Procedimento Comum Cível 0825110-48.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0825110-48.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA Advogado: LUIS PHELIPY PORTELA BEZERRA Recorrido: VOX SHIPPING DO BRASIL AG LTDA (Domicílio Eletrônico) Advogado: Fábio do Carmo Genti DECISÃO Trata-sede recurso especial (EP 31.2)interposto por AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA,com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 22.1. Orecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 186, 188, I, 299, 675 e 927, todos do CC, além de divergir da súmula 227 do STJ. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões EP 38.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue que o acórdão recorrido violou osarts. 186, 188, I, 299, 675 e 927, todos do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ,in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nessa linha: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIAS DE CONTÊINERES (DEMURRAGES). ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO NA RETENÇÃO DOS CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA PREVISIBILIDADE DO EVENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO REEXAME DO CONJUNTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A decisão agravada encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de afastamento da responsabilidade pelo pagamento da taxa de sobrestadia em virtude de retenção da mercadoria pela alfândega por não configuração de caso fortuito ou força maior. 3. Não foi impugnado o fundamento da decisão agravada quanto à impossibilidade de revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem relativamente à existência de cláusula contratual com previsão de pagamento da taxa de sobrestadia (óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ). 4. A impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não se verifica no presente caso. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Em razão do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1498307 SP 2014/0135712-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2017) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRAZO AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. ATRASO COMPROVADO. COBRANÇA AGRAVO INTERNO NÃO DEVIDA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É quinquenal o prazo prescricional da ação de cobrança de sobre-estadia de contêiner quando se tratar de transporte marítimo unimodal de cargas. Precedentes desta Corte. " [...] em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos." REsp 1.340.041/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j.24/6/2015, DJe 4/9/2015. 3. A Corte de origem manteve a sentença que firmou a responsabilidade de YIPENG pelo pagamento da sobre-estadia, ante o reconhecimento de que ficou comprovado o atraso na devolução dos contêineres em que foi transportada a carga. Rever tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.344.602/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 27/2/2019.) Por fim, e relação à alegada divergência jurisprudencial, constata-se que não houve o devido cotejo analítico, a fim de comprovar a semelhança das circunstâncias fáticas entre os casos confrontados, tendo o recorrente se limitado a transcrever ementas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVELN.º 0825110-48.2025.8.23.0010 Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. Retornem os autos conclusos para análise do recurso extraordinário do EP 31.1. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA Advogado: LUIS PHELIPY PORTELA BEZERRA Recorrido: VOX SHIPPING DO BRASIL AG LTDA (Domicílio Eletrônico) Advogado: Fábio do Carmo Genti DECISÃO Trata-sede recurso especial (EP 31.2)interposto por AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA,com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 22.1. Orecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 186, 188, I, 299, 675 e 927, todos do CC, além de divergir da súmula 227 do STJ. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões EP 38.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue que o acórdão recorrido violou osarts. 186, 188, I, 299, 675 e 927, todos do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ,in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nessa linha: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIAS DE CONTÊINERES (DEMURRAGES). ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO NA RETENÇÃO DOS CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA PREVISIBILIDADE DO EVENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO REEXAME DO CONJUNTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A decisão agravada encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de afastamento da responsabilidade pelo pagamento da taxa de sobrestadia em virtude de retenção da mercadoria pela alfândega por não configuração de caso fortuito ou força maior. 3. Não foi impugnado o fundamento da decisão agravada quanto à impossibilidade de revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem relativamente à existência de cláusula contratual com previsão de pagamento da taxa de sobrestadia (óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ). 4. A impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não se verifica no presente caso. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Em razão do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1498307 SP 2014/0135712-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2017) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRAZO AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. ATRASO COMPROVADO. COBRANÇA AGRAVO INTERNO NÃO DEVIDA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É quinquenal o prazo prescricional da ação de cobrança de sobre-estadia de contêiner quando se tratar de transporte marítimo unimodal de cargas. Precedentes desta Corte. " [...] em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos." REsp 1.340.041/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j.24/6/2015, DJe 4/9/2015. 3. A Corte de origem manteve a sentença que firmou a responsabilidade de YIPENG pelo pagamento da sobre-estadia, ante o reconhecimento de que ficou comprovado o atraso na devolução dos contêineres em que foi transportada a carga. Rever tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.344.602/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 27/2/2019.) Por fim, e relação à alegada divergência jurisprudencial, constata-se que não houve o devido cotejo analítico, a fim de comprovar a semelhança das circunstâncias fáticas entre os casos confrontados, tendo o recorrente se limitado a transcrever ementas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVELN.º 0825110-48.2025.8.23.0010 Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. Retornem os autos conclusos para análise do recurso extraordinário do EP 31.1. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA Advogado: LUIS PHELIPY PORTELA BEZERRA Recorrido: VOX SHIPPING DO BRASIL AG LTDA. Advogados: FÁBIO DO CARMO GENTIL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIONA APELAÇÃO CÍVELN.º 0825110-48.2025.8.23.0010 Trata-se de recurso extraordinário (EP 31.1), interposto por AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA, com fulcro no art. 102, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 22.1. Orecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou os arts. 5º, II, XXXVI, LIV; e 170, caput, e inciso IV, ambos da CF. Requer, assim, o provimento do presente recurso. Contrarrazões (EP 38.2). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Com relação à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, ao julgar o Tema 660, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “ Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa,dos limites da coisa julgada edo devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (STF, ARE 748371 rg, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2013). Como observado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 660), a matéria objeto da presente análise não possui repercussão geral, o que enseja a negativa de seguimento do recurso. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1315310 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2021 PUBLIC 10-06-2021) ao caso o disposto no art. 1.030, I, “a” do CPC, vejamos: Assim, aplica-se Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; Por sua vez, o exame quanto à suposta violação ao art. 5.º, incisos II, da CF, aplica-se a Súmula 636 do STF, cujo verbete estabelece que: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Igualmente, verificar a alegada violação ao art. 5.º, XXXVI, da CF, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta, devendo-se aplicar a Sumula 279/STF. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF, ARE 1203320 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 04-06-2019 PUBLIC 05-06-2019) “EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO PARA O MANEJO DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso extraordinário após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias, contados do dia imediatamente posterior à publicação do acórdão recorrido, manifesta sua intempestividade. 