Procedimento Comum Cível 0812966-13.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0812966-13.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2026, 21:22

Documento

06/07/2026, 21:22

Trânsito em julgado

06/07/2026, 21:20

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0812966-13.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO. Representado(s) por PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO (OAB 19837/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0812966-13.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL. Representado(s) por RACINE PERCY BASTOS CUSTÓDIO PEREIRA (OAB 37760/DF), LEONARDO FARIAS FLORENTINO (OAB 343181/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 09:50

Expedição de documento

27/04/2026, 09:50

Expedição de documento

27/04/2026, 09:29

Expedição de documento

27/04/2026, 09:29

Recebimento

27/04/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3009466/RR (2025/0285055-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA - DF036545 BIANCA COSTA ARAUJO - DF061753 AGRAVADO: PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO (EM CAUSA PRÓPRIA) - AM019837N ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3009466/RR (2025/0285055-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA - DF036545 BIANCA COSTA ARAUJO - DF061753 AGRAVADO: PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO (EM CAUSA PRÓPRIA) - AM019837N Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3009466/RR (2025/0285055-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA - DF036545 BIANCA COSTA ARAUJO - DF061753 AGRAVADO: PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO (EM CAUSA PRÓPRIA) - AM019837N DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3009466/RR (2025/0285055-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA - DF036545 BIANCA COSTA ARAUJO - DF061753 RACINE PERCY BASTOS CUSTÓDIO PEREIRA - DF037760N AGRAVADO: PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO (EM CAUSA PRÓPRIA) - AM019837N Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/11/2025, 00:00

