Execução Fiscal 0821885-88.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0821885-88.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

26/06/2026, 08:57

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 12:44

Ato ordinatório

28/05/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0821885-88.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$6.085,24 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) DETSON MENDES DE SOUZA Rua Presidente Costa e Silva, 1116 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-115 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Detson Mendes de Souza. No EP. 127 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 14:46

Definitivo

20/05/2026, 14:28

Documento

20/05/2026, 14:28

Expedição de documento

20/05/2026, 14:27

Trânsito em julgado

20/05/2026, 13:41

Expedição de documento

20/05/2026, 13:41

Expedição de documento

20/05/2026, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2026, 12:56

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 09:48

Petição

15/05/2026, 09:47

Mandado

12/05/2026, 12:01

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

null

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821885-88.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$6.085,24 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) DETSON MENDES DE SOUZA Rua Presidente Costa e Silva, 1116 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-115 DECISÃO É cediço que a enfiteuse ou aforamento, configura direito real sobre coisa alheia, consubstanciando-se em contrato de natureza perpétua, por meio do qual o proprietário, titular do domínio pleno, desdobra este em domínio direto, que permanece sob sua titularidade, e domínio útil, que é transmitido ao outrem, denominado de enfiteuta ou foreiro, a quem são conferidosos direitos de usufruir de forma ampla do bem, podendo usar e gozar, bem como aliená-lo ou transmiti-lo por sucessão hereditária. Conforme se infere da leitura dos artigos 521 e 1.473 do Código Civil, o domínio útil é suscetível de alienação, transferência e cessão a terceiros, o que, por consequência lógica e jurídica, o torna também passível de constrição judicial. Trata-se de direito real dotado de valor econômico e que integra o patrimônio do devedor, podendo, portanto, ser penhorado para a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. EXECUÇÃO DE ALUGUEIS E ENCARGOS. PENHORA SOBRE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA PELO PODER PÚBLICO DO DOMÍNIO ÚTIL À EXECUTADA E SEU CÔNJUGE, POR PENHORA QUE DEVE AFORAMENTO. POSSIBILIDADE. INSTITUTO DA ENFITEUSE. RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, FICANDO, CONTUDO, RESGUARDADO O DIREITO DO COPROPRIETÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 843, CAPUT, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50264569120208217000 OUTRA, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 20/08/2020, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2020) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. REEXAME PENHORA SOBRE DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O aforamento possui duas modalidades, sendo ele útil ou direto. Apenas o domínio útil possui natureza pública sendo do particular o domínio direto, e, portanto, passível de alienação e penhora. Assim, a penhora não pode recair sobre a propriedade do. 2. Ressalta-se, ainda, que quando de sua imóvel, mas tão-somente sobre o direito de uso do bem manifestação o Município de Teresina confirmou ser o legítimo proprietário do imóvel arrematado, possuindo os autores apenas cessão de posse e uso; mas que este imóvel pode perfeitamente ser penhorado e arrematado, desde que obedecidos os requisitos legais do imóvel foreiro. Isto Posto conheço do Reexame Necessário e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença. (TJ-PI - REEX: 00029071219988180140 PI, Relator.: Des. Hilo de Almeida Sousa, Data de Julgamento: 27/09/2018, 3ª Câmara de Direito Público) Diante do exposto, d d efiro o pedido de penhora do domínio útil o bem imóvel indicado no EP. 95.2, por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Assim: 1. Lavre-se termo de penhora. 2. Considerando que a dispensa no pagamento de emolumentos não isenta o ente público de promover a averbação da penhora no registro competente, ônus que lhe é conferido pelo art. 844 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover a averbação da sobredita penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, independente de custas e/ou emolumentos devidos àquele cartório (art. 39 da Lei de Execução Fiscal), os quais deverão ser dispensados pelo oficial registrador. 3. Expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação do domínio útil do imóvel, constando que esta poderá ser feita mesmo com o imóvel fechado, por semelhança com imóveis da região e experiência do oficial avaliador. 4. Na oportunidade, o oficial de justiça deverá intimar a parte executada da penhora e da avaliação para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). 5. Não sendo possível a intimação da penhora e da avaliação por oficial de justiça, intime-se por edital. 6. O cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 7. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do imóvel. Cumpridas todas as exigências legais, intime-se a parte exequente para comprovar o registro da penhora e requerer o que de direito quanto à fase de expropriação no prazo de 30 dias. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

—

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Mandado

Todas as movimentações(141)