Cumprimento de sentença 0823084-48.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823084-48.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação resumo do bloqueio - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/05/2026 12:25 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 86770799391 KAREN MACEDO DE CASTRO MELO Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 05/06/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 20807100 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 16,031.36 20.17 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 06 MAI. 2026 12:25 R$ 16.031,36 08 MAI. 2026 10:16 20260067973605 12 MAI. 2026 13:52 20260068257426 3 14 MAI. 2026 13:33 20260068536048 4 18 MAI. 2026 10:32 20260068813662 5 20 MAI. 2026 09:33 20260069089951 6 22 MAI. 2026 09:39 20260069369582 7 / 11/06/2026 13:39 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 26 MAI. 2026 07:11 20260069633112 8 28 MAI. 2026 12:20 20260069913849 9 01 JUN. 2026 06:47 20260070184533 10 03 JUN. 2026 06:39 20260070467998 11 / 11/06/2026 13:39

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação resumo do bloqueio - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/05/2026 12:25 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 86770799391 KAREN MACEDO DE CASTRO MELO Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 05/06/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 20807100 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 16,031.36 20.17 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 06 MAI. 2026 12:25 R$ 16.031,36 08 MAI. 2026 10:16 20260067973605 12 MAI. 2026 13:52 20260068257426 3 14 MAI. 2026 13:33 20260068536048 4 18 MAI. 2026 10:32 20260068813662 5 20 MAI. 2026 09:33 20260069089951 6 22 MAI. 2026 09:39 20260069369582 7 / 11/06/2026 13:39 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 26 MAI. 2026 07:11 20260069633112 8 28 MAI. 2026 12:20 20260069913849 9 01 JUN. 2026 06:47 20260070184533 10 03 JUN. 2026 06:39 20260070467998 11 / 11/06/2026 13:39

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823084-48.2023.8.23.0010 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, promovi o desbloqueio de valores nos autos, tendo em vista tratar-se de montante ínfimo. O referido é verdade. Boa Vista/RR, 11/6/2026. Letyanny da Silva Araújo Servidora Judiciária

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823084-48.2023.8.23.0010 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, promovi o desbloqueio de valores nos autos, tendo em vista tratar-se de montante ínfimo. O referido é verdade. Boa Vista/RR, 11/6/2026. Letyanny da Silva Araújo Servidora Judiciária

