Cumprimento de sentença 0822950-21.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822950-21.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 15:42

Petição (Renúncia de Prazo)

15/06/2026, 09:26

Ato ordinatório

14/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822950-21.2023.8.23.0010.. Documento - PODER JUDICIÁRIO Av. Brg. Eduardo Gomes, 3435 - Mecejana - CEP 69.304-015 Fone: (95) 3224 4874 / 3623 9701 Ofício n° 541/2026 - 1º RIBV/RR Boa Vista-RR, 28 de maio de 2026 Excelentíssimo Senhor Juiz RODRIGO BEZERRA DELGADO Juiz de Direito do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Sucessório - PROJUDI Poder Judiciário do Estado de Roraima Assunto: Resposta ao Ofício 0096/2026-VR3CV/TJRR, Excelentíssimo Senhor Juiz, Ao cumprimentá-lo, em atenção ao ofício mencionado, informamos que não foi possível dar cumprimento ao solicitado, necessitando esta Serventia de complementação de dados dos imóveis requisitados. Desta forma, encaminhamos a Vossa Excelência Nota de Exigência de protocolo nº 280213, para melhor entendimento. Permanecendo esta Serventia à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Respeitosamente, MOISES NATAN DE ALMEIDA COSTA Escrevente Autorizado Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/9JYHK-UUJP4-HTW9F-ZQLRW. Ofício n° 541/2026 - 1º RIBV/RR (2797751) SEI 0009642-32.2026.8.23.8000 / pg. 1 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: 9JYHK-UUJP4-HTW9F-ZQLRW Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Moises Natan De Almeida Costa (CPF .554.542-) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/9JYHK-UUJP4-HTW9F-ZQLRW Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/9JYHK-UUJP4-HTW9F-ZQLRW. Ofício n° 541/2026 - 1º RIBV/RR (2797751) SEI 0009642-32.2026.8.23.8000 / pg. 2 Mirly Rodrigues Martins Delegatária Interina Av. Brg. Eduardo Gomes, 3435 - Mecejana - CEP 69.304-015 Fone: (95) 3224-4874 / 3224-0756 PODER JUDICIÁRIO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA-RR CNPJ:48.222.485/0001-94 N O T A D E E X I G Ê N C I A Nº 278484 Protocolo n° 280213 Data: 26/05/2026 Título: OF.REG.USUCAPIÃO-3ªV.CÍVEL Solicitante: 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA Imóvel: objeto da Matrícula nº 14841, do Livro nº 2/Registro Geral desta Serventia. Documento(s) apresentado(s): mandado de registro de imóveis (usucapião) - 03ª Vara Cível de Boa Vista - Processo nº 0822950-21.2023.8.23.0010 Com os devidos cumprimentos, esta Serventia encaminha as seguintes exigências e recomendações, para proceder com os registros e/ou averbações: 1. A nota de exigência de 30/03/2026, emitida no protocolo 278339, não foi integralmente cumprida; 2. Neste sentido, reiteramos, a bem do princípio da especialidade objetiva, solicitamos o envio de memorial descritivo e planta do imóvel usucapido, elaboradas com base no Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), em arquivo específico (dwg, shapefile, etc.) e de acordo com o disposto na NBR ABNT 17047:2022, notadamente seu item 9, subitens 9.1 à 9.4 e modelos dos anexos "A" e "B", da norma citada, assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART), do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional, de forma a atender o previsto na Lei nº 13.465/2017; O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. assinado digitalmente Fabio Alves Maroja Garro Escrevente Autorizado MIRLY RODRIGUES MARTINS Delegatária Interina Boa Vista - RR, 26/05/2026 Advertência: Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação em 20 dias úteis a contar do próximo dia útil, independentemente da data da(s) formulação(ões) da(s) exigência(s), nos termos do art. 205, da Lei nº 6015/73. Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/UC7B8-LLZNK-TKF4V-883QG. Anexos Nota de exigência (2797752) SEI 0009642-32.2026.8.23.8000 / pg. 3 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: UC7B8-LLZNK-TKF4V-883QG Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Fabio Alves Maroja Garro (CPF .218.798-) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/UC7B8-LLZNK-TKF4V-883QG Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/UC7B8-LLZNK-TKF4V-883QG. Anexos Nota de exigência (2797752) SEI 0009642-32.2026.8.23.8000 / pg. 4