Documentos

null

•28/04/2026, 00:00

null

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3009466/RR (2025/0285055-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA - DF036545 BIANCA COSTA ARAUJO - DF061753 RACINE PERCY BASTOS CUSTÓDIO PEREIRA - DF037760N AGRAVADO: PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO (EM CAUSA PRÓPRIA) - AM019837N DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Agravado: PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO RAZÕES DE AGRAVO Colenda Turma, Eminentes Julgadores 1. DA TEMPESTIVIDADE A r. Decisão recorrida Seq. 36 foi disponibilizada no DJe em 18/06/2025 (quarta-feira), com leitura realizada nesta mesma data. Considerando a suspensão de prazos processuais ocorrida nos dias 19 e 20 de junho (Portaria Conjunta TJRR/PR/CJG N. 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 – Anexo Único), o início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do Agravo em Recurso Especial iniciou-se no dia 23/06/2025 (segunda-feira). Assim, a data final para interposição do recurso será 11/07/2024 (sexta-feira), sendo, portanto, tempestivo o presente recurso. 2. DO CABIMENTO O recurso é cabível, tendo em vista o artigo 1.042, do Código de Processo Civil instituído pela lei nº 13.105/2015, assim transcrito: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice- presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou Página 3 de 18 recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Portanto, considerando a decisão que negou seguimento ao recurso especial, é cabível presente recurso. 3. SÍNTESE DOS FATOS O Agravado ajuizou ação em que pleiteia a autorização de cirurgia bucomaxilofacial, voltado à reconstrução crânio-facial decorrente de trauma. Relata que após o trauma passou a enfrentar múltiplas fraturas faciais e seu especialista assistente indicou como tratamento a realização de procedimento cirúrgico de diversas osteotomias, reconstruções ósseas, uso de materiais especiais (OPME) e prótese de mandíbula customizada. Narra que a ré, no entanto, recusou a cobertura pretendida, sob o argumento de não constar no rol da ANS, o que reputa abusivo. A GEAP, por sua vez, demonstrou que não houve ilegalidade cometida, tendo em vista que atuou dentro das normas estabelecidas pela Agência de Saúde Suplementar - ANS. O Juízo de origem acolheu o pedido inicial, reconhecendo o direito à cobertura integral da cirurgia e dos insumos necessários, inclusive com imposição de multa por descumprimento. Tal decisão foi confirmada pela instância revisora, ensejando a interposição de Recurso Especial, para que os autos fossem levados à Corte Especial para dirimir a lide, ao apreciar a questão. Todavia, o I. Vice-Presidente proferiu a seguinte decisão, in verbis: “Trata-se de recurso especial (EP 27.1), interposto por GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 22.1. O recorrente alega, em Página 4 de 18 suas razões, que o referido julgado violou o art. 4.º, III, VII e XXVIII, da Lei n.º 9.961/00, arts. 1.º, §1.º, 10, §4.º e 12, VI, todos da Lei n.º 9.656/98 e arts. 186, 187, 421, 422 e 927, todos do CC, além de divergir da jurisprudência do STJ. Requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue que o referido julgado violou o art. 4.º, III, VII e XXVIII, da Lei n.º 9.961/00, arts. 1.º, §1.º, 10, §4.º e 12, VI, todos da Lei n.º 9.656/98 e arts. 186, 187, 421, 422 e 927, todos do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. PROCEDIMENTO SOLICITADO POR CIRURGIÃO-DENTISTA. RECUSA INJUSTIFICADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fático-probatórios existentes nos autos, concluindo pela indevida cobertura ao procedimento requisitado pelo cirurgião-dentista, o que gerou a perpetuação da enfermidade sofrida pela paciente. Dessa forma, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A discussão relativa à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão constitui, no caso, inovação recursal que não pode ser examinada no presente agravo. 3. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.197.289/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 2/4/2018.) Página 5 de 18 Outrossim, “Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal”. (STJ, AgInt no AREsp 1616996/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Nessa linha: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou que o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito ou força maior, e reconheceu o dever de indenizar por danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, importa consignar que para a configuração do dissídio jurisprudencial faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, de modo que não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea ‘a’, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.155.758/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019). Documento - Página 1 de 18 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0812966-13.2023.8.23.0010 GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados legalmente constituído, que a esta subscreve, com fulcro no art. 1.042, do Código de Processo Civil, instituído pela lei 13.105/2015, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requerendo seja recebido e processado para, posteriormente, ser encaminhado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, para as finalidades de direito. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília/DF, 9 de julho de 2025. Eduardo da Silva Cavalcante OAB/DF 24.923 Gabriela da Cunha Furquim de Almeida OAB/DF 36.545 - OAB/BA 64.408 – OAB/RJ 262.458 Bianca Costa Araújo OAB/DF 61.753 Página 2 de 18 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Nº: 0812966-13.2023.8.23.0010 Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC.” Página 6 de 18 Estas razões, entretanto, não condizem com a verdade, e conforme passaremos a demonstrar, o recurso especial atendeu a todos os requisitos legais e constitucionais, e não esbarra em nenhuma das hipóteses previstas na súmula 7 do STJ. A matéria debatida no Recurso Especial cinge-se a lei federal não observada pelo juízo a quo, e fora vastamente debatida nas instâncias ordinárias, esgotando suas vias recursais, com sustentáculo nos seguintes dispositivos normativos: a) Artigos 4º, incisos III, VII, XXVIII da Lei nº 9.961/2000; b) Artigo 10 § 4º e a Lei 9656/98 e artigo 12, inc.VI, da Lei 9.656/98; c) Art. 186, 187 e 927, art. 421 e 422 todos do Código Civil; d) Divergência da jurisprudência do STJ. Dito isso, a decisão que inadmitiu o REsp merece reparo, posto que a análise das normas suscitadas não fora diretamente enfrentada e prescindem de análise dos fatos. 4 - DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ O Tribunal a quo entendeu que a apreciação dos argumentos expendidos no recurso obstado exigiria o reexame de matéria fática, incidindo o óbice constante na Súmula 07 do STJ. Cabe destacar que o uso indiscriminado dos verbetes sumulares não pode ser a saída para um problema maior e estrutural, ou da impossibilidade de os Tribunais Superiores responderem, em tempo razoável, ao excessivo número de demandas. Página 7 de 18 Tampouco deve servir ao desiderato de rever a justiça da decisão recorrida, haja vista não ser este o papel dos tribunais superiores, em Recurso Especial. Desta forma, facilmente se constata da leitura da jurisprudência do STJ a propósito da prova, que há uma diferença sobre reexame e revaloração do conjunto probatório dos autos. Logo, vale dizer se as premissas fáticas constarem do acórdão recorrido, ao Superior Tribunal de Justiça caberá revalorar as provas expressamente delineadas no julgado do tribunal de origem, dando a palavra final sobre o direito aplicado ao caso. Assim em algumas hipóteses esse exame é realizado, ainda que sob a escusa de “valoração da prova” e não de “reexame de prova” propriamente dito. A qualificação jurídica dos fatos constitui questão de direito, viabilizadora da análise do recurso especial, a qual é o controle de legalidade está afeto à competência do STJ, em âmbito de recurso especial. No caso, trata-se de questão jurídica, pois não se está mais a perquirir se o fato ocorreu ou não, bem como ele teria ocorrido, mas sim, se tal acontecimento histórico, foi enquadrado corretamente num conceito legal. Logo, não há o que se falar em aplicação da súmula 07 do STJ, sendo que o único objetivo do Recurso Especial interposto é analisar os dispositivos de lei federal apontados como violados, bem como a valoração da prova constante no acordão recorrido. Cabe destacar ainda que o princípio constitucional do devido processo legal, portanto, impõe limites à atividade a ser exercida pelo julgador por ocasião da admissibilidade do recurso especial em que se alega contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. Página 8 de 18 Logo, a atividade do julgador no tocante ao exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, consiste em verificar a presença dos requisitos comuns a todos os recursos e dos pressupostos constitucionais previstos no art. 105, caput e inciso III, da Constituição Federal de 1988. Somente por emenda constitucional é que se poderiam estabelecer restrições ao cabimento dos recursos extraordinários e especial. Assim no âmbito do Processo Civil, o princípio constitucional do devido processo legal revela sua excelência, estabelecendo as formas a serem observadas nos diversos procedimentos judiciais, como garantia dos cidadãos contra decisões casuísticas e injustas. 5. DAS RAZÕES PARA ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL 5.1. Da Afronta Ao Artigo 10 §4° Da Lei 9.656/98 e ao Art. 4º da Lei 9.961/00 Conforme será demonstrado, a Lei 9.656/98, concedeu à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a incumbência de editar Regulamentos sobre a cobertura dos planos de saúde, inclusive editando o rol de procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Mediante isso e diante da necessidade de regulamentar os planos de saúde no Brasil e que foram editadas várias leis ordinárias com o intuito de regulamentar um setor muito importante para a sociedade, que é a saúde suplementar. Desta forma foi editada a Lei 9.659/98, que regulamentou o setor de Planos de Saúde e ainda a Lei 9.961/00, que criou a ANS e definiu suas finalidades, estrutura, atribuições, receita e a sua vinculação do Ministério da Saúde. Página 9 de 18 A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu Art. 10 § 4º, também atribui à ANS a prerrogativa de estabelecer a amplitude de cobertura das operadoras: § 4º A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. Completando o sentido e o alcance do dispositivo retro, o art. 12 do mesmo diploma legal assim dispõe: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas A lei 9.961/00 em seu artigo 4º regulamenta as principais atribuições da ANS, entre elas: Art. 4º Compete à ANS: (...) III – elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins disposto na Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades; (...) VII – estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde; Vê-se, pois, que todo o rol de procedimentos e eventos de saúde deverá ser regulamentado pela ANS, sendo ela o único órgão competente para editá- lo. Página 10 de 18 Mediante o que determina a citada lei, A ANS edita regularmente, sempre que há qualquer alteração nas diretrizes de saúde, novas Resoluções Normativas incluindo novos procedimentos e eventos de saúde no seu rol. As principais Resoluções Normativas da ANS, no tocante ao Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde, são: • RN n.