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 13:46

Expedição de documento

11/06/2026, 13:46

Expedição de documento

11/06/2026, 13:45

Expedição de documento

11/06/2026, 12:46

Expedição de documento

11/06/2026, 12:46

Documento

11/06/2026, 12:46

Expedição de documento

11/06/2026, 12:40

Expedição de documento

06/05/2026, 12:57

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 17:04

Documentos

resumo do bloqueio

•12/06/2026, 00:00

resumo do bloqueio

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823084-48.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: KAREN MACEDO DE CASTRO MELO Requerente(s): JAMES MARCOS GARCIA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 114), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois útltimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823084-48.2023.8.23.0010: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS Ementa MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL CONTRA ADVOGADA. EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais proposta por advogada contra colega de profissão, em razão da publicação de conteúdo ofensivo no Instagram, em que foi chamada de “analfabeta” e acusada de desrespeitar magistrados e membros do Ministério Público. A autora sustenta que a postagem violou sua honra e imagem, com ampla repercussão no meio jurídico, tendo o réu marcado perfis institucionais da OAB nacional e estadual, ampliando o alcance da publicação. Requer a condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a publicação ofensiva realizada pelo réu em rede social, contra advogada, configura abuso no exercício da liberdade de expressão e enseja responsabilidade civil por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberdade de expressão, embora assegurada constitucionalmente, encontra limites nos direitos da personalidade, como honra, imagem e dignidade da p e s s o a h u m a n a. Críticas profissionais incisivas não configuram, por si, ofensa indenizável, mas o uso de expressões depreciativas com o objetivo de desqualificar publicamente a autora extrapola o exercício legítimo do direito de crítica. A publicação referindo-se à autora como “analfabeta”, acompanhada de imputações ofensivas à conduta profissional da autora, configura violação à sua honra e imagem, revelando, pelo contexto, conteúdo com nítido intuito de o f e n d e r, e n ã o d e c r i t i c a r. O contexto da postagem evidencia abuso de direito, nos termos dos arts. 187 e 927 do Código Civil, atraindo o dever de indenizar pelos danos e x t r a p a t r i m o n i a i s c a u s a d o s. A potencialidade ofensiva da publicação se agrava pelo uso de rede social com marcação de perfis institucionais relevantes no meio jurídico, ampliando a e x p o s i ç ã o d a a u t o r a. A fixação do valor da indenização por dano moral deve seguir o critério bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, considerando precedentes análogos e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o p r o c e d e n t e. Tese de julgamento: A veiculação, em rede social, de conteúdo ofensivo à honra e à imagem mediante o uso de expressões pejorativas e desqualificadoras, com nítido intuito de ofender,configura abuso no exercício da liberdade de expressão e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, IX e X; CC, arts. 12, 17, 1 8 6, 1 8 7 e 9 2 7; C P C, a r t. 3 5 5, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses – Edição 125, “Dano Moral”; TJDFT, Apelação Cível 07225293120228070001, Rel. Des. Renato Scussel, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível 10046703020188260068, Rel. Des. Luis Fernando Cirillo, j. 21.01.2025; TJGO, Apelação 01194217720158090051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 25.01.2019; TJMS, Apelação Cível 08082284920228120001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 14.02.2025; TJRR, Apelação Cível 0801920-71.2016.8.23.0010, Rel. Des. Almiro Padilha, j. 11.10.2018. SENTENÇA Káren Macedo de Castro interpõe a presente ação judicial contra James Marcos Garcia. Narra que em 08/04/2022, foi surpreendida por um “story” publicado no Instagram do réu — advogada atuante no Estado de Roraima — no qual foi chamada de “analfabeta” e acusada de ofender magistrados e membros do Ministério Público por meio de suas petições. Relata que, além do conteúdo injurioso, o réu ainda mencionou trecho de despacho judicial sob segredo de justiça e marcou os perfis institucionais do Conselho Federal da OAB, a Seccional da OAB/RR e seu presidente, o que ampliou a repercussão da postagem. Descreve que o réu possuía, à época, 2.430 seguidores, e que os perfis marcados somavam cerca de um milhão, potencializando o alcance da ofensa. Relata que passou a receber mensagens de colegas e clientes, o que aumentou seu constrangimento, especialmente diante da conhecida notoriedade do réu, que também já teria ofendido a autora em outras oportunidades, inclusive em processo de violência doméstica no qual ela atuou como advogada da vítima. Indica que o comportamento reiterado do Réu demonstra desprezo pelas instituições e tentativa de intimidação de colegas. Sustenta a ocorrência de ato ilícito, nos termos do Código Civil, por conduta voluntária que violou direito da Autora e lhe causou dano moral. Defende a responsabilidade civil do Réu com base no art. 927 do mesmo diploma legal, diante do nexo de causalidade entre a conduta ofensiva e o abalo moral experimentado. Argumenta que a divulgação pública da ofensa em rede social, com repercussão local e nacional, afetou profundamente sua honra subjetiva e sua imagem perante a comunidade jurídica e a sociedade. Advoga que, diante da gravidade dos fatos, da ampla difusão da ofensa e da postura contumaz do Réu, é devida a reparação por danos morais, fixada em valor compatível com o propósito compensatório e pedagógico da indenização. Reclama a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas (ep. 9). Citado por edital (ep. 58 e 59), houve o decurso de prazo sem apresentação de defesa, pelo que designada a Defensoria Pública ao exercício da curatela especial (ep. 61). Contestação por negativa geral apresentada no ep. 64. Houve réplica (ep. 68). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, autora requereu depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas (ep. 74). Em saneamento, considerando ser o réu advogado com inscrição junto à OAB/RR, determinou-se o seu cadastro nos autos e concessão de prazo de 15 dias para apresentação de resposta, contados a partir da efetivação da ciência, bem como a publicação do despacho no DJEN e no DJE (ep. 78). Contestação apresentada pelo réu, na qual levantada preliminares de impugnação ao pedido de segredo de justiça e inépcia da inicial (ep. 86). No mérito afirma que não se encontram preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil por danos morais. Defende que a autora não demonstrou a existência de conduta antijurídica, dano efetivo, nexo causal e elemento subjetivo (culpa ou dolo). Sustenta que não há prova de que a publicação feita por ele, na forma de "story" do Instagram, tenha causado qualquer lesão concreta aos direitos da personalidade da autora, tampouco que tenha repercutido de forma negativa em sua imagem pessoal ou profissional. Aponta que não foi juntado aos autos qualquer elemento probatório que comprove os efeitos alegados, como mensagens de terceiros, perda de clientes ou abalo psicológico. Argumenta ainda que a manifestação questionada encontra-se amparada pelo direito constitucional à liberdade de expressão e ao exercício legítimo do direito de crítica. Alega que o conteúdo divulgado dizia respeito a atuação processual da autora em demanda anterior envolvendo execução de alimentos, e que sua manifestação teve caráter reativo a decisão judicial proferida naquele processo. Afirma que não houve excesso na linguagem utilizada e que não se pode confundir crítica contundente, ainda que incômoda, com ofensa indenizável. Destaca a natureza efêmera dos "stories" como elemento que mitiga o potencial lesivo da publicação, pois desaparecem em 24 horas e não houve prova de que tenham sido compartilhados ou replicados. Argumenta que o número de seguidores de seu perfil é limitado e que a marcação de perfis institucionais não implica em efetiva amplificação do alcance. Ressalta também que a ausência de repercussão concreta, prejuízos profissionais ou provas de abalo psíquico inviabilizam qualquer pretensão reparatória. Réplica no ep. 88. Intimadas para a especificação de provas, apenas a autora manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ep. 96). É orelatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Segredo de justiça Não houve o deferimento de processamento do feito em segredo de justiça, pelo que reputo prejudicada a preliminar. 1.2 Inépcia da inicial. O art. 330 do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada a petição em que faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Estabelece, ainda, que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à ” (art. 320). propositura da ação A parte autora articula adequadamente a causa de pedir e os pedidos formulados, apresentando os documentos essenciais à propositura da demanda. Rejeito a preliminar. 2. Mérito As liberdades de pensamento e de expressão constituem direitos fundamentais que, como tais, foram previstas no art. 5.º, inciso IV e IX, da Constituição Federal que assim dispõe: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Os arts. 2º e 3º, da Lei n. 12.965/2014, chamado de marco civil da internet, possui como princípios básicos a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, na forma do que traz a Constituição Federal. As garantias e os direitos, no sistema constitucional, não são ilimitados e, por isso, eventuais abusos do exercício destes são passíveis de análise e apreciação pelo Poder Judiciário de forma, ordinariamente, posterior. Nesse contexto, o Código Civil, ao dispor sobre os direitos da personalidade, prescreve que se pode exigir a cessação deameaça, ou a lesão, aos referidos direitos, bem como reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei (art. 12). Ainda, que onome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória (art. 17). Dessa forma,eventuais excessos praticado, ainda que sob o pretexto de se estar no legítimo exercício do direito constitucional à liberdade de pensamento e de expressão, não encontramimunidadeno ordenamento jurídico, antes sujeitando o ofensor à reparação de danos resultantes da conduta ilícita (Código Civil, art. 186, art. 187 e art. 927). No caso em apreço, o requerido não questiona a existência das publicações apresentadas pela autora, centrando sua defesa na alegação de que aquelas foram feitas no exercício regular de direito, sem que tenha havido prejuízo moral indenizável. A publicação desencadeadora da presente lide contém captura de tela de um despacho judicial e, embaixo, as seguintes frases (ep. 1.4): “Esse brilhante despacho é consequência da atuação de uma verdadeira analfabeta. A senhora Doutora Karen Macedo! Uma advogada que não tem o mínimo de deferência! Onde sempre procurou ofender através de suas incultas petições, os eminentes magistrados, membros do MP, etc… @oabroraima @cfoab @ednaldovidall_ Vamos tomar providências!” A análise do contexto da publicação, bem como das ofensas por meio desta irrogadas, descaracterizam a tese de exercício regular do direito de crítica dentro dos limites da liberdade de expressão. De fato, críticas incisivas, e mesmo carregadas de acidez, não implicam necessariamente ofensa moral indenizável. Entretanto, o conteúdo da postagem não aparenta formulação de crítica profissional mais do que a veiculação de ofensa à integridade, à imagem e honra da parte autora, incorrendo o réu em abuso de direito. Ao dirigir-se à autora como “ ” e afirmar que ela “ analfabeta sempre procurou ofender através de ”, na forma como veiculadas tais expressões, identifica-se o objetivo final da suas incultas petições postagem de apenas ofender publicamente a advogada, não se extraindo do conteúdo da mensagem nenhum substrato de crítica nos moldes idealizados pelo legislador constituinte. A veiculação, em rede social, de conteúdo ofensivo à honra e à imagem mediante o uso de expressões pejorativas e desqualificadoras, com nítido intuito de ofender, configura abuso no exercício da liberdade de expressão e enseja indenização por danos morais. Tenho por configurado, pois, o dano moral. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes ”. Assim, considero os seguintes julgados: jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes 1 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. EXCESSO CONFIGURADO. OFENSAS Á HONRA E A VIDA PRIVADA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O caso gira em torno da colisão de direitos fundamentais consubstanciada na tensão entre a liberdade de expressão, de um lado, e, de outro, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. 2. A Constituição Federal de 1988 incorporou um sistema de proteção reforçado às liberdades de expressão, informação e imprensa, reconhecendo uma prioridade prima facie destas liberdades públicas na colisão com outros interesses juridicamente tutelados, inclusive com os direitos da personalidade. 