Execução Fiscal 0836192-62.2014.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0836192-62.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0836192-62.2014.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 08:00 ATÉ 06/08/2026 23:59

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0836192-62.2014.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 08:00 ATÉ 06/08/2026 23:59

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0836192-62.2014.8.23.0010 RELATOR: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti DECISÃO Considerando a previsão, no Regimento Interno deste Tribunal da Justiça, de sustentação oral em sessão virtual (art. 110, § 8º), assim como sua admissão pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2386685/GO, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 28/02/2024), determino a inclusão deste recurso na pauta virtual e faculto à parte interessada a apresentação de sustentação oral em meio eletrônico. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0836192-62.2014.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 08:00 ATÉ 30/07/2026 23:59

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08361926220148230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 30/04/2026

01/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 10:08

Petição (Renúncia de Prazo)

23/04/2026, 09:58

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:06

Petição

15/04/2026, 16:43

Ato ordinatório

29/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836192-62.2014.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, o RECURSO DE APELAÇÃO (ep. 360) é TEMPESTIVO, sendo que a parte É ISENTA do recolhimento/pagamento das custas de preparo. Ato contínuo, ficam as partes apeladas intimadas para querendo, no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES. Para constar lavro a presente certidão. Boa Vista/RR, 18/3/2026. CHARDIN DE PINHO LIMA Servidor Judiciário

