Execução de Título Extrajudicial 0838562-96.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0838562-96.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/01/2026, 13:23

Trânsito em julgado

06/01/2026, 13:23

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838562-96.2023.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95. De plano, indefiro o novo pedido de arresto prévio (mov. 71) pelos mesmo fundamentos da decisão retro (mov. 62) A seguir, à análise dos autos, vejo que até a presente data o executado ainda não foi localizado para citação. Dessarte, verifico que a presente demanda vem se alongando por tempo desarrazoado sem sequer encontrar o endereço do demandado para a citação, o que é incompatível com o princípio da celeridade que rege o rito dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95). Segundo o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, nos processos de execução de título extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. O dispositivo se amolda perfeitamente para o caso em análise. Diante do exposto, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito. Sem custas. Intime-se. Após, arquivem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2025, 14:04

Devedor não encontrado

11/11/2025, 11:47

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:58

deferimento

08/09/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:54

Petição (Renúncia de Prazo)

03/07/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838562-96.2023.8.23.0010 DECISÃO Indefiro o pedido de arresto prévio, pois afronta os princíos norteadores da celeridade e simplicidade do Juizado Especial Cível. Outro não é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas: CONTRÁRIA. PEDIDO DE ARRESTO QUE CARACTERIZA A SUBSTITUIÇÃO DO ÔNUS DO CREDOR PELO PODER JUDICIÁRIO. O JUIZADO ESPECIAL É IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL E ARRESTO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0838182-10.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 07/07/2024, public.: 10/07/2024) CONTRÁRIA. O CASO NÃO SE ENQUADRA NO ARRESTO EXECUTIVO DO ARTIGO 653, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JUIZADO ESPECIAL É IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RR - RI: 0832203-04.2021.8.23.0010, Relator: PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Data de Julgamento: 20/08/2023, Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2023) Outrossim, verifico que ainda não foi cumprido o item II do decisão retro (mov. 23.1). Dessa forma, retornem os autos conclusos para despacho/diligência. Expeça-se a respectiva certidão de admissão para averbação junto aos cartórios de imóveis e demais registros públicos (art. 828 do CPC), conforme pugnado ao mov. 59. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838562-96.2023.8.23.0010 DECISÃO Indefiro o pedido de arresto prévio, pois afronta os princíos norteadores da celeridade e simplicidade do Juizado Especial Cível. Outro não é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas: CONTRÁRIA. PEDIDO DE ARRESTO QUE CARACTERIZA A SUBSTITUIÇÃO DO ÔNUS DO CREDOR PELO PODER JUDICIÁRIO. O JUIZADO ESPECIAL É IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL E ARRESTO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0838182-10.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 07/07/2024, public.: 10/07/2024) CONTRÁRIA. O CASO NÃO SE ENQUADRA NO ARRESTO EXECUTIVO DO ARTIGO 653, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JUIZADO ESPECIAL É IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RR - RI: 0832203-04.2021.8.23.0010, Relator: PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Data de Julgamento: 20/08/2023, Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2023) Outrossim, verifico que ainda não foi cumprido o item II do decisão retro (mov. 23.1). Dessa forma, retornem os autos conclusos para despacho/diligência. Expeça-se a respectiva certidão de admissão para averbação junto aos cartórios de imóveis e demais registros públicos (art. 828 do CPC), conforme pugnado ao mov. 59. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838562-96.2023.8.23.0010 DECISÃO Indefiro o pedido de arresto prévio, pois afronta os princíos norteadores da celeridade e simplicidade do Juizado Especial Cível. Outro não é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas: CONTRÁRIA. PEDIDO DE ARRESTO QUE CARACTERIZA A SUBSTITUIÇÃO DO ÔNUS DO CREDOR PELO PODER JUDICIÁRIO. O JUIZADO ESPECIAL É IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL E ARRESTO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0838182-10.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 07/07/2024, public.: 10/07/2024) CONTRÁRIA. O CASO NÃO SE ENQUADRA NO ARRESTO EXECUTIVO DO ARTIGO 653, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JUIZADO ESPECIAL É IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RR - RI: 0832203-04.2021.8.23.0010, Relator: PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Data de Julgamento: 20/08/2023, Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2023) Outrossim, verifico que ainda não foi cumprido o item II do decisão retro (mov. 23.1). Dessa forma, retornem os autos conclusos para despacho/diligência. Expeça-se a respectiva certidão de admissão para averbação junto aos cartórios de imóveis e demais registros públicos (art. 828 do CPC), conforme pugnado ao mov. 59. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

deferimento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de Prazo)

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