Procedimento Comum Cível 0805855-07.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0805855-07.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2026, 08:32

Expedição de documento

05/05/2026, 12:11

Petição (Contraminuta)

19/04/2026, 10:52

Petição (Contraminuta)

19/02/2026, 15:52

Documento

27/01/2026, 11:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:30

Petição (Embargos À Execução)

21/01/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805855-07.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: CARLOS RAMAO RONDON LOPES Autor(s): CASSIO HIARLEY ALMEIDA DE SOUZA Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Busca e Apreensão ajuizada por Carlos Ramao Rondon Lopes contra Cassio Hiarley Almeida de Souza, objetivando a restituição de veículo automotor ou o pagamento de quantia equivalente, bem como a resolução do contrato verbal firmado entre as partes. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1.1 A parte autora alega, em síntese, que no dia 16 de dezembro de 2024 firmou acordo verbal de compra e venda com a parte ré referente ao veículo GM Chevrolet S10 Pick-Up LTZ 2.8, cor branca, placa NUL1A34. Relata que o valor ajustado foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além da assunção das parcelas vincendas do financiamento. Aduz que a parte ré retirou o veículo de sua residência em 18 de dezembro de 2024, sob o pretexto de mostrá-lo a um terceiro interessado, mas posteriormente alegou problemas mecânicos e elétricos para justificar a não devolução e o não pagamento. Informa que, em 14 de fevereiro de 2025, a parte ré confessou não estar mais na posse do bem, o qual teria sido entregue a terceiro credor. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – EP 1.1 A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, comprovante de residência e documentos referentes ao veículo objeto da lide, constantes no EP 1.1 e demais anexos vinculados ao evento inicial. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré apresente o veículo no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária. a expedição de mandado de busca e apreensão caso a ordem não seja cumprida. a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. a procedência da ação para confirmar a tutela e resolver a obrigação. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – EP 46.1 A parte ré foi regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, conforme certidão de leitura de mandado constante no EP 47.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 55.1 A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e requerendo a gratuidade da 1. 3. 4. 1. justiça. No mérito, nega a existência de contrato de compra e venda, sustentando que a relação jurídica tratava-se de consignação para venda a terceiros. Afirma que o veículo apresentou vícios ocultos que demandaram reparos custeados por ele. Argumenta que a perda da posse do veículo decorreu de ato de terceiro (credor particular), caracterizando força maior ou caso fortuito, o que excluiria sua responsabilidade. Em petição apartada (EP 67.1), a defesa juntou laudos médicos e suscitou a incapacidade relativa da parte ré devido a transtorno do jogo patológico (ludopatia), requerendo a produção de prova pericial médica. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA – EP 61.1 Em sua manifestação, a parte autora arguiu a intempestividade da contestação, pugnando pela decretação da revelia. No mérito, refutou a tese de consignação e reiterou os pedidos da inicial, impugnando os documentos médicos apresentados. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA Após as manifestações das partes, os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, analiso a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela parte ré. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. No caso, a parte autora busca a restituição do veículo ou o cumprimento da obrigação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Portanto, o valor atribuído na inicial reflete adequadamente o conteúdo econômico da demanda, nos termos do inciso II do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa. Quanto à alegação de intempestividade da contestação arguida em réplica, verifico que, embora haja indícios de apresentação fora do prazo legal, a matéria de defesa inclui alegações de incapacidade civil (ludopatia), questão de ordem pública que demanda análise apurada para evitar nulidades futuras. Ademais, a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não dispensa a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, nem impede a produção de provas necessárias ao esclarecimento da verdade real, especialmente quando há controvérsia fática complexa envolvendo a capacidade das partes e a natureza verbal do contrato. Assim, recebo a contestação e os documentos que a acompanham, sem prejuízo da análise do ônus probatório. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, considerando a documentação apresentada e a ausência de elementos que evidenciem capacidade financeira diversa, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Mantenho a gratuidade deferida à parte autora. DOS PONTOS INCONTROVERSOS A propriedade originária do veículo GM Chevrolet S10 descrito na inicial pertencia à parte autora. A transferência da posse do veículo da parte autora para a parte ré em 18 de dezembro de 2024. A inexistência de contrato escrito formalizando a negociação entre as partes. O fato de que o veículo não se encontra mais na posse da parte ré. DOS PONTOS CONTROVERSOS Fixam-se como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A natureza jurídica do negócio verbal celebrado entre as partes: se contrato de compra e venda (com obrigação de pagar preço certo e assumir financiamento) ou contrato de consignação (para venda a terceiros). 3. 4. 5. 1. 3. 