Execução de Título Extrajudicial 0819387-29.2017.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0819387-29.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

22/06/2026, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819387-29.2017.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Locação de Imóvel) Classe Processual: TSC RORAIMA SHOPPING S.A Exequente(s): LORENA RÁVILA ALENCAR DA SILVA RUI OLIVEIRA FIGUEIREDO Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em fase de expropriação de bens. O Leiloeiro Público Oficial peticionou informando que o imóvel penhorado nestes autos (Matrícula nº 25.932 do 1º CRI de Boa Vista/RR) encontra-se com hastas públicas designadas nos autos da Execução nº 0836302-27.2015.8.23.0010, em trâmite perante este mesmo Juízo (EP 415). Em razão disso, a parte exequente requereu a dispensa temporária do recolhimento das custas de averbação e a lavratura de termo de penhora no rosto dos autos da demanda concorrente, incidindo sobre o produto da arrematação ou saldo remanescente (EP 418). DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente (EP 418). A alienação judicial em vias de se concretizar em demanda executiva conexa torna inócua e contraproducente a prática de novos atos expropriatórios diretos sobre o mesmo bem nestes autos, sob pena de evidente ofensa aos princípios da menor onerosidade e da utilidade da execução. A garantia do direito do credor transfere-se legitimamente para o produto da alienação forçada a ser realizada no processo nº 0836302-27.2015.8.23.0010, resguardando-se a ordem de preferência num eventual concurso singular de credores. Por idêntica razão de economia processual, justifica-se o sobrestamento da ordem de recolhimento das custas cartorárias fixadas no (EP 411), ante a provável perda de objeto da averbação na matrícula imobiliária. Diante do exposto, passo a determinar as seguintes providências: a) DETERMINO a suspensão, por ora, dos atos expropriatórios diretos sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 25.932 nestes autos. b) DETERMINO a imediata lavratura do termo de penhora no rosto dos autos do processo nº 0836302-27.2015.8.23.0010 (6ª Vara Cível de Boa Vista/RR), devendo a constrição recair sobre o produto da arrematação do referido bem ou, sucessivamente, sobre eventual saldo remanescente em favor da parte executada. c) DETERMINO o traslado de cópia desta decisão e do respectivo termo de penhora para os autos da Execução nº 0836302-27.2015.8.23.0010, a fim de resguardar o direito de preferência da credora. c.1) Efetivada a constrição e comunicado o bloqueio pelo juízo oficiado, DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresente sua impugnação, nos termos do art. 854, § 3º e art. 841, ambos do Código de Processo Civil. Após, DETERMINO a intimação da parte credor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo e indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 13:45

Expedição de documento

08/06/2026, 12:54

deferimento

05/06/2026, 20:44

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 07:03

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:02

Documento

17/04/2026, 10:27

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:25

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

13/03/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

12/03/2026, 19:42

Expedição de documento

12/03/2026, 14:46

Expedição de documento

12/03/2026, 14:25

Petição (Embargos À Execução)