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 08:46

Expedição de documento

18/03/2026, 07:39

Documento

18/03/2026, 07:38

Documentos

null

•31/07/2026, 00:00

null

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0836192-62.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$2.531.480,84 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ARAUJO & SARAIVA LTDA Avenida Capitão Júlio Bezerra, 2011 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-294 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra Araújo & Saraiva LTDA. Após regular trâmite, no EP. 352, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade em que alega, em apertada síntese, a nulidade do processo administrativo fiscal, do auto de infração e da certidão de dívida ativa n. 20.047 por ausência de requisitos essenciais, notadamente a ausência de indicação da motivação adequada, inobservância da legalidade estrita, falta de clareza quanto ao termo inicial e forma de cálculo dos encargos moratórios, bem como a incompetência da autoridade fiscal. Juntou documentos. O ente excepto apresentou impugnação no EP. 388, momento em que defendeu a regularidade formal da CDA e a impossibilidade de discussão do mérito da imputação fiscal em sede de exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em apreço, a discussão recai sobre a validade formal e material do Auto de Infração e da Certidão de Dívida Ativa, matérias que dizem respeito à própria constituição do crédito tributário e à existência do título executivo, passíveis de aferição apenas com base nos documentos constantes dos autos. Dessa forma, a via eleita é plenamente cabível. DAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A análise detida do processo administrativo revela falhas estruturais que comprometem a validade da apuração fiscal. Verifica-se que o levantamento de estoque e a tabela de levantamento quantitativo que serviram de base ao Auto de Infração n. 2349/09 não constam da ordem de serviço que o originou, mas sim de procedimento diverso e anterior. Enquanto a Ordem de Serviço n. 4418/09, que fundamenta a autuação ora impugnada, teve início em 16/09/2009, a contagem de estoque utilizada foi realizada em 04/08/2008 sob a égide da Ordem de Serviço n. 2611/08. Ou seja, o fisco se utilizou de outra ordem serviço para embasar o auto impugnado, o que é vedado. Afinal, toda apuração começa com uma ordem de serviço específica que detalha o objeto correto da referida apuração e vincula todo o procedimento fiscal. Essa desconexão temporal e procedimental evidencia que a autuação não se fundamentou integralmente na fiscalização formalmente instaurada, mas em documentos deslocados de outro processo. Outro ponto trazido pelo excipiente diz respeito ao levantamento quantitativo de mercadorias acrescido de uma margem de lucro presumida de 30% (trinta por cento), critério este extraído do artigo 859, inciso II, do Regulamento do ICMS de Roraima (Decreto nº 4.335-E/2001) e de portaria da Secretaria da Fazenda. Ocorre que, conforme acertadamente arguido pela parte, a base de cálculo de um tributo, ainda que estimada ou arbitrada, constitui elemento essencial da regra matriz de incidência tributária, cuja definição é reservada exclusivamente à lei em sentido formal, por força dos artigos 150, inciso I, da Constituição Federal, e 97, inciso IV e § 1º, do Código Tributário Nacional. Em análise ao Código Tributário Estadual (Lei nº 59/1993), conquanto preveja em seu artigo 21 a faculdade de arbitramento da base de cálculo em situações excepcionais de irregularidade documental, não autoriza, em momento algum, a criação de presunções automáticas de lucro ou a utilização de percentuais padronizados fixados por ato infralegal. Ao estabelecer uma presunção de omissão de receita baseada em percentual fixado meramente em Portaria, o Regulamento do ICMS (RICMS/RR) extrapolou os limites do poder regulamentar, uma vez que decretos e portarias possuem função meramente operacional e não podem inovar na ordem jurídica para criar hipóteses de incidência ou critérios de determinação de base de cálculo não previstos na lei que lhes confere suporte. Ademais, o ato administrativo de lançamento padece de vício de motivação e viola o artigo 142 do CTN. A autoridade fiscal limitou-se à aplicação mecânica do índice de 30%, sem indicar a base legal específica que justificasse tal arbitramento e sem demonstrar, no Auto de Infração ou nas planilhas de apuração, indícios concretos e individualizados de operações sem nota fiscal. O que se observa, na realidade, é a instituição de uma "pauta fiscal" disfarçada, onde a presunção genérica substitui a comprovação efetiva do fato gerador. O arbitramento previsto no artigo 148 do CTN é medida excepcional que exige fundamentação sobre a imprestabilidade dos elementos fornecidos pelo contribuinte, não servindo de salvo-conduto para o fisco tributar fatos não comprovados com base em margens abstratas de lucro sem amparo em lei formal. Portanto, a autuação baseada exclusivamente no artigo 859, inciso II, do RICMS/RR e em portaria fazendária é nula de pleno direito. A ausência de uma lei estadual que discipline especificamente a margem de lucro presumida para fins de arbitramento torna o lançamento órfão de fundamento jurídico válido, afrontando a tipicidade cerrada que rege o Direito Tributário. Assim, por carecer de lastro fático individualizado e, principalmente, por violar a reserva legal de competência para a fixação da base de cálculo, o acolhimento da alegação de nulidade do crédito tributário é medida que se impõe. DA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA INFRAÇÃO A análise do Auto de Infração nº 2349/2009 revela um vício insanável que compromete a própria existência do crédito tributário em execução. Conforme se depreende do histórico dos fatos, a autoridade fazendária