Embargos à Execução Fiscal 0827275-05.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 14.433,17

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Embargos à Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal 2° Grau · TJRR · Apelação Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tânia Vasconcelos Dias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/05/2026, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 13:35

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

04/05/2026, 12:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2026, 13:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/04/2026, 12:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/03/2026, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 07:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 19:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/02/2026, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 07:55

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

05/02/2026, 00:03

Todas as movimentações(135)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/05/2026, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Despacho

•12/02/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

04/05/2026, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 13:35

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

04/05/2026, 12:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2026, 13:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/04/2026, 12:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/03/2026, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 07:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 19:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/02/2026, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 07:55

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

05/02/2026, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/02/2026, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 19:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/01/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/01/2026, 14:45

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

14/01/2026, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2026, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2026, 13:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/01/2026, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2025, 10:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/12/2025, 10:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/11/2025, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2025, 08:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 19:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/10/2025, 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/10/2025, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2025, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2025, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

30/10/2025, 09:08

TRANSITADO EM JULGADO

30/10/2025, 09:08

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2025, 09:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/10/2025, 09:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 14:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/09/2025, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 09:07

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/09/2025, 08:43

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

19/09/2025, 08:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

19/09/2025, 08:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2025, 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/08/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/08/2025, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 12:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 08:00 ATÉ 18/09/2025 23:59

29/08/2025, 12:44

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

29/08/2025, 11:20

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/08/2025, 11:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/08/2025, 12:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/08/2025, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

13/08/2025, 11:51

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2025, 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

21/07/2025, 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

21/07/2025, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

19/07/2025, 14:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2025, 12:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2025, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/06/2025, 12:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/06/2025, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 14:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 11:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDÊNCIA

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDÊNCIA

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDÊNCIA

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDÊNCIA

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDÊNCIA

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDÊNCIA

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDÊNCIA

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDÊNCIA

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDÊNCIA

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDÊNCIA

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDÊNCIA

01/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2025, 11:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2025, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 10:21

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

30/04/2025, 10:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/04/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

30/04/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/04/2025, 21:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2025, 17:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

29/04/2025, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2025, 17:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/04/2025, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2025, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 13:58

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

29/04/2025, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2025, 07:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/03/2025, 11:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 16:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0827275-05.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$14.433,17 Exequente(s) F D RABELO NASCIMENTO - PUBLICOLOR - ME Rua Parque Industrial,

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2025, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2025, 13:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2025, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/11/2024, 07:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

12/11/2024, 16:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2024, 07:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

07/10/2024, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/09/2024, 17:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2024, 00:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2024, 15:02

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO

16/08/2024, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2024, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2024, 14:59

CONCEDIDO O PEDIDO

16/08/2024, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/06/2024, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/06/2024, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/06/2024, 13:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/06/2024, 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/06/2024, 13:08

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/06/2024, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/06/2024, 13:08

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

Decisão

•30/04/2025, 00:00

Decisão

•30/04/2025, 00:00

Decisão

•30/04/2025, 00:00

Todos os documentos(20)

Despacho

•12/02/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

PROCEDÊNCIA

•01/05/2025, 00:00

Decisão

•30/04/2025, 00:00

Decisão

•30/04/2025, 00:00

Decisão

•30/04/2025, 00:00

Decisão

•30/04/2025, 00:00

Decisão

•30/04/2025, 00:00

Decisão

•30/04/2025, 00:00

Decisão

•30/04/2025, 00:00

Decisão

•30/04/2025, 00:00