Procedimento Comum Cível 0821168-08.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0821168-08.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA 0821168-08.2025.8.23.0010: Apelação: ATLANTA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA Apelante(s) ISMAEL PEREIRA NOGUEIRA Apelado(s): DESA. TÂNIA VASCONCELOS RELATORA: DECISÃO Versando o presente caso ao sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1.414/STJ e, considerando a determinação do Ministro relator, suspenda-se este processo até ulterior deliberação. Intimem-se.Cumpra-se. Boa Vista, 13/5/2026. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA 0821168-08.2025.8.23.0010: Apelação: ATLANTA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA Apelante(s) ISMAEL PEREIRA NOGUEIRA Apelado(s): DESA. TÂNIA VASCONCELOS RELATORA: DECISÃO Versando o presente caso ao sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1.414/STJ e, considerando a determinação do Ministro relator, suspenda-se este processo até ulterior deliberação. Intimem-se.Cumpra-se. Boa Vista, 13/5/2026. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08211680820258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 27/04/2026

28/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 13:25

Petição (Renúncia de Prazo)

17/04/2026, 13:24

Petição (Embargos À Execução)

31/03/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821168-08.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-51 é tempestivo, havendo o correspondente preparo. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 24/3/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 11:49

Expedição de documento

24/03/2026, 10:54

Expedição de documento

24/03/2026, 10:54

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821168-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Atlanta Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor Ltda. (EP 38) em face da sentença proferida no EP 33, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ismael Pereira Nogueira. A embargante sustenta, em síntese: (i) existência de contradição e obscuridade na fundamentação quanto ao reconhecimento da ciência do autor sobre a contratação e, ainda assim, procedência do pedido; (ii) omissão quanto a precedentes do STJ; (iii) omissão quanto à fundamentação específica para conversão da natureza da operação e ausência de determinação ao SIAPE para viabilizar a exequibilidade; (iv) omissão quanto ao pedido de litigância de má-fé; e (v) omissão na fundamentação da sucumbência fixada. Houve apresentação de contrarrazões no EP 42. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. No que concerne à alegada contradição, não assiste razão à embargante. A sentença reconheceu que a ré comprovou a ciência do autor quanto ao prazo de 96 meses e ao valor da parcela, afastando a tese de inexistência de termo final. Todavia, a procedência parcial decorreu de fundamento jurídico diverso, consistente no desvirtuamento da operação, estruturada como empréstimo parcelado com encargos próprios de cartão de crédito. Não há incompatibilidade lógica entre o reconhecimento da ciência quanto a determinados elementos contratuais e a conclusão de que houve violação ao dever de informação e vantagem excessiva na estrutura do produto ofertado. Trata-se de distinção jurídica e não de contradição interna. Também não se verifica omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A sentença indicou a orientação aplicada ao caso concreto, sendo desnecessária a menção expressa a todos os precedentes invocados pelas partes, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, quando a fundamentação adotada é suficiente para sustentar o convencimento. Quanto à alegação de ausência de determinação ao SIAPE para viabilizar a inclusão da operação revisada na margem consignável de empréstimo, igualmente não há omissão. O comando judicial limitou-se à conversão contratual e ao recálculo dos encargos, não cabendo, nesta fase, impor obrigação a terceiro estranho à lide nem assegurar margem consignável inexistente. Eventual dificuldade de cumprimento deverá ser arguida na fase própria, não configurando vício integrativo da decisão. Assiste razão à embargante, contudo, quanto à ausência de enfrentamento expresso do pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. No ponto, registro que, embora a sentença tenha reconhecido que a ré comprovou a ciência do autor acerca do prazo e do valor da parcela, a procedência parcial decorreu de interpretação jurídica quanto ao desvirtuamento da operação e à abusividade dos encargos. A controvérsia instaurada nos autos envolveu debate jurídico relevante e controvertido, não se evidenciando conduta dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos apta a caracterizar as hipóteses do art. 80 do CPC. Rejeito, portanto, o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Por fim, quanto à sucumbência, esclareço que a condenação da ré ao pagamento integral das custas remanescentes e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico decorreu do reconhecimento de sucumbência mínima do autor, uma vez que o núcleo do pedido revisional foi acolhido, com conversão contratual e recálculo dos encargos. O percentual foi fixado à luz dos critérios do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo profissional, inexistindo omissão ou necessidade de modificação. Diante do exposto, dos embargos de declaração e os, apenas conheço acolho parcialmente para suprir a omissão quanto ao pedido de litigância de má-fé, que ora rejeito, mantendo-se, no mais, íntegra a sentença. Intimem-se. Boa Vista, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Decisão

