Cumprimento de sentença 0801134-12.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801134-12.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

10/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 4300105137445 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 12.576.613/0001-50 CPF Procurador.......: WARNER VELASQUE ADVOGADOS ASSO Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 032.824.192-01 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: 12.576.613/000 CNPJ Titular Cta.: Juridica Tipo Pessoa Conta....: 00.000.075.771-3 Conta/Dv.............: 522 Agência..............: BANCO BRADESCO Nome Banco.......: 000000237 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 20.10.2025 Calculado em.....: 5.801,51 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 17/02/2026 20/10/2025 Data de Validade Data de Expedicao 2.012.862/0001-60 0003282419201 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor TAM LINHAS AEREAS S/A. Reu Autor 08011341220258230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251020131853063229 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 20/10/2025 13:18 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 20/10/2025 13:18 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 21/10/2025 10:09 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 22/10/2025 09:48 por Banco do Brasil

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:46

Definitivo

30/10/2025, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 10:04

Documento (Alvará)

30/10/2025, 10:04

Expedição de documento (Alvará)

20/10/2025, 13:19

Petição (Renúncia de Prazo)

17/10/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801134-12.2025.8.23.0010 DESPACHO Observados os poderes para receber e dar quitação indicados na Procuração (EP 1.2), defiro o pedido (EP 66), determinando que seja expedido alvará judicial eletrônico para Warner Velasque Associados, CNPJ 12.576.613/0001-50, conforme os dados bancários informados (Banco Bradesco, agencia 0522, conta corrente 75771-3), já que representa a parte autora neste sentido. Efetivada a transferência, arquivem-se os autos após as baixas necessárias. Boa Vista, segunda-feira, 13 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 11:00