4. A capacidade civil da parte ré no momento da celebração do negócio e dos atos subsequentes, considerando a alegação de transtorno psiquiátrico (ludopatia) e seus efeitos sobre o discernimento para atos da vida civil. A existência de vícios mecânicos no veículo anteriores à entrega e a responsabilidade pelos reparos. As circunstâncias da perda da posse do veículo pela parte ré e a caracterização, ou não, de excludente de responsabilidade civil por ato de terceiro. A existência e a extensão dos danos materiais suportados pela parte autora. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO Para o deslinde da causa e esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: admitida apenas se referente a fatos novos ou para contrapor prova produzida nos Prova Documental Suplementar: autos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. essencial para aferir a alegação de incapacidade relativa da parte ré decorrente de patologia Prova Pericial Médica: psiquiátrica. necessária para esclarecer os termos do acordo verbal firmado entre as partes e as Prova Testemunhal: circunstâncias da entrega e perda do veículo. defiro a tomada de depoimento pessoal da parte autora e da parte ré para Depoimento Pessoal das Partes: esclarecimento dos fatos, sob pena de confissão. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova de forma unilateral e automática. O ônus da prova segue a regra geral disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a celebração do contrato de compra e venda nos termos alegados e o prejuízo material. Caberá à parte ré comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, especificamente a natureza de consignação do negócio, a existência de vícios no bem, a ocorrência de caso fortuito ou força maior por ato de terceiro e a sua alegada incapacidade civil. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem na análise da validade do negócio jurídico verbal à luz do Código Civil, a verificação da responsabilidade civil contratual e extracontratual, a aplicabilidade das excludentes de responsabilidade e a teoria das incapacidades e seus efeitos sobre a validade dos atos jurídicos praticados. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Para organização processual, esclareço às partes que a audiência de instrução será realizada após a juntada do laudo pericial. Intimem as partes. Prazo de quinze dias. Após a estabilidade e preclusão desta decisão, para continuidade eficiente do processo, siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. 1. DA NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA Nomeio o perito indicado na lista de peritos credenciados junto ao TJRR para efetivação da perícia determinada neste processo. 1.1. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até trinta dias úteis, após a realização do exame técnico cuja data será definida pelo perito. Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada. 1.2. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos enumerados na decisão saneadora de forma lógica e em sequência. 1.3. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no artigo 473 do Código de Processo Civil, de forma a conter: (1) a exposição do objeto da perícia, (2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (4) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. 2. DA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA INFORMAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Intime o perito nomeado para informar o valor dos honorários periciais, em até quinze dias. Esclareça-se ao perito que o laudo pericial deve conter destaque para a conclusão pontual, específica e clara do resultado da perícia, com destaque em capítulos (relatório, fundamentação e conclusão pericial), conforme cada um dos pontos controvertidos que foram fixados pelo juízo. 3. DA PARTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte ré, a ela incumbe o adiantamento dos honorários, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Contudo, sendo a parte ré beneficiária da justiça gratuita, o pagamento realizar-se-á com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada pelo tribunal, conforme dispõe o parágrafo terceiro do artigo 95 do Código de Processo Civil e regulamentação interna deste Tribunal. Oficie-se para reserva de honorários conforme tabela vigente. 4. DA DATA, LOCAL E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO Resolvida a questão dos honorários, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico. 5. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. 6. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Após a juntada do laudo pericial: 6.1. Libere-se o pagamento dos honorários ao perito, observando-se os trâmites administrativos para beneficiários da justiça gratuita, com a advertência de que o recebimento de valores não o exime da obrigação legal de prestar esclarecimentos e complementar o laudo pericial se houver necessidade verificada pelo juízo. 6.2. Intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até quinze dias. Para continuidade eficiente do processo, após a conclusão da fase pericial, siga-se o protocolo das audiências de instrução. 1. 3. 4. Designe-se a audiência de instrução para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Após a designação da audiência de instrução, intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme artigo 455 do Código de Processo Civil. Se após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, houver pedido expresso da parte para intimação de testemunha para comparecimento em audiência, intime-se as testemunhas indicadas pela parte por mandado. Esclareço às partes que, se não houver pedido expresso para intimação de testemunha pela via judicial após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, não haverá intimação destas pelo juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