Expedição de documento

10/06/2026, 12:50

Expedição de documento

10/06/2026, 11:59

Documento

10/06/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0822950-21.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): MARIA DE FATIMA PINTO DA CONCEICAO Requerido(s): ESPÓLIO DE LUIZ JORGE PINTO DA CONCEIÇÃO DECISÃO Ação de usucapião ajuizada por MARIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO ROCHA. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA (EP 177.1) A parte autora, MARIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO ROCHA, apresenta manifestação acerca da nota de exigência emitida pelo 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR (EP 174.1). A parte autora informa que os arquivos técnicos do projeto foram enviados ao cartório, mas foi constatada a ausência de coordenadas georreferenciadas no sistema SIRGAS2000. Esclarece que o cartório solicitou a apresentação de memorial descritivo editável com quadro de azimutes, distâncias e coordenadas exatas, além da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. Discorre que está adotando as providências para a reelaboração técnica dos documentos por profissional habilitado, motivo pelo qual necessita de mais tempo. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 177.1) (1) PEDE a concessão de novo prazo para apresentação da documentação técnica corrigida e adequada às exigências cartorárias. Decido. A parte autora demonstrou boa-fé e diligência ao tentar cumprir as determinações do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR. A adequação da planta e do memorial descritivo aos padrões técnicos de georreferenciamento exigidos pelo cartório demanda a atuação de profissional habilitado, justificando a dilação do prazo. DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de concessão de novo prazo (EP 177.1). Intime-se a parte autora para que, no prazo de até 60 dias, cumpra integralmente as exigências documentais, apresentando o memorial descritivo e a planta do imóvel georreferenciados, bem como a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme exigido na Nota de Exigência do 1º Registro de Imóveis (EP 174.1). Esclareço que, em atenção à eficiência e efetividade do processo, a parte autora fica, desde logo, devidamente AUTORIZADA a cumprir as exigências documentais DIRETAMENTE junto ao 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR com cópia desta decisão. Se a parte autora proceder desta forma direta junto ao cartório, deve comunicar ao juízo para ciência. Comprovado o cumprimento, comunique-se ao cartório para a efetivação dos atos de registro determinados pelo juízo. Intimem as partes. Prazo: 60 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