Mero expediente

13/10/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 09:00

Desarquivamento

13/10/2025, 09:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:13

Documentos

Documento

•31/10/2025, 00:00

Despacho

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANNA LAYRA PORTELA SANDES DA SILVA representada por LAYLLA CAROLLINE PORTELA DA SILVA ADVOGADOS: OAB 288A-RR - WARNER VELASQUE RIBEIRO e OUTROS APELADA: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: OAB 483A-RR - FABIO RIVELLI RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI DECISÃO Decisão Monocratica - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801134-12.2025.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença do EP 36, que julgou procedente o pedido contido na ação de indenização por danos morais ajuizada pela apelante, para condenar a recorrida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) para reparação dos danos morais, atualizado monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da publicação desta sentença, acrescido de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da data da citação válida nos autos. Em síntese, a apelante alega que o valor estabelecido em primeiro grau não condiz com a gravidade dos fatos, nem com os parâmetros adotados por este tribunal em casos semelhantes. Aduz que “considerando que no caso em tela - perda do tempo, decorrente do ‘overbooking’, falha na prestação de serviços em transporte aéreo, perdurou por 13 horas, agravada pela situação em concreto destacada no próprio bojo da fundamentação constante da sentença, que destacou que ‘o cancelado o voo, é dever da parte ré, além da comunicação prévia, a remarcação de passagem aérea sem custos ao consumidor, dentro de prazo razoável, fato que também não ocorreu’, impondo-se, pois, a reforma do julgado”. Pede o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com a majoração do valor arbitrado a título de danos morais para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Sem preparo, em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Em contrarrazões, a apelada pugna pelo desprovimento do recurso ou, subsidiariamente, em caso de eventual majoração do valor da indenização, requer sejam respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e os limites da jurisprudência pátria (EP 53). É o necessário a relatar. Decido. Nos termos do art. 932, incisos III a V do CPC, e art. 90, incisos IV a VI do RITJRR, é autorizado ao relator, além de não conhecer do recurso, pronunciar-se monocraticamente acerca do mérito da irresignação. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelece: Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; A irresignação da apelante incide sobre o valor da indenização por dano moral fixado na sentença assim proferida: Como visto, trata-se de ação indenizatória ajuizada em virtude de suposta falha no serviço de transporte aéreo. A autora afirma na inicial que, após chegar ao aeroporto para seu voo de retorno, foi surpreendida por sucessivos atrasos e por uma alteração substancial no itinerário, que culminou em uma chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado. Narra, ainda, a falha na assistência material, uma vez que o voucher de alimentação disponibilizado não pôde ser utilizado. A ré, por sua vez, embora não negue o ocorrido, atribui a alteração do voo à necessidade de readequação de sua malha aérea. No caso, a justa expectativa da autora de aproveitar com tranquilidade o retorno de sua viagem e chegar ao destino sem transtornos ou contratempos foi frustrada pela conduta da ré, que procedeu à alteração do voo e do itinerário sem que houvesse uma justificativa que a isentasse de responsabilidade. Pois bem. A alteração do voo é questão incontroversa, sendo justificada pela parte ré em virtude da reestruturação da malha aérea. Ocorre que tal hipótese não configura excludente de responsabilidade, posto que não revela total imprevisibilidade. Trata-se, em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo. Ressalte-se que a companhia aérea não logrou êxito em comprovar fato que pudesse afastar sua responsabilidade perante o evento danoso, como uma condição meteorológica adversa ou determinação da autoridade de aviação civil. Ao não observar os horários e o itinerário que se obrigou a cumprir, a ré incorre em descumprimento contratual, frustrando a legítima expectativa da consumidora, o que evidencia a falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, observa-se que a assistência material prestada pela parte ré foi defeituosa, pois, conforme alegado e não impugnado especificamente, o voucher de alimentação não possuía saldo, impondo à autora e sua família um ônus adicional durante o longo período de espera no aeroporto. (…) No caso, a alteração do voo com atraso superior a 13 horas na chegada ao destino final, somada à alteração do itinerário e à falha na prestação de assistência material, frustrando a legítima expectativa da passageira, caracteriza falha grave na prestação dos serviços e o dever de indenizar os danos morais resultantes do evento. É evidente que a autora, menor de idade, experimentou induvidosa perturbação psíquica, angústia e cansaço, vendo-se obrigada a aguardar por horas em ambiente aeroportuário, em condições precárias. Não se trata de mero enfado ou desconforto, constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo da responsabilidade civil por danos morais. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar que “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta”. E, diante de tais parâmetros, considerando-se a finalidade de reparação do dano sofrido pela autora e o caráter preventivo-pedagógico da indenização, bem como a gravidade da falha da empresa ré, mostra-se adequada à situação lamentada a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se tratar de quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sendo assim, pelo aspecto fático e pelos fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, atualizado monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da publicação desta sentença, acrescido de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da data da citação válida nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Como se vê, o juízo de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da apelada em indenizar a apelante pelos danos experimentados em virtude “da alteração do voo com atraso superior a 13 horas na chegada ao destino final, somada à alteração do itinerário e à falha na prestação de assistência material, frustrando a legítima expectativa da passageira”, e fixou a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Inconformada, a recorrente pugna pela majoração do valor para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), sob o fundamento de que melhor se adequa ao entendimento deste Tribunal e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cediço que a quantificação do dano moral é assunto amplamente debatido tanto na doutrina quanto na jurisprudência, mormente porque o sistema jurídico não traz diretrizes legais específicas que estabeleçam critérios para o cálculo. Além disso, a natureza subjetiva do dano moral exige que a quantia a ser paga seja analisada caso a caso, considerando sua dupla finalidade: compensar a vítima pelo dano sofrido e atuar como um fator inibitório para o ofensor, com estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Este Tribunal tem arbitrado, em casos semelhantes, montante que varia entre R$5.000,00 (cinco mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais), a depender do caso concreto. No caso, reputo adequado o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau, o qual, além de atender os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se de acordo com o entendimento desta Corte, principalmente levando-se em consideração o tempo de duração do dano e o abalo à honra subjetiva da apelante. Em amparo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC/2015. PEDIDO EXORDIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure, em princípio, julgamento extra petita. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837473 PR 2019/0270982-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO. OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PARA ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA DA LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0809761-44.2021.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 29/07/2022, public.: 01/08/2022) AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO DIRETA AO PASSAGEIRO - INFORMAÇÃO NO SITE DA EMPRESA - INSUFICIÊNCIA - PERDA DE COMPROMISSO IMPORTANTE NO LOCAL DE DESTINO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 REAIS. (TJ-RR - RI: 08141357920168230010 0814135-79.2016.8.23.0010, Relator: Juiz ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Data de Publicação: DJe 27/10/2016, p. 190/191) JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO. BILHETE NÃO CONFIRMADO. AUTORA QUE ADQUIRIU OUTRO POR CONTA PRÓPRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A RECORRENTE E A COMPANHIA AÉREA. CADEIA DE CONSUMO. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO ENTRE ESTAS DEVE SER DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 4.000,00. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9. 099/95. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido. (TJ-RR - RI: 08306537120218230010, Relator: CÉSAR HENRIQUE ALVES, Data de Julgamento: 19/08/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SUCESSÃO DE EMPRESAS ACOLHIDA CANCELAMENTO DE VOO PERDA DE CONEXÃO PROCEDÊNCIA QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO SUMULA 362 DO STJ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à preliminar de retificação do polo passivo, defiro o pedido, haja vista que restou comprovada a sucessão da empresa GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A pela VRG LINHAS AÉREAS S/A. 2. Inegável que o cancelamento do voo, com reposicionamento da passageira em outro, horas após, e a perda de conexão extrapolaram o mero aborrecimento, desmerecendo, de certa forma, a viagem de lazer dos apelados. 3. No presente caso, tenho que o montante fixado na sentença, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelado, mostra-se suficiente para reparar os danos sofridos por estes. 4. Quanto à correção monetária, assiste razão ao apelante, em que deve ser calculada a partir do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. (TJ-RR - AC: 0010109160043, Relator: Des. ALMIRO PADILHA, Data de Publicação: DJe 26/04/2014) Ainda a fim de ilustrar o entendimento deste Tribunal, cito a decisão monocrática proferida no recurso de AC 0819374-54.2022.8.23.0010, de relatoria da desembargadora Elaine Bianchi. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC e no artigo 90, V do RITJRR, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Defiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado Fábio Rivelli, OAB/RR nº 483-A, contida nas contrarrazões. Boa Vista-RR, data constante do sistema. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801134-12.