2. O entendimento consignado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração declarados intempestivos na origem não suspendem nem interrompem o prazo para o manejo do apelo extremo. 3. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Magna Carta, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Lei Maior. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE 1429813 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-05-2023 PUBLIC 31-05-2023) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF, ARE 1259842 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DESOCUPAÇÃO DE UNIDADES DE CARGA -CONTAINER. PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIAS. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (STF - ARE: 1424843 SP, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 31/03/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/04/2023 PUBLIC 10/04/2023) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CODESP. TARIFA COBRADA EM RAZÃO DO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTEINERES PRESTADO PELOS TERMINAIS PORTUÁRIOS ÀS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS ALFANDEGÁRIAS. TERMINAL HANDLING CHARGE 2 (THC2). SUPOSTA AFRONTA À LIVRE CONCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES” (ARE n. 1.286.157-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 12.3.2021). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO MARÍTIMO. TARIFA PORTUÁRIA INDEVIDA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”( ARE n. 791.012-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.11.2014). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTADIA DE CONTÊINER. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. Violação à Magna Carta de 1988, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido"(STF, AI n. 701.364-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). Por fim, não há falar em afronta ao preceito constitucional previsto no art. 170, caput, e inciso IV, da CF. Compreensão diversa demandaria a análise das cláusulas contratuais e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição. Confira-se: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 170, CAPUT, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE 1159154 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2019 PUBLIC 06-02-2019) “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº 5.997/2017. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 170,IV E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1206422 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019) Diante do exposto, nego seguimentoao recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC, quanto à suposta violação aos arts. 5.º, LIV,da CF; e não admitoo recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, em relação à suposta violação aosarts. 5.º, II e XXXVI, e 170, caput, e inciso IV,ambos da CF. Intimem-se, conjuntamente, acerca desta decisão e da contida no EP 40.1. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825110-48.2025.8.23.0010 Apelante: Amazon Pneus Comércio Atacadista Ltda Advogado: OAB 2358N-RR - LUIS PHELIPY PORTELA BEZERRA Apelada: Vox Shipping do Brasil AG Ltda Advogado: OAB 208756N-SP - FÁBIO DO CARMO GENTIL Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais reconheceu a perda superveniente parcial do objeto e, na parte remanescente, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade do débito objeto do boleto nº VOX242935, bem como de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que houve erro na premissa fática e jurídica da sentença ao qualificá-la como contratante do transporte. Argumenta que a empresa Interports (despachante aduaneiro) contratou os serviços da Apelada em nome próprio e que a qualidade de exportadora não se confunde com a de contratante, não havendo poderes para vinculá-la a penalidades de sobreestadia ("detention") que não pactuou e que gerou os débito ora em debate.. Alega que a emissão da Declaração Única de Exportação (DU-E) é ato de natureza meramente aduaneira e fiscal, sem aptidão para constituir vínculo civil com o agente marítimo. Defende que o dano moral seria devido ao protesto indevido de dívida inexistente. in re ipsa Ao final, pugna pela reforma integral do julgado para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Contrarrazões (EP 126.1) arguindo preliminar de inovação recursal e violação à dialeticidade, afirmando que a Apelante teria veiculado teses novas, como a requalificação da detention como "cláusula penal". No mérito, defende a manutenção da sentença, alegando a regularidade da cobrança frente à participação direta da exportadora na operação. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Havendo pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825110-48.2025.8.23.0010 Apelante: Amazon Pneus Comércio Atacadista Ltda Advogado: OAB 2358N-RR - LUIS PHELIPY PORTELA BEZERRA Apelada: Vox Shipping do Brasil AG Ltda Advogado: OAB 208756N-SP - FÁBIO DO CARMO GENTIL Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO A apelada argui, em sede de contrarrazões, a inadmissibilidade de parte do recurso por inovação recursal, aduzindo que a Apelante teria introduzido teses novas não debatidas no processo de conhecimento. A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a tese da ausência de vínculo contratual direto e da impossibilidade de responsabilização da Autora por obrigações assumidas pela empresa Interports (intermediadora de exportação) permeou toda a narrativa da petição inicial, da réplica e dos documentos juntados. Logo, a Apelante não cria uma realidade jurídica nova, mas aprofunda argumentação já posta em contraditório. A qualificação jurídica da como indenização pré-fixada (e não penalidade pura), por sua vez, é questão de direito que pode ser reanalisada de ofício por este Tribunal, independentemente da angulação usada na instância de origem. Apenas para esclarecer,, em exportação, é uma taxa (multa) cobrada pelas companhias marítimas quando o vazio é retirado do terminal, mas não retorna cheio (estufado) dentro do contêiner prazo livre ( ) acordado. free time Em arremate, é sabido que o Juiz não está adstrito às qualificações jurídicas das partes, mas sim aos fatos e pedidos (art. 10, in fine, e art. 141 do CPC). Igualmente não prospera a alegada ausência de dialeticidade recursal. Da leitura das razões recursais, verifica-se que a Apelante impugnou especificamente a premissa fática e jurídica adotada pelo Juízo de origem, em especial no que tange à sua qualificação como contratante do transporte e à validade da DU-E como prova de vínculo civil. O inconformismo demonstra clareza quanto aos pontos de discordância, permitindo o pleno exercício do contraditório e a análise por este Tribunal. Segundo o entendimento consolidado, a repetição de argumentos ou o aprofundamento de teses anteriores não impede o conhecimento do recurso, desde que reste claro o interesse na reforma do julgado. Rejeito, portanto, a preliminar. Afasta-se, pois, as preliminares e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise do mérito. O cerne do recurso consiste em saber se a Apelante, na qualidade de proprietária da mercadoria (exportadora), pode ser responsabilizada pelo pagamento da cobrada pela agente de cargas (Apelada), quando a reserva de praça e os trâmites operacionais foram realizados com intermediação da empresa Interports (despachante aduaneiro). A resposta é afirmativa, e o conjunto probatório constante dos autos assim o demonstra com suficiência. Com efeito, os documentos juntados pela Apelada no EP 39 — e não impugnados de forma eficaz pela Apelante — revelam que: (i) O denominado (reserva de praça) foi confirmado expressamente em nome da AMAZON TRADING booking IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., conforme e-mail de 14/05/2024 da equipe da Apelada; (ii) A Declaração Única de Exportação (DU-E) n.º 24BR000800594-8, registrada em 15/05/2024, foi emitida em nome da Apelante; (iii) As LPCOs n.ºs E2400240435 e E2400240441, que habilitam a exportação de produtos sujeitos a controle sanitário, foram deferidas em nome da Apelante; (iv) A Apelante participou ativamente das tratativas em grupo de WhatsApp, junto com representantes da Interports e da Apelada, validando o prosseguimento da operação; (v) O cancelamento do embarque foi solicitado pela própria Apelante, em virtude da perda do prazo para emissão do Certificado Sanitário Internacional (CSI), conforme e-mail de 24/05/2024. A emissão da DU-E merece especial atenção. Trata-se de documento formal perante a Receita Federal do Brasil, a qual exige obrigatoriamente habilitação específica no Radar (Receita Federal) e o uso de um Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ), conforme as normas de segurança do sistema. Embora [1] o exportador possa delegar o preenchimento, o acesso ao sistema requer essa validação rigorosa para garantir a autenticidade e rastreabilidade da operação.