descreveu a infração como "saída de mercadorias desacobertadas de documento fiscal", fundamentando a exigência do tributo e da penalidade em normas regulamentares (Decreto nº 4.335/2001) e em dispositivos voltados estritamente ao descumprimento de obrigações acessórias (art. 69, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual nº 059/93). Ocorre que, embora o fisco tenha exigido o recolhimento do ICMS, que constitui a obrigação principal, limitou-se a fundamentar o lançamento em dispositivos legais que disciplinam apenas deveres instrumentais ou acessórios. No Direito Tributário, vigora o princípio da legalidade estrita (art. 150, I, da CF e art. 97 do CTN), o qual impõe que a definição do fato gerador, da base de cálculo e da alíquota da obrigação principal seja estabelecida obrigatoriamente por lei em sentido formal. Não se pode admitir que a mera infração a um dever acessório, como a não emissão de nota fiscal, gere, automaticamente e sem a devida fundamentação legal, a constituição de um crédito referente à obrigação principal. Nesse sentido: Apelação – Exceção de pré-executividade - Município de Itapecerica da Serra - Cobrança de IPTU e Taxa de Conservação - Exercícios de 2015 e 2016 – DERSA – Sentença que acolheu exceção de pré-executividade ante alegação de desapropriação da área para construção de rodovia – Análise inicial das CDA's que conduz à sua nulidade - Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais (art. 202, III, do CTN e art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80)- Ausência de indicação da fundamentação legal específica do débito principal, a data de vencimento dos créditos e a base de cálculo da correção monetária - Certidões da dívida ativa apócrifas que não têm força executiva - Exercício do contraditório e da ampla defesa prejudicado - Impossibilidade da substituição das CDA's - Reconhecimento e declaração, de oficio, da nulidade das CDA's – Precedentes – Matéria de ordem pública - Reconhece-se e declara-se, de ofício, a nulidade das CDA's, mantida a extinção da execução fiscal, mas com fundamento no art. 485, inciso IV c/c § 3º, do CPC/2015 - Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 15121784920188260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 10/03/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 142 DO CTN E 212 DA LEI Nº 7.056/77. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O Auto de infração deve conter os requisitos dados pelo art. 142 do CTN e art. 212 da Lei nº 7.056/77, para viabilizar o exercício do direito do contraditório e da ampla defesa; 2. A ausência do fato gerador do tributo e a disposição legal correspondente, atrai a nulidade do auto; 3. A fazenda pública é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos da alínea ?g?, do art. 15 da Lei Estadual nº 5.738/93; 4. Honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais); 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - AC: 00256875820068140301 BELÉM, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/12/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 10/01/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ AFASTADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. 1. Os requisitos de validade da CDA estão previstos no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 2. Na CDA apresentada não está descrita a infração praticada nem os parâmetros utilizados para a fixação do valor da multa cobrada. 3. Foram apresentados como fundamentação legal os arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 para cobrança da multa aplicada, contudo, de forma genérica, sem especificar a origem e a natureza do débito capaz de fundamentar a exação. 4. Ausentes requisitos válidos de constituição, afasta-se a presunção de certeza e de liquidez da Certidão da Dívida Ativa. 5. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00204460320174013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 14/02/2023, Vice Presidência, Data de Publicação: PJe 23/02/2023 PAG PJe 23/02/2023 PAG) APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. 1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. 2 - Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 3 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 4 - Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 5 - Nulidade da CDA que impõe a extinção da execução. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00004259220218190064 202200112387, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/04/2022, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/04/2022) A deficiência na fundamentação legal infringe frontalmente o art. 71 do Decreto Estadual nº 856-E/1994, que exige, como requisito de validade do Auto de Infração, a indicação precisa dos dispositivos legais que justifiquem a exigência do tributo (incisos III e IX). Ao indicar apenas a norma sancionadora da obrigação acessória para exigir o pagamento do imposto, o fisco rompeu a necessária relação de subsunção entre o fato e a norma de incidência. Como bem ressaltado pela parte executada, regulamentos e decretos não possuem o condão de inovar na ordem jurídica para instituir a obrigação tributária principal ou suprir a omissão da lei. Em suma, o lançamento fiscal padece de nulidade absoluta, pois o auto de infração exigiu o imposto sem apresentar a fundamentação legal correspondente à obrigação principal, restringindo-se a fundamentar uma infração de natureza acessória. Essa confusão técnica impede que se verifique a certeza e a liquidez do crédito, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sendo o lançamento o ato administrativo que confere exigibilidade ao tributo, a ausência de indicação da norma legal de incidência caracteriza vício material que contamina a Certidão de Dívida Ativa (CDA nº 20.047) e impõe