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por Anna Layra Portela Sandes Da Silva, representada por sua genitora Laylla Carolline Portela Da Silva, em face de Tam Linhas Aereas S/A. Alega a autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea para si e sua família para o trecho São Paulo/Boa Vista, com embarque previsto para o dia 09.11.2024, às 16:10. Contudo, ao chegar no aeroporto, enfrentou longas filas e desorganização, sendo informada de um primeiro atraso, com o voo remarcado para as 18:10. Posteriormente, o voo foi novamente adiado para 00:40 do dia 10.11.2024, com alteração do itinerário, que passou a incluir uma conexão adicional em Cuiabá-MT. Afirma que a alteração resultou em uma chegada ao destino final com aproximadamente 13 horas de atraso, o que gerou extremo desconforto para a autora, que é menor de idade, e para seus familiares, que incluíam idosos e outra criança. Aduz que, durante a longa espera, foram obrigados a descansar no chão do aeroporto e que o voucherde alimentação fornecido pela companhia aérea se mostrou inútil por ausência de saldo. Assim, requer a condenação da parte ré em indenização por dano moral no valor de R$ 14.120,00. Concedida justiça gratuita (EP 5). Citada (EP 20), a empresa ré apresentou contestação (EP 22), na qual reconheceu a alteração do voo, justificando-a pela necessidade de readequação da malha aérea, um evento que, segundo alega, configura fortuito externo e exclui sua responsabilidade. Sustentou ter prestado a devida assistência aos passageiros, incluindo a oferta de alimentação, e argumentou pela inexistência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, pela fixação de um valor reduzido. Réplica no EP 27. Decisão saneadora ao EP 29, afastando as preliminares suscitadas em contestação e que anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória ajuizada em virtude de suposta falha no serviço de transporte aéreo. A autora afirma na inicial que, após chegar ao aeroporto para seu voo de retorno, foi surpreendida por sucessivos atrasos e por uma alteração substancial no itinerário, que culminou em uma chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado. Narra, ainda, a falha na assistência material, uma vez que o voucherde alimentação disponibilizado não pôde ser utilizado. A ré, por sua vez, embora não negue o ocorrido, atribui a alteração do voo à necessidade de readequação de sua malha aérea. No caso, a justa expectativa da autora de aproveitar com tranquilidade o retorno de sua viagem e chegar ao destino sem transtornos ou contratempos foi frustrada pela conduta da ré, que procedeu à alteração do voo e do itinerário sem que houvesse uma justificativa que a isentasse de responsabilidade. Pois bem. A alteração do voo é questão incontroversa, sendo justificada pela parte ré em virtude da reestruturação da malha aérea. Ocorre que tal hipótese não configura excludente de responsabilidade, posto que não revela total imprevisibilidade. Trata-se, em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo. Ressalte-se que a companhia aérea não logrou êxito em comprovar fato que pudesse afastar sua responsabilidade perante o evento danoso, como uma condição meteorológica adversa ou determinação da autoridade de aviação civil. Ao não observar os horários e o itinerário que se obrigou a cumprir, a ré incorre em descumprimento contratual, frustrando a legítima expectativa da consumidora, o que evidencia a falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, observa-se que a assistência material prestada pela parte ré foi defeituosa, pois, conforme alegado e não impugnado especificamente, o voucherde alimentação não possuía saldo, impondo à autora e sua família um ônus adicional durante o longo período de espera no aeroporto. Acerca do problema enfrentado pela parte autora, faz-se importante destacar o entendimento já consolidado no âmbito dos Juizados Especiais deste Estado, bem como dos demais Tribunais pátrios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO, SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE CERCA DE 10H. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0822163-89.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 15/12/2023, public.: 20/12/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO, COM DUAS CONEXÕES, GERANDO ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – RISCO DA ATIVIDADE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO ELIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA PELOS DANOS OCASIONADOS À PASSAGEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – (2) INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VIABILIDADE DA PRETENDIDA MINORAÇÃO PELA PARTE RÉ, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR 00198143220238160014 Londrina, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 20/10/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) No caso, a alteração do voo com atraso superior a 13 horas na chegada ao destino final, somada à alteração do itinerário e à falha na prestação de assistência material, frustrando a legítima expectativa da passageira, caracteriza falha grave na prestação dos serviços e o dever de indenizar os danos morais resultantes do evento. É evidente que a autora, menor de idade, experimentou induvidosa perturbação psíquica, angústia e cansaço, vendo-se obrigada a aguardar por horas em ambiente aeroportuário, em condições precárias. Não se trata de mero enfado ou desconforto, constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo da responsabilidade civil por danos morais. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar que “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta”. E, diante de tais parâmetros, considerando-se a finalidade de reparação do dano sofrido pela autora e o caráter preventivo-pedagógico da indenização, bem como a gravidade da falha da empresa ré, mostra-se adequada à situação lamentada a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se tratar de quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sendo assim, pelo aspecto fático e pelos fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na inicial, julgando procedente a pretensão autorale extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, atualizado monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da publicação desta sentença, acrescido de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da data da citação válida nos autos. Condeno a parte réao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença. Boa Vista, segunda-feira, 16 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801134-12.