03/06/2026, 11:45

Expedição de documento

03/06/2026, 10:09

Expedição de documento

03/06/2026, 10:09

Expedição de documento

03/06/2026, 10:09

Mero expediente

02/06/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 09:09

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 10:29

Documentos

Documento

•11/06/2026, 00:00

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0822950-21.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): MARIA DE FATIMA PINTO DA CONCEICAO Requerido(s): ESPÓLIO DE LUIZ JORGE PINTO DA CONCEIÇÃO DECISÃO Ação de usucapião ajuizada por MARIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO ROCHA. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA (EP 177.1) A parte autora, MARIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO ROCHA, apresenta manifestação acerca da nota de exigência emitida pelo 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR (EP 174.1). A parte autora informa que os arquivos técnicos do projeto foram enviados ao cartório, mas foi constatada a ausência de coordenadas georreferenciadas no sistema SIRGAS2000. Esclarece que o cartório solicitou a apresentação de memorial descritivo editável com quadro de azimutes, distâncias e coordenadas exatas, além da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. Discorre que está adotando as providências para a reelaboração técnica dos documentos por profissional habilitado, motivo pelo qual necessita de mais tempo. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 177.1) (1) PEDE a concessão de novo prazo para apresentação da documentação técnica corrigida e adequada às exigências cartorárias. Decido. A parte autora demonstrou boa-fé e diligência ao tentar cumprir as determinações do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR. A adequação da planta e do memorial descritivo aos padrões técnicos de georreferenciamento exigidos pelo cartório demanda a atuação de profissional habilitado, justificando a dilação do prazo. DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de concessão de novo prazo (EP 177.1). Intime-se a parte autora para que, no prazo de até 60 dias, cumpra integralmente as exigências documentais, apresentando o memorial descritivo e a planta do imóvel georreferenciados, bem como a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme exigido na Nota de Exigência do 1º Registro de Imóveis (EP 174.1). Esclareço que, em atenção à eficiência e efetividade do processo, a parte autora fica, desde logo, devidamente AUTORIZADA a cumprir as exigências documentais DIRETAMENTE junto ao 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR com cópia desta decisão. Se a parte autora proceder desta forma direta junto ao cartório, deve comunicar ao juízo para ciência. Comprovado o cumprimento, comunique-se ao cartório para a efetivação dos atos de registro determinados pelo juízo. Intimem as partes. Prazo: 60 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício 434/2026 - 1º RIBV/RR - Fone: (95) 3224 4874 / 3623 9701 Ofício n° 434/2026 - 1º RIBV/RR Boa Vista-RR, 05 de maio de 2026 Excelentíssimo Senhor Juiz RODRIGO BEZERRA DELGADO Juiz de Direito do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Sucessório - PROJUDI Poder Judiciário do Estado de Roraima Assunto: Resposta ao Ofício 0822950-21.2023.8.23, de 04 de maio de 2026 Exmo Sr Juiz, Ao cumprimentá-lo, informamos que não foi possível dar cumprimento ao solicitado, necessitando esta Serventia de complementação de dados dos imóveis requisitados. Desta forma, encaminhamos a Vossa Excelência Nota de Exigência de protocolo nº 279453, para melhor entendimento. Permanecendo esta Serventia à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Respeitosamente, MOISÉS NATAN DE ALMEIDA COSTA Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/RFNDP-U98G2-AD6SQ-QJ2BD Ofício 434/2026 - 1º RIBV/RR (2765771) SEI 0006604-12.2026.8.23.8000 / pg. 1 Mirly Rodrigues Martins Fone: (95) 3224-4874 / 3224-0756 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA-RR CNPJ:48.222.485/0001-94 N O T A D E E X I G Ê N C I A Nº 277919 Protocolo n° 279453 Data: 04/05/2026 Título: MANDADO REG. USUCAPIÃO Solicitante: Rodrigo Bezerra Delgado Imóvel: objeto da Matrícula nº 14841, do Livro nº 2/Registro Geral desta Serventia. Documento(s) apresentado(s): mandado de registro de imóveis (usucapião) - 03ª Vara Cível de Boa Vista - Processo nº 0822950-21.2023.8.23.0010 Com os devidos cumprimentos, esta Serventia encaminha as seguintes exigências e recomendações, para proceder com os registros e/ou averbações: 1. A nota de exigência datada de 30/03/2026, extraída do protocolo 278339, não foi integralmente cumprida. 2. Reiteramos, a bem do princípio da especialidade objetiva, sejam-nos enviados memorial descritivo e planta do imóvel usucapido, georreferenciados, elaboradas com base no Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), em arquivo específico (dwg, shapefile, etc.) e de acordo com o disposto na NBR ABNT 17047:2022, notadamente seu item 9, subitens 9.1 à 9.4 e modelos dos anexos "A" e "B", da norma citada, assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART), do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional, de forma a atender o previsto na Lei nº 13.465/2017; O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. assinado digitalmente Fabio Alves Maroja Garro MIRLY RODRIGUES MARTINS Boa Vista - RR, 05/05/2026 Advertência: Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação em 20 dias úteis a contar do próximo dia útil, independentemente da data da(s) formulação(ões) da(s) exigência(s), nos termos do art. 205, da Lei nº 6015/73. Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/6SH7F-LE7JW-RQ2D5-SK7SD Anexos nota de exigência (2765774) SEI 0006604-12.2026.8.23.8000 / pg. 2