•15/05/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821168-08.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual proposta por em face de. Ismael Pereira Nogueira Atlanta Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor Ltda A parte autora alegou na petição inicial que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado para quitação, foi induzida a erro pela instituição financeira ré, vindo a firmar, na verdade, um contrato de cartão de crédito consignado, na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC) ou Saque Fácil. Sustentou que tal contratação resultou em descontos mensais de R$ 917,09 em seu benefício previdenciário, sem a informação clara de um termo final para a quitação do débito, configurando, em sua perspectiva, uma espiral de dívida eterna, e caracterizando um grave vício de consentimento e má-fé por parte da requerida. Postulou, liminarmente, a estipulação de um termo final e, no mérito, a condenação da ré à obrigação de fazer, readequando a relação contratual para a modalidade de empréstimo consignado com termo final e aplicação de taxas de juros legais. A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.1 e seguintes). A gratuidade de justiça foi indeferida de forma inaugural (EP 6.1), tendo o autor procedido ao recolhimento das custas iniciais (EP 9). O pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos foi indeferido (EP 11.1). Citada (EP 13), a parte ré apresentou contestação (EP 19), defendendo a legalidade, a validade e a transparência do negócio jurídico. Juntou o Instrumento Contratual de Cartão de Crédito Consignado e a Autorização para Desconto em Folha (EPs 19.2/19.3), onde constam a formalização da operação com prazo avençado em 96 parcelas fixas de R$ 917,09, totalizando R$ 88.040,64. Como prova, a ré anexou aos autos a gravação audiovisual da contratação, onde o requerente confirma expressamente a modalidade, valor da parcela e, mais importante, o prazo de 96 meses. A ré arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, requereu a improcedência do pedido, bem como a condenação do autor por litigância de má-fé pela comprovada alteração da verdade dos fatos (alegação de dívida eterna). O autor apresentou réplica (EP 20), na qual reiterou a alegação de vício no consentimento e falta de clareza nas informações prestadas, notadamente sobre a natureza complexa e onerosa do produto, mas não refutou a autenticidade da gravação ou dos documentos contratuais que fixavam o prazo. Em decisão saneadora (EP 23.1), constatou-se a tempestividade da réplica e, em sede preliminar, acolheu-se a impugnação da ré ao valor da causa, corrigindo-o para (oitenta e R$ 88.040,64 oito mil, quarenta reais e sessenta e quatro centavos), com determinação de complementação das custas, prontamente cumprida pelo autor no EP 32. Na mesma oportunidade, o feito foi declarado saneado e anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. A pretensão autoral cinge-se à revisão e readequação de um contrato de cartão de crédito consignado, alegadamente maculado por vício de consentimento e violação ao dever de informação, especialmente quanto à cobrança de juros e a suposta inexistência de termo final para a quitação. A relação jurídica estabelecida entre o autor, na posição de consumidor, e a ré, na qualidade de instituição financeira e fornecedora de serviço, enquadra-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento consolidado. Dessa forma, incidem, no caso, os princípios da vulnerabilidade e da hipossuficiência do consumidor. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe para facilitar a defesa do consumidor, determinando-se que a instituição financeira traga aos autos toda a prova relativa à legalidade e transparência da contratação, o que,, foi devidamente observado, tendo a ré in casu colacionado o contrato e a gravação da contratação (EP 19.2/19.3 e EP 58). Da legalidade abstrata do cartão de crédito consignado e o dever de informação É imperioso destacar que a modalidade de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) é lícita e encontra amparo na legislação federal, notadamente na Lei nº 10.820/2003, que prevê a possibilidade de desconto de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado nos proventos de servidores e beneficiários previdenciários, respeitando o limite da margem consignável. Conforme as regras aplicáveis (Lei nº 14.509/2022 para servidores federais, categoria do autor), 5% (cinco por cento) da remuneração podem ser destinados exclusivamente à amortização de despesas ou saques realizados por meio de cartão de crédito consignado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº (IRDR Tema n. 5), firmou tese no sentido de que: 9002871-62.2022.8.23.0000 “6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis.” Assim, o cerne da presente controvérsia desloca-se da mera legalidade do produto para a análise da transparência e da adequação do instrumento contratual no caso concreto. Do Vício de Consentimento por Desvirtuamento da Contratação (Conversão em Empréstimo Consignado) Apesar de a modalidade RMC ser lícita, é prática recorrente no mercado financeiro utilizá-la para mascarar a contratação de um empréstimo consignado comum, aproveitando a margem adicional de 5% e, principalmente, aplicando encargos financeiros muito mais onerosos do que os limites estabelecidos para o crédito pessoal consignado tradicional. No caso dos autos, conforme alegado pelo autor, a busca inicial era por um empréstimo pessoal consignado. A parte ré, em sua defesa, logrou comprovar, por meio da documentação contratual e da gravação audiovisual, que o autor expressamente anuiu com a contratação e com as condições estipuladas, notadamente quanto ao e o valor da parcela fixa de R$ 917,09, em uma operação que prazo de 96 meses liberou