Cumprimento de sentença 0818774-96.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0818774-96.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0818774-96.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Tendo em vista o não retorno do AR expedido no EP 176, bem como o lapso temporal, procedo a intimação da parte autora para se manifestar conforme lhe aprouver. Boa Vista, 10/6/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 14:45

Expedição de documento

10/06/2026, 13:15

Documento

10/06/2026, 13:15

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:17

Ato ordinatório

21/04/2026, 00:02

Ato ordinatório

21/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0818774-96.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que os autos aguardam a devolução do AR expedido no EP 176. Boa Vista, 25/2/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0818774-96.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que os autos aguardam a devolução do AR expedido no EP 176. Boa Vista, 25/2/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0818774-96.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que os autos aguardam a devolução do AR expedido no EP 176. Boa Vista, 25/2/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 12:46

Expedição de documento

10/04/2026, 12:46

Documentos

Documento

•11/06/2026, 00:00

Documento

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0818774-96.2023.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RAIMUNDA DEUZIENE SALES PEREIRA Requerido(s): JVA Empreendimentos Imobiliarios LTDA JVF FLORES RORAIMA EMPREENDIMENTOS LTDA TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. 24. 25. 26. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0818774-96.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa:: R$83.369,00 Requerente(s) RAIMUNDA DEUZIENE SALES PEREIRA Rua Juiz Maximiliano Trindade, 252 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-524 Requerido(s) JVA Empreendimentos Imobiliarios LTDA Avenida Getúlio Vargas, 5241 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-030 - Telefone: (95) 3624-5900/ (95) 99131-2410 JVF FLORES RORAIMA EMPREENDIMENTOS LTDA Avenida Ville Roy, 4301 sala 301 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-595 TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA Avenida Getúlio Vargas, 5241 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-030 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 2. Certifique-se o trânsito em julgado da ação e altere a classe processual. 3. Assim, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 4. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a). Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA DEUZIENE SALES PEREIRA REQUERIDO: JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. 081877496.2023.8.23.0010 - 1 PROCESSO N.º: 0818774-96.2023.8.23.0010 Trata-se o feito de “ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas”, ajuizado pela(s) parte(s) requerente(s) RAIMUNDA DEUZIENE SALES PEREIRA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA, todas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 2. A parte autora alega que firmou, em 02/12/2021, contrato visando à aquisição de lote urbano no valor total de R$ 83.369,00 (oitenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais), pagos em parcelas e comissão de corretagem. 3. Após pagar a comissão e três parcelas, a autora foi informada de que só poderia iniciar a construção após o pagamento integral do contrato. Solicitada a rescisão e a devolução dos valores pagos, houve recusa das empresas, motivando a propositura da ação. 4. Concedida assistência judiciária para a parte autora (EP 11). 5. A requerida JVF FLORES RORAIMA EMPREENDIMENTOS LTDA firmou acordo com a autora, posteriormente homologado, com pedido de extinção do feito em relação a esta parte (EP 32, 33 e 42). 2 6. A empresa requerida TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA foi regularmente citada, porém não apresentou contestação, incorrendo em revelia. 7. A Demandada JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. 8. Decisão saneadora (EP 118) 9. É o Relatório. DECIDO. II – Fundamentação: 10. As preliminares foram devidamente analisadas em decisão saneadora. 11. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame de mérito da demanda que merece parcial guarida, explico. 12. Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. 13. Dessa forma, o juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendo que a matéria está suficientemente esclarecida e que versa unicamente sobre direito. 14. Sendo assim, passo ao julgamento do feito, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não são necessárias outras provas além daquelas já produzidas nos autos. 3 15. A empresa TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA foi regularmente citada, mas permaneceu inerte, configurando revelia (art. 344 do CPC). 16. Com efeito, à revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial, a teor do que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, e não importa, necessariamente, julgamento automático pela procedência do pedido, eis que não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos, reputados verdadeiros por presunção relativa, às normas de regência. 17. Nesse sentido a lição da melhor jurisprudência: “(...) E não se pode olvidar que a falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, tratando-se, ademais, de direito disponível, pelo que incide, aqui, a regra do artigo 319 do Código de Processo Civil. Não ofertando a ré tempestiva contestação, sujeitou-se aos efeitos da revelia, configurada, portanto, a preclusão. De fato, a revelia caracterizada nos autos faz com que se presumam verídicos os fatos afirmados pela autora, tal como definido pelo juízo monocrático, nada havendo nos autos a justificar conclusão oposta, nem se verificando cerceamento de defesa (...)” (Apelação n° 992.08.050182-5, julgada pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em 07 de abril de 2010). 18. Ressalte-se que, mesmo presentes os efeitos da revelia, o julgamento há de levar em conta o conteúdo dos autos, porquanto a intempestividade de defesa não corresponde, necessariamente, à procedência do pedido inicial. 19. Resolvidas essas premissas, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 20. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas ajuizada por RAIMUNDA DEUZIENE SALES PEREIRA em face das rés acima identificadas. 4 21. Conforme decisão anterior, restou homologado o acordo celebrado entre a autora e a empresa JVF FLORES RORAIMA EMPREENDIMENTOS LTDA, com extinção parcial do feito em relação a essa parte (art. 487, III, ‘b’, do CPC). 22. A empresa TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA foi regularmente citada, mas permaneceu inerte, configurando revelia (art. 344 do CPC). 23. A empresa JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação, que não trouxe prova capaz de elidir os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à exigência de pagamento integral para liberação do imóvel para construção, fato não informado no momento da contratação, o que configura quebra da boa-fé objetiva e onerosidade excessiva à parte consumidora. 24. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis suas normas protetivas, especialmente os artigos 6º, inciso V, 39, inciso V e 51 do CDC. 25. As partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda tendo por objeto o Lote Urbano nº 210, da Quadra 824, com área de 315,31 m², localizado na Rua Hortência, Residencial Flores, no município de Boa Vista/RR, pelo valor global de R$ 83.369,00 (oitenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais), sendo R$ 4.719,00 (quatro mil, setecentos e dezenove reais) correspondentes à comissão de corretagem pela intermediação do negócio e R$ 78.650,00 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais) referentes ao pagamento do lote propriamente dito. 26. Com base nas cláusulas contratuais constantes nos autos, notadamente o §9º da Cláusula 11ª do contrato de compromisso de compra e venda, verifica-se que a parte autora encontrava-se impedida de iniciar qualquer obra no lote adquirido antes da quitação integral do preço ou da conclusão das obras de infraestrutura exigidas, o que inviabilizava por completo a fruição do bem prometido à venda. Tal circunstância frustra a função social 5 do contrato, pois impede o exercício do direito à moradia – fim essencial da aquisição do imóvel – e evidencia a desvantagem excessiva imposta à consumidora. Assim, resta evidenciado o desequilíbrio contratual e a quebra da confiança legítima entre as partes, configurando justa causa para a rescisão contratual pretendida. 27. Diante desta situação, verifico que a rescisão contratual por descumprimento do promovido deve ser reconhecida, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 28. No presente caso, tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado em contexto de relação de consumo, incide plenamente o entendimento consagrado pela Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 29. O descumprimento do contrato, consubstanciado na negativa de autorização para edificação no lote antes da quitação integral do preço, frustrou a legítima expectativa da parte autora quanto à fruição imediata do bem adquirido, configurando violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil. Tal conduta, por parte das requeridas, caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar a resolução do pacto, com a consequente devolução das parcelas pagas. 30. Assim, decretada a rescisão contratual por culpa do vendedor, as partes devem voltar ao status quo ante. 31. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo a contribuir para sua função social, na seara consumerista se emprega a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. 6 32. Muito embora as partes voltarem ao estado anterior, com relação à comissão de corretagem da empresa intermediadora, esta foi estipulada e discriminada no contrato de compra e venda, sendo uma contraprestação ao serviço do corretor de imóveis, que efetivamente prestou seus serviços, não sendo devido a sua restituição. 33. Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CONSTRUTORA. INFRAESTRUTURA. CULPA. MORA CARACTERIZADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO COMISSÃO CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL 3 ANOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. O pedido de restituição da comissão de corretagem, não obstante fundado unicamente na inadimplência da parte vendedora, encerra como pressuposto, implicitamente, o enriquecimento indevido daquele que deixou de arcar com o aludido encargo, conquanto não tenha cumprido com a sua parte na avença. 2.1. A pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, no presente caso, submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, consoante entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP). 3. Havendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, com a devolução das parcelas pagas ao comprador e a restituição do produto ao vendedor, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa das partes, consoante entendimento pacífico na jurisprudência. 3.1. Contudo, em se tratando de pagamento a título de comissão de corretagem, este não se inclui, necessariamente, na devolução ao comprador, mesmo em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora. 4. A comissão de corretagem, quando livremente pactuada, não se apresenta indevida, tampouco encontra óbice no ordenamento legal, razão pela qual, uma vez prestado o serviço pelo corretor de imóveis, incabível a pretensão de devolução dos respectivos valores, desde que o comprador tenha sido previamente informado do preço total da aquisição do imóvel com destaque da importância relativa à comissão, cujo ônus lhe foi transferido pelo vendedor (REsp. nº 1.599.511/SP). 5. É de rigor o retorno das partes contratantes ao status quo ante em razão do desfazimento da avença. 5.1. Como a resolução contratual decorreu de culpa 7 exclusiva da incorporadora, as parcelas pagas pelos promissários compradores devem ser integralmente restituídas, sendo inviável a retenção de qualquer percentual sobre os valores que serão devolvidos. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.300.418/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), concluiu pela abusividade da disposição contratual que estabeleça a devolução de forma parcelada, devendo a devolução se dar por parcela única. 5. O atraso na entrega do bem gera ao adquirente o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, em observância ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a consequente devolução, à promitente compradora, da integralidade dos valores desembolsados, em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção, nos termos da Súmula 543 do e. STJ. 6. Incabível a cumulação de cláusula penal de natureza compensatória com reparação material a título de lucros cessantes, sob pena de incorrer em bis in idem. 8. Recursos de apelação conhecidos. Recurso das rés improvido. Recurso dos autores improvido. (Acórdão 1210554, 00144582820158070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 29/10/2019. III – Dispositivo: 34. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Decretar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre a autora e os requeridos JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA; b) CONDENAR as empresas demandadas JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA, solidariamente, ao ressarcimento dos valores pagos, exceto a corretagem, da importância de R$ de R$ 983,13 (novecentos e oitenta e três reais e treze centavos) corrigidos monetariamente, desde 8 pagamento de cada parcela, pela tabela prática do TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, da forma simples, a partir da citação. 35. Condeno a parte requerida JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 36. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 37. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 38. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 39. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). 9 que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 40. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

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