Cumprimento de sentença 0842162-91.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0842162-91.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:09

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 0900114694356 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 6.227.329/0001-76 CPF Procurador.......: Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 184.979.317-42 CPF/CNPJ Beneficiario: WENDEL LEVI FELIPE MARIA Beneficiario.........: Titular Conta........: 00.000.063.386-0 Conta/Dv.............: RETA DA PENHA Nome Agência.....: 1802 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 03.10.2025 Calculado em.....: 14.626,33 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 31/01/2026 03/10/2025 Data de Validade Data de Expedicao 9.296.295/0001-60 072.526.793-30 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RAIANE DOS SANTOS SOUSA Reu Autor 08421629120248230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251003103959062351 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 03/10/2025 10:39 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 03/10/2025 10:40 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 03/10/2025 10:50 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 07/10/2025 08:29 por Banco do Brasil

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 0900114694356 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 6.227.329/0001-76 CPF Procurador.......: Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 184.979.317-42 CPF/CNPJ Beneficiario: WENDEL LEVI FELIPE MARIA Beneficiario.........: Titular Conta........: 00.000.063.386-0 Conta/Dv.............: RETA DA PENHA Nome Agência.....: 1802 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 03.10.2025 Calculado em.....: 14.626,33 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 31/01/2026 03/10/2025 Data de Validade Data de Expedicao 9.296.295/0001-60 072.526.793-30 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RAIANE DOS SANTOS SOUSA Reu Autor 08421629120248230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251003103959062351 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 03/10/2025 10:39 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 03/10/2025 10:40 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 03/10/2025 10:50 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 07/10/2025 08:29 por Banco do Brasil

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 0900114694356 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 6.227.329/0001-76 CPF Procurador.......: Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 184.979.317-42 CPF/CNPJ Beneficiario: WENDEL LEVI FELIPE MARIA Beneficiario.........: Titular Conta........: 00.000.063.386-0 Conta/Dv.............: RETA DA PENHA Nome Agência.....: 1802 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 03.10.2025 Calculado em.....: 14.626,33 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 31/01/2026 03/10/2025 Data de Validade Data de Expedicao 9.296.295/0001-60 072.526.793-30 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RAIANE DOS SANTOS SOUSA Reu Autor 08421629120248230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251003103959062351 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 03/10/2025 10:39 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 03/10/2025 10:40 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 03/10/2025 10:50 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 07/10/2025 08:29 por Banco do Brasil

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:46

Definitivo

14/10/2025, 08:54

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 08:52

Documento (Alvará)

14/10/2025, 08:51

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:11

Expedição de documento (Alvará)

03/10/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842162-91.2024.8.23.0010 DESPACHO Observados os poderes para receber e dar quitação indicados na Procuração (EP 1.2), defiro o pedido (EP 75), determinando que seja expedido ofício de transferência de todo o valor depositado (EP 65 da apelação e EP 76 destes autos) para Fonseca e Associados, CNPJ 06227329/0001-76, conforme os dados bancários informados (Banco Brasil, agencia 1802-3, conta corrente 63386-0), já que o causídico representa os autores neste sentido. Após, manifeste-se sobre eventual controvérsia relativa ao valor do cumprimento espontâneo da sentença. Boa Vista, quarta-feira, 1º de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842162-91.2024.8.23.0010 DESPACHO Observados os poderes para receber e dar quitação indicados na Procuração (EP 1.2), defiro o pedido (EP 75), determinando que seja expedido ofício de transferência de todo o valor depositado (EP 65 da apelação e EP 76 destes autos) para Fonseca e Associados, CNPJ 06227329/0001-76, conforme os dados bancários informados (Banco Brasil, agencia 1802-3, conta corrente 63386-0), já que o causídico representa os autores neste sentido. Após, manifeste-se sobre eventual controvérsia relativa ao valor do cumprimento espontâneo da sentença. Boa Vista, quarta-feira, 1º de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

