Execução da Pena 0800681-95.2024.8.23.0060 - TJRR

Execução da Pena 0800681-95.2024.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 17:37

Trânsito em julgado

26/03/2026, 17:37

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:09

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:48

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ- VEPEMA - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800681-95.2024.8.23.0060 DECISÃO 1) EP 43 - DEFIRO. 2) Deveras, constata-se que o suposto autor do fato não cumpriu com as condições ofertadas em transação penal (EP 1.1). Em assim sendo, com fulcro no art. 76 da Lei nº 9.099/95 e Súmula Vinculante nº 35, REVOGO o benefício concedido ao AF pelo MPE. 3) Promova a Serventia o arquivamento dos presentes autos com as anotações e baixa de estilo. 4) Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais, dando-se vista ao Órgão Ministerial para o prosseguimento da persecutio criminis. 5) Dê-se ciência ao MPE, intimando-se a Defesa. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:45

Documento (Certidão)

13/03/2026, 15:44

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 15:37

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 15:36

Revogação da Transação Penal

19/01/2026, 22:03

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 15:33

Decurso de Prazo

08/07/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ- VEPEMA - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800681-95.2024.8.23.0060 DECISÃO 1) EP 43 - Vistos. 2) Antes de decidir pela revogação do acordo de não persecução penal homologado em juízo, intime-se o AF para comprovar o cumprimento das condições fixadas no acordo/transação, sob pena de revogação da avença e continuidade da persecutio criminis (Prazo: 05 dias). 3) Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ- VEPEMA - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800681-95.2024.8.23.0060 DECISÃO 1) EP 43 - Vistos. 2) Antes de decidir pela revogação do acordo de não persecução penal homologado em juízo, intime-se o AF para comprovar o cumprimento das condições fixadas no acordo/transação, sob pena de revogação da avença e continuidade da persecutio criminis (Prazo: 05 dias). 3) Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Decisão

•30/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (outros motivos)

Revogação da Transação Penal

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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