27/11/2025, 11:48

Expedição de documento

27/11/2025, 11:48

Expedição de documento

27/11/2025, 10:19

Outras Decisões

26/11/2025, 12:34

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 11:56

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:21

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

Decisão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805855-07.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: CARLOS RAMAO RONDON LOPES Autor(s): CASSIO HIARLEY ALMEIDA DE SOUZA Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Busca e Apreensão ajuizada por Carlos Ramao Rondon Lopes contra Cassio Hiarley Almeida de Souza, objetivando a restituição de veículo automotor ou o pagamento de quantia equivalente, bem como a resolução do contrato verbal firmado entre as partes. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1.1 A parte autora alega, em síntese, que no dia 16 de dezembro de 2024 firmou acordo verbal de compra e venda com a parte ré referente ao veículo GM Chevrolet S10 Pick-Up LTZ 2.8, cor branca, placa NUL1A34. Relata que o valor ajustado foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além da assunção das parcelas vincendas do financiamento. Aduz que a parte ré retirou o veículo de sua residência em 18 de dezembro de 2024, sob o pretexto de mostrá-lo a um terceiro interessado, mas posteriormente alegou problemas mecânicos e elétricos para justificar a não devolução e o não pagamento. Informa que, em 14 de fevereiro de 2025, a parte ré confessou não estar mais na posse do bem, o qual teria sido entregue a terceiro credor. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – EP 1.1 A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, comprovante de residência e documentos referentes ao veículo objeto da lide, constantes no EP 1.1 e demais anexos vinculados ao evento inicial. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré apresente o veículo no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária. a expedição de mandado de busca e apreensão caso a ordem não seja cumprida. a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. a procedência da ação para confirmar a tutela e resolver a obrigação. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – EP 46.1 A parte ré foi regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, conforme certidão de leitura de mandado constante no EP 47.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 55.1 A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e requerendo a gratuidade da 1. 3. 4. 1. justiça. No mérito, nega a existência de contrato de compra e venda, sustentando que a relação jurídica tratava-se de consignação para venda a terceiros. Afirma que o veículo apresentou vícios ocultos que demandaram reparos custeados por ele. Argumenta que a perda da posse do veículo decorreu de ato de terceiro (credor particular), caracterizando força maior ou caso fortuito, o que excluiria sua responsabilidade. Em petição apartada (EP 67.1), a defesa juntou laudos médicos e suscitou a incapacidade relativa da parte ré devido a transtorno do jogo patológico (ludopatia), requerendo a produção de prova pericial médica. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA – EP 61.1 Em sua manifestação, a parte autora arguiu a intempestividade da contestação, pugnando pela decretação da revelia. No mérito, refutou a tese de consignação e reiterou os pedidos da inicial, impugnando os documentos médicos apresentados. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA Após as manifestações das partes, os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, analiso a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela parte ré. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. No caso, a parte autora busca a restituição do veículo ou o cumprimento da obrigação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Portanto, o valor atribuído na inicial reflete adequadamente o conteúdo econômico da demanda, nos termos do inciso II do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa. Quanto à alegação de intempestividade da contestação arguida em réplica, verifico que, embora haja indícios de apresentação fora do prazo legal, a matéria de defesa inclui alegações de incapacidade civil (ludopatia), questão de ordem pública que demanda análise apurada para evitar nulidades futuras. Ademais, a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não dispensa a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, nem impede a produção de provas necessárias ao esclarecimento da verdade real, especialmente quando há controvérsia fática complexa envolvendo a capacidade das partes e a natureza verbal do contrato. Assim, recebo a contestação e os documentos que a acompanham, sem prejuízo da análise do ônus probatório. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, considerando a documentação apresentada e a ausência de elementos que evidenciem capacidade financeira diversa, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Mantenho a gratuidade deferida à parte autora. DOS PONTOS INCONTROVERSOS A propriedade originária do veículo GM Chevrolet S10 descrito na inicial pertencia à parte autora. A transferência da posse do veículo da parte autora para a parte ré em 18 de dezembro de 2024. A inexistência de contrato escrito formalizando a negociação entre as partes. O fato de que o veículo não se encontra mais na posse da parte ré. DOS PONTOS CONTROVERSOS Fixam-se como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A natureza jurídica do negócio verbal celebrado entre as partes: se contrato de compra e venda (com obrigação de pagar preço certo e assumir financiamento) ou contrato de consignação (para venda a terceiros). 3. 4. 5. 1. 3. 4. A capacidade civil da parte ré no momento da celebração do negócio e dos atos subsequentes, considerando a alegação de transtorno psiquiátrico (ludopatia) e seus efeitos sobre o discernimento para atos da vida civil. A existência de vícios mecânicos no veículo anteriores à entrega e a responsabilidade pelos reparos. As circunstâncias da perda da posse do veículo pela parte ré e a caracterização, ou não, de excludente de responsabilidade civil por ato de terceiro. A existência e a extensão dos danos materiais suportados pela parte autora. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO Para o deslinde da causa e esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: admitida apenas se referente a fatos novos ou para contrapor prova produzida nos Prova Documental Suplementar: autos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. essencial para aferir a alegação de incapacidade relativa da parte ré decorrente de patologia Prova Pericial Médica: psiquiátrica. necessária para esclarecer os termos do acordo verbal firmado entre as partes e as Prova Testemunhal: circunstâncias da entrega e perda do veículo. defiro a tomada de depoimento pessoal da parte autora e da parte ré para Depoimento Pessoal das Partes: esclarecimento dos fatos, sob pena de confissão. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova de forma unilateral e automática. O ônus da prova segue a regra geral disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a celebração do contrato de compra e venda nos termos alegados e o prejuízo material. Caberá à parte ré comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, especificamente a natureza de consignação do negócio, a existência de vícios no bem, a ocorrência de caso fortuito ou força maior por ato de terceiro e a sua alegada incapacidade civil. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem na análise da validade do negócio jurídico verbal à luz do Código Civil, a verificação da responsabilidade civil contratual e extracontratual, a aplicabilidade das excludentes de responsabilidade e a teoria das incapacidades e seus efeitos sobre a validade dos atos jurídicos praticados. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Para organização processual, esclareço às partes que a audiência de instrução será realizada após a juntada do laudo pericial. Intimem as partes. Prazo de quinze dias. Após a estabilidade e preclusão desta decisão, para continuidade eficiente do processo, siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. 1. DA NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA Nomeio o perito indicado na lista de peritos credenciados junto ao TJRR para efetivação da perícia determinada neste processo. 1.1. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até trinta dias úteis, após a realização do exame técnico cuja data será definida pelo perito. Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada. 1.2. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos enumerados na decisão saneadora de forma lógica e em sequência. 1.3. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no artigo 473 do Código de Processo Civil, de forma a conter: (1) a exposição do objeto da perícia, (2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (4) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. 2. DA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA INFORMAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Intime o perito nomeado para informar o valor dos honorários periciais, em até quinze dias. Esclareça-se ao perito que o laudo pericial deve conter destaque para a conclusão pontual, específica e clara do resultado da perícia, com destaque em capítulos (relatório, fundamentação e conclusão pericial), conforme cada um dos pontos controvertidos que foram fixados pelo juízo. 3. DA PARTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte ré, a ela incumbe o adiantamento dos honorários, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Contudo, sendo a parte ré beneficiária da justiça gratuita, o pagamento realizar-se-á com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada pelo tribunal, conforme dispõe o parágrafo terceiro do artigo 95 do Código de Processo Civil e regulamentação interna deste Tribunal. Oficie-se para reserva de honorários conforme tabela vigente. 