Cumprimento de sentença 0806913-89.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0806913-89.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/05/2026, 10:08

Expedição de documento

14/05/2026, 10:53

Expedição de documento

08/05/2026, 07:40

Expedição de alvará de levantamento

07/05/2026, 13:35

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 12:27

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO, a parte Exequente (PMC Advogados) vem com a vênia devida dar ciência da r. decisão de SEQ. 173.1, e requerer a expedição do ofício de transferência dos valores bloqueados para a Exequente, conforme item b) do acordo homologado (SEQ. 170.4). Banco do Brasil - Ag. 2617-4, cc. 29318-0, CNPJ 07.981.770/0001-01. Termos em que, Pede Deferimento. Rafael de Almeida Pimenta Pereira - OAB/RR 317-A

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 09:45

Expedição de documento

24/03/2026, 08:11

Trânsito em julgado

24/03/2026, 08:11

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:08

Petição (Embargos À Execução)

23/03/2026, 08:01

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0806913-89.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MARCOS DE AGUIAR RIBEIRO Requerido(s): MARIA JOANA LEAL BEZERRA PROCESSO AUTOINSPECIONADO - ANO 2026 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de Acordo (EP 170). O referido Termo de Acordo foi juntado pelo Advogado da parte Executada e está assinado pelo Advogado da parte Exequente. É o relatório. Decido. Estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea b, que se as partes transigirem, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Considerando o acordo firmado entre as partes (EP 170), a homologação da referida transação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, §2°). Determino a suspensão dos presentes autos até o cumprimento do acordo ora homologado, nos termos do art. 922 do CPC. Quitada a última parcela, a parte Exequente deverá informar este Juízo, cabendo ao Cartório logo após fazer a conclusão dos autos para sentença. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0806913-89.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MARCOS DE AGUIAR RIBEIRO Requerido(s): MARIA JOANA LEAL BEZERRA PROCESSO AUTOINSPECIONADO - ANO 2026 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de Acordo (EP 170). O referido Termo de Acordo foi juntado pelo Advogado da parte Executada e está assinado pelo Advogado da parte Exequente. É o relatório. Decido. Estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea b, que se as partes transigirem, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Considerando o acordo firmado entre as partes (EP 170), a homologação da referida transação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, §2°). Determino a suspensão dos presentes autos até o cumprimento do acordo ora homologado, nos termos do art. 922 do CPC. Quitada a última parcela, a parte Exequente deverá informar este Juízo, cabendo ao Cartório logo após fazer a conclusão dos autos para sentença. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

27/02/2026, 00:00

Documentos

Documento

•25/03/2026, 00:00

Sentença

•27/02/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 49b9ea89c8e34f329a6e10754de60d40 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 26/09/2025 14:31 EUCLYDES CALIL FILHO (protocolizado por MOISES TELES DE JESUS NETO ) Ação Cível 01391442504 MARCOS DE A RIBEIRO Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 25/10/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 18196273 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 451,908.03 7,636.84 CPF/CNPJ do Réu Valor a bloquear Nome do Réu/Executado da ação Total bloqueado 046.408.613-20 MARIA JOANA LEAL BEZERRA R$ 451.908,03 R$ 7.636,84 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 26 SET. 2025 14:31 R$ 451.908,03 30 SET. 2025 13:31 20250048749802 R$ 445.096,19 02 OUT. 2025 13:10 20250049053871 3 06 OUT. 2025 13:06 20250049350526 4 08 OUT. 2025 09:50 20250049636883 5 10 OUT. 2025 14:44 20250049953432 6 / 30/10/2025 08:44 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 14 OUT. 2025 09:00 20250050230975 7 17 OUT. 2025 06:33 20250050556688 8 21 OUT. 2025 06:41 20250050841263 9 23 OUT. 2025 06:23 20250051133616 10 / 30/10/2025 08:44