a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. DA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA No caso em tela, o processo administrativo n. 1038/1086, que originou a certidão de dívida ativa n. 20.047, objeto desta execução fiscal, possui flagrante nulidade em razão da irregular investidura da agente fiscal julgadora do auto de infração aplicado à empresa executada. Em verdade, há no caso vício de inconstitucionalidade, já que a julgadora de primeira instância não foi investida no cargo de auditora fiscal por meio de concurso público de provas, malferindo o que dispõe o art. 37, inciso II, da CF. Do exame do referido processo administrativo, encontra-se, em primeira instância administrativa, decisão proferida pela servidora Maria Gorete Vidigal de Andrade (Ep. 347.6, pág. 10). Ocorre que a agente é servidora federal do Ex-Território Federal de Roraima, e foi cedida ao Estado de Roraima, de maneira precária, para exercer funções privativas de auditores fiscais até que os cargos da carreira fossem preenchidos, por meio da realização do primeiro concurso público para provimento dos cargos de Fiscais Estaduais de Tributos. Tal possibilidade, excepcional e temporária, foi conferida pelos arts. 90 e 94 da Lei Complementar n. 008-E/1994, que permitiram o exercício das funções de auditor fiscal por servidores do Ex-Território Federal até a posse dos aprovados no 1º concurso público para a carreira. Veja-se: Art. 90 - Excepcionalmente e no momento de sua opção pelo Estado, os atuais ocupantes de cargos e empregos do Ex-Território Federal de Roraima, que se encontravam lotados e em efetivo exercício no Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, em 3l de dezembro de 1990, serão enquadrados no nível 1, padrão I do cargo de Técnico de Tributos Estaduais - TTE- do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF. Art. 94 - Excepcionalmente, e até a posse dos candidatos aprovados no 1º concurso público para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais as atribuições mencionadas nos incisos I e II do artigo 7º desta Lei poderão ser exercidas por servidores ocupantes de outros cargos, a serviço do Governo Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, asseguradas as vantagens e gratificações inerentes às funções, observado o disposto no § 2º, Artigo 6º da Lei-Complementar nº 004, de 22 de março de 1994 Conforme se extrai do documento acostado no EP. 347.11, que apresenta o histórico de vínculos da servidora com o Poder Executivo Federal, extraído do portal da transparência, Maria Gorete Vidigal de Andrade não foi submetida a concurso público de provas para ingressar na carreira do Fisco Estadual, em dissonância com o conteúdo do art. 37, II, da CF/88. Há portanto, vício de inconstitucionalidade no ingresso da servidora no cargo de auditor fiscal sem a realização de concurso público e no exercício de funções de julgamento privativas de auditores fiscais regularmente investidos no cargo. Além da referida inconstitucionalidade de investidura, denota-se que há afronta à legislação estadual, uma vez que o art. 8º da Lei Complementar 008-E/1994, que dispõe sobre a Organização da Carreira do Fisco Estadual, preceitua que o ingresso na carreira do fisco estadual se dá por meio de concurso público, sendo vedada qualquer outra forma de ingresso. Confere-se: Art. 8º - O ingresso na carreira do Fisco Estadual- Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF dar-se-à no nível 1 (um), padrão I, de cada cargo e dependerá de aprovação e ordem de classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizadas em duas etapas organizadas, coordenadas e acompanhadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, sendo vedada qualquer outra forma de ingresso. Ou seja, a servidora que participou do julgamento do auto de infração que originou a CDA ora executada foi investida irregularmente no cargo de auditor fiscal, burlando a exigência constitucional de concurso público e em afronta ao que dispõe a legislação estadual que regulamenta o tema. Tal vício na investidura da servidora é causa de nulidade dos atos por eles praticados, que não podem ser convalidados, já que não há, na espécie, boa-fé da Administração Pública, bem como porque causam graves prejuízos a terceiros. O prejuízo causado à empresa excipiente está consubstanciado no elevado valor que teria que pagar em razão de julgamento praticado por agentes irregularmente investidos. Por seu turno, não há falar em boa-fé da Administração Pública, já que a irregular investidura da servidora no cargo de auditor fiscal era de conhecimento do ESTADO DE RORAIMA, que mesmo assim optou por mantê-la no cargo e lhe atribuir função de julgamento privativa de auditores. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, quando provocado a analisar a mesma matéria alegada pela executada, reconheceu a incompetência e a incapacidade de atuação de servidor que não foi aprovado em concurso público e, por consequência, a nulidade do ato por ele praticado. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO REALIZADA POR SERVIDOR QUE NÃO EXERCEU OPÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NEM SE SUBMETEU A PROCESSO SELETIVO. INFRINGÊNCIA AO ART. 90 DA LCE 08-E/94. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO. INCOMPETÊNCIA E INCAPACIDADE. AUTUAÇÃO NULA. SERVIDOR E ADMINISTRAÇÃO QUE POSSUEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0010148254989, Relator: Des. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Data de Publicação: DJe 04/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTS. 88 E 89, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 90 E “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91, TODOS DA LCE Nº. 008/1994. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº.9001724-40.2018.8.23.0000 COM EFEITOS “EX NUNC”. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA N. 17.874 E N. 17.875. NULIDADE. TEORIA DO FUNCIONÁRIO DE FATO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. VOLTADO À PROTEÇÃO DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DO ADMINISTRADO. ART. 144 DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº. 059/1993. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 94 DA LCE Nº. 008/1994. PRECEDENTE DO TJRR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROGRESSIVIDADE DETERMINADA NO § 5º. DO ART. 85 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJRR – AC 0700293-29.2013.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/12/2024, public.: 13/12/2024) Em sentido semelhante, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (Súmula 685 do STF). Por todo o exposto, depreende-se que a pretensão da excipiente merece acolhimento, uma vez que restou demonstrada a investidura irregular da servidora que participou do julgamento do auto de infração em primeira instância, de modo que os atos por ela praticados são nulos. Os atos cuja nulidade ora é constatada não podem ser convalidados, já que foram praticados sem boa-fé da Administração Pública e causa grave prejuízo a terceiros. DOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Por fim, a respeito dos requisitos legais da CDA, o art. 202 do CTN prevê: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. A Lei que regula as execuções fiscais ainda prevê: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (…) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No caso concreto, a CDA n. 20.047 não indica a data do fato gerador, limitando-se a reproduzir a data do Auto de Infração (21/12/2009), o que impossibilita aferir quando ocorreu a operação tributada. Além disso, a CDA não especifica o termo inicial e a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, apenas faz menção genérica ao art. 81 do RICMS/RR, o qual, por sua redação abstrata, não supre o dever de clareza exigido pela lei. A ausência desses elementos compromete os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência é firme no sentido de que a inexistência da data do fato gerador ou da forma de cálculo dos encargos configura vício insanável. À vista disso, como se observa, a CDA, que é o título executivo que embasa a execução fiscal, deve indicar especificamente tais elementos. Na hipótese em tela, a CDA juntada na inicial limita-se a repetir a data do auto de infração (21/12/2009) como se fosse a data da operação, sem apontar qual seria a efetiva saída da mercadoria do estabelecimento da excipiente, elemento essencial ao fato gerador do ICMS, conforme art. 12, inciso I, da LC 87/1996. Além disso, a referida certidão menciona apenas que a atualização monetária se baseia no art. art. 81 do RICMS e que os juros de mora são de 1% ao mês também de acordo com o art. 81 do RICMS. Todavia, tais informações não suprem a exigência legal. Da análise do art. 81 do RICMS, se constata que a referida norma trata da atualização monetária, mas sem deixar claro o termo inicial dos juros e da correção monetária e a maneira de calcular tais consectários. A referida norma se aplica indistintamente a todos os casos, razão pela qual era dever do fisco esclarecer, no caso concreto das CDAs, a forma de cálculo dos juros e correção monetária e não apenas apontar dispositivo legal genérico. Logo, a ausência de indicação da data do fato gerador, bem como da descrição clara acerca do termo inicial e da forma de calcular a correção monetária prejudica o direito de defesa da parte executada, a qual, não consegue saber se há excesso de execução no valor descrito no auto de infração e na CDA a título de juros. Nesse contexto, não se desconhece da necessidade de se interpretar cum granu salis a pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA tal como prevista no art. 203 do CTN. Ademais, como se sabe, não se impõe o reconhecimento de nulidades em falhas que não importem em prejuízos à defesa, à luz do princípio da efetividade do processo executivo. No entanto, a certidão de dívida ativa não atendem aos requisitos essenciais exigidos pelo CTN e pela LEF para a formação do título executivo, comprometendo os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que admitir a validade sem o cumprimento das exigências legais mínimas afronta o princípio da estrita legalidade que orienta a atuação da Administração Pública. Igualmente, compromete, em uma perspectiva mais ampla, o devido processo legal, tanto em sua dimensão procedimental quanto substancial, violando, assim, os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. Como se sabe, o título executivo deve conter, de forma clara, todos os elementos necessários exigidos pela legislação a fim de possibilitar a ampla defesa sem necessidade de se fazer buscas e investigações externas ao título executivo. A par disso, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça resta já assente no sentido de que não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nessa perspectiva, a Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assinala-se que o entendimento sumulado do STJ ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal. Observe-se: "[...] IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE IMPLICA ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE. [...] Nos termos do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80, 'até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos'. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. [...]" (AgRg no Ag 815732 BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 03/05/2007, p. 224) Desta forma, não é possível corrigir erro do próprio lançamento, a exemplo da especificação da infração cometida, dos juros e correção monetária, haja vista que são requisitos essenciais da CDA. Neste sentido, há precedente muito próximo ao caso dos autos, em que o STJ reputou ilegal a autorização de substituição da CDA, justamente na ausência do termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8o., § 2o. DA LEI 6.830/1980. SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE VÍCIO FORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 3. A inscrição na dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, entre as quais se encontram o valor originário do débito tributário, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, ex vi do disposto nos artigos 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80, e 202, II, do CTN. (REsp. 816.069/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.9.2008). 4. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o Tribunal Catarinense permitiu que a Fazenda Municipal retificasse o título executivo, após a prolação da sentença, para fazer constar o termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. 5. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte, A SITUAÇÃO NARRADA, POR SE REFERIR AO PRÓPRIO LANÇAMENTO DA DÍVIDA, NÃO AUTORIZA SEQUER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, não havendo que se falar, portanto, em mera retificação do título executivo, com o fez a Corte local. Precedentes: REsp. 1.814.386/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.10.2019; e AgInt no AREsp. 923.907/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.10.2016. 6. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.594.938/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) (destaquei) Além disso, há mais precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ART. 489, 926 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, 926 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No caso presente e de forma frequente no Município - agravante, observa-se que a CDA não menciona qualquer legislação referente aos tributos e, de outro lado, é imprecisa quanto à atualização monetária, multa e juros o que dificulta, sobremaneira, o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. (...) Assim, era mesmo de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, já que 'admitir certidão de dívida ativa sem a satisfação das poucas exigências legais, representa não apenas a violação ao princípio da estrita legalidade, que rege a Administração Pública, mas, num contexto mais amplo, do princípio do devido processo legal processual (e seus corolários: ampla defesa e contraditório) e substancial'." 3. Outrossim, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo esclareceu que "ao contrário do que aduz o embargante, era nítida a nulidade da CDA por falta de menção a qualquer legislação referente aos tributos. Impossível, assim, conforme fundamentação trazida na decisão agravada, a substituição da CDA". 4. Com efeito, o STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar revisão da matéria fático-probatória, vedação contida na Súmula 7/STJ. 5. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (STJ - AREsp: 1588954 SP 2019/0283960-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos, na origem, de saber se há mácula de nulidade na CDA que instrui esta demanda executiva. 2. O Tribunal estadual afirmou que "o Município do Recife aduz prejuízo por não ter sido intimado previamente sobre a suposta deficiência da CDA, de modo a ter condições de emendá-la ou substituí-la, na forma como reza o art. 2o. § 8º, da Lei nº 6.830/80. Todavia, essa possibilidade somente é cabível quando se trata de vício anulável, o que não é o caso desta demanda executiva, porquanto da CDA em testilha se extrai nulidade absoluta". 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, da relatoria do Min. Luiz Fux. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. A Corte a quo asseverou que a CDA 00.06.007897-9 não apresenta o dispositivo legal no qual se baseia para aferição do valor da dívida tributária e é omissa em relação a indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1814386 PE 2019/0131470-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) (destaquei) Nesta linha ainda, o entendimento deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE VÍCIO INSANÁVEL.1. A sentença impugnada está devidamente fundamentada, atendendo ao art. 93, IX, da CF/88, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ, que admite fundamentação sucinta desde que suficiente para resolver a controvérsia.2. A ausência de requisitos essenciais, como o termo inicial e a forma de cálculo dos juros na CDA, caracteriza vício insanável, que compromete a validade do título executivo.3. A substituição da CDA é permitida apenas para correção de erros formais ou materiais, sendo vedada para vícios que atinjam a essência do crédito tributário, conforme Súmula nº 392 do STJ e precedentes.4. O princípio "pas de nullité sans grief" não se aplica quando o vício do título compromete o contraditório e a ampla defesa, especialmente no caso de ausência de elementos essenciais à validade da CDA.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.6. Tese de julgamento: "É nula a CDA que não apresenta os requisitos essenciais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, sendo vedada sua substituição em caso de vício insanável." (TJRR – AC 0817402-20.2020.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 19/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRELIMINAR: CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO: NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – DECRETO REVOGADO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL E DO MODO DE CÁLCULO – INOBSERVÂNCIA AO ART. 202, II E III, DO CTN E AO ART. 2º, §5º, II, III E IV, DA LEI 6.830/80 – VÍCIOS QUE PREJUDICAM A FORMAÇÃO DOS TÍTULOS E A DEFESA DOS EXECUTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO À LUZ DA SÚMULA 392 DO STJ – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0824450-40.2014.