Cumprimento de sentença 0805162-23.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805162-23.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805162-23.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: BRUNO SOUSA REIS Requerente(s): TRANSCAMPOS TRANSPORTES LTDA-EPP Requerido(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios. Em manifestação no EP 89, a parte exequente requer o deferimento da justiça gratuita. Vieram conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que o exequente pleiteou a gratuidade da justiça em sede de cumprimento de sentença (EP 1.1). O referido pedido não foi objeto de indeferimento ou análise expressa pelo Juízo. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de manifestação judicial acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, formulado tempestivamente, implica seu deferimento tácito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER O DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO DO TJDFT QUE A CONFIRMOU. CORTE ESPECIAL JÁ DIRIMIU A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, REAFIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA LEVA À PRESUNÇÃO DO SEU DEFERIMENTO TÁCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016 e EAREsp nº 731.176/MS, DJe de 22/3/2021). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido pelos seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1998081 DF 2022/0114265-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Assim, reconheço a concessão do benefício em favor da parte exequente. Anote-se no Sistema Projudi. Ressalto que, a modificação introduzida pela lei 15.109/25 não configura isenção de custas, mas sim uma postergação do seu recolhimento, transferindo o ônus financeiro para o devedor que resistiu ao pagamento voluntário dos honorários advocatícios, obrigando o profissional a recorrer à via judicial. A Lei 15.109/25, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, não inclui as custas do oficial de justiça. A dispensa se aplica apenas às custas processuais, que são as despesas para a condução do processo em si. As custas do oficial de justiça (por exemplo, para notificação ou cumprimento de ordens judiciais) são consideradas despesas específicas e não estão incluídas na dispensa. Nesse sentido o TJSP: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Portanto, o advogado, embora dispensado de adiantar as custas processuais, ainda precisará arcar com as custas do oficial de justiça. O ato ordinatório constante no EP 86 é regular, visto que apenas deu cumprimento à decisão do EP 85, a qual deferiu o requerimento de penhora dos veículos (EP 78) formulado pela parte exeqüente (EP 82). Cumpra-se a decisão proferida no EP 85. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805162-23.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): BRUNO SOUSA REIS (CPF/CNPJ: 002.264.422-92) Requerido(s): TRANSCAMPOS TRANSPORTES LTDA-EPP (CPF/CNPJ: 04.173.626/0001-50) ATO ORDINATORIO Certifico, para os devidos fins, que, em análise aos autos, verifiquei a necessidade de recolhimento das custas/despesas de diligência do Oficial de Justiça, necessárias ao cumprimento do ato determinado nos autos. Assim, procedo à intimação da parte para que, no prazo de, providencie o EXEQUENTE 10 dias recolhimento das custas/despesas do Oficial de Justiça, mediante emissão da guia própria no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, acessível pelo endereço: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica Para emissão da guia, a parte deverá selecionar a opção referente à, Diligência de Oficial de Justiça informar o número completo do processo, gerar a guia correspondente, efetuar o pagamento e, em seguida, juntar aos autos o respectivo comprovante. Certifico, ainda, que, após a comprovação do recolhimento, será expedido o ato necessário ao cumprimento da diligência. Boa Vista/RR, 13 de julho de 2026. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 15:45

Expedição de documento

13/07/2026, 14:46

Expedição de documento

13/07/2026, 14:46

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:10

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 08:08

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 16:29

Petição (Renúncia de Prazo)

09/06/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RENAJUD RESTRICAO TRANSCAMPOS TRANSPORTE - RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: NEULIZANGILA RORAIMA SANDRA IZABEL DE SOUZA FERREIRA 02/06/2026 - 12:14:09 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RORAIMA Comarca/Município BOA VISTA Juiz Inclusão ELVO PIGARI JUNIOR Órgão Judiciário 6 VARA CIVEL DE COMPETENCIA RESIDUAL N° do Processo 08051622320258230010 Total de veículos: 21 Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição RSZ9E67 RSZ9E07 RSZ4G28 DAF/XF FTT 530 RSX9A16 RSX9A66 QRCLTP RSX8I76 RSX8J36 QRCLTP RSW0I97 RSW0A47 RSZ7F70 FIAT/STRADA FREEDOM 13CS Total de veículos: 21 Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição QTG9B97 DEZ8D89 FCU2H99 QTG8F37 QTG8G37 OHS9H12 SR/METALES P MAXITKPP 3E OHS9G92 SR/METALES P MAXITKPP 3E OHP3G72 OHP3H32 NDW4459 SR/RODOTECNICA SRT TQ2 S. P. CAMPOS ME NDW4469 SR/RODOTECNICA SRT TQ2 S. P. DE CAMPOS ME