[2] Assim, quem registra a DU-E em nome de uma empresa age necessariamente por ela ou com sua expressa autorização, de modo que a Apelante não pode, a um só tempo, habilitar-se como exportadora junto à Receita Federal e negar, no âmbito civil, qualquer responsabilidade pelos encargos da operação. Lado outro, quanto à despachante aduaneira Interports, constata-se que ela não contratou a Apelada como parte independente, por conta e risco próprios. Atuou como agente/mandatária da Apelante, na organização logística e aduaneira de uma operação de exportação que tinha a Amazon como titular da carga e beneficiária direta. Os atos praticados pelo mandatário (Interports) em nome do mandante (Apelante), perante terceiros de boa-fé, vinculam o mandante, nos termos do art. 675 do Código Civil, in verbis: Art. 675. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir. Logo, não prospera o argumento de que a Interports teria contratado em "nome próprio", de modo a afastar a Apelante da relação. A documentação do EP 39 — DU-E, LPCOs,, booking confirmation conversas de WhatsApp — demonstra que a Interports atuava como intermediária técnica (despachante/agente logístico), sendo a Amazon a beneficiária econômica da operação. Aliás, é a própria Apelante quem admite, na petição inicial, que "iniciou tratativas negociais com a empresa Interports", evidenciando que a contratação daquela empresa foi ato da Apelante. Nesse contexto, a tese recursal de que a DU-E seria documento meramente fiscal, sem eficácia civil para estabelecer vínculo com o agente de cargas, não se sustenta. A DU-E não cria, por si só, o vínculo com a agente de cargas, mas integra o conjunto probatório que demonstra, de forma inequívoca, que a Apelante iniciou, conduziu e encerrou a operação de exportação em seu próprio nome, vinculando-se às obrigações dela decorrentes. Ainda irresignada, a Apelante invoca o art. 299 do Código Civil (assunção de dívida) para sustentar que o redirecionamento da cobrança da Interports para si configuraria novação subjetiva passiva sem seu consentimento. O argumento, entretanto, não encontra adequação fática. A assunção de dívida pressupõe que o devedor original (Interports) se exonere e um terceiro (Amazon) assuma a dívida alheia. Não é essa a hipótese dos autos. O que os documentos revelam é que a obrigação de pagar pela decorreu diretamente da conduta da própria Apelante: foi ela quem figurou como exportadora, quem emitiu a DU-E, quem ocupou os contêineres, quem deixou de devolvê-los no prazo e quem solicitou o cancelamento do embarque. A Fatura n.º 2417 ter sido emitida inicialmente em nome da Interports pode indicar uma atribuição provisória ou operacional da cobrança à intermediária, mas não elide a responsabilidade material da beneficiária final dos serviços. Ademais, a própria Recorrente admite na réplica que a operação ZIMUSNT8082031 — que a Recorrida cita como precedente de inadimplemento — foi quitada por ela em 02/10/2024, o que confirma que a Amazon tinha conhecimento das obrigações financeiras decorrentes das operações de exportação marítima realizadas com a intermediação da Interports. Consoante já explicado ao norte, a (sobreestadia externa) consiste na indenização pré-fixada devida pelo exportador ao agente de cargas — que a repassa ao armador — em razão do uso dos contêineres além do período de contratado, independentemente da efetivação do embarque. free time Sua natureza é indenizatória, não punitiva: visa compensar o armador pela indisponibilidade do bem (contêiner) para outras operações. A responsabilidade é objetiva: incide pelo fato da não devolução tempestiva, sem necessidade de perquirir culpa. Nesse sentido: A responsabilidade pela sobreestadia é objetiva e decorre da mera retenção do contêiner além do período de free time, salvo se a causa da retenção for imputável ao próprio transportador. (TJPA, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • 0 1 7 8 2 8 9 - 0 2. 2 0 1 6. 8. 1 4. 0 3 0 1, http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?). No caso, restou incontroverso que os contêineres foram efetivamente retirados, que a carga não foi embarcada em virtude de cancelamento solicitado pela própria Apelante, e que as unidades não foram devolvidas no prazo estipulado. Isso é suficiente para a incidência da. Outrossim, o argumento de que a Apelante não conhecia as condições contratuais (, free time diárias) negociadas entre a Interports e a Apelada é insubsistente para exonerar a exportadora: se a Interports atuava como sua mandatária, os termos por ela ajustados vinculam o mandante. Como conseqüência lógica, afastada a ilicitude da cobrança, perece a pretensão indenizatória. O protesto do título e a inscrição da devedora nos órgãos de proteção ao crédito — exercidos com base em dívida legítima — constituem exercício regular de direito do credor, causa excludente de ilicitude prevista no art. 188, inciso I, do Código Civil, que rompe o nexo causal necessário à responsabilidade civil. Do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Majoro os honorários advocatícios fixado na sentença para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). [ 1 ] https://acitec.org.br/o-que-e-du-e/#:~:text=Ela%20%C3%A9%20emitida%20no%20Portal%20%C3%9Anico%20d [ 2 ] https://www.santander.com.br/blog/radar-receita-federal#:~:text=A%20habilita%C3%A7%C3%A3o%20no%20RA Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825110-48.2025.8.23.0010 Apelante: Amazon Pneus Comércio Atacadista Ltda Advogado: OAB 2358N-RR - LUIS PHELIPY PORTELA BEZERRA Apelada: Vox Shipping do Brasil AG Ltda Advogado: OAB 208756N-SP - FÁBIO DO CARMO GENTIL Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. EXPORTAÇÃO. SOBREESTADIA DE CONTÊINER (DETENTION). RESPONSABILIDADE DA EXPORTADORA. ATUAÇÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO COMO MANDATÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO CARACTERIZADO. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E). PROVA DA PARTICIPAÇÃO ATIVA NA OPERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E OBJETIVA DA TAXA DE DETENTION. CANCELAMENTO DO EMBARQUE POR FATO IMPUTÁVEL À EXPORTADORA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. A tese de ausência de vínculo contratual, quando debatida ao longo de toda a instrução processual, não configura inovação recursal, tratando-se de aprofundamento de argumentação anterior sob nova perspectiva jurídica, a As razões recursais combatem os fundamentos da sentença, apresentando argumentos fáticos e jurídicos que visam a reforma da decisão. Impugnação específica caracterizada. Preliminares rejeitadas. A responsabilidade pelo pagamento de detention (sobreestadia de contêiner fora do terminal) recai sobre a empresa exportadora que, na qualidade de proprietária da mercadoria e beneficiária da logística, habilita-se perante os órgãos de controle e participa das tratativas de reserva de praça (booking). A atuação de empresa despachante aduaneira ou intermediária logística configura mandato, vinculando a mandante (exportadora) pelas obrigações contraídas em seu nome perante terceiros de boa-fé, nos termos do art. 675 do Código Civil. A emissão de Declaração Única de Exportação (DU-E) e de licenças de exportação (LPCO) em nome da empresa, documentos que exigem certificação digital e habilitação específica no sistema Radar/Receita Federal, constitui prova inequívoca da titularidade da operação e da assunção dos riscos e encargos a ela inerentes. A detention possui natureza de indenização pré-fixada pela indisponibilidade do equipamento do armador além do prazo gratuito (free time), sendo a responsabilidade de natureza objetiva, decorrente do simples atraso na devolução do contêiner, independentemente da efetivação do embarque. Constatada a legitimidade da cobrança decorrente de serviço efetivamente prestado e de atraso causado pela própria contratante (cancelamento de embarque), o protesto do título e a inscrição em cadastros de inadimplentes configuram exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando o dever de indenizar por danos morais. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em afastar as preliminares e, no à unanimidade de votos mérito ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante negar provimento deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora). Boa Vista/RR, 09 de abril de 2026. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0825110-48.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/04/2026 09:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0825110-48.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/04/2026 09:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0825110-48.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0825110-48.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0825110-48.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0825110-48.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

