Cumprimento de sentença 0803391-10.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803391-10.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/07/2026, 11:06

Petição (Embargos À Execução)

15/07/2026, 10:49

Mero expediente

15/07/2026, 10:20

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 09:13

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803391-10.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO CUMPRIMENTO REMOTO Parte: RAYKAR LOTHAR LEAL DO PRADO Mapa: N/A Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 17/05/2026 às 09:39, deixei de proceder a intimação à(o) promovido RAYKAR LOTHAR LEAL DO PRADO. Realizei tentativa(s) de cumprimento por meio, mas não obtive resposta do destinatário. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. AILTON ARAUJO DA SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 21/05/2026 09:40:22 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 2

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 12:47

Expedição de documento

11/06/2026, 11:59

Documento

11/06/2026, 11:58

Mandado

21/05/2026, 09:40

Mandado

12/05/2026, 08:23

Expedição de documento

11/05/2026, 12:43

Mero expediente

08/05/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 10:26

Documentos

Vários Documentos

•23/07/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0803391-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa:: R$43.000,00 Polo Ativo(s) CHAN TAT FONG Rua Ana Cecília Mota da Silva, 253 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-048 Polo Passivo(s) RAYKAR LOTHAR LEAL DO PRADO Rua Dallas, 405 - Flores - MANAUS/AM SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização, proposta por CHAN TAT FONGem face de RAYKAR LOTHAR LEAL DO PRADO. O autor narra ter firmado contrato verbal de compra e venda com o réu, tendo por objeto o veículo VW/NOVO GOL TL MCV, placa NAY9527, pelo valor de R$ 43.000,00. Aduz que o réu efetuou o pagamento de apenas R$ 5.500,00, tornando-se inadimplente quanto ao saldo remanescente. Alega, ainda, que o réu, na posse do veículo, deixou de adimplir débitos de IPVA, licenciamento e multas de trânsito, que totalizam R$ 5.355,78. Requer, em sede de tutela de urgência, a reintegração imediata na posse do bem, o que foi indeferido (Ep. 6.1). No mérito, pugna pela rescisão do contrato, a confirmação da reintegração de posse, a condenação do réu ao pagamento dos débitos veiculares e indenização pela fruição do bem. Devidamente citado (Ep. 14.1), o réu não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (Ep. 21.1), com a aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do Código de sua revelia (Ep. 21.1), com a aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, embora regularmente citado, não ofereceu resposta, operando-se os efeitos da revelia. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a existência de contrato verbal de compra e venda de veículo, seu inadimplemento e as consequências jurídicas decorrentes. Decretada a revelia do réu, presume-se verdadeira a narrativa da petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, sendo essa presunção reforçada pelas provas documentais acostadas aos autos: o autor comprovou a propriedade do veículo por meio do Certificado de Registro e Licenciamento (Ep. 1.7) e do contrato de consórcio (Ep. 1.6), de modo que a existência da negociação verbal, bem como o inadimplemento do réu, foram confirmadas pelas conversas via aplicativo de mensagens (Ep. 1.9 e 24.2), nas quais o demandado reconhece tanto a transação quanto a dívida. Diante do inadimplemento substancial por parte do réu — que pagou apenas pequena parte do valor — a rescisão contratual é medida adequada, com base no art. 475 do Código Civil, impondo-se a devolução do veículo ao autor. Quanto aos débitos de IPVA, licenciamento e multas (Ep. 1.8 e 12.2), a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o possuidor direto, ou seja, o réu, que esteve na posse e uso do bem. Sobre a indenização pleiteada pela fruição do veículo por mais de 48 meses, o pedido de retenção do valor já pago de R$ 5.500,00 é considerado razoável e proporcional, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do réu inadimplente, nos termos do art. 884 do Código Civil. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARARrescindido o contrato verbal de compra e venda celebrado entre as partes, tendo por objeto o veículo VW/NOVO GOL TL MCV, de placa NAY9527; b) DETERMINARa reintegração do autor, CHAN TAT FONG, na posse do referido veículo, a ser cumprida pelo réu, RAYKAR LOTHAR LEAL DO PRADO, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença. Para o caso de descumprimento da obrigação de restituição do veículo, no multa cominatória diária valor de R$ 600,00 (seiscentosreais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias, a ser revertida em favor do FUNDEJUR, nos termos do Enunciado 14 da Turma Recursal do TJRR; c) CONDENARo réu ao pagamento dos débitos do veículo, no valor de R$ 5.355,78 (cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; d) DECLARARa reversão, em favor do autor, da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), paga pelo réu, a título de indenização pela fruição do bem. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95 sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 523 do CPC. Risque-se, por incorreção, o EP. 38. Intimem-se. Boa Vista/RR, data do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0803391-10.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Posse Polo Ativo: CHAN TAT FONG (CPF/CNPJ: 465.188.517-91) Polo Passivo: RAYKAR LOTHAR LEAL DO PRADO, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 03 de junho de 2025 às 09:05 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/7yeq Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 13 de maio de 2025. Cledivânia da Costa Morais Servidora Judiciária

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803391-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O autor alega que firmou contrato verbal de compra e venda com o requerido, tendo como objeto o veículo VW/NOVO GOL TL MCV, pelo valor de R$43.000,00, de forma parcelada, mantendo a alienação fiduciária do consórcio em seu nome. No entanto, o Requerido pagou apenas R$5.500,00, restando um saldo de R$37.500,00. Além disso, não quitou o IPVA, licenciamento de 2023 a 2025 e multas, totalizando R$5.355,78, valores que continuam sendo cobrados do Requerente. Todas as tentativas de acordo foram frustradas, e o Requerido segue com o veículo sem demonstrar intenção de regularizar a dívida. Diante disso, o autor pleiteia a concessão do pedido liminar para determinar a reintegração imediata da posse do veículo. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela antecipada, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessário a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando, com a devida cautela, os documentos colacionados até o presente momento nos autos, não verifico a presença do segundo requisito, visto que a urgência não foi evidenciada sendo necessária a devida ampla defesa e contraditório para elucidação dos fatos, que vai de encontro com o colendo Tribunal de Justiça de Roraima: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O pedido de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitantemente da probabilidade do direito e do perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). A ausência desses requisitos enseja seu indeferimento. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRR – AgInst 9001617-54.2022.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 22/09/2022, public.: 27/09/2022). Desta feita, tendo em vista que não foram evidenciados todos os pressupostos que autorizam a concessão da medida requerida, não tendo sido comprovada de maneira devida as alegações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Designe-se Audiência de Conciliação. Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

12/02/2025, 00:00