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 25/10/2024, public.: 25/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 2º, 5º E 6º DA LEI 6.830/1980 - TERMO INICIAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - NULIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §§ 3.º E 5.º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Na forma estabelecida pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 2º, 5º e 6º, da Lei 6.830/80, a certidão da dívida ativa deve indicar todos os elementos necessários à identificação do débito, inclusive forma de atualização e encargos moratórios, sob pena de caracterização de vício insanável.2. De acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, “deve ser acolhida a pretensão do recorrente de que os honorários sejam calculados conforme o § 5º do art. 85, do CPC/2015, ou seja, deve partir da faixa inicial do inciso I do § 3º e, no que o exceder, deve passar para a faixa subsequente, a do inciso II do mesmo dispositivo.” (STJ, REsp n. 2.032.786/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão - p.: 9/6/2023). (TJRR – AC 0815574-86.2020.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 18/08/2023, public.: 04/09/2023) No mais, a jurisprudência dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO PRESCRITO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO MATERIAL DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO NORMATIVO UTILIZADO E DA FORMA COMO CALCULAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 2º, § 5º DA LEI 6830/80 – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0106755-27.2023.8.16.0000 Maringá, Relator.: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 26/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Apelação – Embargos à execução fiscal – IPTU e/ou Taxa de Lixo dos Exercícios de 2003 e 2004 – Município de Ilhabela – Sentença que rejeitou os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC – Insurgência do embargante – Cabimento – Nulidade da CDA – Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária – Ainda, a CDA não traz certeza quanto à natureza do tributo envolvido, fazendo menção a IPTU e Taxa de Lixo, mas sem qualquer discriminação de valores relativos a cada um deles – Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º da LEF)– Precedentes – Extinção da execução fiscal nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC, consoante especificado – Honorários sucumbenciais invertidos – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008747120218260247 Ilhabela, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 14/08/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. Consistindo a certidão de dívida ativa na base da execução fiscal, deverá seguir todas as formalidades para sua validade, sendo certo que a não observância dos requisitos legais acarreta a sua nulidade. A indicação do termo inicial para correção monetária da dívida é requisito essencial para a formação do título executivo, nos termos do art. 202, do CTN e art. 2º, § 5º, II e IV da LEF. Constatada a nulidade da CDA, impõe-se a extinção sem resolução de mérito, de ofício, com fulcro no efeito translativo, da execução fiscal. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2237891-97.2023.8.13.0000 1.0000.23.223788-3/001, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 07/06/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 E 203, DO CTN. ART. 2º, §§ 5º E 8º, DA LEI Nº 8.630/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DO JUROS DE MORA. NULIDADE VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 392, DO STJ. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00024865520218160145 Ribeirão do Pinhal, Relator.: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 19/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E MULTA. NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO, FORMA DE CALCULAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO QUE NÃO COMPORTA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. REFORMA DA SENTENÇA. CDA que não indica o fundamento dos créditos exequendos, bem como o modo de calcular juros e correção monetária. Fazenda Pública que poderá substituir o título executivo até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal. Vícios que incorrem em cerceamento de defesa e inobservância do procedimento legal de lançamento e inscrição do crédito tributário, não sendo sanáveis por meio da substituição do título. Requisitos legais para a validade da CDA que são essenciais e visam garantir a defesa do contribuinte, de modo que a sua falta enseja evidente violação do Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Extinção da execução que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00060607620188190026 202300170960, Relator.: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 01/11/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Data de Publicação: 08/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O termo de dívida ativa, indicará obrigatoriamente, o termo inicial e forma de cálculo da correção monetária e juros de mora. 2. Não preenchidos os requisitos legais, deverá ser declarada a nulidade da CDA. 3. Sendo o vício referente a requisito essencial, não há possibilidade de substituição da CDA. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005644-32.2014.8.11.0007, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS RELATIVOS À FORMA DE CALCULAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS, BEM COMO AO FUNDAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. 1. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), porquanto não contém a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros, desatendendo à exigência prevista no art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. 