06/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA Advogado: LUIS PHELIPY PORTELA BEZERRA Recorrido: VOX SHIPPING DO BRASIL AG LTDA (Domicílio Eletrônico) Advogado: Fábio do Carmo Genti DECISÃO Trata-sede recurso especial (EP 31.2)interposto por AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA,com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 22.1. Orecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 186, 188, I, 299, 675 e 927, todos do CC, além de divergir da súmula 227 do STJ. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões EP 38.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue que o acórdão recorrido violou osarts. 186, 188, I, 299, 675 e 927, todos do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ,in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nessa linha: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIAS DE CONTÊINERES (DEMURRAGES). ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO NA RETENÇÃO DOS CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA PREVISIBILIDADE DO EVENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO REEXAME DO CONJUNTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A decisão agravada encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de afastamento da responsabilidade pelo pagamento da taxa de sobrestadia em virtude de retenção da mercadoria pela alfândega por não configuração de caso fortuito ou força maior. 3. Não foi impugnado o fundamento da decisão agravada quanto à impossibilidade de revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem relativamente à existência de cláusula contratual com previsão de pagamento da taxa de sobrestadia (óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ). 4. A impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não se verifica no presente caso. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Em razão do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1498307 SP 2014/0135712-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2017) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRAZO AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. ATRASO COMPROVADO. COBRANÇA AGRAVO INTERNO NÃO DEVIDA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É quinquenal o prazo prescricional da ação de cobrança de sobre-estadia de contêiner quando se tratar de transporte marítimo unimodal de cargas. Precedentes desta Corte. " [...] em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos." REsp 1.340.041/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j.24/6/2015, DJe 4/9/2015. 3. A Corte de origem manteve a sentença que firmou a responsabilidade de YIPENG pelo pagamento da sobre-estadia, ante o reconhecimento de que ficou comprovado o atraso na devolução dos contêineres em que foi transportada a carga. Rever tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.344.602/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 27/2/2019.) Por fim, e relação à alegada divergência jurisprudencial, constata-se que não houve o devido cotejo analítico, a fim de comprovar a semelhança das circunstâncias fáticas entre os casos confrontados, tendo o recorrente se limitado a transcrever ementas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVELN.º 0825110-48.2025.8.23.0010 Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. Retornem os autos conclusos para análise do recurso extraordinário do EP 31.1. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA Advogado: LUIS PHELIPY PORTELA BEZERRA Recorrido: VOX SHIPPING DO BRASIL AG LTDA. Advogados: FÁBIO DO CARMO GENTIL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIONA APELAÇÃO CÍVELN.º 0825110-48.2025.8.23.0010 Trata-se de recurso extraordinário (EP 31.1), interposto por AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA, com fulcro no art. 102, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 22.1. Orecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou os arts. 5º, II, XXXVI, LIV; e 170, caput, e inciso IV, ambos da CF. Requer, assim, o provimento do presente recurso. Contrarrazões (EP 38.2). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Com relação à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, ao julgar o Tema 660, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “ Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa,dos limites da coisa julgada edo devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (STF, ARE 748371 rg, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2013). Como observado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 660), a matéria objeto da presente análise não possui repercussão geral, o que enseja a negativa de seguimento do recurso. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1315310 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2021 PUBLIC 10-06-2021) ao caso o disposto no art. 1.030, I, “a” do CPC, vejamos: Assim, aplica-se Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; Por sua vez, o exame quanto à suposta violação ao art. 5.º, incisos II, da CF, aplica-se a Súmula 636 do STF, cujo verbete estabelece que: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Igualmente, verificar a alegada violação ao art. 5.º, XXXVI, da CF, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta, devendo-se aplicar a Sumula 279/STF. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF, ARE 1203320 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 04-06-2019 PUBLIC 05-06-2019) “EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO PARA O MANEJO DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso extraordinário após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias, contados do dia imediatamente posterior à publicação do acórdão recorrido, manifesta sua intempestividade. 2. O entendimento consignado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração declarados intempestivos na origem não suspendem nem interrompem o prazo para o manejo do apelo extremo. 3. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Magna Carta, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Lei Maior. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE 1429813 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-05-2023 PUBLIC 31-05-2023) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF, ARE 1259842 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DESOCUPAÇÃO DE UNIDADES DE CARGA -CONTAINER. PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIAS. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (STF - ARE: 1424843 SP, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 31/03/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/04/2023 PUBLIC 10/04/2023) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CODESP. TARIFA COBRADA EM RAZÃO DO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTEINERES PRESTADO PELOS TERMINAIS PORTUÁRIOS ÀS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS ALFANDEGÁRIAS. TERMINAL HANDLING CHARGE 2 (THC2). SUPOSTA AFRONTA À LIVRE CONCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES” (ARE n. 1.286.157-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 12.3.2021). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO MARÍTIMO. TARIFA PORTUÁRIA INDEVIDA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”( ARE n. 791.012-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.11.2014). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTADIA DE CONTÊINER. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. Violação à Magna Carta de 1988, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido"(STF, AI n. 701.364-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). Por fim, não há falar em afronta ao preceito constitucional previsto no art. 170, caput, e inciso IV, da CF. Compreensão diversa demandaria a análise das cláusulas contratuais e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição. Confira-se: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 170, CAPUT, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE 1159154 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2019 PUBLIC 06-02-2019) “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº 5.997/2017. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 170,IV E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1206422 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019) Diante do exposto, nego seguimentoao recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC, quanto à suposta violação aos arts. 5.º, LIV,da CF; e não admitoo recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, em relação à suposta violação aosarts. 5.º, II e XXXVI, e 170, caput, e inciso IV,ambos da CF. Intimem-se, conjuntamente, acerca desta decisão e da contida no EP 40.1. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA Advogado: LUIS PHELIPY PORTELA BEZERRA Recorrido: VOX SHIPPING DO BRASIL AG LTDA. Advogados: FÁBIO DO CARMO GENTIL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIONA APELAÇÃO CÍVELN.º 0825110-48.2025.8.23.0010 Trata-se de recurso extraordinário (EP 31.1), interposto por AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA, com fulcro no art. 102, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 22.1. Orecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou os arts. 5º, II, XXXVI, LIV; e 170, caput, e inciso IV, ambos da CF. Requer, assim, o provimento do presente recurso. Contrarrazões (EP 38.2). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Com relação à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, ao julgar o Tema 660, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “ Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa,dos limites da coisa julgada edo devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (STF, ARE 748371 rg, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2013). Como observado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 660), a matéria objeto da presente análise não possui repercussão geral, o que enseja a negativa de seguimento do recurso. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1315310 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2021 PUBLIC 10-06-2021) ao caso o disposto no art. 1.030, I, “a” do CPC, vejamos: Assim, aplica-se Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; Por sua vez, o exame quanto à suposta violação ao art. 5.º, incisos II, da CF, aplica-se a Súmula 636 do STF, cujo verbete estabelece que: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Igualmente, verificar a alegada violação ao art. 5.º, XXXVI, da CF, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta, devendo-se aplicar a Sumula 279/STF. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF, ARE 1203320 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 04-06-2019 PUBLIC 05-06-2019) “EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO PARA O MANEJO DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso extraordinário após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias, contados do dia imediatamente posterior à publicação do acórdão recorrido, manifesta sua intempestividade. 2. O entendimento consignado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração declarados intempestivos na origem não suspendem nem interrompem o prazo para o manejo do apelo extremo. 3. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Magna Carta, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Lei Maior. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE 1429813 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-05-2023 PUBLIC 31-05-2023) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF, ARE 1259842 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DESOCUPAÇÃO DE UNIDADES DE CARGA -CONTAINER. PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIAS. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (STF - ARE: 1424843 SP, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 31/03/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/04/2023 PUBLIC 10/04/2023) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CODESP. TARIFA COBRADA EM RAZÃO DO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTEINERES PRESTADO PELOS TERMINAIS PORTUÁRIOS ÀS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS ALFANDEGÁRIAS. TERMINAL HANDLING CHARGE 2 (THC2). SUPOSTA AFRONTA À LIVRE CONCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES” (ARE n. 1.286.157-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 12.3.2021). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO MARÍTIMO. TARIFA PORTUÁRIA INDEVIDA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”( ARE n. 791.012-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.11.2014). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTADIA DE CONTÊINER. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. Violação à Magna Carta de 1988, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido"(STF, AI n. 701.364-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). Por fim, não há falar em afronta ao preceito constitucional previsto no art. 170, caput, e inciso IV, da CF. Compreensão diversa demandaria a análise das cláusulas contratuais e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição. Confira-se: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 170, CAPUT, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE 1159154 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2019 PUBLIC 06-02-2019) “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº 5.997/2017. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 170,IV E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1206422 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019) Diante do exposto, nego seguimentoao recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC, quanto à suposta violação aos arts. 5.º, LIV,da CF; e não admitoo recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, em relação à suposta violação aosarts. 5.º, II e XXXVI, e 170, caput, e inciso IV,ambos da CF. Intimem-se, conjuntamente, acerca desta decisão e da contida no EP 40.1. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825110-48.2025.8.23.0010 Apelante: Amazon Pneus Comércio Atacadista Ltda Advogado: OAB 2358N-RR - LUIS PHELIPY PORTELA BEZERRA Apelada: Vox Shipping do Brasil AG Ltda Advogado: OAB 208756N-SP - FÁBIO DO CARMO GENTIL Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais reconheceu a perda superveniente parcial do objeto e, na parte remanescente, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade do débito objeto do boleto nº VOX242935, bem como de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que houve erro na premissa fática e jurídica da sentença ao qualificá-la como contratante do transporte. Argumenta que a empresa Interports (despachante aduaneiro) contratou os serviços da Apelada em nome próprio e que a qualidade de exportadora não se confunde com a de contratante, não havendo poderes para vinculá-la a penalidades de sobreestadia ("detention") que não pactuou e que gerou os débito ora em debate.. Alega que a emissão da Declaração Única de Exportação (DU-E) é ato de natureza meramente aduaneira e fiscal, sem aptidão para constituir vínculo civil com o agente marítimo. Defende que o dano moral seria devido ao protesto indevido de dívida inexistente. in re ipsa Ao final, pugna pela reforma integral do julgado para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Contrarrazões (EP 126.1) arguindo preliminar de inovação recursal e violação à dialeticidade, afirmando que a Apelante teria veiculado teses novas, como a requalificação da detention como "cláusula penal". No mérito, defende a manutenção da sentença, alegando a regularidade da cobrança frente à participação direta da exportadora na operação. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Havendo pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825110-48.2025.8.23.0010 Apelante: Amazon Pneus Comércio Atacadista Ltda Advogado: OAB 2358N-RR - LUIS PHELIPY PORTELA BEZERRA Apelada: Vox Shipping do Brasil AG Ltda Advogado: OAB 208756N-SP - FÁBIO DO CARMO GENTIL Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO A apelada argui, em sede de contrarrazões, a inadmissibilidade de parte do recurso por inovação recursal, aduzindo que a Apelante teria introduzido teses novas não debatidas no processo de conhecimento. A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a tese da ausência de vínculo contratual direto e da impossibilidade de responsabilização da Autora por obrigações assumidas pela empresa Interports (intermediadora de exportação) permeou toda a narrativa da petição inicial, da réplica e dos documentos juntados. Logo, a Apelante não cria uma realidade jurídica nova, mas aprofunda argumentação já posta em contraditório. A qualificação jurídica da como indenização pré-fixada (e não penalidade pura), por sua vez, é questão de direito que pode ser reanalisada de ofício por este Tribunal, independentemente da angulação usada na instância de origem. Apenas para esclarecer,, em exportação, é uma taxa (multa) cobrada pelas companhias marítimas quando o vazio é retirado do terminal, mas não retorna cheio (estufado) dentro do contêiner prazo livre ( ) acordado. free time Em arremate, é sabido que o Juiz não está adstrito às qualificações jurídicas das partes, mas sim aos fatos e pedidos (art. 10, in fine, e art. 141 do CPC). Igualmente não prospera a alegada ausência de dialeticidade recursal. Da leitura das razões recursais, verifica-se que a Apelante impugnou especificamente a premissa fática e jurídica adotada pelo Juízo de origem, em especial no que tange à sua qualificação como contratante do transporte e à validade da DU-E como prova de vínculo civil. O inconformismo demonstra clareza quanto aos pontos de discordância, permitindo o pleno exercício do contraditório e a análise por este Tribunal. Segundo o entendimento consolidado, a repetição de argumentos ou o aprofundamento de teses anteriores não impede o conhecimento do recurso, desde que reste claro o interesse na reforma do julgado. Rejeito, portanto, a preliminar. Afasta-se, pois, as preliminares e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise do mérito. O cerne do recurso consiste em saber se a Apelante, na qualidade de proprietária da mercadoria (exportadora), pode ser responsabilizada pelo pagamento da cobrada pela agente de cargas (Apelada), quando a reserva de praça e os trâmites operacionais foram realizados com intermediação da empresa Interports (despachante aduaneiro). A resposta é afirmativa, e o conjunto probatório constante dos autos assim o demonstra com suficiência. Com efeito, os documentos juntados pela Apelada no EP 39 — e não impugnados de forma eficaz pela Apelante — revelam que: (i) O denominado (reserva de praça) foi confirmado expressamente em nome da AMAZON TRADING booking IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., conforme e-mail de 14/05/2024 da equipe da Apelada; (ii) A Declaração Única de Exportação (DU-E) n.