º 211, de 11 de janeiro de 2010; • RN n.º 262, de 1 de agosto de 2011; • RN n.º 338 de 21 de outubro de 2013; • RN n.º 387 de 28 de outubro de 2015; • RN n.º 428 de 07 de novembro de 2017. • RN nº 465 de 24 de fevereiro de 2021. O v. acórdão violou o art. 10, §4º, da Lei n. 9.656/98 porque determinou à recorrente o custeio de tratamento excluído do contrato entabulado entre as partes, exclusão esta, definida com fulcro no que dispõe a referida norma. Em outras palavras, a referida lei federal (e sua Resolução Normativa) autoriza a exclusão do procedimento solicitado, mas o v. acórdão entendeu que haveria ilicitude em sua exclusão. A Lei 9.656/98, por sua vez, dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e em seu §1º do art. 1º estabelece: “Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (...) §1º Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, Página 11 de 18 serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: a) custeio de despesas; b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada; c) reembolso de despesas; d) mecanismos de regulação; e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.” Assim, sempre que há qualquer alteração nas diretrizes de saúde, a ANS elabora Resoluções Normativas incluindo novos procedimentos e eventos de saúde no seu rol. Isso porque o processo de revisão do rol é constituído por um grupo técnico de representantes de entidades de defesa do consumidor, de operadoras de planos de saúde, de profissionais de saúde que atuam nos planos de saúde e de técnicos da ANS. O grupo reúne-se para construir uma proposta que, posteriormente, é submetida à avaliação da sociedade por meio de consulta pública, com participação aberta a todos os interessados, por meio da página da ANS na internet. – (http://www.ans.gov.br/index.php/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do- consumidor/737-rol-deprocedimentos#sthash.ZosFZS3F.dpuf). Essas resoluções sempre contemplam em seus anexos: a) Rol de procedimento e eventos de saúde; b) Diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar; c) Diretrizes clínicas, e; d) Protocolo de Utilização. Página 12 de 18 Desta forma, observa-se que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde. Ou seja, o rol é taxativo, e nenhum contrato pode excluir as coberturas previstas no citado rol. Como se vê, a própria norma de regência do setor de saúde suplementar permite a limitação de cobertura, desde que respeitados os requisitos mínimos previstos no art. 10 daquela Lei, sendo que a ANS edita periodicamente o rol de procedimentos em saúde considerados de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. O Rol publicado pela ANS deve ser entendido como taxativo quando se trata de contratação da cobertura básica disponibilizada aos usuários, permitindo, ao mesmo tempo, que as operadoras disponibilizem produtos com coberturas maiores do que aquelas do Rol. Ao contratar coberturas adicionais ao Rol, o usuário pagará mensalidades diferenciadas daquelas disponibilizadas pelo mercado, cujos cálculos são elaborados pelas empresas com base na ciência atuarial, que norteia os valores finais desse tipo de produto e segmento, visando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Logo, ao desconsiderar a limitação imposta pela lei, pelo contrato, e pela regulamentação infra legal, o acórdão violou os arts. 12 e 10, §4º, da lei 9.656/98, e Art. 4º da Lei 9.961/2000 motivo pelo qual o recurso especial atendeu ao requisito constante do Art. 105, III, “a” da Constituição Federal. Por tais motivos, o v. acórdão há de ser reformado, o que se requer. Página 13 de 18 5.3 VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TAXATIVIDADE DO ROL – COTEJO ANALÍTICO JURISPRUDENCIAL: O acórdão objurgado, conforme acima mencionado, fundamentou-se num entendimento que já se encontra defasado pela jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, importante transcrever recente entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu, por unanimidade, que o rol de procedimentos de planos de saúde, fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), constitui uma cobertura mínima obrigatória taxativa, e não exemplificativa, dos procedimentos. Isso significa que, não havendo cláusula expressa em contrato que preveja determinada cobertura, valerá o rol mínimo. O debate ocorreu no Resp 1.733.013/PR1 que em voto extenso, o Ministro relator Luís Felipe Salomão ressaltou que cabe à ANS elaborar o rol de procedimentos em saúde que constituirão referência básica para fins do disposto na lei 9.656/1998 (lei dos planos de saúde) e suas excepcionalidades. Salomão consultou diversas entidades e