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805162-23.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: BRUNO SOUSA REIS Requerente(s): TRANSCAMPOS TRANSPORTES LTDA-EPP Requerido(s): DECISÃO Proceda-se a restrição dos veículos localizados junto ao RENAJUD (EP 54), no campo “Transferência”. Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805162-23.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: BRUNO SOUSA REIS Requerente(s): TRANSCAMPOS TRANSPORTES LTDA-EPP Requerido(s): DECISÃO Proceda-se a restrição dos veículos localizados junto ao RENAJUD (EP 54), no campo “Transferência”. Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 12:46

Expedição de documento

02/06/2026, 11:16

Expedição de documento

02/06/2026, 11:16

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805162-23.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença, promovido por Bruno Sousa Reis em face de Transcampos Transportes Ltda-EPP, visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de cobrança nº 0833684-65.2022.8.23.0010. No curso do processamento provisório, a impugnação apresentada pela executada foi rejeitada (EP 21), sendo determinada a incidência de multa e honorários previstos no art. 520, § 2º, do CPC (EP 33). Foram realizadas tentativas de bloqueio de ativos via SISBAJUD (EP 41) e consultas ao sistema RENAJUD, que retornaram com a existência de diversos veículos de propriedade da executada (EP 63). Recentemente, a parte exequente noticiou o trânsito em julgado da decisão exequenda, ocorrido em 11/03/2026 perante o Superior Tribunal de Justiça (EP 57.3), pugnando pela conversão do feito em cumprimento definitivo e pelo registro de restrição de transferência nos veículos localizados (EP 57 e EP 59). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação que fundamenta a execução tornou-se imutável pela coisa julgada, restando preenchidos os requisitos para o prosseguimento do feito em caráter definitivo. Sabe-se que as Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021, do Tribunal de Justiça de Roraima, atribuíram à a competência para processar e julgar os processos relativos ao Quinta e Sexta Varas Cíveis cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e procedimentos decorrentes. Isto posto, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as desta Comarca. Varas de Execução Cível Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 23 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805162-23.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por Bruno Sousa Reis em face de Transcampos Transportes Ltda-EPP, visando ao recebimento dos honorários de sucumbência fixados na ação de cobrança nº 0833684-65.2022.8.23.0010. No EP 9, foi deferido o processamento do cumprimento, com determinação de depósito voluntário no prazo de 15 dias. A executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório (EP 15), alegando ausência de título definitivo e pendência de recurso no Superior Tribunal de Justiça, além de requerer efeito suspensivo. O pedido foi rejeitado em decisão no EP 21, que determinou o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, não houve qualquer manifestação ou depósito (EP 28). O exequente requereu a aplicação da multa do art. 520, §2º, do CPC, a penhora on-line de ativos financeiros e o prosseguimento da execução (EP 30), juntando planilha de atualização do débito no valor de R$ 92.386,72 (EP 32.2). É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença está previsto no art. 520 do Código de Processo provisório Civil e se destina a permitir a efetividade da tutela jurisdicional mesmo antes do trânsito em julgado, quando o recurso interposto não possui efeito suspensivo. O exequente, nessa hipótese, pode promover atos de constrição e de garantia do juízo, embora ainda não possa obter satisfação definitiva do crédito. O §1º do referido artigo impõe ao exequente o dever de reparar eventuais danos caso a sentença venha a ser reformada; o §2º dispõe expressamente que a multa e os honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, também se aplicam ao cumprimento provisório; e o §3º confere ao executado a faculdade de afastar tais encargos mediante depósito tempestivo do valor devido em juízo. No presente caso, o exequente pleiteia a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 520, §2º, do CPC, bem como a penhora on-line de valores via SISBAJUD, diante da inércia da executada. De fato, observa-se recalcitrância da parte devedora, que, regularmente intimada, não, configurando mora e atraindo a incidência da efetuou qualquer depósito nem pagamento voluntário multa e dos honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 520, §2º, c/c art. 523, §1º, do CPC, os quais integram o