Execução de Título Extrajudicial 0808001-60.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0808001-60.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/07/2026, 12:23

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:07

Petição (Embargos À Execução)

22/06/2026, 07:57

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:22

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - SHIS QL 4, Conjunto 1, Casa 1, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.610-215 Telefone: 061 21948931 www.mleao.adv.br Página 1 de 1 AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA Processo nº 0808001-60.2021.8.23.0010 MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, já devidamente qualificado nos autos da ação de execução movida em desfavor de EUCIO DE SOUZA RODRIGUES e outro vem, vem se manifestar nos seguintes termos. Incialmente requer a continuidade da execução considerando o trânsito em julgado do acórdão requer a transferência imediata do valor e a continuidade da execução. Requer a continuidade da execução com o valor do débito atualizado e vem solicitar meios constritivos como TEIMOSINHA pelo período de 60 dias. Informa ainda que não aceita a nova proposta de acordo apresentada por não considerar se quer o saldo principal, bem como as custas e os honorários sucumbenciais. Outrossim, requer que todas as publicações futuras sejam realizadas em nome de CASSIUS FERREIRA MORAES, OAB/GO 19.582 e OAB/DF 34.276. Nestes termos, espera deferimento. Brasília/DF, 11 de junho de 2026. CASSIUS FERREIRA MORAES PALOMA N DO NASCIMENTO OAB/DF 34.276 OAB/DF 30.762

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - SHIS QL 4, Conjunto 1, Casa 1, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.610-215 Telefone: 061 21948931 www.mleao.adv.br Página 1 de 1 AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA Processo nº 0808001-60.2021.8.23.0010 MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, já devidamente qualificado nos autos da ação de execução movida em desfavor de EUCIO DE SOUZA RODRIGUES e outro vem, vem se manifestar nos seguintes termos. Incialmente requer a continuidade da execução considerando o trânsito em julgado do acórdão requer a transferência imediata do valor e a continuidade da execução. Requer a continuidade da execução com o valor do débito atualizado e vem solicitar meios constritivos como TEIMOSINHA pelo período de 60 dias. Informa ainda que não aceita a nova proposta de acordo apresentada por não considerar se quer o saldo principal, bem como as custas e os honorários sucumbenciais. Outrossim, requer que todas as publicações futuras sejam realizadas em nome de CASSIUS FERREIRA MORAES, OAB/GO 19.582 e OAB/DF 34.276. Nestes termos, espera deferimento. Brasília/DF, 11 de junho de 2026. CASSIUS FERREIRA MORAES PALOMA N DO NASCIMENTO OAB/DF 34.276 OAB/DF 30.762

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

15/06/2026, 00:00

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15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 11:48

Expedição de documento

12/06/2026, 11:45

Expedição de documento

12/06/2026, 10:49

Expedição de documento

12/06/2026, 10:49

Expedição de documento

12/06/2026, 10:49

Documentos

Documento

•15/06/2026, 00:00

Documento

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executados: a) O recebimento da presente petição e da proposta de acordo nela contida; b) A intimação da Exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo aqui apresentada; c) Em caso de aceitação por parte da Exequente, seja o acordo submetido à homologação por este Juízo para que surta seus efeitos legais, com a subsequente suspensão do processo até a quitação final e sua posterior extinção. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO SALISMAR OAB/RR 564 (ASSINATURA ELETRÔNICA) Documento - AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0808001-60.2021.8.23.0010 EUCIO DE SOUZA RODRIGUES e SUMAYKA VERAS ATKINSON RODRIGUES, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vêm, com o intuito de solucionar o presente litígio de forma amigável e em observância ao princípio da cooperação, apresentar formal PROPOSTA DE ACORDO. Os Executados, movidos pela boa-fé e pelo desejo de pôr fim à presente demanda, buscam a via da autocomposição, método de solução de conflitos expressamente incentivado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido, com o objetivo de quitar integralmente a dívida discutida nesta execução, os Executados propõem à Exequente o pagamento do valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Para maior clareza, os termos financeiros da proposta são resumidos na tabela a seguir: DESCRIÇÃO VALOR Valor total do acordo R$ 20.000,00 Número de parcelas 4 (quatro) mensais e sucessivas Valor por parcela R$ 5.000,00 Vencimento da 1ª parcela 5 dias úteis após a homologação O pagamento seria realizado por meio de depósito ou transferência bancária em conta a ser indicada pela Exequente. Uma vez aceita a proposta e cumprido integralmente o pagamento, a Exequente daria plena e geral quitação da dívida, para nada mais reclamar a qualquer título. Em contrapartida, o não pagamento de qualquer parcela na data aprazada implicaria o vencimento antecipado do saldo devedor, com a incidência de multa de 20%, autorizando o imediato prosseguimento da execução. Fica proposto, ainda, que na hipótese de aceitação, as custas processuais remanescentes ficariam a cargo dos Executados, e cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requerem os