órgãos do setor, na condição de amicus curiae, para fundamentar o voto. No julgamento, o STJ definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 1 STJ - 4ª Turma - REsp 1.733.013-PR - Relator - Luis Felipe Salomão - Publicação: 13/03/2020 Página 14 de 18 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Conforme se nota, todas as decisões proferidas nos autos em Primeira e Segunda Instância basearam-se no defasado e equivocado entendimento de que o rol da ANS seria “meramente exemplificativo”. Ou seja, estão em total afronta ao entendimento mais recente do STJ. Nota-se, Excelências, que o acórdão recorrido diverge frontalmente do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme o cotejo analítico demonstrado no quadro abaixo: ACÓRDÃO RECORRIDO ApCiv 0812966-13.2023.8.23.0010 ACÓRDÃO PARADIGMA Recurso Especial 1.733.013/PR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO BUCOMAXILOFACIAL. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. AJUDA DE CUSTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde (GEAP – Fundação de Seguridade Social) contra sentença que julgou procedente pedido de custeio de tratamento bucomaxilofacial, com deslocamento “De fato, para maior reflexão de meus pares e por dever de lealdade, observo que atualmente prevalece nesta Corte, especialmente na Terceira Turma, entendimento no sentido de que o rol (mínimo) de procedimentos e eventos em saúde obrigatórios da ANS seria meramente exemplificativo. (...) Igualmente, de um modo geral, em questão eminentemente técnica acerca da imprescindibilidade de determinado tratamento Página 15 de 18 para outra localidade, incluindo despesas com passagens, hospedagem e alimentação. O autor, vítima de disparo por arma de fogo, necessitou de cirurgia reconstrutiva da mandíbula e posterior reabilitação com prótese dentária, que foram inicialmente custeadas pela ré. Com a recusa da GEAP ao pedido de continuidade do tratamento e custeio de nova etapa, sobreveio a ação judicial, culminando em tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o tratamento solicitado está ou não incluído na cobertura obrigatória dos planos de saúde, mesmo diante de negativa baseada no Rol da ANS; (ii) apurar se houve descumprimento de decisão judicial pela operadora de saúde; (iii) determinar se é devida a ajuda de custo para alimentação, hospedagem e transporte fora do domicílio do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo ser utilizado como fundamento exclusivo para recusa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado e necessário à preservação da saúde e da vida do paciente. 2. A negativa de cobertura para cirurgia de reconstrução mandibular com prótese e enxerto é indevida, pois tal procedimento está abrangido pela Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e trata-se de intervenção hospitalar de caráter reparador e funcional. 3. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer como abusiva a negativa de cobertura de tratamento necessário, ainda que não expressamente previsto no rol Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200- 2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRP H7KG4 BSWQ2 BXQGY PROJUDI - Recurso: 0812966-13.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Almiro Jose Mello Padilha 25/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) da ANS, especialmente quando indicado por profissional médico e relacionado à doença coberta pelo plano. 4. A prescrito pelo médico assistente do usuário, percebe-se claramente nos dois Colegiados (Terceira e Quarta Turmas do STJ) uma certa perda de foco da questão principal para dirimir controvérsia que nem sequer envolve diretamente profissional da Medicina. É que as Turmas vêm sufragando o entendimento de que, independentemente de laudo pericial, a questão deve ser resolvida pela ótica daquele profissional assistente do autor, pois, malgrado tenha optado por atender a plano de saúde, é apenas o "médico ou o profissional habilitado [...] quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta" (REsp n. 1.639.018/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 2/3/2018) (...) Em vista dessa atribuição legal, vê-se que a Resolução Normativa n. 439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, no art. 2º esclarece, em linha com o determinado pelo art. 10, caput, da Lei n. 9.656/1998, que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde, em cumprimento ao disposto na Lei n. 9.656/1998. (...) Diante desse cenário, por um lado, não se pode deixar de observar que o rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para assegurar direito à saúde, em preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, considerar esse mesmo rol meramente exemplificativo representaria, na verdade, negar a própria existência do "rol mínimo" e, reflexamente, negar acesso à saúde suplementar à mais extensa faixa da população. Lamentavelmente, salvo os planos de saúde coletivo empresariais, subvencionados pelo próprio empregador, em regra, os planos de saúde, hoje em dia, são Página 16 de 18 documentação comprova que o procedimento solicitado constitui continuidade do tratamento já iniciado e autorizado anteriormente, não se tratando de novo pedido autônomo. 5. A operadora cumpriu integralmente as determinações judiciais, não havendo descumprimento da tutela de urgência, tampouco ensejo para imposição de multa. 