09/03/2026, 10:43

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LORENA RÁVILA ALENCAR DA SILVA e RUI OLIVEIRA FIGUEIREDO Executados: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819387-29.2017.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Locação de Imóvel) Classe Processual: TSC RORAIMA SHOPPING S.A Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. Verifica-se que o executado RUI OLIVEIRA FIGUEIREDO possui 65 anos de idade, inclua-se a prioridade de tramitação "Idoso" nos registros do Projudi. O feito encontra-se na fase de expropriação de bens. Consta nos autos Auto de Avaliação lavrado por Oficial de Justiça em 24/11/2025, estimando o imóvel em R$ 942.000,00. Identifica-se petição recente da parte exequente TSC RORAIMA SHOPPING S.A sobre o ato avaliatório. O processo carece de impulso para o contraditório e eventual designação de hasta pública. É a inspeção. DECIDO. Compulsando os autos, DETERMINO a intimação da parte executada, pessoalmente, para que se manifeste sobre o laudo de avaliação acostado no EP 403 e sobre o pedido de alienação judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo discordância fundamentada sobre o valor atribuído ao imóvel, deve a parte apresentar elementos técnicos que justifiquem a revisão. Inexistindo impugnação no prazo assinalado, precluirá o direito de questionar o valor da avaliação. Concomitantemente, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas solicitadas pelo 1º Registro de Imóveis de Boa Vista (EP 375), no valor de R$ 187,44, visando a efetiva regularização das anotações de penhora e arresto na matrícula do imóvel. Na sequência, quando transcorrido os prazos, venham os autos conclusos para a análise de pedidos de leilão judicial. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0819387-29.2017.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: RUI OLIVEIRA FIGUEIREDO Mapa: https://plus.codes/67JXR8QV+FX (2°50'19.40"N 60°39'18.19"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 24/11/2025 às 22:47, procedi à penhora e/ou avaliação do(a) promovido RUI OLIVEIRA FIGUEIREDO, Informações adicionais: Certifico e dou fé que diligenciei no endereço declinado no mandado, e aí sendo, após as formalidades legais, procedi a avaliação do bem indicado nos termos do AUTO DE AVALIAÇÃO, anexo. Certifico que a referida avaliação foi realizada com o assessoramento do corretor imobiliário Gene Herlison Aquino Aguiar, Creci 733.. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. JEFERSON ANTONIO DA SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 24/11/2025 22:47:52 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJRR COMARCA DE BOA VISTA CENTRAL DE MANDADOS - CEMAN AUTO DE AVALIAÇÃO - Proc. n° 0819387-29.2017 (6ª Vara Cível) Aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2025, nesta Comarca e Cidade de Boa Vista-RR, em cumprimento ao mandado do MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível, nos autos do processo em epígrafe, em que figuram como partes: TSC RORAIMA contra LORENA AVILA ALENCAR DA SILVA e RUI OLIVEIRA FIGUEIREDO, diligenciei no endereço declinado no mandado, e aí sendo, após as formalidades legais, procedi a AVALIAÇÃO do(s) bem(ns), indicado(s), conforme, descrito(s), abaixo. 1. Objeto da Avaliação: Terreno urbano com edificações, em Boa Vista – RR. 2. Critérios avaliativos: Método comparativo, dados do mercado, logradouro, situação do imóvel, dados do lote, condições de infraestrutura urbana e perspectiva de mercado. 3. Situação e Localização: 01 – (um) Lote de terras urbano, aforado do Patrimônio Municipal n° 436, da Quadra nº 537, em nome do(s) executado(s), situado na Rua Cap. Castro Mendes, n°246, Loteamento Residencial River Park, Fase I, Bairro Paraviana, Nesta Cidade, com seus limites e metragens descritos na certidão de Matrícula nº 25.932 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista-RR. 4. Infraestrutura urbana: Imóvel dotado dos seguintes serviços: Via urbana, água tratada, rede de energia elétrica em alta e baixa tensão, iluminação pública, coleta de lixo, transporte coletivo, entrega postal. 5. Descrição do imóvel: Terreno murado, embuçado, pintado, com portões de grade e área calçada; com uma construção residencial em alvenaria, embuçada, pintada, avarandada, garagem, telhado cerâmico, piso cerâmico/porcelanato, portas e janelas de estrutura metálica e vidro, de aproximadamente 120m² de área construída 6. Valor de mercado do imóvel: Pesquisando entre ofertas à venda nas mediações, para imóveis aproximadamente semelhantes e levando em conta a estrutura, o estado de conservação e valorização da área, liquidez e valor do metro quadrado da região, concluo que o imóvel está avaliado da seguinte forma: Avaliação do Terreno: R$ 600,000,00 (seiscentos mil) reais. Avaliação da Construção: R$ 342,000,00 (trezentos e quarenta e dois mil) reais. Total Geral da Avaliação: R$ 942.000,00 (novecentos e quarenta e dois mil) reais. E por ser expressão da verdade, lavro e assino (digitalmente) o presente Auto de AVALIAÇÃO. Boa Vista -RR, 24 de novembro de 2025. ___________________________________________________ Jeferson Antonio da Silva Oficial de Justiça Página 2 de 2

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LORENA RÁVILA ALENCAR DA SILVA e RUI OLIVEIRA FIGUEIREDO Executados: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente, a partir do acórdão proferido pelo Juízo ad quem, reiterou seu pedido de designação de leilão judicial para o imóvel penhorado, além da intimação da parte executada por meio eletrônico. Juntou, para tanto, planilha atualizada do débito exequendo (EP 394). De plano, RISQUE-SE a sentença anulada pela instância recursal (EP 392-355). Desta feita, antes de analisar o pedido de alienação judicial alinhavado pela empresa credora, DETERMINO, por força do que dispõe o art. 873, III, do Código de Processo Civil, a renovação da avaliação imobiliária realizada em 2023 (EP 306), sem ônus à parte exequente, na forma do art. 872, I e II, da legislação processual civil, em razão do lapso temporal transcorrido desde a referida diligência. Com o retorno do expediente, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca da nova avaliação a ser confeccionada, requerendo o que entender de direito. Nesse sentido, AUTORIZO a intimação eletrônica da parte executada por meio de Oficial de Justiça, através do contato telefônico informado pela empresa credora (EP 334), por WhatsApp ou outros canais disponíveis, na forma apregoado pelo Provimento/CGJ n.02/2023 deste Tribunal de Justiça. O Oficial de Justiça deverá certificar especificamente a remessa do mandado através do aplicativo de mensagem WhatsApp e o resultado integral da diligência, com o recebimento inequívoco pela parte executada, para a validade do ato, tal qual o disposto no art. 5º, §§2º e 5º, do supracitado Provimento/CGJ-TJRR n.02/2023. A parte exequente deve ser intimada para comprovar o recolhimento das custas da diligência. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “leilão”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819387-29.2017.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Locação de Imóvel) Classe Processual: TSC RORAIMA SHOPPING S.A

