Cumprimento de sentença 0809819-42.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809819-42.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Executado: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER CNPJ: 05.939.467/0001-15 Procurador: Carlos Henrique Andrade Carlos Número do CPF: 017.198.832-97 Número da OAB: 2447N O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dra. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO, titular do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA A, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da parte exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 27.557,00 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e sete reais), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I - Dados do crédito requisitado: Planilha EP. 141 a) valor global: R$ 27.557,00 b) valor do principal: R$ 27.557,00 c) valor dos juros: e) data final da correção monetária: f) índice de correção utilizado: IPCA-E g) valor de honorários indicado pela parte autora e aceito pela parte requerida (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, 15 de Junho de 2026. 17 RPV CAERR 3 JESP CVEL PROC 080981942.2024.8.23.0010 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Setor de Movimentação e Execução de Processos dos Juizados Especiais Cíveis TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 17/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0853569-60.2025.8.23.0010 Exequente(s): FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO (CPF: 508.679.892-20) e GÉSSICA YARA IZIDORIO DOS REIS SALUSTIANO (019.216.942-46) Advogado(a): OAB 525N-RR - Francisco Alberto dos Reis Salustiano

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

28/06/2026, 06:45

Ato ordinatório

28/06/2026, 05:05

Expedição de documento

25/06/2026, 10:46

Documento

15/06/2026, 11:31

Outras Decisões

25/05/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 08:12

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 17:25

Mero expediente

10/03/2026, 23:22

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 08:45

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:22

Petição (Embargos À Execução)