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação movida por Anna Layra Portela Sandes da Silva, menor de idade assistida por sua genitora Laylla Carolline Portela da Silva, em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A. Alega a autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea para uma viagem em família com destino a São Paulo-SP, com data de saída em 03/11/2024 e retorno previsto para o dia 09/11/2024 às 16:10h. Afirma que chegou ao aeroporto com 2 horas de antecedência para despachar as bagagens, porém, devido à superlotação nas filas e insuficiência de funcionários, seu voo foi inicialmente atrasado para às 18:10h do mesmo dia. Posteriormente, recebeu nova comunicação informando que o embarque ocorreria apenas às 00:40h, com alteração no itinerário original (de Guarulhos-SP Brasília-DF Boa Vista-RR para Guarulhos-SP Cuiabá-MT Brasília-DF Boa Vista-RR). Com isso, a viagem que deveria chegar ao destino final às 23:30h do dia 09/11/2024 foi alterada para chegada às 12:30h do dia 10/11/2024, resultando em aproximadamente 13 horas adicionais de percurso. Ressalta que estava acompanhada de sua mãe, avós idosos, tia e primo também menor de idade, tendo todos permanecido no aeroporto durante todo o dia, com as crianças precisando deitar no chão para descansar. Acrescenta que a empresa forneceu voucher de alimentação, mas ao tentar utilizá-lo foi informada de que não havia saldo disponível. Por fim, requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais), correspondente a 10 vezes o salário mínimo vigente. Deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora (EP 6). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (EP 22), suscitando, preliminarmente: (i) ausência de documentos essenciais à propositura da ação; (ii) impugnação à concessão da justiça gratuita; e (iii) ausência de interesse de agir, com base no Tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG, por falta de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, a ré sustenta a ausência de responsabilidade civil, alegando que houve apenas um pequeno atraso de 1 hora e 10 minutos no voo LA3529, o que ocasionou a perda da conexão seguinte, tendo a autora sido prontamente realocada em novos voos para seguir ao destino final, com o fornecimento de assistência enquanto aguardava. Afirma que a alteração se deu por necessidade de readequação da malha aérea, dependendo de diversos setores aéreos e aeroportuários que não estão sob sua responsabilidade. Réplica apresentada no EP 27. É o relatório. Decido. Foram suscitadas, em contestação (EP 22), três preliminares, quais sejam, (i) ausência de documentos essenciais à propositura da ação; (ii) impugnação à concessão da justiça gratuita; e (iii) ausência de interesse de agir, com base no Tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG, por falta de tentativa de solução extrajudicial. Quanto à ausência de documentos essenciais à propositura da ação, verifico que a parte autora instruiu a inicial com documentação suficiente para demonstrar a relação jurídica existente entre as partes e os fatos narrados, incluindo comprovante de aquisição das passagens e alterações no itinerário. Assim, rejeito esta preliminar. No que tange à impugnação à justiça gratuita, observo que o benefício já foi concedido à parte autora (EP 6), com base na declaração de hipossuficiência apresentada. Embora a ré alegue ausência de comprovação de hipossuficiência dos genitores, responsáveis pelo sustento da autora menor, não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da família, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Quanto à ausência de interesse de agircom base no Tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG, que exige prova de tentativa de solução extrajudicial nas ações consumeristas, esclareço que tal entendimento não é vinculante nesta jurisdição, prevalecendo a desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para o acesso ao Judiciário, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Portanto, rejeito também esta preliminar. Por conseguinte, não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Não se reconhece também as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Fixo como pontos controvertidos: i) A ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da ré, com a alteração significativa do horário e itinerário do voo; ii) A existência e extensão de eventuais danos morais indenizáveis. Diante da clara relação de consumo estabelecida entre as partes, bem como da notória dificuldade da parte autora em produzir prova negativa, inverto o ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte ré comprovar a regularidade de sua conduta ao negar inicialmente o embarque do animal na cabine. Pelos documentos já acostados aos autos, verifica-se que a matéria é eminentemente de direito e de prova documental. Assim, entendo que os elementos já existentes no processo são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, tais como pericial, oral ou testemunhal. Diante do exposto, declaro saneado o processo, e determino o prosseguimento do feito com julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Transcorrido o prazo assinalado para pagamento das custas iniciais,façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

20/05/2025, 00:00

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