4. DA DATA, LOCAL E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO Resolvida a questão dos honorários, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico. 5. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. 6. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Após a juntada do laudo pericial: 6.1. Libere-se o pagamento dos honorários ao perito, observando-se os trâmites administrativos para beneficiários da justiça gratuita, com a advertência de que o recebimento de valores não o exime da obrigação legal de prestar esclarecimentos e complementar o laudo pericial se houver necessidade verificada pelo juízo. 6.2. Intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até quinze dias. Para continuidade eficiente do processo, após a conclusão da fase pericial, siga-se o protocolo das audiências de instrução. 1. 3. 4. Designe-se a audiência de instrução para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Após a designação da audiência de instrução, intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme artigo 455 do Código de Processo Civil. Se após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, houver pedido expresso da parte para intimação de testemunha para comparecimento em audiência, intime-se as testemunhas indicadas pela parte por mandado. Esclareço às partes que, se não houver pedido expresso para intimação de testemunha pela via judicial após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, não haverá intimação destas pelo juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805855-07.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): CARLOS RAMAO RONDON LOPES Réu(s): CASSIO HIARLEY ALMEIDA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( ) Custas de Distribuição no 1º Grau. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto à Subsecretaria de Arrecadação do TJRR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor (3). ( ) Custas de Distribuição de Carta Precatória O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( ) Indicação do Fiel Depositário. A parte deverá indicar a qualificação completa da pessoa que irá atuar como eventual fiel depositário do bem, informando nome completo, CPF. endereço e telefone para contato. ( X ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça - CITAÇÃO POR WHATSAPP Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP 1 URB 67,86 TOTAL O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. ( ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de documentos e não fotocópias/digitalizações. ( ) Taxa para Publicação de Edital Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (6). ( ) Custas de Desarquivamento Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes ao serviço de desarquivamento dos autos (7). Não sendo comprovado o recolhimento devido, no prazo estabelecido, o processo será rearquivado sem apreciação do pedido formulado. Boa Vista, 23 de julho de 2025. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0805855-07.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Autor(s): CARLOS RAMAO RONDON LOPES, Réu(s): CASSIO HIARLEY ALMEIDA DE SOUZA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 14 de agosto de 2025 às 11:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/5cms Dia: 14 de agosto de 2025 às 11:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/5cms Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 14, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de agosto de 2025 às 11:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 18/6/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0805855-07.2025.8.23.0010 Autor(s): CARLOS RAMAO RONDON LOPES Réu(s): CASSIO HIARLEY ALMEIDA DE SOUZA DESPACHO Ação proposta por CARLOS RAMAO RONDON LOPES contra CASSIO HIARLEY ALMEIDA DE SOUZA. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo – custas processuais de distribuição no 1º grau. A parte pede justiça gratuita. Porém, não faz uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica. Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição? Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família? Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. Da mesma forma, alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o valor da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher. De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita- AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido. A parte não se qualifica como hipossuficiente. Não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família. A parte autora ignora e não informa qual o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita. Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio - fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo Estado. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado. Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(88)