Interdito Proibitório 0800679-33.2025.8.23.0047 - TJRR

Interdito Proibitório 0800679-33.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/06/2026, 13:32

Mandado

19/06/2026, 19:29

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 11:10

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800679-33.2025.8.23.0047. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que, deixo de cumprir a Decisão de mov. 102 em relação a busca de endereço em nome do réu Raimundo Alves Pereira, haja vista que consta o nome completo, apenas com essa informação os resultados serão incontávies. A defesa para complementação dos dados do réu Raimundo para posterior efetivação das buscas determinadas. RORAINOPOLIS, 22/5/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Elisangela Evangelista Beserra Moreira Servidora Judiciária

27/05/2026, 00:00

Mandado

26/05/2026, 14:12

Mandado

26/05/2026, 14:05

Mandado

26/05/2026, 14:04

Mandado

26/05/2026, 14:04

Expedição de documento

26/05/2026, 12:47

Expedição de documento

26/05/2026, 11:56

Expedição de documento

26/05/2026, 11:52

Expedição de documento

26/05/2026, 11:48

Expedição de documento

26/05/2026, 11:46

Expedição de documento

26/05/2026, 11:33

Documentos

Documento

•27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0800679-33.2025.8.23.0047 DECISÃO Interdito proibitório ajuizada por IRINEU BOFF em face de FAGNO SANTOS DOS SANTOS, ELIENE FERREIRA PORTO CAVALCANTE, EDNA FERREIRA PORTO e FRANCIMAR CAETANO DOS SANTOS, pela qual busca a concessão de medida liminar para determinar que os requeridos se abstenham de praticar atos que interfiram no livre exercício da posse do autor sobre o imóvel rural denominado Fazenda da Onça, localizado na Gleba Equador, município de Rorainópolis/RR. Relata a parte requerente que é o legítimo possuidor da Fazenda da Onça desde o ano de 2007, quando iniciou processo de regularização fundiária junto ao ITERAIMA (Proc. nº 18301.014132/2022.11) em 2008. Aduz que em 2016 o ITERAIMA constatou a inexistência de sobreposição na área. O autor afirma que exerce no imóvel atividade de plantio de dendê para extração de óleo de palma, gerando impacto econômico direto no desenvolvimento da região sul do Estado. Narra que para sua surpresa, em 19/09/2024, o ITERAIMA identificou suposta sobreposição da área com outros quatro imóveis, sendo posteriormente acrescido um quinto imóvel, todos com processos administrativos abertos em 2024. Por fim, alega que os requeridos tentam ardilosamente regularizar as áreas de forma indevida para, posteriormente, entrarem ilegalmente na posse do bem, o que configura ameaça à sua posse. Juntou documentos que comprovariam sua posse, como certidões, contratos, laudos de vistoria técnica do ITERAIMA, entre outros. Vieram os autos conclusos.DECIDO. DO PEDIDO LIMINAR O pleito de urgência não comporta acolhimento. A tutela de urgência exige a presença de prova inequívoca acerca da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Apesar das alegações autorais, em relação ao pedido liminar de interdito proibitório, não encontram-se presentes/comprovados os requisitos para o deferimento do pedido de tutela provisória, em especial perigo/risco de dano iminente. A concessão da liminar na ação de interdito proibitório condiciona-se à comprovação, pelo autor, da posse, do justo receio de ser molestado na posse e da atualidade da ameaça. O primeiro requisito restou satisfatoriamente comprovado. A documentação acostada aos autos, notadamente o Processo Administrativo de Regularização Fundiária Rural nº 18301.014132/2022.11, a Certidão de Posse, o Relatório de Vistoria Técnica do ITERAIMA e outros documentos, indicam que o autor exerce a posse do imóvel desde 2007, utilizando-o para o plantio de dendê. Contudo, não se verifica a presença de elementos suficientes para caracterizar um justo receio atual e iminente de turbação ou esbulho por parte dos requeridos. O mero fato de haver processos administrativos perante o ITERAIMA com georreferenciamento sobreposto à área do autor não configura, por si só, ameaça concreta e iminente que justifique a concessão da medida liminar pleiteada. Na doutrina processualista, é consolidado o entendimento de que a turbação, para fins de tutela possessória, requer um ato material concreto que efetivamente restrinja o exercício da posse. Nas palavras de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "o ato de turbação significa uma restrição no exercício da posse, pois, alguém, indevidamente, obsta a liberdade do possuidor de praticar os atos ordinários concernentes à atuação fática sobre o bem" (Curso de Direito Civil: Direitos Reais, 13ª ed., Ed. JusPodivm, 2017, p. 215). Não foram apresentados elementos como fotografias, vídeos ou outros registros que demonstrem qualquer ato material concreto praticado pelos requeridos indicando a iminência de invasão ou turbação. Reitere-se que a existência de processos administrativos junto ao ITERAIMA, por si só, não caracteriza ameaça atual e concreta à posse do autor, constituindo, quando muito, disputa administrativa sobre regularização fundiária. Dessa maneira, ante a ausência dos requisitos, a liminar deverá ser indeferida. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Sendo assim, prossigo com a determinação das demais diligências: 1.As custas iniciais foram devidamente recolhidas 2. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - RLIS. 3. DESIGNE-SE audiência de Conciliação, devendo ser observadas as cautelas do art. 334 do CPC/15, ressaltando-se às partes que o não comparecimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça e importará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC/15). 4. INTIME-SE a parte autora. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida a fim de que compareça à audiência designada, acompanhada de Advogado ou Defensor Público, data a partir da qual se iniciará o prazo legal de defesa, caso não haja a autocomposição (arts. 183, 303, § 1º, III, 335, I do CPC/15); 6. Caso não haja interesse da parte requerida pela autocomposição, deverá informar ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data designada para audiência de Conciliação, requerendo a não realização da audiência (art. 334, § 5º do CPC/15); 7. Consigne-se que, na hipótese da parte requerida pleitear a não realização da audiência de Conciliação, o prazo de defesa se iniciará a partir da data do protocolo do pedido (art. 335, II do CPC/15); 8. Com a Contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 10. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 11. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 12. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 13. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para DECISÃO SANEADORA. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

19/05/2025, 00:00

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