27/01/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequentes: GÉSSICA YARA IZIDÓRIO DOS REIS SALUSTIANO e FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO Executada: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER (Cumprimento integral do EP 129) GÉSSICA YARA IZIDÓRIO DOS REIS SALUSTIANO e FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO, já qualificados, por seu advogado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em estrito cumprimento à determinação constante do EP 129, expor e requerer o que segue: 1. DO TETO DO RPV – CRITÉRIO OBJETIVO E ATUAL (ANO 2026) Nos termos da Lei Estadual nº 1.635/2022, o limite para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), no Estado de Roraima, corresponde a 17 (dezessete) salários mínimos por beneficiário, critério objetivo, automático e legal. Desde 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 1.621,00, resultando no teto atual do RPV no valor de R$ 27.557,00, valor este vigente à época da requisição, critério adotado pela jurisprudência pátria. Assim, qualquer referência a tetos pretéritos resta superada, por inaplicável ao momento da expedição do requisitório. 2. DA PLANILHA DE CÁLCULOS DEFINITIVA E INDIVIDUALIZADA Em atenção direta ao comando judicial, os exequentes apresentam planilha definitiva, sem sobreposição de valores, sem consolidação confusa e com perfeita identificação do titular e da natureza jurídica de cada crédito, nos seguintes termos: (a) Francisco Alberto dos Reis Salustiano – Danos Materiais Valor original atualizado: R$ 36.213,03 Valor a requisitar via RPV (teto vigente): R$ 27.557,00 O exequente renuncia expressamente ao valor excedente, exclusivamente para fins de enquadramento no regime de RPV, nos termos do art. 100, §4º, da Constituição Federal, mantida íntegra a condenação originária para todos os demais efeitos jurídicos. (b) Géssica Yara Izidório dos Reis Salustiano – Danos Materiais DR. FRANCISCO ALBERTO SALUSTIANO Assessoria & Consultoria Jurídica BOA VISTA /RR – Rua Cecilia Brasil, Nº 581 – Centro / CEP: 69.301-080 ℡ 3224-1536 – 99111-6287 – Email: [email protected] Valor atualizado: R$ 7.971,03 Executada: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER Base legal do teto do RPV – Estado de Roraima Lei Estadual nº 1.635/2022 Limite: 17 (dezessete) salários mínimos por beneficiário Salário mínimo vigente em 2026: R$ 1.621,00 Teto do RPV (2026): R$ 27.557,00 Valores individualizados e consolidados BENEFICIÁRIO NATUREZA DO CRÉDITO VALOR ORIGINAL ATUALIZADO (R$) VALOR A REQUISITAR – RPV (R$) OBSERVAÇÃO Francisco Alberto dos Reis Salustiano Danos materiais 36.213,03 27.557,00 Valor limitado ao teto do RPV (17 salários mínimos) – renúncia expressa ao excedente, nos termos do art. 100, §4º, da CF Géssica Yara Izidório dos Reis Salustiano Danos materiais 7.971,03 7.971,03 Valor integral, dentro do limite legal do RPV Francisco Alberto dos Reis Salustiano – OAB/RR 525 Honorários sucumbenciais (20%) 8.836,81 8.836,81 Verba autônoma, de natureza alimentar, não se confundindo com os créditos materiais Declaração de Renúncia: O exequente Francisco Alberto dos Reis Salustiano renuncia expressamente ao valor que exceder o teto do RPV (R$ 27.557,00), exclusivamente para fins de enquadramento no regime de Requisição de Pequeno Valor, permanecendo hígida a condenação original. DR. FRANCISCO ALBERTO SALUSTIANO Assessoria & Consultoria Jurídica BOA VISTA /RR – Rua Cecilia Brasil, Nº 581 – Centro / CEP: 69.301-080 ℡ 3224-1536 – 99111-6287 – Email: [email protected] 3. DA INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO INDEVIDO Registra-se, de forma expressa, que não há fracionamento artificial de execução, mas sim cumprimento individualizado da sentença, que: Fixou valores distintos para titulares diversos; Reconheceu naturezas jurídicas autônomas (danos materiais e honorários); Autoriza, por imposição constitucional, a expedição de RPVs separadas por beneficiário. Qualquer interpretação em sentido diverso configuraria indevida soma de créditos de pessoas distintas, prática vedada pelo próprio art. 100 da Constituição Federal. 4. DA AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA Ressalta-se, ainda, que: A renúncia já foi expressamente manifestada nos autos; A executada já concordou anteriormente com a sistemática de pagamento e com a individualização dos créditos; A presente planilha não inova, não amplia e não altera a condenação, limitando-se a adequá- la ao teto legal vigente. 5. DOS PEDIDOS Documento - DR. FRANCISCO ALBERTO SALUSTIANO Assessoria & Consultoria Jurídica BOA VISTA /RR – Rua Cecilia Brasil, Nº 581 – Centro / CEP: 69.301-080 ℡ 3224-1536 – 99111-6287 – Email: [email protected] AO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0809819-42.2024.8.23.0010 Trata-se de crédito integralmente contido dentro do limite legal do RPV, inexistindo qualquer excesso, renúncia ou limitação. (c) Francisco Alberto dos Reis Salustiano – Honorários Advocatícios de Sucumbência Valor atualizado: R$ 8.836,81 Verba autônoma, de natureza alimentar, pertencente ao patrono da causa, não se comunicando, não se somando e não se confundindo com os créditos materiais dos exequentes, conforme entendimento pacífico do STF e do STJ. PLANILHA DE CÁLCULOS – RPV (ATUALIZADA – 2026) Processo nº: 0809819-42.2024.8.23.0010 Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a)O recebimento e homologação da presente planilha definitiva e blindada; b)O reconhecimento expresso do teto do RPV vigente em 2026 (R$ 27.557,00); c)A expedição imediata das Requisições de Pequeno Valor, de forma individualizada, nos seguintes termos: • R$ 27.557,00 em favor de Francisco Alberto dos Reis Salustiano – danos materiais; • R$ 7.971,03 em favor de Géssica Yara Izidório dos Reis Salustiano – danos materiais; • R$ 8.836,81 em favor de Francisco Alberto dos Reis Salustiano – OAB/RR 525 – honorários sucumbenciais. Requer-se, por fim, que eventual dúvida seja dirimida com base exclusiva nos valores ora discriminados, por se tratar de planilha final, clara e suficiente à expedição dos requisitórios. Nestes termos P. Deferimento. Boa Vista-RR, 08 de Janeiro de 2025. Francisco Alberto dos Reis Salustiano Gessica Yara I. dos R. Salustiano OAB/RR – 525 Estagiária