º 24BR000800594-8, registrada em 15/05/2024, foi emitida em nome da Apelante; (iii) As LPCOs n.ºs E2400240435 e E2400240441, que habilitam a exportação de produtos sujeitos a controle sanitário, foram deferidas em nome da Apelante; (iv) A Apelante participou ativamente das tratativas em grupo de WhatsApp, junto com representantes da Interports e da Apelada, validando o prosseguimento da operação; (v) O cancelamento do embarque foi solicitado pela própria Apelante, em virtude da perda do prazo para emissão do Certificado Sanitário Internacional (CSI), conforme e-mail de 24/05/2024. A emissão da DU-E merece especial atenção. Trata-se de documento formal perante a Receita Federal do Brasil, a qual exige obrigatoriamente habilitação específica no Radar (Receita Federal) e o uso de um Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ), conforme as normas de segurança do sistema. Embora [1] o exportador possa delegar o preenchimento, o acesso ao sistema requer essa validação rigorosa para garantir a autenticidade e rastreabilidade da operação.[2] Assim, quem registra a DU-E em nome de uma empresa age necessariamente por ela ou com sua expressa autorização, de modo que a Apelante não pode, a um só tempo, habilitar-se como exportadora junto à Receita Federal e negar, no âmbito civil, qualquer responsabilidade pelos encargos da operação. Lado outro, quanto à despachante aduaneira Interports, constata-se que ela não contratou a Apelada como parte independente, por conta e risco próprios. Atuou como agente/mandatária da Apelante, na organização logística e aduaneira de uma operação de exportação que tinha a Amazon como titular da carga e beneficiária direta. Os atos praticados pelo mandatário (Interports) em nome do mandante (Apelante), perante terceiros de boa-fé, vinculam o mandante, nos termos do art. 675 do Código Civil, in verbis: Art. 675. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir. Logo, não prospera o argumento de que a Interports teria contratado em "nome próprio", de modo a afastar a Apelante da relação. A documentação do EP 39 — DU-E, LPCOs,, booking confirmation conversas de WhatsApp — demonstra que a Interports atuava como intermediária técnica (despachante/agente logístico), sendo a Amazon a beneficiária econômica da operação. Aliás, é a própria Apelante quem admite, na petição inicial, que "iniciou tratativas negociais com a empresa Interports", evidenciando que a contratação daquela empresa foi ato da Apelante. Nesse contexto, a tese recursal de que a DU-E seria documento meramente fiscal, sem eficácia civil para estabelecer vínculo com o agente de cargas, não se sustenta. A DU-E não cria, por si só, o vínculo com a agente de cargas, mas integra o conjunto probatório que demonstra, de forma inequívoca, que a Apelante iniciou, conduziu e encerrou a operação de exportação em seu próprio nome, vinculando-se às obrigações dela decorrentes. Ainda irresignada, a Apelante invoca o art. 299 do Código Civil (assunção de dívida) para sustentar que o redirecionamento da cobrança da Interports para si configuraria novação subjetiva passiva sem seu consentimento. O argumento, entretanto, não encontra adequação fática. A assunção de dívida pressupõe que o devedor original (Interports) se exonere e um terceiro (Amazon) assuma a dívida alheia. Não é essa a hipótese dos autos. O que os documentos revelam é que a obrigação de pagar pela decorreu diretamente da conduta da própria Apelante: foi ela quem figurou como exportadora, quem emitiu a DU-E, quem ocupou os contêineres, quem deixou de devolvê-los no prazo e quem solicitou o cancelamento do embarque. A Fatura n.º 2417 ter sido emitida inicialmente em nome da Interports pode indicar uma atribuição provisória ou operacional da cobrança à intermediária, mas não elide a responsabilidade material da beneficiária final dos serviços. Ademais, a própria Recorrente admite na réplica que a operação ZIMUSNT8082031 — que a Recorrida cita como precedente de inadimplemento — foi quitada por ela em 02/10/2024, o que confirma que a Amazon tinha conhecimento das obrigações financeiras decorrentes das operações de exportação marítima realizadas com a intermediação da Interports. Consoante já explicado ao norte, a (sobreestadia externa) consiste na indenização pré-fixada devida pelo exportador ao agente de cargas — que a repassa ao armador — em razão do uso dos contêineres além do período de contratado, independentemente da efetivação do embarque. free time Sua natureza é indenizatória, não punitiva: visa compensar o armador pela indisponibilidade do bem (contêiner) para outras operações. A responsabilidade é objetiva: incide pelo fato da não devolução tempestiva, sem necessidade de perquirir culpa. Nesse sentido: A responsabilidade pela sobreestadia é objetiva e decorre da mera retenção do contêiner além do período de free time, salvo se a causa da retenção for imputável ao próprio transportador. (TJPA, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • 0 1 7 8 2 8 9 - 0 2. 2 0 1 6. 8. 1 4. 0 3 0 1, http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?). No caso, restou incontroverso que os contêineres foram efetivamente retirados, que a carga não foi embarcada em virtude de cancelamento solicitado pela própria Apelante, e que as unidades não foram devolvidas no prazo estipulado. Isso é suficiente para a incidência da. Outrossim, o argumento de que a Apelante não conhecia as condições contratuais (, free time diárias) negociadas entre a Interports e a Apelada é insubsistente para exonerar a exportadora: se a Interports atuava como sua mandatária, os termos por ela ajustados vinculam o mandante. Como conseqüência lógica, afastada a ilicitude da cobrança, perece a pretensão indenizatória. O protesto do título e a inscrição da devedora nos órgãos de proteção ao crédito — exercidos com base em dívida legítima — constituem exercício regular de direito do credor, causa excludente de ilicitude prevista no art. 188, inciso I, do Código Civil, que rompe o nexo causal necessário à responsabilidade civil. Do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Majoro os honorários advocatícios fixado na sentença para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). [ 1 ] https://acitec.org.br/o-que-e-du-e/#:~:text=Ela%20%C3%A9%20emitida%20no%20Portal%20%C3%9Anico%20d [ 2 ] https://www.santander.com.br/blog/radar-receita-federal#:~:text=A%20habilita%C3%A7%C3%A3o%20no%20RA Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825110-48.2025.8.23.0010 Apelante: Amazon Pneus Comércio Atacadista Ltda Advogado: OAB 2358N-RR - LUIS PHELIPY PORTELA BEZERRA Apelada: Vox Shipping do Brasil AG Ltda Advogado: OAB 208756N-SP - FÁBIO DO CARMO GENTIL Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. EXPORTAÇÃO. SOBREESTADIA DE CONTÊINER (DETENTION). RESPONSABILIDADE DA EXPORTADORA. ATUAÇÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO COMO MANDATÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO CARACTERIZADO. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E). PROVA DA PARTICIPAÇÃO ATIVA NA OPERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E OBJETIVA DA TAXA DE DETENTION. CANCELAMENTO DO EMBARQUE POR FATO IMPUTÁVEL À EXPORTADORA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. A tese de ausência de vínculo contratual, quando debatida ao longo de toda a instrução processual, não configura inovação recursal, tratando-se de aprofundamento de argumentação anterior sob nova perspectiva jurídica, a As razões recursais combatem os fundamentos da sentença, apresentando argumentos fáticos e jurídicos que visam a reforma da decisão. Impugnação específica caracterizada. Preliminares rejeitadas. A responsabilidade pelo pagamento de detention (sobreestadia de contêiner fora do terminal) recai sobre a empresa exportadora que, na qualidade de proprietária da mercadoria e beneficiária da logística, habilita-se perante os órgãos de controle e participa das tratativas de reserva de praça (booking). A atuação de empresa despachante aduaneira ou intermediária logística configura mandato, vinculando a mandante (exportadora) pelas obrigações contraídas em seu nome perante terceiros de boa-fé, nos termos do art. 675 do Código Civil. A emissão de Declaração Única de Exportação (DU-E) e de licenças de exportação (LPCO) em nome da empresa, documentos que exigem certificação digital e habilitação específica no sistema Radar/Receita Federal, constitui prova inequívoca da titularidade da operação e da assunção dos riscos e encargos a ela inerentes. A detention possui natureza de indenização pré-fixada pela indisponibilidade do equipamento do armador além do prazo gratuito (free time), sendo a responsabilidade de natureza objetiva, decorrente do simples atraso na devolução do contêiner, independentemente da efetivação do embarque. Constatada a legitimidade da cobrança decorrente de serviço efetivamente prestado e de atraso causado pela própria contratante (cancelamento de embarque), o protesto do título e a inscrição em cadastros de inadimplentes configuram exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando o dever de indenizar por danos morais. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em afastar as preliminares e, no à unanimidade de votos mérito ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante negar provimento deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora). Boa Vista/RR, 09 de abril de 2026. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0825110-48.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA Autor(s): VOX SHIPPING DO BRASIL AG LTDA Réu(s) SENTENÇA ajuizada por Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais AMAZON TRADING (cadastrada no sistema como AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA) contra IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a inexigibilidade de débito VOX SHIPPING DO BRASIL AG LTDA decorrente de sobreestadia de contêiner ( ) e a reparação por danos morais. detention DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre, em síntese, que atua no ramo de comércio exterior e que iniciou tratativas negociais com a empresa terceira "Interports" para uma operação de exportação, a qual não se concretizou. Afirma que jamais contratou diretamente a parte ré (VOX SHIPPING), tampouco autorizou a emissão de faturas em seu nome. Relata que foi surpreendida com a cobrança de R$ 84.539,19, referente a "detention" (sobreestadia de contêineres), materializada no boleto nº VOX242935. Aduz que, diante do não pagamento de um serviço que alega não ter contratado, a ré levou o título a protesto e inscreveu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa), causando-lhe abalo moral e de crédito. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 a 1.9 e 11.2). A parte autora instruiu a inicial com: procuração (EP 1.2); atos constitutivos e alterações contratuais (EP 1.3); boleto bancário (EP 1.4); e-mails contendo as faturas e cobranças (EP 1.5 a 1.7); prints de conversas de WhatsApp com preposta da ré (EP 1.8); comprovante de negativação no Serasa (EP 1.9); e comprovante de recolhimento de custas após determinação judicial (EP 7.2 e 11.2). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE a concessão de tutela de urgência para a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes e suspensão da cobrança. PEDE a declaração de inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito representado pelo boleto nº VOX242935. PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 14.1 O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo, sob o fundamento de que a documentação apresentada indicava, a priori, a existência de vínculo negocial e que a matéria demandava contraditório, não estando evidenciada a probabilidade do direito. DA CITAÇÃO E AUDIÊNCIA (EP 23, 30 e 36) A parte ré foi regularmente citada via Domicílio Judicial Eletrônico (EP 30). Realizada a audiência de conciliação por videoconferência (EP 36.1), a tentativa de composição restou infrutífera. DA DEFESA DE MÉRITO (EP 39.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva. Preliminarmente, arguiu a perda do objeto quanto ao pedido de tutela de urgência, informando que procedeu à baixa da negativação espontaneamente antes da audiência. No mérito, defende a regularidade da contratação e da cobrança. Sustenta que a autora figurou expressamente como exportadora no Booking Confirmation (reserva de praça). Afirma que os contêineres foram retirados para estufagem e permaneceram sob posse da autora além do período de free time contratado, gerando a cobrança de detention. Alega que a operação foi cancelada pela própria autora por falta de documentação sanitária (CSI), mas que isso não a isenta do pagamento pelo uso do equipamento. Aponta a emissão de DU-E (Declaração Única de Exportação) em nome da autora como prova cabal do vínculo. Rechaça o dano moral, alegando exercício regular de direito. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 39). A defesa veio acompanhada de atos constitutivos, procuração e substabelecimento (EP 39.2 a 39.4), além de provas documentais no corpo da contestação e anexos, destacando-se: comprovante de cancelamento da negativação; e-mails de confirmação de booking em nome da autora; comprovante de registro da DU-E nº 24BR000800594-8 e LPCOs em nome da autora. DA RÉPLICA (EP 45.1) Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial, insistindo que a tratativa foi realizada exclusivamente com a empresa Interports e que desconhecia a contratação com a ré. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato, mas a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A petição inicial é apta e a legitimidade das partes decorre da teoria da asserção e dos documentos que as vinculam à lide. DA PERDA PARCIAL DO OBJETO (TUTELA) Acolho a alegação da ré quanto à perda superveniente do objeto em relação ao pedido de baixa da negativação. Conforme comprovado no documento anexo à contestação (EP 39.1 – Histórico da Cobrança), a própria credora procedeu ao cancelamento do apontamento em 12/07/2025. Assim, neste ponto específico, falta interesse de agir atual à autora, remanescendo a lide quanto à declaratória de inexistência do débito e à indenização. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RÉ A parte ré requereu os benefícios da justiça gratuita. O pedido deve ser indeferido. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, ativa, atuante no ramo de agenciamento marítimo internacional. A parte não juntou balanços contábeis, declarações de IR ou documentos que comprovem cabalmente a impossibilidade momentânea de arcar com as custas, ônus que lhe incumbia (Súmula 481 do STJ). O simples fato de ter despesas operacionais não presume hipossuficiência. INDEFIRO a justiça gratuita à parte ré. DO MÉRITO Trata-se de ação onde a autora busca afastar a responsabilidade pelo pagamento de (sobreestadia de contêineres), alegando detention ausência de contratação direta com a ré. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Restou incontroverso nos autos, independentemente de prova (art. 374, II e III do CPC): a) A emissão, pela ré, de faturas e boleto em nome da autora no valor de R$ 84.539,19; b) Que os contêineres foram efetivamente retirados do terminal; c) Que a exportação não se concretizou (não houve embarque); d) Que o nome da autora foi levado a protesto e inscrito em cadastro de inadimplentes, sendo posteriormente baixado pela ré. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA A tese da autora de que "não contratou a ré" e que "tratou apenas com a Interports" não se sustenta diante da prova documental robusta e da dinâmica do comércio exterior. O cerne da questão consiste em definir se a autora, na qualidade de exportadora, responde pelas despesas de sobreestadia de contêineres contratados em seu benefício, ainda que a operação tenha sido intermediada por despachante ou agente logístico. A análise dos autos revela que a autora figurou expressamente como EXPORTADORA na operação. O documento de "Confirmação de Reserva" (Booking Confirmation), juntado no EP 39, identifica a "AMAZON PNEUS" como exportadora. Mais contundente ainda é a prova de emissão da Declaração Única de Exportação (DU-E) nº 24BR000800594-8 e dos LPCOs (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) em nome da autora. A emissão de DU-E é ato formal, realizado no Portal Único de Comércio Exterior, que exige habilitação e uso de certificado digital da empresa exportadora ou de seu procurador legalmente constituído (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017). Portanto, se a empresa Interports atuou no processo, o fez na qualidade de mandatária/representante da autora. Pela teoria da representação, os atos praticados pelo mandatário (Interports) em nome do mandante (Autora) vinculam este último perante terceiros de boa-fé (Ré/Armador), nos termos do art. 675 do Código Civil. Não pode a autora beneficiar-se da reserva de praça e da retirada de contêineres para sua carga e, posteriormente, alegar desconhecimento da contratação para se eximir dos custos gerados. Quanto à natureza da cobrança, a detention é a indenização devida pelo uso do contêiner fora do porto além do prazo livre (free time) pactuado. Trata-se de responsabilidade objetiva decorrente da não devolução da unidade no prazo, independentemente de culpa ou da efetivação do embarque. No caso, a ré comprovou que os contêineres foram retirados e não devolvidos no prazo estipulado, gerando a sobreestadia. O cancelamento da exportação por problemas documentais da autora (falta de certificado sanitário, conforme e-mails na contestação) não afasta o dever de pagar pelo tempo em que o equipamento do armador ficou indisponível. A parte ré desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), demonstrando a origem lícita da dívida e a condição de contratante da autora. Portanto, julgo improcedente o pedido. DO DANO MORAL O pedido de indenização por danos morais improcede. Para a configuração do dano moral, é necessária a prática de ato ilícito (art. 186 e 927 do Código Civil). Reconhecida a validade do negócio jurídico e a existência da dívida (inadimplemento da autora quanto à taxa de detention), o protesto do título e a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito constituem exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil). Não havendo ilicitude na conduta da ré, rompe-se o nexo causal necessário à responsabilização civil.A parte autora deu causa à negativação ao não adimplir obrigação líquida e certa. A parte ré comprovou fato impeditivo do direito da autora. DISPOSITIVO, por perda superveniente do objeto (falta de interesse de agir), o pedido de JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO obrigação de fazer consistente na baixa da negativação, uma vez que a providência já foi realizada espontaneamente pela ré, nos termos do art. 485, VI, do CPC. o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade do débito objeto da lide. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO IMPROCEDENTE Resolvo o mérito - inc. I do art. 487 do CPC. Diante da sucumbência da parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários CONDENO-A advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 104.539,19), considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O valor dos honorários deverá ser atualizado pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), a partir da data do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com outros índices. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 104.539,19) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0825110-48.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Moral) Autor(s): AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA, Réu(s): VOX SHIPPING DO BRASIL AG LTDA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 07 de agosto de 2025 às 10:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/b0au Dia: 07 de agosto de 2025 às 10:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/b0au Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 07, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de agosto de 2025 às 10:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 16/6/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0825110-48.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: AMAZON PNEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA Autor(s): VOX SHIPPING DO BRASIL AG LTDA Réu(s) DECISÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A parte autora, em resumo, alega que “No início do corrente ano, iniciou-se tratativa negocial com a empresa INTERPORTS atraves de seu representante o Sr. Walter para uma possível operação de exportaç ão, que, todavia, não foi finalizada nem deu origem a qualquer contratação efetiva de transporte internacional. Surpreendentemente, a autora foi notificada por representante da empresa VOX SHIPPING DO BRASIL AG LTDA, a Sra. Thaiane, acerca de uma suposta dívida decorrente de serviços de transporte marítimo. A autora, perplexa, esclareceu que jamais contratou ou solicitou quaisquer serviços à referida empresa, tampouco autorizou a emissão de qualquer documento fiscal em seu nome”. Requer: “A concessão de tutela de urgência, determinando a imediata exclusa o do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, especialmente do SERASA, e a suspensa o de qualquer cobrança relacionada ao boleto nº VOX242935”. Dispenso contraditório prévio – inc. I do parágrafo único do art. 9º do CPC. É o relatório. Decido. 1. DA TUTELA PROVISÓRIA A tutela provisória pode fundar-se na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou satisfativa, pode ser concedida em caráter antecedente - antes de apresentado o pedido principal, ou incidentalmente - no curso do processo, nos termos do art. 294, caput e parágrafo único, do CPC. O deferimento do pedido de antecipação da tutela jurisdicional de natureza satisfativa, exige a conjugação dos requisitos insculpidos no art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, incumbe ao autor demonstrar, de forma cumulativa; sob pena de indeferimento: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos termos do caput art. 300, do CPC; b) os elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do caput art. 300, do CPC; c) e que, por derradeiro, seja o provimento antecipado reversível, conforme disposto no §3º, do art. 300, do CPC; Diante dos fatos propostos na inicial, passo a perscrutar os documentos colacionados no EP 1 a fim de verificar se refletem os requisitos necessários para deferimento do pedido de tutela provisória e sustentam os argumentos da inicial. Da análise dos presentes autos, dos argumentos da parte autora e dos documentos juntados até o momento processual, verifica-se que a tutela de urgência pleiteada não prospera - ausentes os requisitos exigidos no art. 300, do CPC. Os valores que a parte autora impugna, em análise não aprofundada da questão que será melhor examinada no momento do conhecimento do mérito, têm fundamento em formalidade de negócio jurídico que, no momento, exibe todos os planos do negócio jurídico - existência, validade e eficácia. Inexiste a probabilidade do direito, neste momento processual, pois ausentes informações prévias e substanciais sobre a relação jurídica que reclama prudência pregressa a fim de evitar maior transtorno e intervir, de forma irregular, no vínculo jurídico entre as partes a gerar desequilíbrio da base contratual em considerável prejuízo ao consumidor frente aio fornecedor. Ademais, é necessário um cuidado essencial e muita cautela quando se trata de suspender os efeitos de contrato em que o consumidor é o contratante/devedor de valor porquanto o deferimento do pedido – liminar – sem os cuidados devidos, pode transmutar-se em prejuízo demasiado ao consumidor que, se houver a eventual reversibilidade de uma decisão concessiva do pedido de tutela provisória, como já se mostrou em outras numerosas ocasiões cotidianas, acarretaria o efeito, tão somente, de prejudicar o autor com a incidência de encargos financeiros (altas taxas de juros, multas, etc) que tornariam o débito mais gélido, oneroso e, as vezes, a depender do caso, infindável. Veja-se que se trata de uma hipótese que se pode evitar quando se utilizada da devida cautela e siso. O mesmo não ocorre se esta decisão de indeferimento for revertida quando da análise do mérito, pois, haverá integral compensação do autor revertendo-se, de forma lógica e racional, o ônus dos encargos financeiros ao réu com status suficiente para adimplemento de débito em seu desfavor. Além disso, a jurisprudência iterativa do TJRR mostra que a controvérsia fática atrelada à validade de negócio jurídico exige dilação probatória sendo incompatível com juízo de cognição sumária: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTROVÉRSIA FÁTICA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INCOMPATIBILIDADE COM O JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 9001145-87.2021.8.23.0000, Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. TJRR (AgInst JARBAS LACERDA DE MIRANDA, julgado em 20/08/2021, DJe: 24/08/2021) Os documentos juntados aos autos, até este momento processual, não permitem aferir, com a necessária segurança, a existência ou não de algum vício que possa macular o referido negócio. A matéria que, nesta quadra processual, mostra-se duvidosa, frise-se, demanda dilação probatória e uma análise mais acurada, à luz do contraditório e da ampla defesa, mostrando-se mais prudente, neste juízo superficial, o indeferimento do pedido liminar ante a ausência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. DISPOSITIVO Indefiro o pedido de tutela provisória. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Cite-se. A parte ré deverá apresentar/juntar cópia do(s) contrato(s) discutido(s). Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, CPC. A audiência somente não será realizada nas hipóteses expressas no §1º, do art. 334, do CPC.. DO JUÍZO 100% DIGITAL As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual. prejuízo com esta modalidade de tramitação Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0825110-48.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/04/2026 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0825110-48.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/04/2026 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0825110-48.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0825110-48.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0825110-48.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0825110-48.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

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