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - N O T A D E E X I G Ê N C I A Nº 277273 Protocolo n° 278339 Data: 30/03/2026 Título: MANDADO REG. USUCAPIÃO Solicitante: RODRIGO BEZERRA DELGADO Imóvel: objeto da Matrícula nº 14841, do Livro nº 2/Registro Geral desta Serventia. Documento(s) apresentado(s): mandado de registro de imóveis (usucapião) - 03ª Vara Cível de Boa Vista - Processo nº 0822950-21.2023.8.23.0010 Com os devidos cumprimentos, esta Serventia encaminha as seguintes exigências e recomendações, para proceder com os registros e/ou averbações: 1. Em se tratando a usucapião, de modalide de aquisição originária da propriedade e considerando-se os termos do art. 725, do Provimento CGJ nº 01/2017, para a abertura de nova matrícula ao imóvel usucapido, sob a titularidade registral de MARIA DE FATIMA PINTO DA CONCEIÇÃO, devem ser atendidos os critérios previstos no art. 176, da LRP c/c art. 440-AQ, do Provimento CNJ nº 149/2023, incluído no texto normativo pelo Provimento CNJ nº 195/2025; 2. Isto posto, solicitamos: a) a bem do princípio da especialidade subjetiva, certidão de casamento com averbação de óbito de cônjuge, atualizada, emitida há menos de 90 dias, em via original ou cópia autenticada, frente e verso, de MARIA DE FATIMA PINTO DA CONCEIÇÃO ou certidão de casamento com averbação de óbito de cônjuge, desatualizada, em via original ou cópia autenticada, frente e verso, acompanhada de declaração, sob as penas da lei, de que seu conteúdo permanece inalterado, assinada por MARIA DE FATIMA PINTO DA CONCEIÇÃO, com sua firma reconhecida; b) a bem do princípio da especialidade objetiva, solicitamos o envio de memorial descritivo e planta do imóvel usucapido, elaboradas com base no Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), em arquivo específico (dwg, shapefile, etc.) e de acordo com o disposto na NBR ABNT 17047:2022, notadamente seu item 9, subitens 9.1 à 9.4 e modelos dos anexos "A" e "B", da norma citada, assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART), do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional, de forma a atender o previsto na Lei nº 13.465/2017; c) a bem do princípio da especialidade objetiva, solicitamos o envio de declaração de endereçamento e certidão de nova nomenclatura, esta última com indicação do número do cadastro imobiliário brasileiro (CIB), atualizadas, emitidas pela PMBV, do imóvel usucapido (insc. imob.: 01.04.251.0357.001.8), uma vez que não foi possível à esta Serventia obter tais documentos on-line, via SAATRI/PMBV. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. assinado digitalmente Fabio Alves Maroja Garro Escrevente Autorizado MIRLY RODRIGUES MARTINS Boa Vista - RR, 30/03/2026 CIENTE EM: ______/______/_______ ________________________________ Advertência: Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação em 20 dias úteis a contar do próximo dia útil, independentemente da data da(s) formulação(ões) da(s) exigência(s), nos termos do art. 205, da Lei nº 6015/73.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Maria da Conceição Santos Rodrigues e Regina Alves da Rocha Silva. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 145 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 145 (03/12/2025). Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A citação por edital é valida e regular porque após constatar dificuldade para realizar a integração processual do polo passivo por meio da citação pessoal, foi deferida a busca de endereços nos sistemas judiciários (INFOJUD, SIEL, RENAJUD, SERASAJUD e SISBAJUD), conforme se extrai do histórico da tramitação processual constante neste e em outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional e indicam a mesma ré no polo passivo. A pesquisa de endereços pelos sistemas judiciais acima indicados supre qualquer outra consulta às empresas de telefonia (VIVO, TIM, CLARO, OI e outras), às concessionárias de serviços públicos (CAER e RORAIMA ENERGIA) e ao SUS, mormente porque o resultado das pesquisas pelos sistemas judiciais está vinculado a uma a atualização de dados pessoais mais efetiva, recente, recorrente e estável. Por isso, ficam dispensadas. Então, somente após o resultado negativo das tentativas de citação, foi deferida a pesquisa de endereços nos sistemas judiciais. Com o resultado da busca de endereços, empreendeu-se nova localização do réu, novamente, com resultados negativos. Somente então foi que o autor pugnou pela citação editalícia, que foi deferida, visto que havia, naquele momento, efetivo esgotamento dos meios de tentativa de localização. Por isso, tenho que a citação por edital foi realizada de forma regular. Ora, quando a citação por edital efetua-se com o esgotamento das tentativas de localização da parte ré, respeita-se o direito fundamental do contraditório e ampla defesa. Estabelecidas essas premissas, constata-se que a citação não padece de nulidade: (TJRR – AC 0801187-74.2018.8.23.0030, Rel. Juiz(a) Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 02/08/2019, public.: 06/08/2019) e (TJRR – AC 0801189-44.2018.8.23.0030, Rel. Juiz(a) Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 10/06/2019, public.: 29/07/2019). Declaro a validade da citação por edital. DA