03/10/2025, 00:00

Documentos

Documento

•15/10/2025, 00:00

Documento

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTES: RAIANE DOS SANTOS SOUSA E OUTROS ADVOGADO: OAB 16982N-ES - GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA EMBARGADA: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADA: OAB 414791N-SP - RENATA RODRIGUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO RAIANE DOS SANTOS SOUSA E OUTROS opuseram embargos de declaração contra o julgamento em que a apelação cível nº. 0842162-91.2024.8.23.0010 foi parcialmente provida (EP 20.1). A ementa do julgado é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Raiane dos Santos Sousa, Raíssa dos Santos Sousa e Wendel Levi Felipe Maria contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, fixando indenização em R$ 2.000,00 para cada autor. Os autores pleiteiam a majoração do valor da indenização para R$ 8.000,00 por autor, em razão de atraso de voo superior a 9 horas, cancelamento unilateral do voo pela companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., sem aviso prévio de 72 horas, e ausência de assistência adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a falha na prestação do serviço de transporte aéreo e os transtornos suportados pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência consolidada reconhece que o atraso de voo por mais de 9 horas, sem aviso prévio de 72 horas e sem assistência adequada ao passageiro, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O dano moral, decorrente da desorganização da viagem e dos transtornos psicológicos e emocionais sofridos, independe de comprovação específica, sendo caracterizado como in re ipsa. 3. A indenização arbitrada em R$ 2.000,00 por autor revela-se insuficiente frente à gravidade da conduta da ré e à jurisprudência dominante do TJRR, que fixa indenizações entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 em casos análogos. 4. Com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização, é cabível a majoração do valor para R$ 4.000,00 por autor, totalizando R$ 12.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O atraso de voo superior a 9 horas, sem aviso prévio adequado e sem assistência ao passageiro, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, podendo ser majorada conforme as circunstâncias do caso concreto. 3.O valor de R$ 4.000,00 por autor, em casos de atraso significativo sem justificativa e ausência de assistência material, é compatível com a jurisprudência consolidada e com os danos sofridos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14, §1º; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30/08/2021; TJRR, AC 0810356-38.2024.8.23.0010, Rel. Des. Erick Linhares, j. 14/03/2025; AC 0828772-88.2023.8.23.0010, Rel. Des. Erick Linhares, j. 14/03/2025; AC 0808626-89.2024.8.23.0010, Rel. Desa. Elaine Bianchi, j. 07/02/2025. Os embargantes alegam que (25.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) “[...] a sentença de improcedência não foi mantida, de modo que a parte Apelante, ora Embargante, teve seu recurso parcialmente provido para reformar a sentença para condenar a parte Apelada, ora Embargada, ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral aos, sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada parte” (fl. 2); e c) “[...] a decisão foi omissa ao especificar expressamente o parâmetro de aplicação do percentual dos honorários sucumbenciais recursais devidos pela cia Apelada em favor da Apelante, o que deve ser sanado nesta oportunidade” (fl. 3). Requer o provimento do recurso. Devidamente intimada (EP 34), a embargada não se manifestou (EP 35). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0842162-91.2024.8.23.0010 EMBARGANTES: RAIANE DOS SANTOS SOUSA E OUTROS ADVOGADO: OAB 16982N-ES - GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA EMBARGADA: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADA: OAB 414791N-SP - RENATA RODRIGUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade. De início, vale lembrar que os embargos de declaração devem ser manejados exclusivamente nas situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Isso porque não têm o condão de reavaliar a valoração feita dos fatos, nem tampouco das provas. Conforme o relatório, os embargantes alegam que a sentença de improcedência não foi mantida, sendo o recurso parcialmente provido para condenar a embargada ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de dano moral, motivo pelo qual o julgado teria sido omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios. Inicialmente, destaco que a sentença, diferentemente do alegado pelos embargantes, foi de parcial procedência, já havendo condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ademais, a apelação foi parcialmente provida, sendo, portanto, incabível condenação em honorários recursais (Embargos de Declaração no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.573 – RJ (2015/0302387-9), Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze) (§ 11, art. 85 /CPC). Desse modo, permanece a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios nos moldes fixados pelo magistrado (10% sobre o valor da condenação). Por essas razões, acolho os aclaratórios para sanar a omissão, condenando a ré, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. À secretaria para providências de estilo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0842162-91.2024.8.23.0010 EMBARGANTES: RAIANE DOS SANTOS SOUSA E OUTROS ADVOGADO: OAB 16982N-ES - GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA EMBARGADA: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADA: OAB 414791N-SP - RENATA RODRIGUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para condenar a companhia aérea ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais. Os embargantes alegam omissão do julgado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais diante da parcial procedência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em face do resultado do julgamento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo instrumento para reexame da valoração dos fatos e das provas. O acórdão foi omisso ao não reiterar expressamente essa condenação, motivo pelo qual os embargos são acolhidos para sanar a omissão, reafirmando a condenação da ré ao pagamento de honorários. Não se altera o resultado do julgamento, uma vez que a condenação já havia sido fixada nos autos e não cabe majoração por força do § 11 do art. 85 do CPC em caso de parcial provimento da apelação, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais pode ser sanada por embargos de declaração, ainda que sem alteração do resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0842162-91.2024.