Procedimento Comum Cível 0827787-56.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827787-56.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:12

Ato ordinatório

05/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0827787-56.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a OCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. Representado(s) por Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 14877/RS). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/06/2026, 10:47

Expedição de documento

24/06/2026, 10:20

Expedição de documento

24/06/2026, 10:19

Recebimento

16/06/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3105501/RR (2025/0445461-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADOS: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 VANESSA ALVES FREITAS - RR000226B AGRAVADO: OCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS14877 ANNE CATHERINE LOFRANO DE OLIVEIRA - SP500631 CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - RS080742 GABRIELA ARAÚJO PEREIRA - RN013678 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3105501/RR (2025/0445461-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADOS: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 VANESSA ALVES FREITAS - RR000226B AGRAVADO: OCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877 ANNE CATHERINE LOFRANO DE OLIVEIRA - SP500631 CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - RS080742 GABRIELA ARAÚJO PEREIRA - RN013678 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3105501/RR (2025/0445461-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 AGRAVADO: OCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877 ANNE CATHERINE LOFRANO DE OLIVEIRA - SP500631 CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - RS080742 GABRIELA ARAÚJO PEREIRA - RN013678 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3105501/RR (2025/0445461-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 AGRAVADO: OCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877 ANNE CATHERINE LOFRANO DE OLIVEIRA - SP500631 CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - RS080742 GABRIELA ARAÚJO PEREIRA - RN013678 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3105501/RR (2025/0445461-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 AGRAVADO: OCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877 ANNE CATHERINE LOFRANO DE OLIVEIRA - SP500631 CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - RS080742 GABRIELA ARAÚJO PEREIRA - RN013678 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Estado De Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Agravada: OCS Distribuidora de Produtos Hospitalares EIRELI Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0827787-56.2022.8.23.0010 Trata-se de agravo em recurso especial (EP 39.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA. Contrarrazões EP 42.1. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (EP33.1). Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §§ 4.º e 7.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Intime-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: OCS Distribuidora de Produtos Hospitalares EIRELI Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0827787-56.2022.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 26.1)interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 19.1. Em suas razões, o recorrente alega que o julgado contrariou os arts. 37 e 63 da Lei n.º 4.320/64 e art. 22 do Decreto n. º 96.872/86. Requer o provimento do recurso para julgar totalmente improcedente a ação de cobrança. Contrarrazões EP 31.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Quanto a alegada contrariedade ao art. 22 do Decreto n. º 96.872/86; além de a matéria não ter os termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível sido prequestionada, n o recurso especial interposto com base em eventual violação de dispositivo de decreto, uma vez que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que trata o art. 105, III, a, da CF/1988. No tocante à alegação dorecorrente, de contrariedade aos arts. 37 e 63 da Lei n.º 4.320/64, pois a despesa se encontrava em fase de liquidação e a dívida objeto da presente demanda enquadrar-se-ia em despesas de exercícios anteriores, esbarra na vedação contida nas Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Diante do exposto, l, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. não admito o recurso especia Intimem-se. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Documentos