Expedição de documento

13/01/2026, 10:46

Expedição de documento

13/01/2026, 09:55

Documentos

17 RPV CAERR 3 JESP CVEL PROC 080981942.2024.8.23.0010

•29/06/2026, 00:00

Documento

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequentes: GÉSSICA YARA IZIDÓRIO DOS REIS SALUSTIANO e FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO Executada: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER (Cumprimento integral do EP 129) GÉSSICA YARA IZIDÓRIO DOS REIS SALUSTIANO e FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO, já qualificados, por seu advogado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em estrito cumprimento à determinação constante do EP 129, expor e requerer o que segue: 1. DO TETO DO RPV – CRITÉRIO OBJETIVO E ATUAL (ANO 2026) Nos termos da Lei Estadual nº 1.635/2022, o limite para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), no Estado de Roraima, corresponde a 17 (dezessete) salários mínimos por beneficiário, critério objetivo, automático e legal. Desde 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 1.621,00, resultando no teto atual do RPV no valor de R$ 27.557,00, valor este vigente à época da requisição, critério adotado pela jurisprudência pátria. Assim, qualquer referência a tetos pretéritos resta superada, por inaplicável ao momento da expedição do requisitório. 2. DA PLANILHA DE CÁLCULOS DEFINITIVA E INDIVIDUALIZADA Em atenção direta ao comando judicial, os exequentes apresentam planilha definitiva, sem sobreposição de valores, sem consolidação confusa e com perfeita identificação do titular e da natureza jurídica de cada crédito, nos seguintes termos: (a) Francisco Alberto dos Reis Salustiano – Danos Materiais Valor original atualizado: R$ 36.213,03 Valor a requisitar via RPV (teto vigente): R$ 27.557,00 O exequente renuncia expressamente ao valor excedente, exclusivamente para fins de enquadramento no regime de RPV, nos termos do art. 100, §4º, da Constituição Federal, mantida íntegra a condenação originária para todos os demais efeitos jurídicos. (b) Géssica Yara Izidório dos Reis Salustiano – Danos Materiais DR. FRANCISCO ALBERTO SALUSTIANO Assessoria & Consultoria Jurídica BOA VISTA /RR – Rua Cecilia Brasil, Nº 581 – Centro / CEP: 69.301-080 ℡ 3224-1536 – 99111-6287 – Email: [email protected] Valor atualizado: R$ 7.971,03 Executada: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER Base legal do teto do RPV – Estado de Roraima Lei Estadual nº 1.635/2022 Limite: 17 (dezessete) salários mínimos por beneficiário Salário mínimo vigente em 2026: R$ 1.621,00 Teto do RPV (2026): R$ 27.557,00 Valores individualizados e consolidados BENEFICIÁRIO NATUREZA DO CRÉDITO VALOR ORIGINAL ATUALIZADO (R$) VALOR A REQUISITAR – RPV (R$) OBSERVAÇÃO Francisco Alberto dos Reis Salustiano Danos materiais 36.213,03 27.557,00 Valor limitado ao teto do RPV (17 salários mínimos) – renúncia expressa ao excedente, nos termos do art. 100, §4º, da CF Géssica Yara Izidório dos Reis Salustiano Danos materiais 7.971,03 7.971,03 Valor integral, dentro do limite legal do RPV Francisco Alberto dos Reis Salustiano – OAB/RR 525 Honorários sucumbenciais (20%) 8.836,81 8.836,81 Verba autônoma, de natureza alimentar, não se confundindo com os créditos materiais Declaração de Renúncia: O exequente Francisco Alberto dos Reis Salustiano renuncia expressamente ao valor que exceder o teto do RPV (R$ 27.557,00), exclusivamente para fins de enquadramento no regime de Requisição de Pequeno Valor, permanecendo hígida a condenação original. DR. FRANCISCO ALBERTO SALUSTIANO Assessoria & Consultoria Jurídica BOA VISTA /RR – Rua Cecilia Brasil, Nº 581 – Centro / CEP: 69.301-080 ℡ 3224-1536 – 99111-6287 – Email: [email protected] 3. DA INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO INDEVIDO Registra-se, de forma expressa, que não há fracionamento artificial de execução, mas sim cumprimento individualizado da sentença, que: Fixou valores distintos para titulares diversos; Reconheceu naturezas jurídicas autônomas (danos materiais e honorários); Autoriza, por imposição constitucional, a expedição de RPVs separadas por beneficiário. Qualquer interpretação em sentido diverso configuraria indevida soma de créditos de pessoas distintas, prática vedada pelo próprio art. 100 da Constituição Federal. 4. DA AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA Ressalta-se, ainda, que: A renúncia já foi expressamente manifestada nos autos; A executada já concordou anteriormente com a sistemática de pagamento e com a individualização dos créditos; A presente planilha não inova, não amplia e não altera a condenação, limitando-se a adequá- la ao teto legal vigente. 5. DOS PEDIDOS Documento - DR. FRANCISCO ALBERTO SALUSTIANO Assessoria & Consultoria Jurídica BOA VISTA /RR – Rua Cecilia Brasil, Nº 581 – Centro / CEP: 69.301-080 ℡ 3224-1536 – 99111-6287 – Email: [email protected] AO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0809819-42.2024.8.23.0010 Trata-se de crédito integralmente contido dentro do limite legal do RPV, inexistindo qualquer excesso, renúncia ou limitação. (c) Francisco Alberto dos Reis Salustiano – Honorários Advocatícios de Sucumbência Valor atualizado: R$ 8.836,81 Verba autônoma, de natureza alimentar, pertencente ao patrono da causa, não se comunicando, não se somando e não se confundindo com os créditos materiais dos exequentes, conforme entendimento pacífico do STF e do STJ. PLANILHA DE CÁLCULOS – RPV (ATUALIZADA – 2026) Processo nº: 0809819-42.2024.8.23.0010 Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a)O recebimento e homologação da presente planilha definitiva e blindada; b)O reconhecimento expresso do teto do RPV vigente em 2026 (R$ 27.557,00); c)A expedição imediata das Requisições de Pequeno Valor, de forma individualizada, nos seguintes termos: • R$ 27.557,00 em favor de Francisco Alberto dos Reis Salustiano – danos materiais; • R$ 7.971,03 em favor de Géssica Yara Izidório dos Reis Salustiano – danos materiais; • R$ 8.836,81 em favor de Francisco Alberto dos Reis Salustiano – OAB/RR 525 – honorários sucumbenciais. Requer-se, por fim, que eventual dúvida seja dirimida com base exclusiva nos valores ora discriminados, por se tratar de planilha final, clara e suficiente à expedição dos requisitórios. Nestes termos P. Deferimento. Boa Vista-RR, 08 de Janeiro de 2025. Francisco Alberto dos Reis Salustiano Gessica Yara I. dos R. Salustiano OAB/RR – 525 Estagiária