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0819387-29.2017.8.23.0010 APELANTE: TCS SHOPPINGS CENTERS EMPREENDIMENTOS S/A - OAB 307482N-SP - Igor Goes Lobato; OAB 580A-RR - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA APELADOS: LORENA RÁVILA ALENCAR DA SILVA E OUTRO - Partes sem advogado RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por TCS SHOPPINGS CENTERS EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença proferida pelo Juízo do 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa. Em suas razões, o Recorrente alega que a intimação para que o Apelante desse andamento ao feito fora enviada a terceira pessoa, sem nenhum vínculo formal com o Recorrente, o que compromete a validade do ato processual e configura um vício insanável. Segue aduzindo que a falha cadastral foi confirmada pela Serventia do Juízo, que certificou que o Patrono do Apelante não estava devidamente cadastrado no sistema Projudi, sendo que esse cadastro foi realizado apenas naquela data específica (14 de março de 2025). Requer, destarte, a anulação da sentença guerreada, determinando-se o prosseguimento da ação executória no Juízo de origem, assegurando-se o direito do Credor de ver seu crédito satisfeito. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluem-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0819387-29.2017.8.23.0010 APELANTE: TCS SHOPPINGS CENTERS EMPREENDIMENTOS S/A APELADOS: LORENA RÁVILA ALENCAR DA SILVA E OUTRO RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem maiores delongas, o apelo prospera. Da análise dos autos, verifica-se que no EP 380, a Secretaria do Juízo deu a seguinte certidão: Certifico que analisando o presente feito, verifiquei que a procuração juntada no ep 362 contem nomes de advogados cujas OAB não tem CADASTRO NO SISTEMA PROJUDI, entretanto nesta data habilitei os advogados HUMBERTO ROSSETTI PORTELA com a OAB/RR 580A e IGOR GOES LOBATO com a OAB/SP OAB 307482N para representar a parte exequente, salientando que existe no SISTEMA PROJUDI a função de substabelecimento que pode ser utilizada pelos proprios advogados para se habilitar sem. (negritei). necessidade de intervenção dos servidores do cartório Pois bem. Nada obstante a ressalva da parte final da certidão acima transcrita, verifica-se na petição do EP 362.1 que a Apelante requereu expressamente ao Juízo a atualização do cadastro de seus procuradores, a fim de que constasse exclusivamente o atual causídico para representar o Requerente, não tendo o Juízo, entretanto, se manifestado acerca do pedido. Anoto, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da revogação tácita de mandato judicial, quando nova procuração é acostada aos autos, outorgada pela parte a outro advogado, na hipótese de não haver ressalva à procuração anterior, presumindo-se a revogação tácita da primeira. Nesse passo, não tendo o Juízo de origem determinado a atualização cadastral conforme requerido e não havendo dúvidas acerca da ausência de intimação do atual procurador da Recorrente para dar andamento ao feito, além do inegável prejuízo que esta suportará caso a extinção do feito seja mantida, o provimento do apelo é medida que se impõe. Corroborando o afirmado, a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA APELANTE: TCS SHOPPINGS CENTERS EMPREENDIMENTOS S/A APELADOS: LORENA RÁVILA ALENCAR DA SILVA E OUTRO RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVAS - REVOGAÇÃO TÁCITA DA ANTERIOR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO NOVO ADVOGADO – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO EM EXAME, QUE AFASTARA A APLICAÇÃO DA MULTA, POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO BANCO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO NOME DA ATUAL PATRONA CONSTITUÍDA. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DIRIGIDA AO ANTIGO ADVOGADO, POR MEIO ELETRÔNICO. NOVA PATRONA QUE NÃO FORA REGULARMENTE INTIMADA A EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. NULIDADE CARACTERIZADA DEPOIS DE 26.10.23 (MOV. 240.1). INTELIGÊNCIA DO ART. 272, §§ 5º E 8º, DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 01193347020248160000 Cornélio Procópio, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 28/02/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVAS. REVOGAÇÃO TÁCITA DA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS NOVOS ADVOGADOS. NULIDADE. 1. Revoga-se tacitamente o mandato judicial conferido anteriormente, quando é juntada nova procuração nos autos, sem ressalva da anterior. 2. Viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal a ausência de intimação do novo patrono constituído pela parte, ante a ausência do respectivo cadastramento nos autos após juntada da nova procuração, o que acarreta a anulação dos atos processuais subsequentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5256888-95.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: De(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DO PEDIDO DE SUA HABILITAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS SEM A INTIMAÇÃO REGULAR DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 272, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. I - Afigura-se, no caso, o protocolo de substabelecimento do procurador da parte agravada e o processamento dos autos sem o registro do novo defensor. II - Nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, configura-se nula a intimação de antigo advogado quando existir requerimento prévio de habilitação de novo procurador pleiteando intimação exclusiva. (TJ-PR 01003930920238160000 Cambé, Relator.: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 26/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). Diante do exposto, dou provimento ao apelo para a sentença recorrida, determinando o regular ANULAR processamento do feito. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0819387-29.2017.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em a sentença recorrida, ANULAR nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora). Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

—

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(416)