Cumprimento de sentença 0808731-32.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808731-32.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 14:34

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

23/07/2025, 14:34

Trânsito em julgado

23/07/2025, 14:34

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808731-32.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei de Superendividamento) c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipadaajuizada por Syllas Souza Silva em desfavor de Banco Do Brasil S.A. Após trâmite processual, este Juízo determinou a emenda da inicial (EP 27.1), para que o autor apresentasse documentos e informações essenciais, quais sejam: relação de dívidas, comprovação de renda, detalhamento de despesas e proposta de plano de pagamento. A parte autora foi intimada (EP 28.0, 29.0), mas o prazo transcorreu in albis(EP 30.0). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A presente demanda, que busca a repactuação de dívidas sob a égide da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), exige da parte autora a apresentação de informações e documentos específicos que são cruciais para a análise da sua situação financeira, bem como a elaboração de um plano de pagamento. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela referida lei, estabelece expressamente a necessidade de o consumidor apresentar uma série de dados detalhados sobre suas dívidas e sua capacidade de pagamento. No caso em análise, este Juízo concedeu à parte autora a oportunidade de regularizar a petição inicial, complementando-a com os elementos indispensáveis para o processamento da ação. Ocorre que, apesar da regular intimação do patrono da parte autora (EP 29.0), o prazo concedido para a emenda da inicial transcorreu sem qualquer manifestação ou cumprimento da diligência. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda da petição inicial, que visava a adequação da peça aos requisitos legais e a correta instrução do processo, impede o regular desenvolvimento do feito e a análise do mérito da pretensão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, parágrafo único, é categórico ao dispor que: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Adicionalmente, o artigo 330, inciso IV, do mesmo diploma legal, prevê o indeferimento da petição inicial quando: "não atender às prescrições dos arts. 319 e 320 ou não emendar a inicial no prazo legal." A ausência dos documentos e informações essenciais para caracterização do superendividamento inviabiliza o prosseguimento da ação, configurando a inépcia da inicial. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo extintoo processosem com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, e artigo 485, julgamento do mérito, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-see arquive-seos autos, com as cautelas de praxe. Boa Vista, quinta-feira, 13 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 11:50

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2025, 12:15

Indeferimento da petição inicial

13/06/2025, 19:08

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 10:10

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:03

Ato ordinatório

19/05/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2025, 13:34

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808731-32.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei de Superendividamento) c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipadaajuizada por Syllas Souza Silva em desfavor de Banco Do Brasil S.A. Após trâmite processual, este Juízo determinou a emenda da inicial (EP 27.1), para que o autor apresentasse documentos e informações essenciais, quais sejam: relação de dívidas, comprovação de renda, detalhamento de despesas e proposta de plano de pagamento. A parte autora foi intimada (EP 28.0, 29.0), mas o prazo transcorreu in albis(EP 30.0). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A presente demanda, que busca a repactuação de dívidas sob a égide da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), exige da parte autora a apresentação de informações e documentos específicos que são cruciais para a análise da sua situação financeira, bem como a elaboração de um plano de pagamento. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela referida lei, estabelece expressamente a necessidade de o consumidor apresentar uma série de dados detalhados sobre suas dívidas e sua capacidade de pagamento. No caso em análise, este Juízo concedeu à parte autora a oportunidade de regularizar a petição inicial, complementando-a com os elementos indispensáveis para o processamento da ação. Ocorre que, apesar da regular intimação do patrono da parte autora (EP 29.0), o prazo concedido para a emenda da inicial transcorreu sem qualquer manifestação ou cumprimento da diligência. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda da petição inicial, que visava a adequação da peça aos requisitos legais e a correta instrução do processo, impede o regular desenvolvimento do feito e a análise do mérito da pretensão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, parágrafo único, é categórico ao dispor que: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Adicionalmente, o artigo 330, inciso IV, do mesmo diploma legal, prevê o indeferimento da petição inicial quando: "não atender às prescrições dos arts. 319 e 320 ou não emendar a inicial no prazo legal." A ausência dos documentos e informações essenciais para caracterização do superendividamento inviabiliza o prosseguimento da ação, configurando a inépcia da inicial. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo extintoo processosem com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, e artigo 485, julgamento do mérito, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-see arquive-seos autos, com as cautelas de praxe. Boa Vista, quinta-feira, 13 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

Expedição de documento (Mandado)

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