null

•25/06/2026, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: OCS Distribuidora de Produtos Hospitalares EIRELI Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0827787-56.2022.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 26.1)interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 19.1. Em suas razões, o recorrente alega que o julgado contrariou os arts. 37 e 63 da Lei n.º 4.320/64 e art. 22 do Decreto n. º 96.872/86. Requer o provimento do recurso para julgar totalmente improcedente a ação de cobrança. Contrarrazões EP 31.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Quanto a alegada contrariedade ao art. 22 do Decreto n. º 96.872/86; além de a matéria não ter os termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível sido prequestionada, n o recurso especial interposto com base em eventual violação de dispositivo de decreto, uma vez que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que trata o art. 105, III, a, da CF/1988. No tocante à alegação dorecorrente, de contrariedade aos arts. 37 e 63 da Lei n.º 4.320/64, pois a despesa se encontrava em fase de liquidação e a dívida objeto da presente demanda enquadrar-se-ia em despesas de exercícios anteriores, esbarra na vedação contida nas Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Diante do exposto, l, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. não admito o recurso especia Intimem-se. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Roraima Apelado: OCS Distribuidora de Produtos Hospitalares EIRELI Juízo de origem: 2ª Vara de FAzenda Pública Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti RELATÓRIO Apelante: Estado de Roraima Apelado: OCS Distribuidora de Produtos Hospitalares EIRELI Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente com a seguinte fundamentação: (...) In casu, contudo, logrou êxito a autora em comprovar os requisitos legais da eficácia e validade na constituição do débito em detrimento do ente público, trazendo aos autos cópia do Contrato Administrativo nº 234/2017, devidamente assinado (EP 1.4), além de cópias das notas fiscais (nºs 27785 e 27435) com atesto do representante da Administração Pública, certificando o recebimento das mercadorias e, portanto, a liquidação da aquisição (EP's 1.5 a 1.7), comprovando, assim, que o débito está apto a pagamento (Lei nº 4.320/64, art. 62). Importante anotar que, reconhecido o negócio jurídico entabulado pelas partes, tendo havido comprovação da entrega dos produtos adquiridos (notas fiscais com o 'recebimento' das mercadorias por servidor do réu e contrato administrativo), de rigor a devida contraprestação por parte do adquirente. Rechaça-se, desde já, eventual argumento acerca da inobservância ao disposto nos arts. 60, 61, 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, afinal, como é cediço, tais disposições normativas dirigem-se à Administração Pública como regra de observância obrigatória para execução de despesas no âmbito público, tornando-se ilógico imputar/transferir ao particular (fornecedor) as responsabilidades de sua alçada e o encargo de sua própria desídia. (...) Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0827787-56.2022.8.23.0010 Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Roraima ao pagamento do valor de R$44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais) por mercadorias fornecidas à Secretaria de Saúde (SESAU). Em síntese, o apelante alega que contrato administrativo em questão encontra-se em fase de liquidação, conforme previsto na Lei nº 4.320/64, e que a exigibilidade do crédito só pode ser reconhecida após a conclusão do processo. Alega também que a entrega dos equipamentos foi feita fora do prazo estabelecido no contrato, o que poderia acarretar sanções administrativas e a revisão do valor devido. Sustenta que a dívida se enquadraria em despesas de exercícios anteriores, devendo seguir os trâmites da Lei nº 4.320/64; que a Administração Pública encontra-se subordinada ao princípio da estrita legalidade; e que o pagamento de uma despesa pública depende da prévia e exata comprovação da entrega dos bens ou serviços contratados. Acrescenta que a sentença não observou o princípio da anualidade e a programação orçamentária. Por fim, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Nas contrarrazões, a apelada afirma que cabia à Administração provar que o processo de pagamento tinha pendências a serem sanadas, mas não o fez no momento oportuno. Pede o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator Apelação Cível n. 0827787-56.2022.8.23.0010 Cite-se, ademais, que as notas fiscais que instruem a inicial são documentos idôneos, sendo certo que o Estado réu não trouxe qualquer elemento capaz à desconstituição da validade e eficácia dos indigitados documentos, tampouco comprovou o requerido estejam as notas fiscais e/ou os atestos eivados de vícios que os tornem imprestáveis aos fins a que se destinam nestes autos. As próprias assinaturas dos servidores que receberam e atestaram o recebimento das mercadorias (liquidação) não foram impugnadas pelo demandado, o qual claudicou no ônus que lhe imputa a norma processual civil de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em assim sendo, devido o recebimento, pela autora, dos seguintes valores: R$ 30.200,00 (NF nº 27785) e R$ 14.000,00 (NF nº 14.000,00), sem prejuízo da atualização legal. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o Estado de Roraima ao pagamento à autora da quantia originária de R$ 44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais), o qual será apurado em posterior fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos. Tal valor será corrigido cumprimento de sentença, mediante simples cálculos. Tal valor será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora, conforme os índices da caderneta de poupança, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia a contar do atesto de cada obrigação (CC, art. 397; Súmula 43, STJ; e Cláusula Sexta - item 6.1 do Contrato Administrativo nº 234/2017), nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora. O apelante busca a reforma da sentença sob o argumento de que o contrato está em fase de liquidação e que a divida objeto da demanda se enquadra em despesas de exercicios anteriores e os trâmites para o pagamento devem obedecer o que determina a Lei n. 4.320/64. Na inicial, a autora acostou aos autos cópia do contrato; um nota fiscal no valor de R$14.000,00 (catorze mil reais) (NF-e 27435); uma nota fiscal no valor de R$30.200,00 (trinta mil e duzentos reais) (NF-e 27785); e a nota de empenho no valor total de R$44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais). Da análise dos documentos, verifica-se