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808001-60.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): MUTUA - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA Executado(s): EUCIO DE SOUZA RODRIGUES SUMAYKA VERAS ATKINSON RODRIGUES DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No EP 149 houve a homologação do acordo. A parte Exequente interpôs recurso de apelação nos autos 0808001-60.2021.8.23.0010. O V. Acórdão que julgou o recurso de apelação anulou a decisão homologatória do EP 149 (EP 16 dos autos 808001-60.2021.8.23.0010). No EP 211 a parte Executada pediu a restituição dos valores pagos em cumprimento ao acordo anulado. No EP 218 a parte Exequente requereu a conversão dos valores bloqueados em penhora, bem como a expedição de alvará dos valores disponíveis no SISCONDJ. No EP 225 foi juntado o espelho do SISCONDJ no qual constam os valores depositados em cumprimento do referido acordo. No EP 226 foi juntado o espelho do SISBAJUD no qual constam valores ainda bloqueados. No EP 230 a parte Executada reiterou o pedido de restituição dos valores constantes na conta judicial. No EP 231 a parte Exequente reiterou o pedido de penhora do valor bloqueado e a expedição de alvará dos valores já depositados. O Despacho do EP 238 ordenou a intimação da parte Executada para que comprovasse a impenhorabilidade dos valores depositados (EP 225). Apesar de intimada, a parte Executada quedou-se inerte (EPs 243 e 244). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, em que pese a parte Executada ter pedido a devolução dos valores depositados (EPs 211 e 230), verifica-se que os Executados foram intimados para comprovar que os referidos valores eram impenhoráveis, no entanto, não o fizeram (EP 243 e 244). Assim sendo, o valores já depositados no SISCONDJ (EP 225) devem ser levantados pela parte Exequente, uma vez que a finalidade da execução é a satisfação da obrigação, em cumprimento ao art. 831 do CPC o qual estabelece que a penhora recairá sobre tantos bens quanto bastem: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Diante do exposto, a expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme determino pleiteado no EP 231, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Quanto aos valores ainda bloqueados, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos converto termos do art. 854, §5º, do CPC, realizando-se a transferência da quantia do crédito exequendo bloqueado (EP 226) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Após, a parte Exequente para que junte aos autos nova planilha de cálculo, intime-se devendo deduzir do valor total da execução os valores já recebidos. Ressalte-se que a expedição do aludido alvará eletrônico fica condicionada ao trânsito em julgado desta Decisão. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Mutua – Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA - OAB 34276N-DF - CASSIUS FERREIRA MORAES APELADOS: Eucio de Souza Rodrigues e outra - OAB 564N-RR - FRANCISCO SALISMAR OLIVEIRA DE SOUZA RELATÓRIO APELANTE: Mutua – Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA APELADOS: Eucio de Souza Rodrigues e outra VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recurso. Sem delongas, a sentença deve ser anulada. Analisando o documento anexado no EP 140, observa-se que a Recorrente consignou expressamente que a proposta de acordo ofertada tinha validade até a data de 19/09/2024. Ocorre que a aceitação da proposta pelos Apelados se deu somente em 25/09/2024 (EP 144), ou seja, quando já havia expirado seus termos. Nada obstante isso, o Magistrado homologou o acordo em 09/10/2024, quando a proposta já a quo não produzia mais seus efeitos (EP 149). s Nesse passo, e a aceitação da proposta foi extemporânea, inexiste obrigações para as partes, já que os termos do acordo perderam a validade, impondo-se, portanto, a anulação da homologação combatida. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELANTE: Mutua – Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA APELADOS: Eucio de Souza Rodrigues e outra EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROPOSTA DE ACORDO COM PRAZO DE VALIDADE – ACEITAÇÃO EXTEMPORÂNEA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Trata-se de Apelação Cível interposta por Mutua – Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que homologou o acordo firmado entre as partes. Em suas razões, alega a Recorrente que a sentença é nula, uma vez que a proposta de acordo apresentada por ela possuía data de validade, a qual já havia expirado no momento da homologação. Segue aduzindo que a decisão viola os princípios da segurança jurídica e da autonomia da vontade, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, na medida em que impõe à Apelante uma obrigação a qual não consentiu validamente. Sem contrarrazões. Vieram os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, Roraima (data constante do sistema) Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em a ANULAR sentença recorrida. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora). Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0808001-60.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): MUTUA - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA Executado(s): EUCIO DE SOUZA RODRIGUES e SUMAYKA VERAS ATKINSON RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração tempestivos (EPs 156 e 168) interpostos em face da Sentença prolatada no EP 149. É o relatório. Decido O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Nesta linha, entendo que o pleito não merece respaldo, uma vez que a Sentença contida no EP 149 se encontra devidamente fundamentada, não possuindo quaisquer dos vícios anteriormente descritos. Ademais, percebe-se que a irresignação da parte Embargante limita-se ao seu inconformismo com o resultado da Sentença, não sendo este, por si só, um fundamento idôneo para a modificação do ato decisório prolatado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica neste caso. 2. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que o acolhimento da pretensão recursal demandava reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em discussão, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. 4. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.799/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). Dessa forma, verifica-se que a parte Embargante busca com os presentes embargos novo pronunciamento jurisdicional quanto à questão discutida, o que é defeso na via dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de declaração interpostos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Considerando que o valor bloqueado via SISBAJUD no EP 167 não corresponde à quantia indicada no EP 144, a qual seria destinada ao pagamento da parcela de entrada do acordo homologado no EP 149, intime-se a parte Executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista os valores já depositados pela parte Executada, conforme EP 170, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão com pedido de urgência. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

03/03/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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