Cumprimento de sentença 0823000-76.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823000-76.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:07

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:07

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823000-76.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Requerente(s) nicolas vinicius da silva menezes Rua Dilmar Mesquita, 50 APART. 207 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-690 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 984073105 Requerido(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Praça Santos Dumont, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 - E-mail: [email protected] - Telefone: 0300 570 5700 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 51) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 52 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 22/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823000-76.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Requerente(s) nicolas vinicius da silva menezes Rua Dilmar Mesquita, 50 APART. 207 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-690 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 984073105 Requerido(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Praça Santos Dumont, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 - E-mail: [email protected] - Telefone: 0300 570 5700 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 51) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 52 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 22/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823000-76.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Requerente(s) nicolas vinicius da silva menezes Rua Dilmar Mesquita, 50 APART. 207 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-690 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 984073105 Requerido(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Praça Santos Dumont, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 - E-mail: [email protected] - Telefone: 0300 570 5700 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 51) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 52 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 22/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 19:45

Definitivo

05/09/2025, 18:03

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2025, 18:03

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2025, 18:03

Expedição de documento (Alvará)

05/09/2025, 12:53

Documento (Certidão)

02/09/2025, 08:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 11:23

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Certidão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823000-76.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Polo Ativo(s) nicolas vinicius da silva menezes Rua Dilmar Mesquita, 50 APART. 207 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-690 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 984073105 Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Praça Santos Dumont, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 - E-mail: [email protected] - Telefone: 0300 570 5700 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Aanálise dos autos revela tratar-se de pleito de indenização por danos morais em decorrência de cancelamentoe alteração unilateraldo voosem aviso prévio, acarretando atraso na chegada ao destino final da viagem, inexistindo acompanhamento a contento da demanda apresentada peloconsumidor. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Ep. 18.1). Na oportunidade, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Em decisão saneadora (Ep. 20.1), foi deferida a inversão do ônus da prova. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, requereram o julgamento no estado em que o processo se encontra, operando-se a preclusão quanto à produção de outras provas. Conforme o Tema 437 do STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". Ab initio, não se cogita da preliminar de inaplicabilidade do CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica, porquanto "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AgInt no AREsp 1707627/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19/06/2024). No mérito, quanto ao tema, oportuno registrar que a colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis consolidou entendimento de que a ausência de acompanhamento a contento da demanda apresentada peloconsumidor, com alteração de voo sem aviso prévio razoável ou em razão de problemas operacionaispor si só, não afasta responsabilidade da requerida em prestar assistência material, configurandofalha da prestação do serviço, ensejando a reparação pelos prejuízos causados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTEAÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DOQUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais em virtude de cancelamento eatraso de voo, sem comunicação prévia adequada, fixando indenização no valor deR$ 14.120,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de excludente deresponsabilidade em razão de manutenção não programada; (ii) analisar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A manutenção não programada integra os riscos da atividade da companhia aérea,não caracterizando caso fortuito externo apto a excluir sua responsabilidade, nostermos do art. 14 do CDC. 2. Restou comprovada a falha na prestação do serviço diante da ausência de avisoprévio mínimo de 72 horas, em violação ao art. 12 da Resolução nº 400/2016 daANAC. 3. Todavia, o valor de R$ 14.120,00 mostra-se excessivo frente à extensão do dano,sendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00,observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “A manutenção não programada de aeronave integra o risco daatividade, não afastando a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causadosaos consumidores. O valor da indenização por danos morais deve guardarproporcionalidade com a extensão do dano, podendo ser reduzido para evitarenriquecimento sem causa”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 20; Resolução ANAC nº 400/2016, art.12; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 9.099/95, art. 46. (TJRR – RI 0848003-67.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 30/06/2025, public.: 01/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. ATRASO SIGNIFICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 9.149,28 em danos materiais, decorrentes do cancelamento de voo e atraso de 27 horas na chegada dos autores ao destino final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a alteração do voo, sem comunicação prévia e em razão de suposta restrição operacional, exclui a responsabilidade da recorrente; (ii) se os valores arbitrados para os danos morais e materiais são excessivos e devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não comprovou a comunicação prévia de 72 horas sobre a alteração do voo, conforme exigido pela Resolução nº 400 da ANAC. As circunstâncias alegadas, como a restrição operacional, constituem fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, o que não exclui sua responsabilidade objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os fatos narrados extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral, sendo razoável o valor de R$ 10.000,00 fixado para cada recorrido, em razão do atraso de 27 horas e dos transtornos decorrentes da falha no serviço, incluindo a perda de compromissos profissionais. 5. A parte recorrida comprovou nos autos os danos materiais relativos aos custos de novas passagens, alimentação e hospedagem, que foram corretamente arbitrados em R$ 9.149,28. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, com cancelamento de voo e atraso significativo, configura dano moral, e os gastos decorrentes de realocação e hospedagem, devidamente comprovados, configuram danos materiais indenizáveis." _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução ANAC nº 400, art. 12; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001735-39.2021.8.16.0090 - Ibiporã, Rel. NESTARIO DA SILV A QUEIROZ, j. 28.03.2022; TJ-SP - Apelação Cível: 10053672520238260602 Sorocaba, Rel. Penna Machado, j. 27.06.2024. (TJRR – RI 0806710-20.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 23/09/2024, public.: 23/09/2024) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0842940-61.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 31/03/2025, public.: 31/03/2025)” DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré, contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 e danos materiais de R$ 22,90, em razão de atraso de voo que resultou na perda de conexão e atraso de aproximadamente 24 horas no itinerário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o atraso de 30 minutos no primeiro trecho do voo, causando a perda de conexão, exime a companhia aérea de responsabilidade, em razão da alegada escolha de itinerário pela consumidora; e (ii) se o valor fixado para indenização por danos morais é desproporcional aos transtornos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo cumprimento do contrato de transporte aéreo, mesmo quando o bilhete é adquirido com conexão, recai sobre a companhia aérea, conforme prevê o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. O atraso de 30 minutos no primeiro trecho, resultando na perda da conexão e atraso de 24 horas no destino final, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. A inexistência de comunicação prévia de alteração do voo com antecedência mínima de 72 horas, conforme exigido pela regulamentação da ANAC, evidencia descumprimento contratual. O valor de R$ 6.000,00 a título de danos morais se mostra proporcional e razoável aos transtornos enfrentados, incluindo a espera de 24 horas para reacomodação em outro voo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O atraso significativo em voo que resulta na perda de conexão e transtornos ao consumidor configura dano moral indenizável”. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. (TJRR – RI 0835535-71.2024.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 08/12/2024, public.: 10/12/2024) Por outro lado, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, devendo responder pelos danos causados, posto tratar-se de responsabilidade objetiva (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90), justificando a procedência da ação. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização pordanos morais, arbitrados em R$ 3.000,00 (trêsmilreais), para orequerente, com correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença, e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da parte credora e, havendo, intime-se parte devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista, 4/7/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

09/07/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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