Cumprimento de sentença 0848034-87.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0848034-87.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

07/07/2026, 13:16

Petição (Embargos À Execução)

06/07/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0848034-87.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão / Resolução) Classe Processual: ELISSA MANUELLE SANTANA DA SILVA Requerente(s): JASON MARCOS DOS SANTOS FRANCA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Manifestou-se o exequente requerendo a penhor do salário percebido pela executada (EP 120). A impenhorabilidade do salário não é direito absoluto, uma vez que, quando verificada a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor devido e a renda percebida, bem como o não prejuízo à subsistência do executado, possível a constrição parcial do provento percebido pelo devedor. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada percebe mensalmente a quantia líquida inferior a 03 (três) salários mínimos (EP 120.2) Em que pese o amplo entendimento das cortes superiores, no caso dos autos mostra-se irrazoável e desproporcional a penhora sobre percentual do salário da parte devedora, uma vez que comprometeria a sua subsistência digna. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0848034-87.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão / Resolução) Classe Processual: ELISSA MANUELLE SANTANA DA SILVA Requerente(s): JASON MARCOS DOS SANTOS FRANCA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Manifestou-se o exequente requerendo a penhor do salário percebido pela executada (EP 120). A impenhorabilidade do salário não é direito absoluto, uma vez que, quando verificada a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor devido e a renda percebida, bem como o não prejuízo à subsistência do executado, possível a constrição parcial do provento percebido pelo devedor. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada percebe mensalmente a quantia líquida inferior a 03 (três) salários mínimos (EP 120.2) Em que pese o amplo entendimento das cortes superiores, no caso dos autos mostra-se irrazoável e desproporcional a penhora sobre percentual do salário da parte devedora, uma vez que comprometeria a sua subsistência digna. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 10:48

Expedição de documento

18/06/2026, 10:48

Expedição de documento

18/06/2026, 09:24

Indeferimento

15/06/2026, 11:58

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 07:21

Petição (Renúncia de Prazo)

14/05/2026, 10:07

Petição (Embargos À Execução)

13/05/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0848034-87.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão / Resolução) Classe Processual: ELISSA MANUELLE SANTANA DA SILVA Requerente(s): JASON MARCOS DOS SANTOS FRANCA Requerido(s): DESPACHO Trata-se de pedido de penhora salarial (EP 113), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento comprobatório acerca da remuneração atualizada percebida pelo devedor e, uma vez que se trata de servidor público estadual, tais informações constam do portal da transparência do Estado de Roraima. Transcorrido o prazo assinalado, façam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0848034-87.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão / Resolução) Classe Processual: ELISSA MANUELLE SANTANA DA SILVA Requerente(s): JASON MARCOS DOS SANTOS FRANCA Requerido(s): DESPACHO Trata-se de pedido de penhora salarial (EP 113), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento comprobatório acerca da remuneração atualizada percebida pelo devedor e, uma vez que se trata de servidor público estadual, tais informações constam do portal da transparência do Estado de Roraima. Transcorrido o prazo assinalado, façam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

11/05/2026, 09:31

Expedição de documento

11/05/2026, 08:45

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0848034-87.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão / Resolução) Classe Processual: ELISSA MANUELLE SANTANA DA SILVA Requerente(s): JASON MARCOS DOS SANTOS FRANCA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A penhora online restou parcialmente frutífera, com o bloqueio do valor de R$ 5.580,44 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos) (EP 64). A parte executada apresentou impugnação, requerendo, em preliminar, a concessão da gratuidade de justiça e o desbloqueio dos valores constritos, alegando que se encontra presa e que as verbas bloqueadas são destinadas à sua subsistência e à de sua família (EP 63). Foi concedido prazo para a juntada de extratos bancários e documentos que comprovassem a origem, o destino e a natureza da verba bloqueada (EP 66). Em cumprimento à determinação, a parte executada juntou aos autos extratos bancários dos bancos Brasil e Nubank, referentes aos últimos três meses (EPs 72-73). Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo o indeferimento do pedido de desbloqueio, sustentando que as alegações de impenhorabilidade formuladas pelo devedor são genéricas e que as movimentações bancárias realizadas por ele nos últimos três meses somam valores expressivos, demonstrando que o bloqueio realizado nos autos não compromete sua subsistência (EP 74). É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo devedor, uma vez que não restou comprovado seu estado de hipossuficiência, sobretudo diante das expressivas movimentações bancárias realizadas em suas contas. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso do autor. Extratos bancários que demonstram alta movimentação bancária e evidenciam que a parte possui fontes alternativas de renda não declaradas. Movimentação bancária incompatível com Decisão a concessão do benefício pretendido. Hipossuficiência não demonstrada. mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2132066-70.2024.8.26.0000 Santo André, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 27/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) (grifo nosso). À vista dos autos, verifica-se que o executado é policial militar (EP 63.3). Todavia, conforme demonstram os extratos bancários acostados (EPs 72-73), o devedor realiza mensalmente diversas movimentações financeiras, com constante envio e recebimento de transferências via PIX. O devedor não comprovou que as verbas bloqueadas sejam impenhoráveis, tampouco que sua manutenção comprometa a própria subsistência ou a de sua família. Dessa forma, impõe-se a manutenção da constrição. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução. Penhora de conta bancária. Possibilidade. Movimentação bancária expressiva. Utilização da conta para pagamentos de diversas compras, boletos e transferência de numerário a terceiros, com regularidade. Inexistência de prova a demonstrar eventual impenhorabilidade do valor constrito. Ônus que incumbia à parte executada. Legalidade da constrição. Decisão reformada. Recurso Desbloqueio que se mostra descabido. provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2054518-66.2024.8.26.0000 Marília, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 18/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) (grifo nosso). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – POSSIBILIDADE – ALTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTAS BANCÁRIAS – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA SUSTENTO DA DEVEDORA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Para que a conta poupança seja protegida pelo manto da impenhorabilidade, ainda deve ficar evidenciado o propósito específico de investimento ou de reserva de capital. II - Não há como admitir a tese de impenhorabilidade, pois a penhora em questão recaiu sobre três contas bancárias em que a agravante mantém expressiva movimentação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023222-94.2023.8.11.0000, financeira Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023).(grifo nosso). Posto isso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados nas contas da parte executada e, DETERMINO a transferência integral das verbas bloqueadas para conta judicial vinculada aos autos. Após, preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença, requerendo o que entender de direito, bem como no mesmo prazo apresentando planilha atualizada do débito decotando-se os valores levantados. Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN, CNIB, SERASAJUD e SNIPER, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0848034-87.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão / Resolução) Classe Processual: ELISSA MANUELLE SANTANA DA SILVA Requerente(s): JASON MARCOS DOS SANTOS FRANCA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente, INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0848034-87.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão / Resolução) Classe Processual: ELISSA MANUELLE SANTANA DA SILVA Requerente(s): JASON MARCOS DOS SANTOS FRANCA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente, INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

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