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento sem alterar o resultado do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti. Boa Vista/RR, 31 de julho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0842162-91.2024.8.23.0010 APELANTES: RAIANE DOS SANTOS SOUSA, RAÍSSA DOS SANTOS SOUSA e WENDEL LEVI FELIPE MARIA ADVOGADO: OAB 16982N-ES - GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: OAB 414791N-SP - Renata Rodrigues RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por RAIANE DOS SANTOS SOUSA, RAÍSSA DOS SANTOS SOUSA e WENDEL LEVI FELIPE MARIA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral (EP 40 - 1º grau). O caso versa sobre a possibilidade de majoração da indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço por empresa aérea. A apelante alega questões que serão detalhadas e decididas no voto. Pede o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a se majorar a indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apelante para R$ 8.000,00 (oito mil reais) por apelante, totalizando o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Nas contrarrazões, os apelados sustentam a ausência de dialeticidade do recurso e pedem o seu não conhecimento ou desprovimento (EP 61 - 1º grau). Coube-me a relatoria (EP 03). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 23 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0842162-91.2024.8.23.0010 APELANTES: RAIANE DOS SANTOS SOUSA, RAÍSSA DOS SANTOS SOUSA e WENDEL LEVI FELIPE MARIA ADVOGADO: OAB 16982N-ES - GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: OAB 414791N-SP - Renata Rodrigues RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO PRELIMINAR Inicialmente, a apelada sustenta o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação às razões do julgamento. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando o julgador puder extrair do recurso os fundamentos suficientes e a notória intenção de reforma da sentença, não haverá ofensa ao princípio da dialeticidade. Confira-se: “1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021). Este Tribunal de Justiça, em julgamento com quórum qualificado, adotou o mesmo entendimento. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA ENTRE A IMPUGNAÇÃO E A MATÉRIA DECIDIDA. COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade consiste na exigência de que o recorrente apresente motivação apta a justificar a reforma ou a anulação da decisão, devendo especificar os fundamentos e os respectivos argumentos da sua insatisfação. 2. O excessivo rigor na análise dos fundamentos trazidos nas razões recursais dos recorrentes pode conduzir a uma indesejável negativa de jurisdição e a uma injustificável mitigação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. 3. No caso em análise, não se verifica violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos centrais da decisão monocrática foram impugnados no recurso. 4. Agravo interno que deve ser submetido a julgamento do Tribunal Pleno Turma Cível, em atenção ao princípio da colegialidade”. (TJRR, AgInt 9000932-81.2021.8.23.0000, Presidência, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, julgado em 10/11/2021). No caso concreto, é possível entender o inconformismo dos recorrentes e a intenção de reforma do julgamento. Além disso, a mera repetição dos termos de peças anteriores, por si só, não configura ausência de dialeticidade. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. ‘A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade’ (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019)”. (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp 1618482/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021). Logo, rejeito esta preliminar. MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se acerca da majoração da indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apelante em decorrência da falha de prestação de serviço da apelada. Os recorrentes alegam, em síntese, que a responsabilidade da apelada é objetiva, devendo-se levar em consideração que os demais voo das outras companhias aéreas ocorreram normalmente, havendo o cancelamento unilateral e repentino tão somente por parte da AZUL. Ainda, elenca que houve o arbitramento de dano moral em patamar superior ao arbitrado pelo juízo de primeiro grau, juntando, para tanto, alguns julgados de outros tribunais pátrios. Ato contínuo, reiterou que a problemática aconteceu repentinamente, não havendo respeito ao período de 72h (setenta e duas horas) para o aviso prévio, como demanda a Resolução 400/2016 da ANAC. Concluiu dizendo que a empresa não realocou adequadamente os apelantes em outro voo, e tampouco forneceu assistência material adequada, gerando prejuízos emocionais e psicológicos. Pois bem. De maneira sintética, após detida análise dos autos, entendo que assiste parcial razão aos recorrentes. Isso porque, vê-se que a reacomodação somente se deu 9 (nove) horas após o horário programado, restando tal ponto incontroverso. Verifico que o magistrado, ao fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), entendeu que o valor pleiteado pelos autores (R$ 8.000,00 para cada) mostrava-se excessivo para o caso concreto. Entretanto, encontrei os seguintes precedentes deste Tribunal: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo de 8 horas e 30 minutos. 2. A controvérsia recursal limita-se à adequação do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano moral. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da ofensa, o impacto na vítima e o caráter pedagógico da reparação. 4. O montante fixado na sentença (R$ 3.000,00) revela-se módico, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor condizente com precedentes em situações análogas e adequado para compensar a parte autora e desestimular a reiteração da conduta ilícita. 5. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença. 6. Tese de julgamento: O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a duração do atraso, os transtornos sofridos e a conduta da companhia aérea.”. (TJRR – AC 08103563820248230010, Rel. Des. Erick Linhares, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 18/03/2025) *** “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. REACOMODAÇÃO EM VOO COM CONDIÇÕES DIVERSAS DA CONTRATADA. PROLONGAMENTO DA VIAGEM EM MAIS DE 13 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por passageira contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente do cancelamento de voo sem aviso prévio adequado, com alteração da modalidade do voo inicialmente direto para um voo com conexão, resultando em atraso superior a 13 horas. 2. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo cancelamento do voo sem a devida comunicação prévia e reacomodação ocorreu em voo em condições diversas da contratada, com prolongamento do tempo da viagem. 3. A falha na prestação do serviço resta configurada pela ausência de comunicação prévia adequada, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sendo cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), diante do transtorno excessivo gerado falta de comunicação prévia, pelo atraso significativo e alteração da modalidade do voo contratado. 6. Recurso provido para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o e v e n t o d a n o s o. 7. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem aviso prévio adequado, com alteração das condições de voos contratadas e excessivo prolongamento da viagem, enseja indenização por danos morais. (TJRR – AC 08287728820238230010, Rel. Des. Erick Linhares, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 18/03/2025)” *** “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO. TEMPO DE VIAGEM SIGNIFICATIVAMENTE AUMENTADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA APELANTES: RAIANE DOS SANTOS SOUSA, RAÍSSA DOS SANTOS SOUSA e WENDEL LEVI FELIPE MARIA ADVOGADO: OAB 16982N-ES - GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: OAB 414791N-SP - Renata Rodrigues RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA ACÓRDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Raiane dos Santos Sousa, Raíssa dos Santos Sousa e Wendel Levi Felipe Maria contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, fixando indenização em R$ 2.000,00 para cada autor. Os autores pleiteiam a majoração do valor da indenização para R$ 8.000,00 por autor, em razão de atraso de voo superior a 9 horas, cancelamento unilateral do voo pela companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., sem aviso prévio de 72 horas, e ausência de assistência adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a falha na prestação do serviço de transporte aéreo e os transtornos suportados pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência consolidada reconhece que o atraso de voo por mais de 9 horas, sem aviso prévio de 72 horas e sem assistência adequada ao passageiro, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da c o m p a n h i a a é r e a. 2. O dano moral, decorrente da desorganização da viagem e dos transtornos psicológicos e emocionais sofridos, independe de comprovação específica, sendo c a r a c t e r i z a d o c o m o i n r e i p s a. 3. A indenização arbitrada em R$ 2.000,00 por autor revela-se insuficiente frente à gravidade da conduta da ré e à jurisprudência dominante do TJRR, que fixa indenizações entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 em casos análogos. 4. Com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização, é cabível a majoração do valor para R$ 4.000,00 por autor, totalizando R$ 12.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE R e c u r s o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o. Tese de julgamento: 1. O atraso de voo superior a 9 horas, sem aviso prévio adequado e sem assistência ao passageiro, configura falha na prestação do serviço e enseja r e p a r a ç ã o p o r d a n o s m o r a i s. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, podendo ser majorada conforme as circunstâncias do caso concreto. 3.O valor de R$ 4.000,00 por autor, em casos de atraso significativo sem justificativa e ausência de assistência material, é compatível com a jurisprudência consolidada e com os danos sofridos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14, §1º; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30/08/2021; TJRR, AC 0810356-38.2024.8.23.0010, Rel. Des. Erick Linhares, j. 14/03/2025; AC 0828772-88.2023.8.23.0010, Rel. Des. Erick Linhares, j. 14/03/2025; AC 0808626-89.2024.8.23.0010, Rel. Desa. Elaine Bianchi, j. 07/02/2025. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de cancelamento de voo sem comunicação prévia; 2. A questão central envolve a falha da apelante em cumprir o dever de informar a alteração do voo com antecedência mínima de 72 horas, conforme exigido pela Resolução nº 400 da ANAC e pelo Código de Defesa do Consumidor; 3. Apelante alega que notificou a apelada com a antecedência necessária e apresenta como prova documental, prints de tela sistêmica; 4. Provas apresentadas (prints de tela do sistema interno) são insuficientes para comprovar o envio da notificação prévia; 5. Falha configurada, devida a indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais); 6. Recurso desprovido. ”. (TJRR – AC 08086268920248230010, Rel. Desa. Elaine Bianchi, Câmara Cível, julg.: 07/02/2025, public.: 10/02/2025)” Logo, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por apelante mostra-se equilibrado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Por essas razões, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença para condenar a parte apelada ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral aos autores, sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada apelante. É como voto. Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0842162-91.2024.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (julgadores). Boa Vista, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator

30/06/2025, 00:00

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