Procedimento Comum Cível 0851576-16.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0851576-16.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851576-16.2024.8.23.0010 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que as rés comprovaram o depósito dos honorários periciais homologados no EP 109, conforme guias e comprovantes acostados nos EP 120 e 122. O perito nomeado apresentou manifestação no EP 121, informando a data, horário e local para a realização da perícia, bem como requerendo o levantamento antecipado de 50% da verba honorária para o custeio dos trabalhos (EP 121.3). Assim, com fulcro no art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, autorizo o levantamento imediato de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado a título de honorários em favor do perito Rodrigo Kanazawa Puertas Brito. periciais Expeça-se o respectivo alvará eletrônico, observando-se os dados bancários informados no EP 121.3. O saldo remanescente será liberado somente após a entrega do laudo pericial e a prestação de eventuais esclarecimentos necessários. Ficam as partes devidamente intimadas acerca da data da perícia, agendada para o dia, a ser realizada nas dependências da ré Tropical Veículos Ltda. (Av. Ville 13 de maio de 2026, às 14h00 Roy, 4562, Aparecida, Boa Vista/RR). Determino que a ré Tropical Veículos Ltda. disponibilize o veículo objeto da lide no horário designado, devidamente posicionado em elevador automotivo (nível zero) para facilitar a inspeção técnica, conforme solicitado pelo expert (EP 121.2). Deverá a parte autora comparecer ao ato, se assim desejar, munida de seus documentos pessoais e de toda a documentação pertinente ao automóvel que possuir, como notas fiscais de serviços e manuais, para auxiliar na análise (EP 121.2). As partes poderão, querendo, acompanhar a diligência através de seus assistentes técnicos eventualmente indicados. Após a realização da perícia, o senhor perito deverá entregar o laudo fundamentado no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo objetivamente aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. Boa Vista, segunda-feira, 4 de maio de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/05/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - 1 Rua Ministro Orozimbo Nonato, 102, Vila da Serra · Nova Lima · Minas Gerais · Brasil · CEP 34006-053 [email protected] · www.scbadvogados.adv.br AO JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº 0851576-16.2024.8.23.0010 STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com JOYCE ANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA, vem, respeitosamente, à presença deste Juízo, por seus procuradores, expor e requerer o segue: A ré foi intimada da decisão: A Autora alega que a Ré pretende levar o veículo, adquirido com benefícios fiscais de área de livre comércio, para outro Estado da Federação, o que exigiria o pagamento de diferença de alíquota relativa à isenção do imposto, e que essa questão não foi discutida no termo de acordo. Assim, a parte Ré deverá esclarecer, de forma clara e objetiva, a questão relativa à devolução do veículo FIAT TORO (placa NBA7A93, chassi 9882261RZRKF51868). Deverá confirmar se a transferência do veículo para outro Estado da Federação, após a devolução à fabricante Ré, implica no pagamento de diferença de alíquota tributária, em razão de o veículo ter sido adquirido originalmente com benefícios fiscais de área de livre comércio em Boa Vista-RR. Em caso positivo, deverá especificar a natureza e o valor aproximado desses tributos e, principalmente, esclarecer, de forma peremptória, quem será o responsável legal e financeiro pelo pagamento da diferença de alíquota/tributo, notadamente em face da Cláusula 6 do Termo de Conciliação, que exige que a Parte Autora proceda com a devolução do veículo "livre de qualquer ônus ou gravame. Primeiramente cabe elucidar o acordo e reposicionar os fatos, vamos: DA VALIDADE DO ACORDO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL A Ré destaca, inicialmente, que o acordo celebrado entre as partes foi firmado de forma livre, consciente e sem qualquer vício de vontade, conforme expressamente reconhecido no item 12 da minuta de conciliação. 2 Rua Ministro Orozimbo Nonato, 102, Vila da Serra · Nova Lima · Minas Gerais · Brasil · CEP 34006-053 [email protected] · www.scbadvogados.adv.br O instrumento foi elaborado e assinado com a assistência de advogados de ambas as partes, observando-se os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva, devendo, portanto, ser prestigiado e homologado nos exatos termos pactuados. A tentativa da parte autora de obstar a homologação do acordo após sua assinatura revela comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico e atenta contra o dever de lealdade e cooperação previsto no Código de Defesa do Consumidor. DO RETORNO AO STATUS QUO E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Conforme se depreende do termo firmado, a montadora pagará à autora o valor acordado a título de recompra do veículo, restabelecendo o status quo da aquisição inicial do carro. Nesse contexto, a devolução do veículo deve ocorrer livre de qualquer ônus, gravame ou pendência tributária, conforme estipulado na Cláusula 6ª do Termo de Conciliação. Tal disposição é clara ao atribuir à parte autora o dever de entregar o bem em condições regulares e desembaraçadas, requisito essencial à conclusão da recompra. No tocante à questão tributária suscitada pelo Juízo, a Ré desconhece qualquer benefício fiscal específico inerente à origem do bem, tampouco possui meios ou a informação acerca do eventual valor da diferença de alíquota mencionada pela parte autora. O veículo foi adquirido pela Autora, que exerceu, em nome próprio, os direitos de propriedade e gozo sobre o bem, sendo, portanto, responsável por eventuais encargos decorrentes da aquisição e uso do veículo, inclusive tributários. Cumpre salientar que exigir da montadora o pagamento de eventual diferença de alíquota referente a benefício fiscal pessoal da Autora configuraria enriquecimento ilícito, uma vez que a do ré já assumiu a obrigação de pagamento do valor ajustado no acordo a título de recompra do carro. Assim, eventual diferença tributária devida em razão da transferência ou perda de benefício fiscal deve ser suportada pela proprietária original do bem, a parte Autora, como condição necessária para a restituição do veículo livre de ônus, conforme pactuado. 3 Rua Ministro Orozimbo Nonato, 102, Vila da Serra · Nova Lima · Minas Gerais · Brasil · CEP 34006-053 [email protected] · www.scbadvogados.adv.br DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1. O reconhecimento da plena validade do acordo firmado, por ter sido celebrado com base na boa-fé, na livre manifestação de vontade e sem qualquer vício; 2. A rejeição das alegações da parte autora quanto à não homologação do acordo; 3. O reconhecimento de que eventual diferença tributária oriunda de benefício fiscal vinculado à aquisição do bem é de responsabilidade exclusiva da autora, conforme Cláusula do Termo de Conciliação; 4. A imediata homologação do acordo e autorização da continuidade dos termos pactuados, inclusive quanto à obrigação da Ré de efetuar o pagamento ajustado e da Autora de entregar o bem. Termos em que, pede deferimento. Fortaleza, 04 de novembro de 2025. FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/CE 30071