que as notas fiscais juntadas encontram-se com seus respectivos atestos. Atestadas as notas fiscais em questão, abre-se a segunda fase da despesa, qual seja, a liquidação, que consiste no ato mediante o qual a autoridade assume a obrigação efetiva de pagamento. Aqui se reconhece a origem e o objetivo do que se deve pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação. O apelante alega que o contrato administrativo encontra-se em fase de liquidação, nos termos da Lei nº 4.320/64, e que a exigibilidade do crédito somente deve ser reconhecida após a conclusão desse procedimento. De fato, o art. 63 da Lei nº 4.320/64 estabelece que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Contudo, essa fase do procedimento de execução da despesa pública não pode se prolongar indefinidamente, servindo como justificativa para o não pagamento de obrigações contratuais assumidas pela Administração. No caso em análise, o fornecimento das mercadorias ocorreu em 2017, não sendo razoável que a fase de liquidação ainda não tenha sido concluída. Ademais, o ente público não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse a existência de pendências específicas que impedissem a conclusão do procedimento de liquidação. Portanto, comprovado o fornecimento de produtos ou serviços à Administração Pública e inexistindo nos autos qualquer prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, o pagamento é devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MATERIAL AO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SÚMULA ENTREGA DE MATERIAL AO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SÚMULA 07/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que a dívida foi comprovada pelos documentos apresentados nos autos, podendo a lide ser julgada antecipadamente. Asseverou, ainda, que houve a comprovação do efetivo fornecimento das mercadorias e do não pagamento pelo Município. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 110.819/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 11/11/2013.) O apelante também argumenta que a dívida deve seguir os trâmites legais como despesa de exercícios anteriores, respeitando o princípio da estrita legalidade. De fato, não se pode olvidar que os pagamentos de despesas públicas devem observar a dotação orçamentária e financeira do exercício em curso, de forma que aquelas pertinentes a exercícios findos se inserem em rubrica distinta, cuja ordem cronológica de pagamento é específica para exercícios anteriores. Nesse sentido é o entendimento do STJ: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS RELATIVA À EXERCÍCIOS ANTERIORES. ORDEM CRONOLÓGICA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA. RUBRICA DISTINTA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 5 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Considerando que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado por Linde Gases Ltda. contra ato imputado ao Secretário de Saúde do Distrito Federal, consubstanciado na realização de pagamentos de serviços prestados a seu favor com desrespeito à ordem cronológica prevista nos artigos 1º e 2º da Lei Distrital n. 5.760/2016, 5º da Lei 8.666/93 e na própria Constituição Federal. 3. O impetrante explica que as notas fiscais cujo pagamento está sendo preterido foram emitidas e atestadas em 2014 e, com a mesma fonte de recursos, o GDF vem pagando notas emitidas e atestadas em 2017. 4. Ocorre que a Lei Distrital 5.760/16, que determinava, em seu artigo 3º, a observância de pagamento em ordem cronológica e "custeadas pela mesma fonte de recursos, ainda que sejam originárias de exercício encerrado", foi definitivamente declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT, no bojo da ADI nº 2017.00.2.004857-3, Rel. Ana Maria Amarante, julgado em 20.03.2018, DJe 04.04.2018. 5. Além disso, a exigência contida no art. 5º da Lei 8.666/93, de respeito à ordem cronológica ?para cada fonte diferenciada de recursos?, não pode ser interpretada isoladamente no ordenamento jurídico brasileiro, mas sim em conjunto com a Constituição e as normas financeiras e orçamentárias aplicáveis, que impõem a anualidade dos orçamentos da Administração Pública, cuja lógica estabelece que despesas de exercícios anteriores não devem prejudicar o orçamento do exercício subsequente, pois devem ser custeadas com recursos financeiros do exercício que foram realizadas. 6. Diante disso, não há como se afastar da conclusão adotada pelo acórdão de origem, no sentido de que os pagamentos de despesas públicas devem observar a dotação orçamentária e financeira do exercício em curso, de forma que as despesas atinentes aos exercícios findos se inserem em uma rubrica distinta, cuja despesas atinentes aos exercícios findos se inserem em uma rubrica distinta, cuja cronologia do pagamento a ser observada é outra, específica para os exercícios anteriores. 7. Entender de forma diversa, implicaria na desvirtuação do planejamento orçamentário e financeiro anual do Governo do Distrito Federal, com a paralisação de todas as despesas correntes do ano em curso até a quitação total das dívidas deixadas pelo exercício anterior, em afronta aos princípios da continuidade do serviço público e da anualidade orçamentária. 8. Não há falar, portanto, em desrespeito ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93 e tampouco em direito líquido e certo da impetrante, eis que não demostrou a alegada preterição do seu débito em relação à ordem cronológica de pagamentos de exercícios anteriores. 9. Recurso não provido. (STJ - RMS: 56528 DF 2018/0022140-3, Data de Julgamento: 19/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Assim, reconhecida a dívida de exercícios encerrados, não há como paralisar as despesas do atual exercício até a quitação total de débitos anteriores, pois tal entendimento estaria em confronto com os princípios da continuidade dos serviços públicos e da anualidade orçamentária. Contudo, o pagamento é devido, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público, e deve obedecer à ordem cronológica. Isso não quer dizer que haja erro na sentença que julgou procedente o pedido, pois a ordem de pagamentos pode ser tratada na fase de cumprimento de sentença. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRODUTOS FORMULADOS PARA A NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL E FÓRMULA LÁCTEA INFANTIL. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO. INADIMPLÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar o RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Tânia Vasconcelos. Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

30/06/2025, 00:00

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