Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815870-11.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815870-11.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815870-11.2020.8.23.0010 Decisão A parte exequente requer a expedição de mandados de pagamento com destaque de honorários contratuais e sucumbenciais, nos percentuais de 86% para o patrono José Ricardo Gomes de Oliveira e 14% para a patrona Deuziane Ribeiro da Silva, conforme pactuado entre os profissionais. Requereu ainda que os valores referentes à Dra. Deuziane sejam pagos por meio de RPV, diante da sua natureza autônoma e da quantia inferior ao teto legal. O pedido de fracionamento abrange tanto os honorários contratuais quanto os sucumbenciais, pretendendo-se que ambos sejam pagos parcialmente via precatório e parcialmente por RPV, conforme a fração atribuída a cada patrono (ep. 145). Ocorre que o pedido referente aos honorários contratuais configura fracionamento indevido da execução, prática expressamente vedada pelo § 8º do art. 100 da Constituição Federal, que proíbe o desmembramento do crédito para fins de pagamento parcial por RPV. Nesse sentido, aplica-se a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.288.345/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 29/06/2023), no sentido de que não se admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários contratuais contra a Fazenda Pública. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de requisitórios em separado para quitação dos honorários contratuais, devendo o pagamento do crédito principal ser realizado exclusivamente por meio de precatório, de forma unificada. Por outro lado, homologo os percentuais indicados pela parte exequente quanto ao rateio dos honorários contratuais de 15%, 86% em favor do Dr. José Ricardo Gomes de Oliveira, OAB/AM nº 5.524, a ser expedido em favor da sociedade Dr. Ricardo Gomes e Advogados Associados, CNPJ nº 10.158.166/0001-94, e 14% em favor da Dra. Deuziane Ribeiro da Silva, OAB/AM nº 17.239, a ser expedido em favor da sociedade Deuziane Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 62.851.170/0001-37. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor correspondente a cada advogado, observadas as retenções legais eventualmente cabíveis. Com relação ao pedido de divisão dos honorários sucumbenciais, observo que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 564132, submetido ao regime da repercussão geral, fixou tese no sentido de que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza’’. Assim, a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário entre o exequente e os advogados, e a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), baseia-se no crédito individual de cada um deles. Além disso, o Art. 23 da Lei nº 8.906/1994, que contém o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, preconiza que: “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". No caso em análise, o que discute-se é a possibilidade de que o valor da verba honorária sucumbencial possa ser realizada de forma individualizada entre os advogados, a fim de que sejam expedidos requisitórios para cada um deles. Partindo do pressuposto que a verba honorária sucumbencial não tem natureza acessória e não se confunde com o débito principal, não há qualquer razão para obstar a divisão entre os advogados, considerando que a quota parte deve ser considerada individualmente para fins de pagamento, uma vez que a previsão do art. 100, § 8º, da CF objetiva evitar que um mesmo exequente se valha, de maneira simultânea, de dois sistemas de satisfação do crédito (RPV e precatório), com intuito de fracionar o valor executado. Todavia, quando há mais de um credor, os valores devidos a cada um deles é considerado de forma individual, ao passo que, caso não ultrapassem os limites previstos para pagamento por meio da requisição de pagamento de pequeno valor, poderão ser efetuados por tal via. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 47 do STF estabelece que os honorários advocatícios, tanto os fixados em condenação judicial quanto os contratados, possuem natureza alimentar. Isso significa que eles devem ser tratados como verba de sustento, com prioridade no pagamento, inclusive com a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para sua satisfação. De igual modo dispõe o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6.Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.222194 / BA). Dessa forma, tendo em vista a possibilidade jurídica do pedido e que o ente executado concordou com os valores devidos aos exequentes e estando os valores em conformidade com o determinado em sentença e acórdão, homologo os valores de: R$ 23.591,05 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e um reais e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais, em favor de Deuziane Ribeiro da Silva, OAB/AM nº 17.239, a ser expedido em favor da sociedade Deuziane Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 62.851.170/0001-37; R$ 144.916,48 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais, em favor de José Ricardo Gomes de Oliveira, OAB/AM nº 5.524, a ser expedido em favor da sociedade Dr. Ricardo Gomes e Advogados Associados, CNPJ nº 10.158.166/0001-94. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Habilite-se nos autos a advogada Dra. Deuziane Ribeiro da Silva, OAB/AM nº 17.329. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0815870-11.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSÉ RICARDO GOMES DE OLIVEIRA. Representado(s) por JOSE RICARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 5254/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(19)