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851576-16.2024.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte Ré para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição da Autora (EP 68). A petição informa que a Autora não concorda com a homologação do acordo, pois um dos pontos relativos à devolução do veículo não restou devidamente delineado. A Autora alega que a Ré pretende levar o veículo, adquirido com benefícios fiscais de área de livre comércio, para outro Estado da Federação, o que exigiria o pagamento de diferença de alíquota relativa à isenção do imposto, e que essa questão não foi discutida no termo de acordo Assim, a parte Ré deverá esclarecer, de forma clara e objetiva, a questão relativa à devolução do veículo FIAT TORO (placa NBA7A93, chassi 9882261RZRKF51868). Deverá confirmar se a transferência do veículo para outro Estado da Federação, após a devolução à fabricante Ré, implica no pagamento de diferença de alíquota tributária, em razão de o veículo ter sido adquirido originalmente com benefícios fiscais de área de livre comércio em Boa Vista-RR. Em caso positivo, deverá especificar a natureza e o valor aproximado desses tributos e, principalmente, esclarecer, de forma peremptória, quem será o responsável legal e financeiro pelo pagamento da diferença de alíquota/tributo, notadamente em face da Cláusula 6 do Termo de Conciliação, que exige que a Parte Autora proceda com a devolução do veículo "livre de qualquer ônus ou gravame". Após o esclarecimento, intime-se a parte autora para manifestação e, se for o caso, voltem-me conclusos para análise e decisão quanto à homologação do acordo. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 23 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851576-16.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação proposta por Joyce Andre dos Santos Silva em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (nova denominação da FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil Ltda.) e Tropical Veículos Ltda. A autora alega que adquiriu um veículo Fiat Toro Freedom Turbo 270 Flex, ano/modelo 2023/2024, zero quilômetro, junto à concessionária Tropical Veículos Ltda. em 13 de março de 2024, o qual passou a apresentar diversos vícios desde os primeiros dias de uso, como ruídos no motor, falhas no limpador de para-brisa e defeitos nos bancos. Sustenta que, apesar das reiteradas tentativas de reparo pela concessionária, os vícios persistem, razão pela qual requer a restituição integral do valor pago pelo veículo (R$ 156.990,00), além de indenização por danos morais e materiais, e a disponibilização de veículo reserva durante o trâmite processual. Indeferida a gratuidade da justiça (EP 6), a autora interpôs agravo de instrumento, sendo deferido o efeito suspensivo pela decisão monocrática do Tribunal de Justiça (EP 22). Posteriormente, foi proferida decisão de tutela de urgência (EP 25), determinando o fornecimento de veículo reserva à autora. A fabricante Stellantis Automóveis Brasil Ltda. apresentou contestação (EP 41), levantando preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ausência de pressupostos de constituição do processo. A parte ré Tropical Veículos Ltda. apresentou contestação (EP 45), na qual alegou preliminarmente a responsabilidade solidária com a fabricante diante dos supostos vícios. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação de serviços e que todos os reparos foram realizados. Além disso, requer a produção de prova pericial para comprovação de inexistência de defeito oculto, grave ou insanável. A autora apresentou réplica (EPs 50 e 51), impugnando os argumentos das rés, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova e sustentando que os vícios permanecem, mesmo após as tentativas de reparo. É o relatório. Decido. Passo a analisar as preliminares suscitadas pela ré Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (EP 41). Inicialmente, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça arguida pela fabricante, registro que a questão já foi objeto de análise no Agravo de Instrumento nº 9000124-37.2025.8.23.0000, oportunidade em que foi reconhecido o direito da autora à gratuidade da justiça. Assim, afasto a preliminar. No que se refere à alegada ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, observo que a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, contendo exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além de documentos essenciais à propositura da ação, especialmente notas fiscais, comprovantes de pagamento e registros das tentativas de reparo. Ademais, as rés foram devidamente citadas e apresentaram contestação tempestiva, estando plenamente configurada a relação processual. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto à preliminar suscitada pela ré Tropical Veículos Ltda. (EP 45), de responsabilidade solidária com a fabricante, não se trata propriamente de preliminar, mas de matéria de mérito, que será oportunamente analisada na sentença. Ressalto, por fim, que no tocante ao ônus da prova, tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente técnica e econômica em relação às rés, e suas alegações mostram-se verossímeis diante dos documentos juntados aos autos. Assim,, competindo às rés demonstrar a inverto o ônus da prova em favor da autora inexistência de vícios no produto, a adequação dos reparos realizados e a ausência de nexo entre o defeito e eventual conduta sua, sem prejuízo de que a autora produza as provas que entender necessárias. Superadas as questões preliminares, verifico que não há nulidades ou irregularidades processuais a sanar (art. 352 do CPC), nem causas de extinção sem resolução de mérito (art. 485 do CPC), tampouco incidência dos incisos II e III do art. 487 do CPC. Quanto à necessidade de instrução, observo que a controvérsia central gira em torno da existência ou não de vício de fabricação e da adequação dos reparos realizados. Trata-se de questão eminentemente técnica, que exige conhecimento especializado para aferição do estado atual do veículo e da extensão dos defeitos alegados. Assim, para entendo necessária a produção de prova pericial elucidar os fatos. Assim, declaro e nomeando saneado o feito determino a produção de prova pericial, como perito Rodrigo Kanazawa Puertas Brito, engenheiro mecânico cadastrado no banco de peritos deste Tribunal (telefone: (11) 99317-6623; [email protected]). O profissional ora nomeado deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no art. 467 do CPC. Intime-a deste ato, advertindo a respeito das normas contidas nos §§ 4º e 5º, art. 465; § 2º, 466; 474; e 477 do CPC, e que deverá apresentar, em 5 dias úteis, sua proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476 do CPC), a contar da realização do exame in loco. O respectivo laudo deverá conter as especificações dispostas no art. 473 do CPC. Intimem-se, também, as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição do profissional; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Caso não sejam arguidas exceções de impedimento ou suspeição dentro do prazo, retornem-se os autos conclusos para fixação ou homologação dos honorários periciais. Sem manifestação ou impugnação das partes à proposta de honorários, deverá ser efetuado o depósito do valor correspondente à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a ser rateado entre as rés. Acrescente-se que, conforme o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 9000124-37.2025.8.23.0000, foi, reformada a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça reconhecendo-se a hipossuficiência da autora e, nos concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita termos do art. 98 do CPC. Assim, deve o feito prosseguir com a inexigibilidade de custas e demais despesas processuais à autora. Intimem-se as partes desta decisão. Boa Vista, quarta-feira, 8 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851576-16.