6. A ajuda de custo é devida quando o tratamento é realizado fora da localidade de domicílio do beneficiário, por ausência de estrutura adequada, conforme precedentes do STJ e dos tribunais estaduais. No caso, a própria operadora optou por encaminhar o autor para tratamento em Fortaleza/CE, legitimando o custeio das despesas acessórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento hospitalar com prótese e enxerto bucomaxilofacial é abusiva quando há prescrição médica e ausência de estrutura local, mesmo que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol da ANS. 2. A operadora de plano de saúde deve custear transporte, hospedagem e alimentação quando o tratamento fora do domicílio é necessário e indicado por profissional habilitado. 3. O cumprimento integral da tutela de urgência afasta a imposição de multa. acessíveis apenas às classes média alta e alta da população. Por outro lado, esse entendimento de que o rol é meramente exemplificativo, devendo a cobertura mínima, paradoxalmente, não ter limitações definidas, tem o condão de efetivamente padronizar todos planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer "tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. O Desembargador Renato Luís Dresch, membro do Comitê Executivo Nacional de Saúde do CNJ, em artigo doutrinário, alerta que o fato de os contratos de saúde suplementar se sujeitarem ao Código de Defesa do Consumidor não significa que a cobertura deve extrapolar os limites do acordo. Cumpre ao Poder Judiciário: a) agir com cautela para evitar decisões desastrosas, com a autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base em evidência científica ou por falta de cobertura contratual, porque isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras de saúde, devido ao fato de que o aumento da sinistralidade norteia o aumento das mensalidades do ano seguinte, penalizando indevidamente os demais participantes dos planos individuais e coletivos de saúde, além de causar uma desestruturação administrativa; b) coibir o argumento do máximo de acesso a medicamentos, produtos ou procedimentos de saúde em relação aos quais não haja evidência científica ou que estejam fora dos padrões de cobertura contratual, sob o risco de comprometimento financeiro com a quebra das regras de atualidade dos planos de saúde.” Conforme consignado no mencionado julgamento, o Relator, Min. Luis Felipe Salomão, asseverou que considerar esse rol meramente exemplificativo "representaria, na verdade, negar a própria existência do 'rol mínimo' e, reflexamente, negar acesso à saúde suplementar à mais ampla faixa da população". Página 17 de 18 Ele afirmou que o plano básico de referência, instituído pelo artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde e regulamentado pela ANS, foi criado como um mínimo para ser acessível à grande parcela da população não atendida pelas políticas públicas de saúde. Segundo o ministro, "o rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para assegurar direito à saúde, em preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população". O Ministro destacou que, conforme as manifestações dos amici curiae ANS, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e Instituto Brasileiro de Atuária, o rol propicia a previsibilidade econômica necessária à precificação de planos e seguros de saúde. Citando lições da doutrina, o Relator apontou que as decisões judiciais que impõem coberturas sem amparo legal podem favorecer diretamente alguns consumidores, mas causam distorções no custeio e nos cálculos atuariais das operadoras – o que encarece os planos e restringe ainda mais o acesso das pessoas mais vulneráveis à assistência médico-hospitalar. Dito isto e diante de toda a regulamentação acima apresentada, não se pode concluir outra coisa senão que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, ou seja, o rol é taxativo, não podendo as operadoras de saúde contratar com os seus beneficiários excluindo quaisquer coberturas previstas no citado rol. Contudo, não há qualquer norma que obrigue os planos de saúde a oferecer o retro citado serviço, eis que não está previsto no Rol de Procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, mediante a edição de normativos específicos, mormente da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, que era a norma vigente à época dos fatos. Página 18 de 18 Por fim, merece reforma a decisão vergastada, não se tratando de hipótese obrigatoriedade de cobertura por parte da Recorrente, sendo iníqua a manutenção da referida condenação. 6. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer a AGRAVANTE o conhecimento e provimento do presente Agravo, com determinação de processamento do Recurso Especial para melhor exame da matéria. Oportunamente, requer, sob pena de nulidade, que todas as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam, exclusivamente, lançadas em nome dos patronos Eduardo da Silva Cavalcante, inscrito na OAB/DF sob o n.º 24.923 e Gabriela da Cunha Furquim de Almeida, inscrita na OAB/DF 36.545 sob o n.º OAB/BA 64.408; OAB/RJ 262.458, no endereço SHC/AOS, EA 02/08, Lote 05, Terraço Shopping, Torre “B”, 3º Andar, Brasília/DF - CEP 70660- 900. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília/DF, 9 de julho de 2025. Eduardo da Silva Cavalcante OAB/DF 24.923 Gabriela da Cunha Furquim de Almeida OAB/DF 36.545 - OAB/BA 64.408 – OAB/RJ 262.458 Bianca Costa Araújo OAB/DF 61.753