JUSTIÇA GRATUITA – CURADOR ESPECIAL A parte ré é assistida pela Defensoria Pública, que atua como curador especial. E, a razão de sua atuação (curador especial) não é a hipossuficiência da parte, mas sua revelia. Logo, como o réu sequer veio aos autos afirmar sua incapacidade de arcar com os ônus de sucumbência, não há como concluir ou presumir sua hipossuficiência (AgRg no REsp 846.478-MS, Rel. Min Aldir Passarinho Junior, julgado em 28/11/2006). O caso dos autos, amolda-se, perfeitamente, ao julgado precitado, pois, é interessante frisar que em momento algum do Código de Processo Civil há qualquer previsão sobre o deferimento automático do benefício da justiça gratuita ao devedor citado por edital e assistido por Curador especial. Não sendo suficiente, colaciono outro precedente em que ficou estabelecido que o simples fato do Réu ser assistido por curador especial não tem o condão de presumir a concessão dos benefícios da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1.161.521/AM). Logo, não há razão nem motivo que justifique a concessão de justiça gratuita à parte ré. DO MÉRITO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA A ação de usucapião é o meio processual adequado para o reconhecimento da propriedade de bem imóvel ou móvel, fundada na posse prolongada e qualificada por requisitos legais específicos. No caso da usucapião extraordinária, o Código Civil, em seu art. 1.238, estabelece que aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal prevê a redução do prazo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos na lide: (1) A individualização do lote imobiliário descrito na inicial (Matrícula 14.841). (2) O estabelecimento de moradia habitual no local pela parte autora. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Restaram como pontos controvertidos a serem dirimidos nesta sentença: (1) O termo inicial da posse sobre o lote descrito na inicial. (2) A extensão do tempo de exercício da posse pela parte autora. Passo à análise dos pontos controvertidos e dos requisitos legais. A parte autora alega que exerce a posse sobre o imóvel desde o ano de 2002, após o falecimento de seu irmão, proprietário registral, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, utilizando-o para sua moradia. Em contrapartida, a parte ré, representada por Curador Especial, apresentou contestação por negativa geral, tornando os fatos controvertidos e exigindo da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora preencheu o requisito temporal e a qualidade da posse exigidos pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil para a aquisição da propriedade. Ao analisar o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus. A prova documental é robusta. A certidão de óbito juntada no EP 1.15 comprova que o proprietário registral, Luiz Jorge Pinto da Conceição, faleceu em 28/07/2002. Os comprovantes de pagamento de serviços públicos (água e energia) e tributos anexados aos autos (EP 1.4, 1.18 e 1.19) demonstram que a parte autora figura como responsável pelo imóvel e vem adimplindo as despesas há longos anos. Nota-se faturas de energia e água em nome da autora ou pagas por ela datadas de 2005, 2010, 2013, 2014, o que corrobora a alegação de posse longeva. Ademais, a prova oral produzida em audiência de instrução (EP 144.1) confirmou a tese autoral. As informantes ouvidas, vizinhas do imóvel, confirmaram que a parte autora reside no local há mais de vinte anos, cuidando do bem como se fosse dona, sem que houvesse oposição de terceiros ou de outros herdeiros. Vale ressaltar que, embora a posse tenha se originado de relação familiar (irmã do proprietário falecido), a jurisprudência admite a usucapião entre herdeiros ou parentes, desde que comprovada a posse exclusiva e o animus domini sobre o bem, cessando a composse ou a mera tolerância. No caso vertente, a autora demonstrou que, após o óbito do proprietário em 2002, assumiu a gestão e a posse exclusiva do imóvel, estabelecendo nele sua moradia habitual e arcando com todas as despesas de manutenção, agindo como única dona perante a comunidade e o Poder Público por período muito superior aos 10 (dez) anos exigidos pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Não há notícia nos autos de qualquer oposição à posse da autora por parte do espólio ou de outros eventuais herdeiros durante todo esse período. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. A parte ré, por sua vez, limitou-se à negativa geral, não trazendo aos autos qualquer elemento capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da autora. Portanto, preenchidos os requisitos temporais (mais de 10 anos) e qualitativos (posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, com estabelecimento de moradia), a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO o pedido formulado na petição inicial para declarar o domínio da parte autora, JULGO PROCEDENTE MARIA DE FÁTIMA PINTO DA, sobre o imóvel urbano situado na Rua Raimundo Mendes Souza Junior, nº 1100, Bairro Jardim Floresta, Boa Vista/RR, CONCEIÇÃO correspondente ao Lote nº 357, da Quadra nº 251, objeto da Matrícula nº 14.841 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista-RR, com as descrições e confrontações constantes no memorial descritivo e na matrícula imobiliária acostados aos autos. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis. a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da CONDENO causa. O sucumbente não é beneficiário da justiça gratuita porque a Defensoria Pública está habilitada como Curador Especial (AgInt no AREsp 1.161.521/AM). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Os prazos contra o réu que não possui advogado habilitado nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório – art. 346 do CPC., siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso Se não houver recurso, após anotação do trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para efetivar o registro da sentença que serve como título de aquisição originária da propriedade em nome da parte autora. (parágrafo único do art. 1.241 do CC) A fim de evitar desnecessária extensão da tramitação processual, no mesmo ofício para registro desta sentença, comunique-se ao Cartório de Registro de Imóveis que esta sentença transitada em julgado que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião prevalece sobre qualquer gravame (penhora, direitos reais de garantia - penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, e outros dessa natureza) sobre o bem imóvel. Com a declaração de aquisição do direito real de propriedade por usucapião exclui-se qualquer gravame constituído antes ou depois do início da posse "ad usucapionem" porque a sentença que declara a aquisição por usucapião possui efeitos "ex tunc" e também porque a usucapião é. forma originária de aquisição da propriedade Efetiva a transferência, intimem as partes para ciência e, após, arquive. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 150.000,00) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0822950-21.2023.8.23.0010 Usucapião Autor(s): MARIA DE FATIMA PINTO DA CONCEICAO Réu(s): ESPÓLIO DE LUIZ JORGE PINTO DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por MARIA DE FATIMA PINTO DA CONCEICAO contra ESPÓLIO DE LUIZ JORGE PINTO DA CONCEIÇÃO, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano descrito na inicial, com base no exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo tempo exigido em lei. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora afirma que detém a posse, com ânimo de dona, do imóvel urbano localizado na Rua Raimundo Mendes Souza Junior, nº 1100, Bairro Jardim Floresta, nesta Capital, matrícula nº 14.841. Narra que o imóvel estava registrado em nome de seu irmão, Luiz Jorge Pinto da Conceição, falecido em 28 de julho de 2002. Aduz que reside no imóvel desde o ano de 2002, exercendo posse exclusiva, mansa e pacífica por mais de vinte e um anos, tendo estabelecido no local sua moradia habitual e realizado benfeitorias. Informa que arca com todas as despesas do imóvel, como IPTU, água e energia. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.19) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração e documentos pessoais (EP 1.2 e 1.3); comprovantes de residência e contas de consumo antigas (EP 1.4 e 1.18); matrícula do imóvel (EP 1.10); memorial descritivo e planta (EP 1.11 e 1.12); certidões negativas (EP 1.14); certidão de óbito do proprietário registral (EP 1.15); e declarações de confinantes (EP 1.17). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a procedência da ação para declarar a propriedade do imóvel em favor da parte autora, expedindo-se o competente mandado para registro. (2) PEDE a concessão dos benefícios da justiça gratuita. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ E DOS CONFINANTES (1) Os confinantes foram citados ou apresentaram declaração de anuência nos autos. (2) As Fazendas Públicas (União, Estado e Município) foram notificadas e não manifestaram interesse na causa. (3) ESPÓLIO DE LUIZ JORGE PINTO DA CONCEIÇÃO: Após tentativas frustradas de citação pessoal, a parte ré foi citada por edital, conforme certificado no EP 80.1. DA DEFESA DA PARTE RÉ (EP 108.1) A parte ré, citada por edital, não compareceu aos autos, razão pela qual foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral. Defende, em síntese, a improcedência do pedido, controvertendo todos os fatos narrados na inicial com base na prerrogativa do parágrafo único do art. 341 do CPC. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ A parte ré não juntou documentos. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE a improcedência dos pedidos autorais. (2) PEDE a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais em favor do fundo da Defensoria Pública. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 113.1) A parte autora apresentou réplica refutando a contestação por negativa geral e reiterando os termos da inicial e os documentos comprobatórios da posse. DA DECISÃO SANEADORA – EP 122.1 O processo foi organizado e saneado. Foram fixados como pontos incontroversos a individualização do lote e o estabelecimento de moradia. Como pontos controvertidos, fixou-se o termo inicial da posse e a extensão do tempo de exercício. Foi deferida a produção de prova oral. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EP 144.1 Foi realizada audiência de instrução com a oitiva de duas informantes arroladas pela parte