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de responsabilização por vício do produto c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Joyce Andre Dos Santos Oliveira em face de Tropical Veículos LTDA e Fiat do Brasil. A autora alega que adquiriu, em 13/03/2024, um veículo novo modelo FIAT TORO, versão FREEDOM, ano/modelo 2024, mediante o pagamento à vista da quantia de R$ 76.990,00, além da entrega de seu veículo usado (FIAT TORO ano 2018), avaliado em R$ 80.000,00, como parte do negócio. Afirma que, logo após a retirada do veículo da concessionária (primeira ré), foram identificados diversos vícios no produto, inicialmente na tampa de combustível, seguida de problemas no banco do passageiro (solto), banco de couro (descascando) e no limpador de para-brisas, que arranhava o vidro. Alega ainda que, antes mesmo de atingir 5.000 km rodados, o veículo passou a apresentar ruído anormal no motor, motivo pelo qual foi entregue mais duas vezes à concessionária para reparo, tendo o problema persistido, razão pela qual o veículo permanece na concessionária até o momento. Diante dos sucessivos vícios, a autora notificou extrajudicialmente a concessionária em 17/10/2024, manifestando desinteresse na continuidade do vínculo e na permanência com o bem, contudo, a ré se manteve inerte. A autora alega que está sem meio de transporte, uma vez que o veículo novo encontra-se em poder da ré sem funcionamento adequado, e o veículo substituto foi recolhido. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a fornecer veículo reserva até o desfecho da presente demanda. No EP 6 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo o relator, em decisão liminar constante no acórdão do EP 22, suspendido os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. No EP 23, a autora requer a continuidade do feito e apreciação da tutela de urgência. É o relatório. Decido. A tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos justificam a medida que ora se pretende. Vejamos. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial (notadamente a nota fiscal, notificação extrajudicial, ordens de serviço e vídeos anexados – EP 1.4 a 1.11), indicam que, desde a entrega do veículo novo, este apresentou diversos vícios de funcionamento, alguns dos quais não foram solucionados mesmo após múltiplas intervenções técnicas. O bem objeto da lide é um veículo automotor novo, que deveria apresentar confiabilidade e segurança mínimas desde a aquisição. A persistência de vícios, incluindo barulhos no motor e defeitos de montagem, somada à ausência de solução definitiva e à posterior retirada do veículo reserva disponibilizado pela ré, revela risco concreto de agravamento da situação da autora, que se encontra privada de seu meio de transporte pessoal e profissional. A verossimilhança das alegações está corroborada pela documentação anexada e pelo comportamento da ré, que chegou a fornecer veículo substituto, o que denota reconhecimento de anormalidade na situação. A irreversibilidade da medida é relativa, pois se trata de fornecimento temporário de bem de uso transitório (veículo substituto), podendo ser revisto a qualquer momento pelo juízo, e, se necessário, compensado ao final da lide. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a, defiro parte ré disponibilize à autora no prazo de 10 (dez) dias corridos, um veículo reserva de características compatíveis ao bem, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente originalmente adquirido a 10 (dez) dias. Excepcionalmente, em observância ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, conforme o art. 334 CPC. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 564 CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Retifique-se no sistema para constar a autora como beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à decisão proferida no agravo de instrumento (EP 22), enquanto vigente a suspensão. Intime-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851576-16.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de responsabilização por vício do produto c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Joyce Andre Dos Santos Oliveira em face de Tropical Veículos LTDA e Fiat do Brasil. A autora alega que adquiriu, em 13/03/2024, um veículo novo modelo FIAT TORO, versão FREEDOM, ano/modelo 2024, mediante o pagamento à vista da quantia de R$ 76.990,00, além da entrega de seu veículo usado (FIAT TORO ano 2018), avaliado em R$ 80.000,00, como parte do negócio. Afirma que, logo após a retirada do veículo da concessionária (primeira ré), foram identificados diversos vícios no produto, inicialmente na tampa de combustível, seguida de problemas no banco do passageiro (solto), banco de couro (descascando) e no limpador de para-brisas, que arranhava o vidro. Alega ainda que, antes mesmo de atingir 5.000 km rodados, o veículo passou a apresentar ruído anormal no motor, motivo pelo qual foi entregue mais duas vezes à concessionária para reparo, tendo o problema persistido, razão pela qual o veículo permanece na concessionária até o momento. Diante dos sucessivos vícios, a autora notificou extrajudicialmente a concessionária em 17/10/2024, manifestando desinteresse na continuidade do vínculo e na permanência com o bem, contudo, a ré se manteve inerte. A autora alega que está sem meio de transporte, uma vez que o veículo novo encontra-se em poder da ré sem funcionamento adequado, e o veículo substituto foi recolhido. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a fornecer veículo reserva até o desfecho da presente demanda. No EP 6 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo o relator, em decisão liminar constante no acórdão do EP 22, suspendido os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. No EP 23, a autora requer a continuidade do feito e apreciação da tutela de urgência. É o relatório. Decido. A tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos justificam a medida que ora se pretende. Vejamos. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial (notadamente a nota fiscal, notificação extrajudicial, ordens de serviço e vídeos anexados – EP 1.4 a 1.11), indicam que, desde a entrega do veículo novo, este apresentou diversos vícios de funcionamento, alguns dos quais não foram solucionados mesmo após múltiplas intervenções técnicas. O bem objeto da lide é um veículo automotor novo, que deveria apresentar confiabilidade e segurança mínimas desde a aquisição. A persistência de vícios, incluindo barulhos no motor e defeitos de montagem, somada à ausência de solução definitiva e à posterior retirada do veículo reserva disponibilizado pela ré, revela risco concreto de agravamento da situação da autora, que se encontra privada de seu meio de transporte pessoal e profissional. A verossimilhança das alegações está corroborada pela documentação anexada e pelo comportamento da ré, que chegou a fornecer veículo substituto, o que denota reconhecimento de anormalidade na situação. A irreversibilidade da medida é relativa, pois se trata de fornecimento temporário de bem de uso transitório (veículo substituto), podendo ser revisto a qualquer momento pelo juízo, e, se necessário, compensado ao final da lide. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a, defiro parte ré disponibilize à autora no prazo de 10 (dez) dias corridos, um veículo reserva de características compatíveis ao bem, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente originalmente adquirido a 10 (dez) dias. Excepcionalmente, em observância ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, conforme o art. 334 CPC. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 564 CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Retifique-se no sistema para constar a autora como beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à decisão proferida no agravo de instrumento (EP 22), enquanto vigente a suspensão. Intime-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851576-16.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de responsabilização por vício do produto c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Joyce Andre Dos Santos Oliveira em face de Tropical Veículos LTDA e Fiat do Brasil. A autora alega que adquiriu, em 13/03/2024, um veículo novo modelo FIAT TORO, versão FREEDOM, ano/modelo 2024, mediante o pagamento à vista da quantia de R$ 76.990,00, além da entrega de seu veículo usado (FIAT TORO ano 2018), avaliado em R$ 80.000,00, como parte do negócio. Afirma que, logo após a retirada do veículo da concessionária (primeira ré), foram identificados diversos vícios no produto, inicialmente na tampa de combustível, seguida de problemas no banco do passageiro (solto), banco de couro (descascando) e no limpador de para-brisas, que arranhava o vidro. Alega ainda que, antes mesmo de atingir 5.000 km rodados, o veículo passou a apresentar ruído anormal no motor, motivo pelo qual foi entregue mais duas vezes à concessionária para reparo, tendo o problema persistido, razão pela qual o veículo permanece na concessionária até o momento. Diante dos sucessivos vícios, a autora notificou extrajudicialmente a concessionária em 17/10/2024, manifestando desinteresse na continuidade do vínculo e na permanência com o bem, contudo, a ré se manteve inerte. A autora alega que está sem meio de transporte, uma vez que o veículo novo encontra-se em poder da ré sem funcionamento adequado, e o veículo substituto foi recolhido. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a fornecer veículo reserva até o desfecho da presente demanda. No EP 6 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo o relator, em decisão liminar constante no acórdão do EP 22, suspendido os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. No EP 23, a autora requer a continuidade do feito e apreciação da tutela de urgência. É o relatório. Decido. A tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos justificam a medida que ora se pretende. Vejamos. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial (notadamente a nota fiscal, notificação extrajudicial, ordens de serviço e vídeos anexados – EP 1.4 a 1.11), indicam que, desde a entrega do veículo novo, este apresentou diversos vícios de funcionamento, alguns dos quais não foram solucionados mesmo após múltiplas intervenções técnicas. O bem objeto da lide é um veículo automotor novo, que deveria apresentar confiabilidade e segurança mínimas desde a aquisição. A persistência de vícios, incluindo barulhos no motor e defeitos de montagem, somada à ausência de solução definitiva e à posterior retirada do veículo reserva disponibilizado pela ré, revela risco concreto de agravamento da situação da autora, que se encontra privada de seu meio de transporte pessoal e profissional. A verossimilhança das alegações está corroborada pela documentação anexada e pelo comportamento da ré, que chegou a fornecer veículo substituto, o que denota reconhecimento de anormalidade na situação. A irreversibilidade da medida é relativa, pois se trata de fornecimento temporário de bem de uso transitório (veículo substituto), podendo ser revisto a qualquer momento pelo juízo, e, se necessário, compensado ao final da lide. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a, defiro parte ré disponibilize à autora no prazo de 10 (dez) dias corridos, um veículo reserva de características compatíveis ao bem, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente originalmente adquirido a 10 (dez) dias. Excepcionalmente, em observância ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, conforme o art. 334 CPC. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 564 CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Retifique-se no sistema para constar a autora como beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à decisão proferida no agravo de instrumento (EP 22), enquanto vigente a suspensão. Intime-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851576-16.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de responsabilização por vício do produto c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Joyce Andre Dos Santos Oliveira em face de Tropical Veículos LTDA e Fiat do Brasil. A autora alega que adquiriu, em 13/03/2024, um veículo novo modelo FIAT TORO, versão FREEDOM, ano/modelo 2024, mediante o pagamento à vista da quantia de R$ 76.990,00, além da entrega de seu veículo usado (FIAT TORO ano 2018), avaliado em R$ 80.000,00, como parte do negócio. Afirma que, logo após a retirada do veículo da concessionária (primeira ré), foram identificados diversos vícios no produto, inicialmente na tampa de combustível, seguida de problemas no banco do passageiro (solto), banco de couro (descascando) e no limpador de para-brisas, que arranhava o vidro. Alega ainda que, antes mesmo de atingir 5.000 km rodados, o veículo passou a apresentar ruído anormal no motor, motivo pelo qual foi entregue mais duas vezes à concessionária para reparo, tendo o problema persistido, razão pela qual o veículo permanece na concessionária até o momento. Diante dos sucessivos vícios, a autora notificou extrajudicialmente a concessionária em 17/10/2024, manifestando desinteresse na continuidade do vínculo e na permanência com o bem, contudo, a ré se manteve inerte. A autora alega que está sem meio de transporte, uma vez que o veículo novo encontra-se em poder da ré sem funcionamento adequado, e o veículo substituto foi recolhido. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a fornecer veículo reserva até o desfecho da presente demanda. No EP 6 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo o relator, em decisão liminar constante no acórdão do EP 22, suspendido os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. No EP 23, a autora requer a continuidade do feito e apreciação da tutela de urgência. É o relatório. Decido. A tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos justificam a medida que ora se pretende. Vejamos. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial (notadamente a nota fiscal, notificação extrajudicial, ordens de serviço e vídeos anexados – EP 1.4 a 1.11), indicam que, desde a entrega do veículo novo, este apresentou diversos vícios de funcionamento, alguns dos quais não foram solucionados mesmo após múltiplas intervenções técnicas. O bem objeto da lide é um veículo automotor novo, que deveria apresentar confiabilidade e segurança mínimas desde a aquisição. A persistência de vícios, incluindo barulhos no motor e defeitos de montagem, somada à ausência de solução definitiva e à posterior retirada do veículo reserva disponibilizado pela ré, revela risco concreto de agravamento da situação da autora, que se encontra privada de seu meio de transporte pessoal e profissional. A verossimilhança das alegações está corroborada pela documentação anexada e pelo comportamento da ré, que chegou a fornecer veículo substituto, o que denota reconhecimento de anormalidade na situação. A irreversibilidade da medida é relativa, pois se trata de fornecimento temporário de bem de uso transitório (veículo substituto), podendo ser revisto a qualquer momento pelo juízo, e, se necessário, compensado ao final da lide. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a, defiro parte ré disponibilize à autora no prazo de 10 (dez) dias corridos, um veículo reserva de características compatíveis ao bem, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente originalmente adquirido a 10 (dez) dias. Excepcionalmente, em observância ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, conforme o art. 334 CPC. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 564 CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Retifique-se no sistema para constar a autora como beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à decisão proferida no agravo de instrumento (EP 22), enquanto vigente a suspensão. Intime-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851576-16.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de responsabilização por vício do produto c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Joyce Andre Dos Santos Oliveira em face de Tropical Veículos LTDA e Fiat do Brasil. A autora alega que adquiriu, em 13/03/2024, um veículo novo modelo FIAT TORO, versão FREEDOM, ano/modelo 2024, mediante o pagamento à vista da quantia de R$ 76.990,00, além da entrega de seu veículo usado (FIAT TORO ano 2018), avaliado em R$ 80.000,00, como parte do negócio. Afirma que, logo após a retirada do veículo da concessionária (primeira ré), foram identificados diversos vícios no produto, inicialmente na tampa de combustível, seguida de problemas no banco do passageiro (solto), banco de couro (descascando) e no limpador de para-brisas, que arranhava o vidro. Alega ainda que, antes mesmo de atingir 5.000 km rodados, o veículo passou a apresentar ruído anormal no motor, motivo pelo qual foi entregue mais duas vezes à concessionária para reparo, tendo o problema persistido, razão pela qual o veículo permanece na concessionária até o momento. Diante dos sucessivos vícios, a autora notificou extrajudicialmente a concessionária em 17/10/2024, manifestando desinteresse na continuidade do vínculo e na permanência com o bem, contudo, a ré se manteve inerte. A autora alega que está sem meio de transporte, uma vez que o veículo novo encontra-se em poder da ré sem funcionamento adequado, e o veículo substituto foi recolhido. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a fornecer veículo reserva até o desfecho da presente demanda. No EP 6 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo o relator, em decisão liminar constante no acórdão do EP 22, suspendido os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. No EP 23, a autora requer a continuidade do feito e apreciação da tutela de urgência. É o relatório. Decido. A tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos justificam a medida que ora se pretende. Vejamos. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial (notadamente a nota fiscal, notificação extrajudicial, ordens de serviço e vídeos anexados – EP 1.4 a 1.11), indicam que, desde a entrega do veículo novo, este apresentou diversos vícios de funcionamento, alguns dos quais não foram solucionados mesmo após múltiplas intervenções técnicas. O bem objeto da lide é um veículo automotor novo, que deveria apresentar confiabilidade e segurança mínimas desde a aquisição. A persistência de vícios, incluindo barulhos no motor e defeitos de montagem, somada à ausência de solução definitiva e à posterior retirada do veículo reserva disponibilizado pela ré, revela risco concreto de agravamento da situação da autora, que se encontra privada de seu meio de transporte pessoal e profissional. A verossimilhança das alegações está corroborada pela documentação anexada e pelo comportamento da ré, que chegou a fornecer veículo substituto, o que denota reconhecimento de anormalidade na situação. A irreversibilidade da medida é relativa, pois se trata de fornecimento temporário de bem de uso transitório (veículo substituto), podendo ser revisto a qualquer momento pelo juízo, e, se necessário, compensado ao final da lide. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a, defiro parte ré disponibilize à autora no prazo de 10 (dez) dias corridos, um veículo reserva de características compatíveis ao bem, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente originalmente adquirido a 10 (dez) dias. Excepcionalmente, em observância ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, conforme o art. 334 CPC. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 564 CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Retifique-se no sistema para constar a autora como beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à decisão proferida no agravo de instrumento (EP 22), enquanto vigente a suspensão. Intime-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Afirma que, logo após a retirada do veículo da concessionária (primeira ré), foram identificados diversos vícios no produto, inicialmente na tampa de combustível, seguida de problemas no banco do passageiro (solto), banco de couro (descascando) e no limpador de para-brisas, que arranhava o vidro. Alega ainda que, antes mesmo de atingir 5.000 km rodados, o veículo passou a apresentar ruído anormal no motor, motivo pelo qual foi entregue mais duas vezes à concessionária para reparo, tendo o problema persistido, razão pela qual o veículo permanece na concessionária até o momento. Diante dos sucessivos vícios, a autora notificou extrajudicialmente a concessionária em 17/10/2024, manifestando desinteresse na continuidade do vínculo e na permanência com o bem, contudo, a ré se manteve inerte. A autora alega que está sem meio de transporte, uma vez que o veículo novo encontra-se em poder da ré sem funcionamento adequado, e o veículo substituto foi recolhido. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a fornecer veículo reserva até o desfecho da presente demanda. No EP 6 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo o relator, em decisão liminar constante no acórdão do EP 22, suspendido os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. No EP 23, a autora requer a continuidade do feito e apreciação da tutela de urgência. É o relatório. Decido. A tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos justificam a medida que ora se pretende. Vejamos. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial (notadamente a nota fiscal, notificação extrajudicial, ordens de serviço e vídeos anexados – EP 1.4 a 1.11), indicam que, desde a entrega do veículo novo, este apresentou diversos vícios de funcionamento, alguns dos quais não foram solucionados mesmo após múltiplas intervenções técnicas. O bem objeto da lide é um veículo automotor novo, que deveria apresentar confiabilidade e segurança mínimas desde a aquisição. A persistência de vícios, incluindo barulhos no motor e defeitos de montagem, somada à ausência de solução definitiva e à posterior retirada do veículo reserva disponibilizado pela ré, revela risco concreto de agravamento da situação da autora, que se encontra privada de seu meio de transporte pessoal e profissional. A verossimilhança das alegações está corroborada pela documentação anexada e pelo comportamento da ré, que chegou a fornecer veículo substituto, o que denota reconhecimento de anormalidade na situação. A irreversibilidade da medida é relativa, pois se trata de fornecimento temporário de bem de uso transitório (veículo substituto), podendo ser revisto a qualquer momento pelo juízo, e, se necessário, compensado ao final da lide. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a, defiro parte ré disponibilize à autora no prazo de 10 (dez) dias corridos, um veículo reserva de características compatíveis ao bem, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente originalmente adquirido a 10 (dez) dias. Excepcionalmente, em observância ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, conforme o art. 334 CPC. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 564 CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Retifique-se no sistema para constar a autora como beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à decisão proferida no agravo de instrumento (EP 22), enquanto vigente a suspensão. Intime-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

15/05/2025, 00:00

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Afirma que, logo após a retirada do veículo da concessionária (primeira ré), foram identificados diversos vícios no produto, inicialmente na tampa de combustível, seguida de problemas no banco do passageiro (solto), banco de couro (descascando) e no limpador de para-brisas, que arranhava o vidro. Alega ainda que, antes mesmo de atingir 5.000 km rodados, o veículo passou a apresentar ruído anormal no motor, motivo pelo qual foi entregue mais duas vezes à concessionária para reparo, tendo o problema persistido, razão pela qual o veículo permanece na concessionária até o momento. Diante dos sucessivos vícios, a autora notificou extrajudicialmente a concessionária em 17/10/2024, manifestando desinteresse na continuidade do vínculo e na permanência com o bem, contudo, a ré se manteve inerte. A autora alega que está sem meio de transporte, uma vez que o veículo novo encontra-se em poder da ré sem funcionamento adequado, e o veículo substituto foi recolhido. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a fornecer veículo reserva até o desfecho da presente demanda. No EP 6 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo o relator, em decisão liminar constante no acórdão do EP 22, suspendido os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. No EP 23, a autora requer a continuidade do feito e apreciação da tutela de urgência. É o relatório. Decido. A tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos justificam a medida que ora se pretende. Vejamos. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial (notadamente a nota fiscal, notificação extrajudicial, ordens de serviço e vídeos anexados – EP 1.4 a 1.11), indicam que, desde a entrega do veículo novo, este apresentou diversos vícios de funcionamento, alguns dos quais não foram solucionados mesmo após múltiplas intervenções técnicas. O bem objeto da lide é um veículo automotor novo, que deveria apresentar confiabilidade e segurança mínimas desde a aquisição. A persistência de vícios, incluindo barulhos no motor e defeitos de montagem, somada à ausência de solução definitiva e à posterior retirada do veículo reserva disponibilizado pela ré, revela risco concreto de agravamento da situação da autora, que se encontra privada de seu meio de transporte pessoal e profissional. A verossimilhança das alegações está corroborada pela documentação anexada e pelo comportamento da ré, que chegou a fornecer veículo substituto, o que denota reconhecimento de anormalidade na situação. A irreversibilidade da medida é relativa, pois se trata de fornecimento temporário de bem de uso transitório (veículo substituto), podendo ser revisto a qualquer momento pelo juízo, e, se necessário, compensado ao final da lide. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a, defiro parte ré disponibilize à autora no prazo de 10 (dez) dias corridos, um veículo reserva de características compatíveis ao bem, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente originalmente adquirido a 10 (dez) dias. Excepcionalmente, em observância ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, conforme o art. 334 CPC. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 564 CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Retifique-se no sistema para constar a autora como beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à decisão proferida no agravo de instrumento (EP 22), enquanto vigente a suspensão. Intime-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851576-16.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de responsabilização por vício do produto c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Joyce Andre Dos Santos Oliveira em face de Tropical Veículos LTDA e Fiat do Brasil. A autora alega que adquiriu, em 13/03/2024, um veículo novo modelo FIAT TORO, versão FREEDOM, ano/modelo 2024, mediante o pagamento à vista da quantia de R$ 76.990,00, além da entrega de seu veículo usado (FIAT TORO ano 2018), avaliado em R$ 80.000,00, como parte do negócio. Afirma que, logo após a retirada do veículo da concessionária (primeira ré), foram identificados diversos vícios no produto, inicialmente na tampa de combustível, seguida de problemas no banco do passageiro (solto), banco de couro (descascando) e no limpador de para-brisas, que arranhava o vidro. Alega ainda que, antes mesmo de atingir 5.000 km rodados, o veículo passou a apresentar ruído anormal no motor, motivo pelo qual foi entregue mais duas vezes à concessionária para reparo, tendo o problema persistido, razão pela qual o veículo permanece na concessionária até o momento. Diante dos sucessivos vícios, a autora notificou extrajudicialmente a concessionária em 17/10/2024, manifestando desinteresse na continuidade do vínculo e na permanência com o bem, contudo, a ré se manteve inerte. A autora alega que está sem meio de transporte, uma vez que o veículo novo encontra-se em poder da ré sem funcionamento adequado, e o veículo substituto foi recolhido. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a fornecer veículo reserva até o desfecho da presente demanda. No EP 6 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo o relator, em decisão liminar constante no acórdão do EP 22, suspendido os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. No EP 23, a autora requer a continuidade do feito e apreciação da tutela de urgência. É o relatório. Decido. A tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos justificam a medida que ora se pretende. Vejamos. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial (notadamente a nota fiscal, notificação extrajudicial, ordens de serviço e vídeos anexados – EP 1.4 a 1.11), indicam que, desde a entrega do veículo novo, este apresentou diversos vícios de funcionamento, alguns dos quais não foram solucionados mesmo após múltiplas intervenções técnicas. O bem objeto da lide é um veículo automotor novo, que deveria apresentar confiabilidade e segurança mínimas desde a aquisição. A persistência de vícios, incluindo barulhos no motor e defeitos de montagem, somada à ausência de solução definitiva e à posterior retirada do veículo reserva disponibilizado pela ré, revela risco concreto de agravamento da situação da autora, que se encontra privada de seu meio de transporte pessoal e profissional. A verossimilhança das alegações está corroborada pela documentação anexada e pelo comportamento da ré, que chegou a fornecer veículo substituto, o que denota reconhecimento de anormalidade na situação. A irreversibilidade da medida é relativa, pois se trata de fornecimento temporário de bem de uso transitório (veículo substituto), podendo ser revisto a qualquer momento pelo juízo, e, se necessário, compensado ao final da lide. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a, defiro parte ré disponibilize à autora no prazo de 10 (dez) dias corridos, um veículo reserva de características compatíveis ao bem, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente originalmente adquirido a 10 (dez) dias. Excepcionalmente, em observância ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, conforme o art. 334 CPC. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 564 CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Retifique-se no sistema para constar a autora como beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à decisão proferida no agravo de instrumento (EP 22), enquanto vigente a suspensão. Intime-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851576-16.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de responsabilização por vício do produto c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Joyce Andre Dos Santos Oliveira em face de Tropical Veículos LTDA e Fiat do Brasil. A autora alega que adquiriu, em 13/03/2024, um veículo novo modelo FIAT TORO, versão FREEDOM, ano/modelo 2024, mediante o pagamento à vista da quantia de R$ 76.990,00, além da entrega de seu veículo usado (FIAT TORO ano 2018), avaliado em R$ 80.000,00, como parte do negócio. Afirma que, logo após a retirada do veículo da concessionária (primeira ré), foram identificados diversos vícios no produto, inicialmente na tampa de combustível, seguida de problemas no banco do passageiro (solto), banco de couro (descascando) e no limpador de para-brisas, que arranhava o vidro. Alega ainda que, antes mesmo de atingir 5.000 km rodados, o veículo passou a apresentar ruído anormal no motor, motivo pelo qual foi entregue mais duas vezes à concessionária para reparo, tendo o problema persistido, razão pela qual o veículo permanece na concessionária até o momento. Diante dos sucessivos vícios, a autora notificou extrajudicialmente a concessionária em 17/10/2024, manifestando desinteresse na continuidade do vínculo e na permanência com o bem, contudo, a ré se manteve inerte. A autora alega que está sem meio de transporte, uma vez que o veículo novo encontra-se em poder da ré sem funcionamento adequado, e o veículo substituto foi recolhido. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a fornecer veículo reserva até o desfecho da presente demanda. No EP 6 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo o relator, em decisão liminar constante no acórdão do EP 22, suspendido os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. No EP 23, a autora requer a continuidade do feito e apreciação da tutela de urgência. É o relatório. Decido. A tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos justificam a medida que ora se pretende. Vejamos. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial (notadamente a nota fiscal, notificação extrajudicial, ordens de serviço e vídeos anexados – EP 1.4 a 1.11), indicam que, desde a entrega do veículo novo, este apresentou diversos vícios de funcionamento, alguns dos quais não foram solucionados mesmo após múltiplas intervenções técnicas. O bem objeto da lide é um veículo automotor novo, que deveria apresentar confiabilidade e segurança mínimas desde a aquisição. A persistência de vícios, incluindo barulhos no motor e defeitos de montagem, somada à ausência de solução definitiva e à posterior retirada do veículo reserva disponibilizado pela ré, revela risco concreto de agravamento da situação da autora, que se encontra privada de seu meio de transporte pessoal e profissional. A verossimilhança das alegações está corroborada pela documentação anexada e pelo comportamento da ré, que chegou a fornecer veículo substituto, o que denota reconhecimento de anormalidade na situação. A irreversibilidade da medida é relativa, pois se trata de fornecimento temporário de bem de uso transitório (veículo substituto), podendo ser revisto a qualquer momento pelo juízo, e, se necessário, compensado ao final da lide. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a, defiro parte ré disponibilize à autora no prazo de 10 (dez) dias corridos, um veículo reserva de características compatíveis ao bem, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente originalmente adquirido a 10 (dez) dias. Excepcionalmente, em observância ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, conforme o art. 334 CPC. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 564 CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Retifique-se no sistema para constar a autora como beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à decisão proferida no agravo de instrumento (EP 22), enquanto vigente a suspensão. Intime-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851576-16.