2. Inexistência de indicação do fundamento legal da dívida (Lei 6.830/80, artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III; CTN, artigo 202, III), consignando, apenas, o fato típico administrativo consistente em "recusar ou sonegar qualquer documento ou informação, ou fazer sua apresentação de modo deficiente". 3. Ocorrência de prejuízo para a defesa do executado, uma vez que na ausência do fundamento legal da dívida, é impossível fazer o cotejo entre o fato típico administrativo tido por praticado pelo contribuinte, e a acusação consistente em "recusar ou sonegar qualquer documento ou informação, ou fazer sua apresentação de modo deficiente". 4. Impossibilidade, ademais, de verificar se a multa foi imposta com base em lei, ou em ato administrativo inválido, bem como de aquilatar se a norma tida por violada estava em vigor na data em que o fato supostamente típico foi praticado. 5. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00052507719994013300, Relator.: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, Data de Julgamento: 21/03/2011, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 30/03/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 1. Essa colenda Turma reconhece que: "A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública" (EDAC 0004155-10.1998.4.01.3700, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 25/10/2019). 2. Os requisitos de validade da CDA estão previstos no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 3. Na hipótese, a CDA contém os seguintes vícios: a Lei nº 12.514/2011 indicada como descumprimento do crédito não contém o art. 20, tampouco estão descritos os parâmetros utilizados para fixação do valor da multa cobrada, da correção monetária e dos juros. 5. Ausentes requisitos válidos de constituição, afasta-se a presunção de certeza e de liquidez da dívida ativa. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00285715920184013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 19/02/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/02/2024 PAG PJe 19/02/2024 PAG) EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. 1. A expressa indicação na CDA das normas legais que dão espeque à execução fiscal, bem como à atualização monetária e juros de mora é suficiente para cumprir o requisito relativo à forma de cálculo de tais encargos. 2. Estando devidamente delineado o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, bem como o fundamento legal para tanto, não há falar em nulidade da CDA. (TRF-4 - AI: 50311209420184040000, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 24/04/2019, PRIMEIRA TURMA) Assim, diante do que consta nos autos, verificam-se vícios insanáveis na CDA decorrente da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. POSTO ISSO, com lastro nos fundamentos acima expostos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a nulidade da CDA 20.047 e do auto de infração nº 2349/2009, extinguindo o presente feito. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o valor atualizado da causa. O valor dos honorários de sucumbência será atualizado pela SELIC a partir do trânsito em julgado. Intimem-se. Proceda-se com a remessa necessária, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Manifestação da Executada - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA (RR), Processo Cível nº 0836192-62.2014.8.23.0010. ARAÚJO & SARAIVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe propõe o ESTADO DE RORAIMA, ente público de direito interno devidamente individualizado, perante esse douto Juízo e respectiva Secretaria, por seu procurador in fine signatário, vem ante a honrosa presença de Vossa Excelência, com o acatamento devido, expor e ao final requerer: Em 25/05/2025 a Executada, novamente, insistiu para que o Exequente promovesse a adequação da CDA 20.047 aos termos da sentença prolatada nos autos da Ação Anulatória, mediante a redução da multa ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, juntado aos autos a planilha de cálculo (EP 328.1). O Exequente se manifestou nos autos informando que em maio/2025 o valor do imposto devido era o seguinte (EP 339.1): Valor do Título Valor da Multa Total R$1.164.648,90 (Um milhão e cento e sessenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e oito reais e noventa centavos). 2 Todavia, tendo em vista que o Exequente não fez a juntada da Planilha de Cálculo, nem mesmo DARES, para conferência, impossível de se saber se o débito fiscal atualizado, para pagamento, é realmente esse no valor de R$ 1.164.648,90 (Um milhão e cento e sessenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) ou se haverá outros acréscimos. De modo que, para o cumprimento da obrigação, é necessário que o Exequente esclareça essa situação, mediante a juntada da Planilha de Cálculo e dos respectivos DARES. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, se digne, determinar a intimação do Exequente para promover a juntada da Planilha de Cálculo e respectivos DARES e esclarecimentos, se houverem, aos autos, para conferência pela Executada. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista (RR), 05 de setembro de 2025. José Demontiê Soares Leite Advogado OAB/RR 128-B Assinatura digital.

09/09/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0836192-62.2014.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 08:00 ATÉ 06/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0836192-62.2014.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 08:00 ATÉ 06/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0836192-62.2014.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 08:00 ATÉ 30/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08361926220148230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 30/04/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Petição

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(17)