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0822950-21.2023.8.23.0010 Classe Processual: Usucapião (Usucapião Extraordinária) Autor(s): MARIA DE FATIMA PINTO DA CONCEICAO, Réu(s): ESPÓLIO DE LUIZ JORGE PINTO DA CONCEIÇÃO, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 03 de dezembro de 2025 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/7qvy Dia: 03 de dezembro de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/7qvy Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 03 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do dezembro de 2025 às 10:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 29/10/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0822950-21.2023.8.23.0010 Usucapião: MARIA DE FATIMA PINTO DA CONCEICAO Autor(s): ESPÓLIO DE LUIZ JORGE PINTO DA CONCEIÇÃO Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação proposta por MARIA DE FATIMA PINTO DA CONCEICAO contra ESPÓLIO DE LUIZ JORGE PINTO DA CONCEIÇÃO. A ação de usucapião movida por quem pretende a propriedade (direito real – inc. I do art. 1.225 do CC) de bem com base no exercício da posse (art. 1.196 do CC) por tempo definido em lei.: ( ) a individualização do lote imobiliário por meio da juntada da certidão de matrícula do imóvel e ( ) o Fixo como pontos incontroversos estabelecimento de moradia habitual no local pela parte autora.: ( ) o termo inicial da posse sobre o lote descrito na inicial, ( ) a extensão do Fixo os pontos controvertidos para instrução processual tempo de exercício da posse pela parte autora.. Defiro a produção de prova oral em audiência de instrução. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito. O ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. Da distribuição do ônus da prova ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Intime. Prazo: quinze dias. Os prazos contra o réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório (art. 346 do CPC). A parte autora deve juntar a certidão de matrícula do imóvel atualizada, no prazo de até trinta dias a contar da intimação desta. decisão Após o registro no sistema do decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, siga-se o protocolo para realização das audiências de instrução por videoconferência: 1. Designe-se a audiência de instrução por videoconferência para oitiva de testemunhas indicadas pelas partes. 2. Intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. 3. Cabe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha do dia, da hora e do local da audiência designada (videoconferência), dispensada a intimação da testemunha pelo juízo – art. 455 do CPC. 4. A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial (exceção) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte, quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que haverá requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou no caso em que a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública - § 4º do art. 455 do CPC. 5. Se houver pedido da parte para intimação de testemunha específica pela via judicial, façam os autos conclusos para deliberação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - Decisão EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O MM. Juiz de Direito, Dr. Rodrigo Bezerra Delgado, Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Autos n.º 0822950-21.2023.8.23.0010 – Usucapião Autor: MARIA DE FATIMA PINTO DA CONCEICAO Réu: ESPÓLIO DE LUIZ JORGE PINTO DA CONCEIÇÃO Estando as partes requeridas ESPÓLIO DE LUIZ JORGE PINTO DA CONCEIÇÃO, ente despersonalizado, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO da parte ré e, nos termos do art. 259, I do CPC, bem como a CITAÇÃO de terceiros, desconhecidos e eventuais interessados, para tomarem conhecimento da ação acima mencionada ficando advertida de que têm o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta, a contar do término do prazo deste edital. Não havendo contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, ficando advertidos de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta, a contar do término do prazo deste edital. Não havendo contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. Ainda, INTIMAÇÃO para eventualmente manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar, salientado que o termo inicial será contado após 20 (vinte) dias da publicação deste. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Cível, localizada no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, 666, Centro, CEP 69.301-069, Boa Vista/RR, Tel.: (95) 3198-4727 / 3198-4728, E-mail: [email protected]. Para que chegue ao conhecimento de todos mandou expedir o presente edital, que será afixado no local de costume no Fórum Cível local e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro. HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS Diretor de Secretaria, de ordem do MM. Juiz Rodrigo Bezerra Delgado 3ª VARA CÍVEL

14/08/2024, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(188)