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de responsabilização por vício do produto c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Joyce Andre Dos Santos Oliveira em face de Tropical Veículos LTDA e Fiat do Brasil. A autora alega que adquiriu, em 13/03/2024, um veículo novo modelo FIAT TORO, versão FREEDOM, ano/modelo 2024, mediante o pagamento à vista da quantia de R$ 76.990,00, além da entrega de seu veículo usado (FIAT TORO ano 2018), avaliado em R$ 80.000,00, como parte do negócio. Afirma que, logo após a retirada do veículo da concessionária (primeira ré), foram identificados diversos vícios no produto, inicialmente na tampa de combustível, seguida de problemas no banco do passageiro (solto), banco de couro (descascando) e no limpador de para-brisas, que arranhava o vidro. Alega ainda que, antes mesmo de atingir 5.000 km rodados, o veículo passou a apresentar ruído anormal no motor, motivo pelo qual foi entregue mais duas vezes à concessionária para reparo, tendo o problema persistido, razão pela qual o veículo permanece na concessionária até o momento. Diante dos sucessivos vícios, a autora notificou extrajudicialmente a concessionária em 17/10/2024, manifestando desinteresse na continuidade do vínculo e na permanência com o bem, contudo, a ré se manteve inerte. A autora alega que está sem meio de transporte, uma vez que o veículo novo encontra-se em poder da ré sem funcionamento adequado, e o veículo substituto foi recolhido. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a fornecer veículo reserva até o desfecho da presente demanda. No EP 6 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo o relator, em decisão liminar constante no acórdão do EP 22, suspendido os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. No EP 23, a autora requer a continuidade do feito e apreciação da tutela de urgência. É o relatório. Decido. A tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos justificam a medida que ora se pretende. Vejamos. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial (notadamente a nota fiscal, notificação extrajudicial, ordens de serviço e vídeos anexados – EP 1.4 a 1.11), indicam que, desde a entrega do veículo novo, este apresentou diversos vícios de funcionamento, alguns dos quais não foram solucionados mesmo após múltiplas intervenções técnicas. O bem objeto da lide é um veículo automotor novo, que deveria apresentar confiabilidade e segurança mínimas desde a aquisição. A persistência de vícios, incluindo barulhos no motor e defeitos de montagem, somada à ausência de solução definitiva e à posterior retirada do veículo reserva disponibilizado pela ré, revela risco concreto de agravamento da situação da autora, que se encontra privada de seu meio de transporte pessoal e profissional. A verossimilhança das alegações está corroborada pela documentação anexada e pelo comportamento da ré, que chegou a fornecer veículo substituto, o que denota reconhecimento de anormalidade na situação. A irreversibilidade da medida é relativa, pois se trata de fornecimento temporário de bem de uso transitório (veículo substituto), podendo ser revisto a qualquer momento pelo juízo, e, se necessário, compensado ao final da lide. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a, defiro parte ré disponibilize à autora no prazo de 10 (dez) dias corridos, um veículo reserva de características compatíveis ao bem, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente originalmente adquirido a 10 (dez) dias. Excepcionalmente, em observância ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, conforme o art. 334 CPC. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 564 CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Retifique-se no sistema para constar a autora como beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à decisão proferida no agravo de instrumento (EP 22), enquanto vigente a suspensão. Intime-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Afirma que, logo após a retirada do veículo da concessionária (primeira ré), foram identificados diversos vícios no produto, inicialmente na tampa de combustível, seguida de problemas no banco do passageiro (solto), banco de couro (descascando) e no limpador de para-brisas, que arranhava o vidro. Alega ainda que, antes mesmo de atingir 5.000 km rodados, o veículo passou a apresentar ruído anormal no motor, motivo pelo qual foi entregue mais duas vezes à concessionária para reparo, tendo o problema persistido, razão pela qual o veículo permanece na concessionária até o momento. Diante dos sucessivos vícios, a autora notificou extrajudicialmente a concessionária em 17/10/2024, manifestando desinteresse na continuidade do vínculo e na permanência com o bem, contudo, a ré se manteve inerte. A autora alega que está sem meio de transporte, uma vez que o veículo novo encontra-se em poder da ré sem funcionamento adequado, e o veículo substituto foi recolhido. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a fornecer veículo reserva até o desfecho da presente demanda. No EP 6 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo o relator, em decisão liminar constante no acórdão do EP 22, suspendido os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. No EP 23, a autora requer a continuidade do feito e apreciação da tutela de urgência. É o relatório. Decido. A tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos justificam a medida que ora se pretende. Vejamos. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial (notadamente a nota fiscal, notificação extrajudicial, ordens de serviço e vídeos anexados – EP 1.4 a 1.11), indicam que, desde a entrega do veículo novo, este apresentou diversos vícios de funcionamento, alguns dos quais não foram solucionados mesmo após múltiplas intervenções técnicas. O bem objeto da lide é um veículo automotor novo, que deveria apresentar confiabilidade e segurança mínimas desde a aquisição. A persistência de vícios, incluindo barulhos no motor e defeitos de montagem, somada à ausência de solução definitiva e à posterior retirada do veículo reserva disponibilizado pela ré, revela risco concreto de agravamento da situação da autora, que se encontra privada de seu meio de transporte pessoal e profissional. A verossimilhança das alegações está corroborada pela documentação anexada e pelo comportamento da ré, que chegou a fornecer veículo substituto, o que denota reconhecimento de anormalidade na situação. A irreversibilidade da medida é relativa, pois se trata de fornecimento temporário de bem de uso transitório (veículo substituto), podendo ser revisto a qualquer momento pelo juízo, e, se necessário, compensado ao final da lide. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a, defiro parte ré disponibilize à autora no prazo de 10 (dez) dias corridos, um veículo reserva de características compatíveis ao bem, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente originalmente adquirido a 10 (dez) dias. Excepcionalmente, em observância ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, conforme o art. 334 CPC. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 564 CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Retifique-se no sistema para constar a autora como beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à decisão proferida no agravo de instrumento (EP 22), enquanto vigente a suspensão. Intime-se. 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