12/11/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806913-89.2018.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MARCOS DE AGUIAR RIBEIRO Requerido(s): MARIA JOANA LEAL BEZERRA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais. (EP. 123). Determino a alteração dos polos no cadastro virtual, conforme consta na presente Decisão. o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. 23. 24. 25. 26., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806913-89.2018.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por Maria Joana Leal Bezerra em face de Marcos de Aguiar Ribeiro, objetivando o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 32.885, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no bojo do processo nº 0830970-11.2017.8.23.0010. A embargante alega, em síntese, que adquiriu o imóvel de boa-fé, anteriormente à constrição judicial, apresentando escritura pública e registro imobiliário válido, razão pela qual pleiteia a desconstituição da indisponibilidade decretada nos autos da ação principal. Citado, o embargado apresentou contestação (EP 51), sustentando a má-fé da embargante, sob o argumento de que a negociação que ensejou a aquisição do bem foi simulada, tendo a embargante atuado como interposta pessoa (laranja) para ocultar o verdadeiro adquirente, circunstância devidamente reconhecida na sentença proferida no processo nº 0828335-57.2017.8.23.0010, a qual declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto destes embargos. Decisão de EP 64, que anunciou o julgamento antecipado do mérito, contudo, suspendeu o presente processo pelo prazo de 01 (um) ano, ou até o trânsito em julgado da ação nº 0828335-57.2017.8.23.0010, o que ocorresse primeiro, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Posteriormente, em 15/01/2025, foi juntada certidão aos autos (EP 104.1) informando que o recurso de apelação no processo nº 0828335-57.2017.8.23.0010 havia sido julgado e devolvido a este juízo, e que a sentença de primeiro grau naquele feito havia sido anulada. Contudo, a mesma certidão esclareceu que o processo retromencionado já havia sido novamente sentenciado, e a cópia da nova sentença foi anexada aos autos (EP 104.2). Intimadas para manifestação acerca do julgamento dos autos nº 0828335-57.2017.8.23.0010, o Embargado apresentou manifestação (EP 111.1), reiterando que esta nova decisão também anulou a propriedade da Embargante em razão do reconhecimento de simulação do negócio jurídico, o que, a seu ver, ensejaria a ilegitimidade da Embargante para figurar no polo ativo dos presentes embargos, requerendo a improcedência do feito. A parte embargante deixou transcorrer o prazo in albis para manifestação. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de embargos de terceiro, opostos em virtude de suposta indisponibilidade indevida na matrícula de imóvel. O exame do mérito dos presentes embargos de terceiro demanda, precipuamente, a análise da higidez da cadeia dominial do imóvel objeto da constrição. Nos autos da ação nº 0828335-57.2017.8.23.0010, foi reconhecida a nulidade absoluta da escritura pública de compra e venda celebrada entre a empresa RWA Empreendimentos Imobiliários e a embargante Maria Joana Leal Bezerra, com determinação expressa de cancelamento do registro imobiliário respectivo (R-4-32885). A sentença em questão possui efeito erga omnes no que se refere à anulação do ato jurídico, uma vez que atinge diretamente a cadeia de domínio do imóvel, fazendo desaparecer o título que amparava a alegada posse e propriedade da embargante. Destarte, se o negócio jurídico que serve de suporte à pretensão da embargante foi declarado nulo, inexiste qualquer direito seu a ser protegido pelos presentes embargos de terceiro. Sem título válido, não há que se falar em proteção possessória, tampouco em preservação de domínio, por ausência de amparo jurídico. Ainda que se admitisse análise isolada quanto à suposta boa-fé da embargante, tal elemento restou expressamente afastado na sentença proferida no processo conexo, a qual reconheceu que a embargante atuou como interposta pessoa (laranja), em evidente simulação negocial, cuja finalidade foi fraudar terceiros interessados e ocultar o real adquirente do bem. Portanto, diante da inexistência de direito material a ser protegido, os presentes embargos não merecem prosperar. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo improcedentes os embargos de terceiros opostos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas finais, se houver, e honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 12% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se, junte-se cópia desta decisão nos autos principais, e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 23 de junho de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

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