Cumprimento de sentença 0828288-05.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828288-05.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 12:27

Documento (Alvará)

14/11/2025, 12:24

Documento (Certidão)

11/11/2025, 11:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2025, 11:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:05

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 10:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/10/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828288-05.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Boa Vista, 19 de setembro de 2025. MARCIA BARBOSA MACEDO Servidor Judiciário

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828288-05.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Boa Vista, 19 de setembro de 2025. MARCIA BARBOSA MACEDO Servidor Judiciário

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2025, 11:38

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 11:38

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

19/09/2025, 11:37

Trânsito em julgado

19/09/2025, 11:37

Documentos

Documento

•22/09/2025, 00:00

Documento

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828288-05.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, proposta por em face de CARLOS RAPHAEL ALVES SILVA BANCO DO BRASIL S.A e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. A análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à relação consumerista existente entre as partes. O autor se enquadra no conceito de destinatário final do serviço (art. 2º do CDC) e as requeridas figuram como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC). Ab initio, cumpre ressaltar que a responsabilidade dasrésé objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seusserviçosno mercado de consumo, devendo responder pelos danos por elascausados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise dos autos, verifico que o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC) ao apresentar o extrato bancário com as transferênciasimpugnadas, o boletim de ocorrência e a tentativa de resolução pela via administrativa. Noutro giro, competia à demandada apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), contudo não se desincumbiu do seu ônus. Dessarte, o bancorequeridoapenas argumentou que a invasão ocorreu por culpa de terceiros ou do próprio autor, contudo, não demonstrou que diligenciou imediatamente para resolver o impasse pela via administrativa, bem como não comprovou a contribuição dodemandante para a ocorrência dos fatos. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceque as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Embora o bancodefenda a culpa exclusiva do consumidor, a jurisprudência pátria tem interpretado que falhas de segurança que permitam a atuação de fraudadores constituem risco inerente à atividade bancária e, portanto, fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Quanto à responsabilidade da corré (Facebook), a situação é mais complexa. Embora a empresa tenha sido beneficiária da transação fraudulenta, a responsabilidade primária pela segurança das movimentações na conta bancária é da instituição financeira de origem, ou seja, o Banco do Brasil. O Facebook, ao receber o pagamento, agiu como recebedor, e não há indícios de que tenha participado da fraude ou que seu sistema tenha sido o vetor da invasão da conta. Nesse contexto, inexistindo dúvidas sobre a irregularidade das transações, impõe-se ao banco o dever de ressarcir os valores deduzidos da conta de forma fraudulenta, o que corresponde a monta de R$ 1.195,00 (mil e cento e noventa e cinco reais). No tocante ao dano moral, entendo que merece acolhida a pretensão, tendo em vista que patente a situação de transtorno vivenciada pelo demandante e falta de compromisso dispensado pelo banco requerido ao consumidor, em razão da falha no dever de segurança e não resolução do impasse pela via administrativa, após as reclamações feitas pelo demandante. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para apromovido o dever de indenizar, passando estaMagistradaa analisar o quantumpretendido (R$ 20.000,00). Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatromil reais) é o suficiente para reconfortar opromovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar apenas o BANCO DO BRASIL S.A a restituir ao autor o valor de R$ 1.195,00 (mil e cento e noventa e cinco reais), na forma simples, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024, bem como a indenizar o autor pelos danos morais suportados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828288-05.2025.8.23.0010 DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de medida urgente, no qual solicita que as requeridas realizem o bloqueio cautelar dos valores existentes nas contas de destino da transferências abordadas, o estorno dos dos serviços de propaganda valores debitados, a suspensão da veiculação do usuário beneficiado e que sejam disponibilizadas as informações dos dois destinatários das transferências realizadas. É o relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC) deve a requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise da qualidade inequívoca dessa prova é feita levando-se em consideração a natureza sumária da cognição antecipatória, dimensionando-se, a partir daí o seu grau de credibilidade. No presente caso, em sede de cognição sumária, após detida análise aos documentos colacionados, não verifico a presença do fumus boni iuris,pois ainda é controversa a natureza dos fatos narrados, o que somente poderá ser analisado após a oportunizar às requeridas o contraditório. Com a ausência do primeiro requisito ( ), resta prejudicada a análise do segundo fumus boni iuris requisito ( ). periculum in mora Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendida pela parte autora. Em razão de que as regras do Código de Processo Civil somente terão aplicação supletiva e subsidiária ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de remissão específica, ou no caso de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei nº. 9.099/95, na forma determinada no art. 15, do Código de Processo Civil e Provimento nº. 2/16, da Corregedoria Geral de Justiça, considerando, por fim, que a regra do art. 334, do CPC contraria o critério de celeridade, que orienta os processos no Juizado Especial, não há necessidade de observação do prazo de vinte (20) dias de antecedência da conciliação, para citação. Configurada a relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como a hipossuficiência da autora em comprovar o alegado e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do referido Codex. Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de conciliação e do link de acesso. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828288-05.2025.8.23.0010 DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de medida urgente, no qual solicita que as requeridas realizem o bloqueio cautelar dos valores existentes nas contas de destino da transferências abordadas, o estorno dos dos serviços de propaganda valores debitados, a suspensão da veiculação do usuário beneficiado e que sejam disponibilizadas as informações dos dois destinatários das transferências realizadas. É o relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC) deve a requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise da qualidade inequívoca dessa prova é feita levando-se em consideração a natureza sumária da cognição antecipatória, dimensionando-se, a partir daí o seu grau de credibilidade. No presente caso, em sede de cognição sumária, após detida análise aos documentos colacionados, não verifico a presença do fumus boni iuris,pois ainda é controversa a natureza dos fatos narrados, o que somente poderá ser analisado após a oportunizar às requeridas o contraditório. Com a ausência do primeiro requisito ( ), resta prejudicada a análise do segundo fumus boni iuris requisito ( ). periculum in mora Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendida pela parte autora. Em razão de que as regras do Código de Processo Civil somente terão aplicação supletiva e subsidiária ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de remissão específica, ou no caso de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei nº. 9.099/95, na forma determinada no art. 15, do Código de Processo Civil e Provimento nº. 2/16, da Corregedoria Geral de Justiça, considerando, por fim, que a regra do art. 334, do CPC contraria o critério de celeridade, que orienta os processos no Juizado Especial, não há necessidade de observação do prazo de vinte (20) dias de antecedência da conciliação, para citação. Configurada a relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como a hipossuficiência da autora em comprovar o alegado e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do referido Codex. Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de conciliação e do link de acesso. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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