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Geap - Fundação de Seguridade Social. Advogado: Racine Percy Bastos Custódio Pereira. Recorrido: Paulo Henrique Barros Maropo. Advogado: Paulo Henrique Barros Maropo. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812966-13.2023.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 27.1), interposto por GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 22.1. O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 4.º, III, VII e XXVIII, da Lei n.º 9.961/00, arts. 1.º, §1.º, 10, §4.º e 12, VI, todos da Lei n.º 9.656/98 e arts. 186, 187, 421, 422 e 927, todos do CC, além de divergir da jurisprudência do STJ. Requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue que o referido julgado violou o art. 4.º, III, VII e XXVIII, da Lei n.º 9.961/00, arts. 1.º, §1.º, 10, §4.º e 12, VI, todos da Lei n.º 9.656/98 e arts. 186, 187, 421, 422 e 927, todos do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL PROCEDIMENTO SOLICITADO POR CIRURGIÃO-DENTISTA. RECUSA INJUSTIFICADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção, formada pelos elementos fático-probatórios existentes nos autos concluindo pela indevida cobertura ao procedimento requisitado pelo cirurgião-dentista, o que gerou a perpetuação da enfermidade sofrida pela paciente. Dessa forma, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A discussão relativa à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão constitui, no caso, inovação recursal que não pode ser examinada no presente agravo. 3. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.197.289/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 2/4/2018.) Outrossim, “Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não (STJ, AgInt no AREsp do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal”. 1616996/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Nessa linha: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME AGRAVO INTERNO DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou que o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito ou força maior, e reconheceu o dever de indenizar por danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, importa consignar que para a configuração do dissídio jurisprudencial faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, de modo que não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea ‘a’, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.155.758/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019). Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0812966-13.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO. Representado(s) por PAULO HENRIQUE BARROS MAROPO (OAB 19837/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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