Execução Fiscal 0727474-05.2013.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0727474-05.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0727474-05.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$81.614,90 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) ARAUJO E MARTINS LTDA - ME Rua Felipe Xaud, 2569 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-255CARLOS RANNIERE DE MAGALHAES ARAUJO R PASCOAL MOREIRA CABRAL, 159 - CALUNGA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-200 - Telefone: 95 99123-3207GERALDO MARTINS DE OLIVEIRA NETO Rua Oder Brasil, 314 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-115 DECISÃO Consta no sistema PROJUDI anotação de falecimento do executado Geraldo Martins de Oliveira Neto, ocorrido em 03 de junho de 2020, sem que tenha sido providenciada, até o presente momento, a devida substituição processual. Desse modo, INDEFIRO o pleito formulado no EP. 560. Nos termos do art. 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se o ente exequente para promover a citação do espólio do executado falecido, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 90 dias. Até o cumprimento da diligência, suspenda-se o feito, nos termos do art. 313, caput, inciso I, e § 1º, do CPC. Findo o prazo de suspensão, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

30/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:48

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:47

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:55

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2026, 12:55

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2026, 12:55

Determinação de Diligência

27/03/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:26

Petição (Resposta)

26/03/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:00

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 09:59

Expedição de documento (Decisão)

06/02/2026, 09:59

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Vários Documentos

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0727474-05.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$81.614,90 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) ARAUJO E MARTINS LTDA - ME Rua Felipe Xaud, 2569 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-255CARLOS RANNIERE DE MAGALHAES ARAUJO Rua Pascoal Moreira Cabral, 202 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-200GERALDO MARTINS DE OLIVEIRA NETO Rua Oder Brasil, 314 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-115 DECISÃO 1) À Secretaria para verificar se pendem alienações fiduciárias sobre o (s) bem (ns) descrito (s) no EP. 500. 2) Não havendo alienação fiduciária, fica deferido, desde já, o pedido de leilão. Antes, porém, deverá ser realizada a remoção do (s) referido (s) bem (ns). Na oportunidade, o oficial de justiça deverá proceder com a avaliação, tendo em vista que os veículos ainda não foram avaliados. 3) Após a remoção, proceda-se com: (i) a designação de leilão judicial eletrônico, observando-se que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, com o pagamento à vista ou de pelo menos 25% do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis. (ii) a publicação de edital (art. 886 do CPC), devendo constar o valor da avaliação feita pelo oficial de justiça. (iii) a intimação pessoal da parte proprietária do (s) bem (ns). Não sendo possível a intimação pessoal, o edital de leilão servirá como intimação. 4) Deverá constar ainda no edital: (i) a comissão do leiloeiro fixada no patamar de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga à vista pelo arrematante diretamente ao leiloeiro (art. 17, caput e § 2º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (ii) que na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% sobre o valor da arrematação (Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ), a ser paga pelo executado. (iii) que em caso de suspensão/prejudicialidade do leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito ocorrido após a abertura da colheita de lanço para o primeiro pregão, responderá a parte executada pelas despesas do leiloeiro, no valor de 3% do valor do acordo ou do pagamento do débito, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder a R$ 5.000,00 (art. 17, § 1º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (iv) a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. (v) que os débitos existentes sobre o bem serão pagos pelo arrematante, exceto a dívida que originou o respectivo leilão, a qual será paga com o valor da arrematação. Intimem-se. Expeça-se, inclusive precatória, se for o caso. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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