Execução de Alimentos 0903857-71.2009.8.23.0010 - TJRR

Execução de Alimentos 0903857-71.2009.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - Térreo - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4726 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0903857-71.2009.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Alimentos Assunto Principal: Alimentos Valor da Causa:: R$103.509,53 Exequente(s) TAYANE HOLANDA SILVA R HERCILIO CIDADE, 102 - CAIMBE - BOA VISTA/RR - Telefone: 36254209 Executado(s) Ronaldo Santos de Souza R GAVIAO, 265 - JOGUEI CLUBE - BOA VISTA/RR SENTENÇA Tratam-se os autos de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, as partes apresentaram proposta de acordo, EP. 380.3 e 384.2. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no EP. EP. 380.3 e 384.2, o que faço com amparo no art. 487, inc. III, “b” do CPC. Em razão da homologação do acordo celebrado entre as partes, expeça-se alvará de soltura/contramandado em favor do executado, se por outra razão não estiver preso, bem como deverá ser realizada a baixa do mandado no BNMP, expedindo-se o contramandado de prisão. Sem custas e honorários. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Caso o executado volte a ficar inadimplente com as parcelas da pensão alimentícia, a parte exequente poderá desarquivar os autos para prosseguimento da execução. Diligências necessárias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juíza JOANA SARMENTO DE MATOS Titular da 2ª Vara de Família (assinado eletronicamente)

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 14:45

Definitivo

13/07/2026, 13:11

Petição (Renúncia de Prazo)

13/07/2026, 13:11

Documento

13/07/2026, 13:10

Expedição de documento

13/07/2026, 13:03

Expedição de documento

13/07/2026, 13:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/07/2026, 11:29

Ato ordinatório

12/07/2026, 00:03

Conclusão (para julgamento)

11/07/2026, 15:57

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

09/07/2026, 14:06

Expedição de documento

01/07/2026, 13:54

Expedição de documento

01/07/2026, 13:54

Determinação de Diligência

01/07/2026, 11:46

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

26/06/2026, 16:58

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - Térreo - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4726 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0903857-71.2009.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Alimentos Assunto Principal: Alimentos Valor da Causa:: R$103.509,53 Exequente(s) TAYANE HOLANDA SILVA R HERCILIO CIDADE, 102 - CAIMBE - BOA VISTA/RR - Telefone: 36254209 Executado(s) Ronaldo Santos de Souza R GAVIAO, 265 - JOGUEI CLUBE - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos, com a finalidade de compelir o executado a pagar as prestações de alimentos vencidas. O executado foi devidamente intimado para pagar o débito, nos termos do art. 528, § 7º do CPC, no entanto, até a presente data, o executado efetuou o pagamento parcial, pendente o pagamento integral do débito. Diante dos fatos, a parte exequente requereu a expedição de mandado de prisão, bem como a expedição de alvará judicial para levantamento do valor bloqueado por meio da penhora realizada via SISBAJUD, EP. 321.1. Com vista aos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela decretação da prisão civil do executado, EP. 324.1. Eis o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o executado está inadimplente com a pensão alimentícia devida, não tendo pago o débito, razão pela qual não há outra solução para obrigá-lo ao pagamento, que não seja a decretação da prisão civil, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com esteio no artigo 19 da Lei n.º 5.478/68 e demais disposições aplicáveis à espécie. Posto isso, DECRETO A PRISÃO DO EXECUTADO RONALDO SANTOS DE SOUSA, por 60 (sessenta) dias, devendo ser recolhido ao estabelecimento prisional, se antes não pagar o que deve, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição da República e artigo 528, §3º do CPC, combinado ainda com o artigo 19 da Lei de Alimentos, por ser o mesmo voluntário e de forma inescusável, inadimplente com o pagamento da pensão alimentícia. Assim, expeça-se mandado de prisão. Expedientes necessários no BNMP. Conste no mandado que deverá ser dada oportunidade para que o devedor quite o débito alimentar e, caso não pague o débito, como se trata de prisão civil, o executado deverá ser recolhido em cela separada dos demais presos comuns. Efetuado o pagamento do valor de R$ 5.972,49 (cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), ou cumprido o período de prisão acima determinado, o executado deverá, incontinenti, ser colocado em liberdade, ou seja, independentemente de alvará de soltura, se por outra razão não estiver preso, bem como deverá ser realizada a baixa do mandado no BNMP, expedindo-se o contramandado de prisão. Ademais, havendo pedido de inclusão do nome do devedor junto ao sistema Serasajud, fica desde já autorizada, condicionando sua baixa à ciência da parte exequente. Por fim, certifique-se acerca da disponibilidade de valores bloqueados no EP. 312.1. Após, transfira-se para a conta indicada pela parte exequente no EP. 321.1. Cientifiquem-se as partes. Expedientes necessários. Boa Vista – RR, data constante no sistema. JOANA SARMENTO DE MATOS Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

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