2.1. A liberdade de expressão é a regra, devendo ser limitada excepcionalmente e apenas quando seu exercício abusivo causar lesão aos direitos individuais de terceiros, como, por exemplo, à. 2.2. Tal situação implica análise da vida privada, à imagem e à honra responsabilidade civil e eventual indenização por dano material, moral ou à imagem, sem configurar censura. 3. Os termos e expressões utilizados pelo apelado em seu perfil na rede social, onde conta com a visualização de diversas pessoas, excederam a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, lesando os direitos da personalidade do autor, seu decoro e sua dignidade e vida privada. 3.1. Feitas tais considerações, tenho que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se adequado, proporcional e razoável para o. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Recurso adesivo conhecido e não caso provido. (TJ-DF 07225293120228070001 1896450, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/08/2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência contra sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à exclusão de postagens difamatórias em rede social e à retratação pública. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pessoa jurídica e pessoa física possuem identidades distintas, sendo possível a coexistência de reparação à honra de ambas. Ofensas dirigidas diretamente ao apelado, conforme apurado nos autos. Mérito. Liberdade de expressão não é absoluta, encontrando limites nos direitos da personalidade, como honra e imagem. Ofensas em redes sociais que extrapolam o direito de manifestação do pensamento, configurando ato ilícito nos termos do artigo 187 do Código Civil. Conduta lesiva e difamatória comprovada. Valor da indenização. Montante arbitrado em R$ 5.000,00 considerado adequado, em conformidade com precedentes desta Corte e com os princípios da razoabilidade e Recurso improvido. Honorários advocatícios majorados. proporcionalidade. (TJ-SP - Apelação Cível: 10046703020188260068 Barueri, Relator.: Luis Fernando Cirillo, Data de Julgamento: 21/01/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente reparação civil. dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 3. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia. Art. 138, CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível. 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se razoável e proporcional a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual ameniza o sofrimento do apelante sem transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito, além de desestimular a reiteração de condutas 8. Apelo provido, com inversão do ônus da lesivas por parte do apelado. sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 01194217720158090051, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2019) APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DOS REQUERIDOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETRATAÇÃO DE OFENSAS, COM ORDEM COMINATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONDOMÍNIO – DIVERGÊNCIAS ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINOS – EXPOSIÇÃO DOS FATOS EM REDE SOCIAL – UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS À IMAGEM DO SÍNDICO – EXERCÍCIO ABUSIVO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO – DEPRECIAÇÃO DA IMAGEM DO SÍNDICO – DEVER DE INDENIZAR – CARACTERIZADO – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES – VALOR MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Para o reconhecimento da responsabilidade civil, é necessário que a parte demonstre: a conduta ilícita praticada, o dano sofrido, o nexo causal e o dolo ou culpa. II - O exercício do cargo de síndico em condomínio pode gerar divergências com os condôminos, em razão da administração da coisa comum, sendo certo que, em princípio, as críticas devem ser suportadas porque inerentes ao exercício da função, mas desde que não haja excesso de linguagem de forma a extrapolar o exercício do direito de manifestação do condômino. III - No caso, configura exercício abusivo da liberdade de expressão a postagem em rede social de termos utilizados pelos condôminos, com alto grau de lesividade à honra e à personalidade do síndico, imputados com manifesta vontade de depreciar a sua imagem, porquanto desacompanhadas de eventual comprovação de sua veracidade. IV - O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento, frustração extremamente significativa, ou sofrimento duradouro, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. V - Consideradas a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade e a extensão das ofensas, bem como atento ao necessário desestímulo à conduta dos infratores, reputo como razoável a compensação moral fixada pelo juízo de origem, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada, totalizando R$ 15.000,00 (quinze VI - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a mil reais). expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente. (TJ-MS - Apelação Cível: 08082284920228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 14/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÕES PROFERIDAS POR MEIO DE REDE SOCIAL (FACEBOOK). LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITAÇÕES NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) (TJ-RR - AC: 0801920-71.2016.8.23.0010, Relator.: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 11/10/2018, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 28/12/2018) Com base nos valores verificados na jurisprudência das Cortes nacionais (das quais tomo as acima indicadas a título exemplificativo), adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ”. equitativo pelo juiz 2 No caso, identifico como circunstância a ensejar a majoração do montante indenizatório a utilização de rede social – meio a potencializar o alcance da ofensa – para realização de ofensas a direitos personalíssimos da autora, inclusive “marcando” perfis de órgãos e autoridade do meio profissional em que inserida a autora, pelo que acresço ao valor básico R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão do réu à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. 3. Dispositivo Acolho os pedidos iniciais para o fim de condenar o réu James Marcos Garcia ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (08/04/2022), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823084-48.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 18/6/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

30/06/2025, 00:00

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