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executado: No mov.92, foram apresentadas planilhas individuais atualizadas até abril/2025 com os seguintes valores: R$ 34.818,94 para Francisco Alberto e R$ 7.436,98 para Géssica Yara. No mov.119, foram apresentadas novas planilhas atualizadas até outubro/2025, em sendo:R$ 36.213,03 paraFrancisco Alberto, R$ 7.971,03 paraGéssica Yara e R$ 8.836,81 de honorários para Francisco Alberto (atuando em causa própria). No mov.121, foi juntada planilha consolidada no valor total de R$ 53.020,87, contemplando ambos os exequentes e os honorários advocatícios. Ocorre que, na petição do mov.108, o exequente Francisco Alberto manifestou expressa renúncia ao valor excedente de R$ 10.385,68, para adequação ao limite de RPV (R$ 25.806,00), conforme previsto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal e Lei Estadual nº 1.635/2022. Não obstante, as planilhas posteriores (movs.119 e 121) não refletem claramente esta renúncia, apresentando valores atualizados sem o devido desconto, o que impossibilita a correta expedição dos requisitórios. Tal situação gera insegurança jurídica e impede o cumprimento da decisão homologatória (mov. 126), conforme inclusive certificado pela serventia no mov. 127. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809819-42.2024.8.23.0010 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em que foram apresentadas planilhas de cálculos pela parte exequente. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente apresentou, ao longo do processamento do cumprimento de sentença, múltiplas planilhas de cálculo com valores divergentes, gerando incerteza quanto ao montante efetivamente Diante do exposto, intimem-se osexequentespara que, no prazo de 05(cinco) dias, apresentem p lanilha de cálculo individualizada e atualizada do valor que entende ser devido para cada um dos exequentes, bem como consolidação dos valores com discriminação expressa: a) Valor a ser requisitado via RPV em favor de Francisco Alberto; b) Valor a ser requisitado via RPV em favor de Géssica Yara; c) Valor a ser requisitado via RPV em favor do advogado (honorários); Com a juntada, intime-se a parte executada para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTES: GÉSSICA YARA IZIDÓRIO DOS REIS SALUSTIANO E FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO EXECUTADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER Os exeqüentes, por seu advogado que esta subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção à impugnação apresentada pela executada, manifestar-se sobre a forma de cumprimento da sentença, nos termos que seguem: PRELIMINAR SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS Inicialmente, cumpre esclarecer que a condenação exequenda foi imposta de forma individualizada, conforme expressamente consta na sentença confirmada pelo v. acórdão da Turma Recursal, sendo atribuídos valores distintos a cada um dos exequentes e ao patrono da causa, a saber: Importa destacar que cada crédito deve ser analisado de forma autônoma e conforme seu titular, não se admitindo a soma artificial de valores pertencentes a pessoas distintas com o fim de enquadramento no regime de precatórios ou RPV. Assim, diante da titularidade diversa e da natureza alimentar de todos os créditos executados, pugna-se, desde logo, que seja reconhecida a necessidade de expedição de RPVs separadas para cada beneficiário, como a seguir detalhado. RPV – RENÚNCIA PARCIAL AO VALOR EXCEDENTE A TÍTULO DE DANOS MATERIAS – FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO O exequente FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO renúncia expressamente ao valor excedente ao teto legal previsto para Requisição de Pequeno Valor – RPV a título de danos matérias, a fim de viabilizar o recebimento da condenação por essa via, conforme autorizado pelo art. 100, §4º, da Constituição Federal. Nos termos da Lei Estadual nº 1.635/2022, que alterou a Lei nº 862/2012, o valor máximo para RPV no Estado de Roraima corresponde a 17 (dezessete) salários mínimos por beneficiário. Considerando que o salário mínimo vigente é de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o teto da RPV corresponde a R$ 25.806,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e seis reais). Diante disso, em relação ao valor da condenação de R$ 36.191,68, o exequente renuncia expressamente ao montante excedente de R$ 10.385,68, para fins de adequação ao limite legal de RPV. Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR PROCESSO Nº: 0809819-42.2024.8.23.0010 Diante do exposto, requer-se a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 25.806,00, em favor de FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO, inscrito no CPF nº 508.679.892-20, com os seguintes dados bancários para recebimento: Banco do Brasil, Agência 5042-3, Conta Corrente nº 100767-X, Chave PIX (CPF): 508.679.892-20, valor este referente aos danos materiais reconhecidos na sentença. RPV DANOS MATERIAS – GÉSSICA YARA IZIDÓRIO DOS REIS SALUSTIANO No que tange à exequente GÉSSICA YARA IZIDÓRIO DOS REIS SALUSTIANO, o valor da condenação, devidamente atualizado em R$ 7.436,98 (sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), já se encontra dentro do limite legal para pagamento por RPV. Dessa forma, requer-se a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor integral de R$ 7.436,98, em favor da exequente GÉSSICA YARA IZIDÓRIO DOS REIS SALUSTIANO, inscrita no CPF nº 019.216.942-46, com os seguintes dados bancários: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 5780-0, CONTA CORRENTE Nº 18045-9, nos termos da legislação aplicável. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR No que tange ao valor de R$ 8.725,73 (oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos autos, cumpre esclarecer que referida verba possui natureza alimentar, conforme entendimento consolidado do STJ e STF, sendo inclusive dotada de preferência legal, NÃO podendo ser juntado tais valores aos danos matérias. O beneficiário da verba é o patrono da causa e também exequente, FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO – OAB/RR 525, que atua em causa própria. Dessa forma, requer-se a expedição de RPV autônoma e específica no valor de R$ 8.725,73 (oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), vinculada ao CPF do advogado exequente, Francisco Alberto dos Reis Salustiano, inscrito na OAB/RR sob o nº 525 e no CPF nº 508.679.892-20, com os seguintes dados bancários para recebimento: Banco do Brasil, agência 5042-3, conta corrente 100767- X, chave PIX (CPF): 508.679.892-20. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1. A homologação da renúncia expressa apresentada por FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO ao valor excedente de R$ 10.385,68 (dez mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), limitando o crédito executado a R$ 25.806,00, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. A expedição de RPV em favor de GÉSSICA YARA IZIDÓRIO DOS REIS SALUSTIANO, CPF nº 019.216.942-46, no valor integral de R$ 7.436,98 (sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme dados bancários constantes dos autos; 3. A expedição de RPV autônoma e específica no valor de R$ 8.725,73 (oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado exequente FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO – OAB/RR 525, CPF nº 508.679.892-20, reconhecendo-se sua natureza alimentar, com os dados bancários indicados; 4. O reconhecimento da legalidade do fracionamento dos créditos conforme a titularidade e natureza das verbas (danos materiais de partes distintas e honorários), afastando qualquer alegação de burla ao regime constitucional de precatórios e RPVs, por se tratar de cumprimento individualizado e em conformidade com a sentença transitada em julgado. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 11 de julho de 2025. FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO OAB/RR 525

14/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

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