Execução de Título Extrajudicial 0806543-66.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0806543-66.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 11:43

Trânsito em julgado

28/08/2025, 11:42

deferimento

28/08/2025, 11:13

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:21

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 09:07

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 09:06

Ato ordinatório

08/08/2025, 17:15

Mandado

08/08/2025, 10:42

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806543-66.2025.8.23.0010 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaraçãoopostos por JULYANNE AMORIM MENDONÇA, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença proferida no evento 21.1, que julgou parcialmente procedenteo pedido para condenar o ITERAIMA ao pagamento de valores retroativos decorrentes do PCCR instituído pela Lei Estadual nº 1.257/2018, limitando os efeitos ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. A embargante sustenta que houve omissão e contradiçãona decisão, ao reconhecer a existência de defasagem salarial desde janeiro de 2019, mas restringir a condenação ao período posterior a 20 de fevereiro de 2020. Alega que a sentença não teria fundamentado adequadamente essa limitação, o que comprometeria a sua coerência interna. Contudo, razão não assiste à parte embargante. A sentença impugnada analisou expressamente a preliminar de prescrição quinquenal, reconhecendo sua incidência com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e limitando os efeitos da condenação aos créditos vencidos a partir de 20/02/2020, considerando que a ação foi ajuizada em 20/02/2025. Tal fundamentação é clara, objetiva e compatível com o entendimento jurisprudencial consolidado. O fato de a sentença reconhecer que a defasagem remuneratória se iniciou em 2019 não a obriga a deferir verbas prescritas, especialmente quando a própria lei estabelece prazo extintivo para sua exigibilidade. Não se configura, portanto, qualquer contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo. Ademais, a pretensão de rediscutir o alcance da condenação extrapola os limites dos embargos de declaração, sendo matéria que deve ser arguida em sede de recurso inominado ou execução do julgado, e não por meio de embargos, que têm natureza integrativa e não substitutiva de recurso. Por fim, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a justificar a modificação do julgado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos por JULYANNE AMORIM MENDONÇA, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 10:46

Mandado

01/08/2025, 09:33

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2025, 09:24

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2025, 09:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2025, 18:48

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Sentença

•30/06/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806543-66.2025.8.23.0010 SENTENÇA Fica dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. Ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência e os documentos acostados são suficientes à solução da demanda. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. I - DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Estado de Roraima arguiu a com fundamento no, que prescrição quinquenal Decreto nº 20.910/1932 estabelece o prazo de. cinco anos para ações que envolvem créditos contra a Fazenda Pública A presente ação foi ajuizada em 20 de fevereiro de 2025, razão pela qual restam prescritas apenas as parcelas anteriores a 20 de fevereiro de 2020, devendo ser reconhecida parcial prescriçãoquanto aos créditos vencidos entre janeiro de 2019 e 19 de fevereiro de 2020. No mérito o pedido é parcialmente procedente, explico. Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa ajuizada por Julyanne Amorim Mendonça em face do Instituto de Terras e Colonização de Roraima – ITERAIMA, visando o pagamento de valores retroativos referentes à implementação do PCCR de 2018, conforme Lei Estadual n.º 1.257/2018. A autora sustenta que houve atraso na implementação das novas tabelas remuneratórias, previstas para janeiro de 2019, sendo que os pagamentos correspondentes ocorreram com defasagem em 2020 e 2021, razão pela qual pleiteia o recebimento dos valores retroativos de janeiro de 2019 a dezembro de 2020, totalizando R$ 18.414,75. A parte requeridaapresentou contestação, alegando em preliminar a ocorrência de prescrição quinquenal, e no mérito defendeu o pagamento das obrigações conforme disponibilidade orçamentária. II - DO MÉRITO. 2.1. Do direito ao pagamento retroativo da terceira parcela do escalonamento. É incontroversa a aprovação da Lei Estadual n.º 1.257/2018, que estabeleceu novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR do ITERAIMA, com vigência a partir de janeiro de 2019. Restou igualmente comprovado nos autos o pagamento extemporâneo das novas tabelas remuneratórias, com consequente geração de valores retroativos. A ficha financeira do(a)autor(a)comprova que a terceira parcela somente foi implementada em janeiro de 2021, configurando um atraso de dois anos. Isso significa que, durante todo o período compreendido entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020, o(a)servidor(a)recebeu remuneração inferior àquela que legalmente lhe era devida. O Estado, ao não cumprir os prazos estabelecidos na legislação, incorreu em inadimplemento de obrigação expressamente prevista na lei, o que gera o direito ao recebimento das diferenças salariais de forma retroativa. Nesse contexto, destaca-se que oescalonamento financeiro era uma obrigação legal, e sua implementação deveria ocorrer independentemente de atos administrativos internos do Estado, pois não se pode permitir que a inércia administrativa prejudique o(s)servidor(a), sob pena de violação ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que o atraso no pagamento de vantagens remuneratórias gera direito ao ressarcimento dos valores retroativos, devidamente corrigidos. No caso em análise, a conduta do Estado de Roraima privou o(a)autor(a)de uma parte legítima de sua remuneração durante dois anos, fato que exige reparação mediante o pagamento integral dos valores retroativos. Por fim, cabe ressaltar que permitir que o Estado se exima do pagamento da diferença remuneratória configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do(a)servidor(a0. A lei fixou expressamenteque a terceira parcela do escalonamento deveria ser paga a partir de janeiro de 2019, e o seu não pagamento tempestivo gerou prejuízo a(o) servidor(a), que faz jus ao ressarcimento das diferenças. Portanto, reconhece-se o direito do(a)autor(a)ao pagamento retroativo da terceira parcela do escalonamento financeiro, referente ao período compreendido entre 20 de fevereiro de 2020 a dezembro de 2020, com correção monetária e juros. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidopara: 1. Reconhecer a prescrição quinquenalem relação às parcelas vencidas até 19 de fevereiro de 2020, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a essa parte. 2. Condenar o Instituto de Terras e Colonização de Roraima – ITERAIMA ao pagamento dos valores retroativos devidos à autora, exclusivamente no período compreendido entre 20 de fevereiro de 2020 a dezembro de 2020, com base no PCCR instituído pela Lei Estadual n.º 1.257/2018, desde que não pago e obedecendo a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. 3. Condenar o Estado ao pagamento dos reflexos sobre 13º salário, férias e adicional de insalubridade, desde que não pago e obedecendo a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. Por fim, declaro o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas apresentadas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos pelas partes. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021. Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Expedientes de praxe. Cumpra-se. B o a V i s t a / R R, d a t a s i s t e m a. d o Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

deferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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Ato ordinatório

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