Cumprimento de sentença 0828877-94.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828877-94.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828877-94.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de multa contratual, proposta por GELBESSON PINHEIRO DE em face de. SOUZA MAGDALENA SCHAFER IGNATZ Em suma, alega o autor que as partes celebraram contrato de locação residencial em 05 de dezembro de 2024, com vigência até 04 de março de 2027, tendo a requerida rescindido antecipadamente o contrato, ensejando o pagamento de multa contratual equivalente a três aluguéis mensais, totalizando R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais). Sustenta que a ré reconheceu expressamente sua obrigação de pagar a multa através de mensagens de WhatsApp, mas posteriormente negou-se a cumprir o acordado. A requerida apresentou contestação alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel em 04 de novembro de 2024, quando já estava locado ao autor por contrato anterior firmado com o proprietário antigo. Sustenta que tinha direito de retomar o imóvel com base no artigo 8º da Lei do Inquilinato, tendo apenas tentado negociar um acordo amigável com o autor diante da situação emergencial em que se encontrava, pois estava sendo compelida a desocupar o imóvel onde residia com seus filhos menores. Afirma que o autor, por livre e espontânea vontade, decidiu rescindir o contrato após encontrar imóvel melhor para locação, não havendo que se falar em culpa da requerida. É o relatório. Decido. Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. A requerida busca fundamentar seu direito de retomada do imóvel no artigo 8º da Lei nº 8.245/91, que assim dispõe: “Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.” Contudo, entendo que este dispositivo não é aplicável ao caso concreto. Conforme demonstrado pela própria cronologia dos fatos, a requerida adquiriu o imóvel em 04 de novembro de 2024, e o contrato de locação entre as partes foi celebrado posteriormente, em 05 de dezembro de 2024. Portanto, não houve alienação do imóvel durante a locação existente entre autor e ré, mas sim a celebração de novo contrato de locação com prazo determinado já com a nova proprietária. Ao firmar contrato de locação com prazo certo até 04 de março de 2027, a requerida assumiu voluntariamente a obrigação de respeitar tal prazo, sujeitando-se às penalidades previstas na Cláusula Sétima em caso de rescisão antecipada. O artigo 4º da Lei do Inquilinato estabeleceque “durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado”, ressalvadas as hipóteses do parágrafo 2º do artigo 54-A, que se referem a contratos não residenciais e, portanto, inaplicáveis ao presente caso. Analisando as conversas via WhatsApp juntadas aos autos por ambas as partes, extrai-se que a requerida efetivamente manifestou intenção de retomar o imóvel, inicialmente mencionando possível venda e posteriormente alegando necessidade de uso próprio em razão de ser compelida a desocupar o imóvel onde residia. Em mensagem datada de maiode 2025, a própria requerida afirmou expressamente que pagaria a multa pela quebra do contrato (mov. 1.6), demonstrando inequívoco reconhecimento de que a iniciativa da rescisão partiu de sua pessoa e que tal conduta acarretaria o dever de indenizar. O argumento da requerida de que o autor teria saído do imóvel por livre e espontânea vontade após encontrar imóvel melhor não se sustenta diante do contexto fático demonstrado e, embora a requerida negue ter enviado notificação formal, as conversas demonstram clara e reiterada manifestação de necessidade de retomada do imóvel, criando pressão para que o autor o desocupasse. A circunstância de o autor ter encontrado outro imóvel e ter negociado os termos da saída não descaracteriza a iniciativa originária da rescisão, que partiu da locadora. É certo que a requerida se encontrava em situação delicada, tendo sido notificada para desocupar o imóvel onde residia com seus filhos menores. Contudo, esta circunstância pessoal, embora compreensível do ponto de vista humano, não tem o condão de eximi-la das obrigações contratuais livremente assumidas. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos, especialmente quando celebrados de forma livre e consciente entre partes capazes. A multa contratual prevista na Cláusula Sétima do contrato de locação possui natureza compensatória e representa a pré fixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. Seu valor, equivalente a três aluguéis mensais, mostra-se razoável e proporcional ao tempo restante do contrato, não configurando enriquecimento ilícito do locatário, mas sim justa compensação pelos transtornos e prejuízos causados pela rescisão antecipada. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTEos pedidos autorais para condenar a requerida ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 9.900,00(nove mil e novecentos reais), devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo, bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Data: 16 de julho de 2025 às 09:21 horas Link de acesso: https://g.tjrr.jus.br/7exv Alternativamente, o acesso pode ser feito apontando a câmera de um dispositivo móvel para o QR code ao lado, o que permitirá a cópia do link. CEJUSC BOA VISTA - Juizados Especiais Cíveis Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, Avenida Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95)3198-4781 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0828877-94.2025.8.23.0010 Juízo de Origem: COMARCA DE BOA VISTA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Polo Ativo: GELBESSON PINHEIRO DE SOUZA, Polo Passivo: MAGDALENA SCHAFER IGNATZ, Agendamento de Audiência Certifico o agendamento da A sessão será conduzida por mediador Audiência de Conciliação por Videoconferência. ou conciliador vinculado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (CEJUSC-BVA), em ambiente virtual utilizando a plataforma "Scriba" do Tribunal de Justiça de Roraima. Instruções para as Partes: As partes devem assegurar a presença de seus advogados ou __1. Participação dos Advogados/Procuradores: procuradores, devidamente munidos de poderes para transigir na audiência, conforme exigido pela legislação vigente. A audiência será acessível por qualquer dispositivo que disponha de conexão à __2. Acesso à Sessão de Videoconferência: internet, câmera e microfone, incluindo aparelhos celulares. O ingresso na sala virtual deverá ocorrer na data e horário designados, por meio do link a seguir: Observações Complementares: Instruções detalhadas sobre como participar da audiência virtual estão dispostas no verso desta certidão. Por fim, em conformidade com a, que regula o procedimento para a remessa de Portaria TJRR/NUPEMEC n. 10/2022[1] processos e a realização de audiências no Setor Processual do CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam efetuadas as intimações necessárias, visando assegurar o comparecimento das. partes ao ato, conforme preceitua o §1º do art. 8º da mencionada portaria Boa Vista, 24 de junho de 2025. Sandra Dorse Marinho Mediador(a) Judicial [1] https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2192 Em caso de dúvidas acesse o vídeo com orientações em https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o para informações sobre a audiência pelo telefone e WhatsApp (95)3198-4781. CEJUSC recomendamos que você utilize um no aparelho que acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o; 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente quando acessar a sala de audiência virtual permaneça em ambiente reservado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

30/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

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Mandado

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