valor do débito e devem ser considerados na planilha de cálculo e no bloqueio de ativos financeiros, ainda que o levantamento dos valores dependa de caução ou trânsito em julgado. O entendimento é consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente reconhecido a aplicabilidade da multa e dos honorários no cumprimento provisório, diante da ausência de pagamento ou depósito tempestivo (REsp 2.090.647/MS - DJe 21/03/2024). Quanto ao pedido de penhora on-line de ativos financeiros, este merece acolhimento. O art. 520, IV, do CPC autoriza a prática de atos de constrição patrimonial, desde que preservada parcial a reversibilidade da medida. No caso, sendo o crédito referente a honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, dispensa-se a caução exigida, conforme art. 521, I, do CPC. Assim, a segurança de reversibilidade é plenamente garantida pela determinação de que os valores bloqueados não serão levantados até o trânsito em julgado da decisão exequenda, o que preserva o equilíbrio entre a efetividade e a cautela processual. Ante o exposto, pelos aspectos fáticos e jurídicos apresentados, determino a incidência, nos termos do art. 520, §2º, de multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito c/c art. 523, §1º, do CPC, os quais integram o valor exequendo, devendo ser considerados na planilha de cálculo e no bloqueio de ativos financeiros. Considerando que a última planilha (EP 32.2) não contempla as penalidades ora reconhecidas nem a atualização monetária até a presente data, intime-se o exequente para apresentar,, incluindo multa e honorários de 10%, no prazo de 5 dias, planilha de cálculo atualizada após o que, deverá ser realizada a penhora via SISBAJUD pelo valor indicado vedado o levantamento dos. valores até o trânsito em julgado do processo originário Intimem-se. Após o bloqueio ou eventual depósito, intime-se o exequente para ciência, e aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto no STJ. Boa Vista, terça-feira, 7 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805162-23.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por Bruno Souza Reis, visando à execução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida por Transcampos Transportes Ltda-EPP em face de Aurea Regina Oliveira Pereira (0833684-65.2022.8.23.0010). O processamento da execução foi autorizado por decisão proferida no EP 9, com determinação de depósito judicial da quantia devida, a ser liberada apenas após o trânsito em julgado. A executada apresentou impugnação (EP 15), suscitando, em síntese: (i) ausência de título executivo judicial definitivo, diante da pendência de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça; (ii) ausência de caução por parte do exequente, o que violaria o disposto no art. 520, inciso IV, do CPC; e (iii) requerimento de concessão de efeito suspensivo à execução, com fundamento no art. 525, § 6º, do CPC. O autor se manifestou requerendo o prosseguimento da execução no valor atualizado conforme planilha (EP 19). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de título executivo judicial. Como se sabe, o cumprimento provisório de sentença está expressamente autorizado pelo art. 520 do CPC, independentemente do trânsito em julgado, desde que haja decisão de mérito proferida pelo juízo de origem, como ocorre no presente caso. A apelação já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, bem como os recursos especial e agravo em recurso especial, estando o feito atualmente pendente de julgamento no STJ, o que não impede o cumprimento provisório. Quanto à alegação de ausência de caução, também não assiste razão à executada. O próprio art. 521, inciso I, do CPC, admite a dispensa de caução quando a execução versa sobre crédito de natureza alimentar, como no caso dos honorários advocatícios, que possuem essa classificação segundo entendimento consolidado nos tribunais superiores. Ademais, a decisão no EP 9 determinou que os valores permaneçam em conta judicial vinculada até o trânsito em julgado, o que já resguarda o interesse da parte executada, mitigando eventual risco de dano irreparável. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 525, § 6º, do CPC. A execução está sendo processada de forma cautelosa, com garantia de que os valores permanecerão indisponíveis até decisão final no processo principal. Não se comprovou, ainda, qualquer situação concreta de grave dano ou risco à parte executada que justifique a suspensão. Diante do exposto,. rejeito a impugnação ao cumprimento provisório de sentença Mantenho o regular prosseguimento da execução, com adoção das medidas necessárias para a efetivação da penhora do valor devido, observadas as cautelas legais. Assim, oportunizo pela derradeira vez que a parte executada, no prazo de 15 dias,, sob pena de prosseguimento com atos constritivos. efetue o depósito judicial Após, venham os autos conclusos para análise de eventual pedido de multa e demais requerimentos pendentes. Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 24 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805162-23.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por Bruno Souza Reis, visando à execução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida por Transcampos Transportes Ltda-EPP em face de Aurea Regina Oliveira Pereira (0833684-65.2022.8.23.0010). O processamento da execução foi autorizado por decisão proferida no EP 9, com determinação de depósito judicial da quantia devida, a ser liberada apenas após o trânsito em julgado. A executada apresentou impugnação (EP 15), suscitando, em síntese: (i) ausência de título executivo judicial definitivo, diante da pendência de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça; (ii) ausência de caução por parte do exequente, o que violaria o disposto no art. 520, inciso IV, do CPC; e (iii) requerimento de concessão de efeito suspensivo à execução, com fundamento no art. 525, § 6º, do CPC. O autor se manifestou requerendo o prosseguimento da execução no valor atualizado conforme planilha (EP 19). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de título executivo judicial. Como se sabe, o cumprimento provisório de sentença está expressamente autorizado pelo art. 520 do CPC, independentemente do trânsito em julgado, desde que haja decisão de mérito proferida pelo juízo de origem, como ocorre no presente caso. A apelação já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, bem como os recursos especial e agravo em recurso especial, estando o feito atualmente pendente de julgamento no STJ, o que não impede o cumprimento provisório. Quanto à alegação de ausência de caução, também não assiste razão à executada. O próprio art. 521, inciso I, do CPC, admite a dispensa de caução quando a execução versa sobre crédito de natureza alimentar, como no caso dos honorários advocatícios, que possuem essa classificação segundo entendimento consolidado nos tribunais superiores. Ademais, a decisão no EP 9 determinou que os valores permaneçam em conta judicial vinculada até o trânsito em julgado, o que já resguarda o interesse da parte executada, mitigando eventual risco de dano irreparável. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 525, § 6º, do CPC. A execução está sendo processada de forma cautelosa, com garantia de que os valores permanecerão indisponíveis até decisão final no processo principal. Não se comprovou, ainda, qualquer situação concreta de grave dano ou risco à parte executada que justifique a suspensão. Diante do exposto,. rejeito a impugnação ao cumprimento provisório de sentença Mantenho o regular prosseguimento da execução, com adoção das medidas necessárias para a efetivação da penhora do valor devido, observadas as cautelas legais. Assim, oportunizo pela derradeira vez que a parte executada, no prazo de 15 dias,, sob pena de prosseguimento com atos constritivos. efetue o depósito judicial Após, venham os autos conclusos para análise de eventual pedido de multa e demais requerimentos pendentes. Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 24 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805162-23.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por Bruno Souza Reis, visando à execução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida por Transcampos Transportes Ltda-EPP em face de Aurea Regina Oliveira Pereira (0833684-65.2022.8.23.0010). O processamento da execução foi autorizado por decisão proferida no EP 9, com determinação de depósito judicial da quantia devida, a ser liberada apenas após o trânsito em julgado. A executada apresentou impugnação (EP 15), suscitando, em síntese: (i) ausência de título executivo judicial definitivo, diante da pendência de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça; (ii) ausência de caução por parte do exequente, o que violaria o disposto no art. 520, inciso IV, do CPC; e (iii) requerimento de concessão de efeito suspensivo à execução, com fundamento no art. 525, § 6º, do CPC. O autor se manifestou requerendo o prosseguimento da execução no valor atualizado conforme planilha (EP 19). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de título executivo judicial. Como se sabe, o cumprimento provisório de sentença está expressamente autorizado pelo art. 520 do CPC, independentemente do trânsito em julgado, desde que haja decisão de mérito proferida pelo juízo de origem, como ocorre no presente caso. A apelação já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, bem como os recursos especial e agravo em recurso especial, estando o feito atualmente pendente de julgamento no STJ, o que não impede o cumprimento provisório. Quanto à alegação de ausência de caução, também não assiste razão à executada. O próprio art. 521, inciso I, do CPC, admite a dispensa de caução quando a execução versa sobre crédito de natureza alimentar, como no caso dos honorários advocatícios, que possuem essa classificação segundo entendimento consolidado nos tribunais superiores. Ademais, a decisão no EP 9 determinou que os valores permaneçam em conta judicial vinculada até o trânsito em julgado, o que já resguarda o interesse da parte executada, mitigando eventual risco de dano irreparável. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 525, § 6º, do CPC. A execução está sendo processada de forma cautelosa, com garantia de que os valores permanecerão indisponíveis até decisão final no processo principal. Não se comprovou, ainda, qualquer situação concreta de grave dano ou risco à parte executada que justifique a suspensão. Diante do exposto,. rejeito a impugnação ao cumprimento provisório de sentença Mantenho o regular prosseguimento da execução, com adoção das medidas necessárias para a efetivação da penhora do valor devido, observadas as cautelas legais. Assim, oportunizo pela derradeira vez que a parte executada, no prazo de 15 dias,, sob pena de prosseguimento com atos constritivos. efetue o depósito judicial Após, venham os autos conclusos para análise de eventual pedido de multa e demais requerimentos pendentes. Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 24 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805162-23.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por Bruno Souza Reis, visando à execução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida por Transcampos Transportes Ltda-EPP em face de Aurea Regina Oliveira Pereira (0833684-65.2022.8.23.0010). O processamento da execução foi autorizado por decisão proferida no EP 9, com determinação de depósito judicial da quantia devida, a ser liberada apenas após o trânsito em julgado. A executada apresentou impugnação (EP 15), suscitando, em síntese: (i) ausência de título executivo judicial definitivo, diante da pendência de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça; (ii) ausência de caução por parte do exequente, o que violaria o disposto no art. 520, inciso IV, do CPC; e (iii) requerimento de concessão de efeito suspensivo à execução, com fundamento no art. 525, § 6º, do CPC. O autor se manifestou requerendo o prosseguimento da execução no valor atualizado conforme planilha (EP 19). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de título executivo judicial. Como se sabe, o cumprimento provisório de sentença está expressamente autorizado pelo art. 520 do CPC, independentemente do trânsito em julgado, desde que haja decisão de mérito proferida pelo juízo de origem, como ocorre no presente caso. A apelação já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, bem como os recursos especial e agravo em recurso especial, estando o feito atualmente pendente de julgamento no STJ, o que não impede o cumprimento provisório. Quanto à alegação de ausência de caução, também não assiste razão à executada. O próprio art. 521, inciso I, do CPC, admite a dispensa de caução quando a execução versa sobre crédito de natureza alimentar, como no caso dos honorários advocatícios, que possuem essa classificação segundo entendimento consolidado nos tribunais superiores. Ademais, a decisão no EP 9 determinou que os valores permaneçam em conta judicial vinculada até o trânsito em julgado, o que já resguarda o interesse da parte executada, mitigando eventual risco de dano irreparável. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 525, § 6º, do CPC. A execução está sendo processada de forma cautelosa, com garantia de que os valores permanecerão indisponíveis até decisão final no processo principal. Não se comprovou, ainda, qualquer situação concreta de grave dano ou risco à parte executada que justifique a suspensão. Diante do exposto,. rejeito a impugnação ao cumprimento provisório de sentença Mantenho o regular prosseguimento da execução, com adoção das medidas necessárias para a efetivação da penhora do valor devido, observadas as cautelas legais. Assim, oportunizo pela derradeira vez que a parte executada, no prazo de 15 dias,, sob pena de prosseguimento com atos constritivos. efetue o depósito judicial Após, venham os autos conclusos para análise de eventual pedido de multa e demais requerimentos pendentes. Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 24 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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