número de partes e de endereços para o recolhimento das custas.: OBS 3 O pagamento dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de na conta da DEPÓSITO IDENTIFICADO (CPF/CNPJ do intimado), - Associação dos ASSOJER Oficiais de Justiça do Estado de Roraima (CNPJ: 05.063.784/0001-10), Banco do Brasil (001),. Agência: 0250-X e Conta corrente: 87.053-6 OBS 4. Não serão aceitos pagamentos em favor de oficiais de justiça por meio de Guia de Arrecadação Judiciária - GAJ. Boa Vista, 28 de agosto de 2025. MOISES TELES JESUS NETO Servidor Judiciário (Assinado eletronicamente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: 1. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de justiça poderá ser verificada abaixo, ou através do link; https://drive.google.com/file/d/1Px7xvuRB27RLuHa7rCnhXCyWXgLzofOF/view 2. A emissão da guia de recolhimento de custas e serviços judiciais poderá ser realizada através do site do TJRR, no menu, ou através do link: "Serviços - Custas Processuais"; https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 3. sobre a emissão de guias, pagamento de custas processuais e de diligência, Em caso de dúvida(s), tutoriais estão disponíveis através do link:. https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais (2) Anexo 2 – TABELA C – Atos dos oficiais de Justiça do TJRR (Lei n.º 1157, publicada no DOE de 29 de dezembro de 2016) TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares. OBS: Os valores dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de depósito identificado do banco do Brasil. Dados para depósito em favor da identificado (com CPF/CNPJ do destinatário), ASSOJER - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - CNPJ: 05.063.784/0001-10 l Banco do Brasi (001) Agência:0250-X Conta corrente: 87.053-6 A tabela dos Atos do Oficiais de Justiça pode ser consultada, às páginas 42/43, do http://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20230118.pdf

29/08/2025, 00:00

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