o valor líquido de R$ 14.073,78 (EP 58 e EP 65). Esta comprovação descaracteriza a afirmação do autor de que a dívida seria "eterna" ou sem termo final. No entanto, a comprovação da existência de um prazo fixado não afasta automaticamente o vício de consentimento ou o desvirtuamento do negócio jurídico. A operação em tela previu, desde o início, o saque integral do limite disponível (R$ 14.073,78), descaracterizando o uso típico de um cartão de crédito, que se presta à utilização rotativa e com pagamento flexível de faturas. O contrato, ao ser formalizado, consistiu em uma única e integral liberação de crédito, com amortização mediante prestações fixas e sucessivas descontadas diretamente no benefício – estrutura que, na essência econômica e operacional, reproduz integralmente a de um empréstimo consignado. A própria instituição ré formalizou a operação com características de crédito parcelado, ao prever a amortização em fixos, tornando o "Cartão de Crédito Consignado" uma mera roupagem 96 meses jurídica para a concessão de um empréstimo, porém com um Custo Efetivo Total (CET) significativamente mais alto, o que configura a desinformação e a conduta de má-fé contratual. Caracterização da Onerosidade Excessiva e Venda Casada Implícita O desvirtuamento da contratação para um empréstimo travestido de cartão de crédito consignado visa apenas burlar o teto de juros aplicável ao consignado tradicional e aproveitar a margem adicional de 5%. O ônus da prova imposto à ré exigia a demonstração de que o autor tinha plena ciência dos encargos rotativos inerentes ao cartão de crédito, o que não ocorreu. Pelo contrário, a operação foi estruturada como um parcelamento fixo, mas aplicando um CET de 75,32% ao ano (EP 65). Se o teto legal para empréstimos consignados (SIAPE) à época pairava em torno de 1,77% ao mês, o CET contratado, de 4,79% ao mês, para uma operação que, em verdade, é um empréstimo amortizado em 96 parcelas fixas, demonstra uma para a instituição vantagem manifestamente excessiva financeira, em prejuízo do consumidor, que esperava as condições de um empréstimo pessoal, as quais possuem taxas regulamentadas e mais favoráveis, conforme o art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos análogos, tem reiterado que a contratação de empréstimo mediante saque de cartão de crédito consignado, sem o uso rotativo efetivo do cartão (o que ocorreu aqui, com o saque integral do limite liberado), e a cobrança de parcelas fixas, descaracteriza a natureza do cartão de crédito, impondo a conversão do contrato para a modalidade de crédito pessoal consignado. Tal conversão tem por objetivo reequilibrar a relação e evitar o enriquecimento ilícito do agente financeiro. Portanto, em que pese a comprovação do prazo de 96 meses e do consentimento do autor sobre o valor da parcela, o vício reside na e nos qualidade do produto ofertado encargos incompatíveis com a modalidade contratual efetivamente implementada (empréstimo puro), configurando violação ao 1. 2. dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC) e à boa-fé objetiva. Da Readequação Contratual (Obrigação de Fazer) e Revisão de Encargos A solução jurídica cabível é a conversão do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC/Saque Fácil) para Empréstimo Consignado, conforme pleiteado pelo autor, a fim de convalidar o ato e reverter o desvirtuamento do negócio jurídico. Com a conversão, o valor do contrato deve ser recalculado com a aplicação da taxa de juros máxima aplicável aos empréstimos consignados para servidores federais (SIAPE), que é a categoria do autor, vigente à época da contratação (Outubro de 2024). Embora a taxa regulamentar para o crédito consignado SIAPE estivesse em cerca de 1,77% a.m., o pleito autoral sugere a aplicação da taxa de 1,80% a.m. (21,60% a.a.) como teto razoável. Considerando que a taxa deve ser fixada de forma a reequilibrar o contrato sem penalizar excessivamente a instituição financeira fora dos parâmetros do mercado e acolhendo o pleito do autor (respeitando o princípio da adstrição), adota-se a taxa de 1,80% ao mês. Deverá o valor líquido liberado ao autor (R$ 14.073,78), acrescido do valor confessado para quitação de dívida anterior (R$ 4.820,19 - EP 76), totalizando o capital financiado de R$ 18.893,97, ser amortizado por meio da taxa de 1,80% ao mês, devendo a requerida apurar o saldo devedor remanescente, considerando-se todas as parcelas de R$ 917,09 já descontadas, como amortização do capital principal e dos juros ora revistos. Portanto, acolhe-se o pedido de obrigação de fazer: Converter o contrato para a modalidade de empréstimo consignado, mantendo-se o prazo de 96 meses. Promover a readequação do contrato com a aplicação do Custo Efetivo Total (CET) correspondente à taxa de juros de 1,80% (um vírgula oitenta por cento) ao mês e 21,60% (vinte e um vírgula sessenta por cento) ao ano. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 parcialmente procedente do Código de Processo Civil, para: I. a nulidade da cláusula de encargos atinente ao cartão de crédito consignado, por vício de Declarar consentimento e desvirtuamento do negócio jurídico. II. a relação contratual sub judice, originada pelo saque do cartão de crédito consignado Converter (RMC), para a modalidade de. Empréstimo Consignado III. a requerida na obrigação de fazer consistente em em litígio, mantendo Condenar revisar o contrato o valor do principal financiado (R$ 18.893,97) e o prazo de, com recalculo do 96 (noventa e seis) meses saldo devedor e das parcelas, aplicando-se a taxa de juros máxima de 1,80% (um vírgula oitenta por e (CET), a partir da data da cento) ao mês 21,60% (vinte e um vírgula sessenta por cento) ao ano contratação. IV. Determinar que a requerida abata do valor recalculado todas as parcelas de R$ 917,09 já descontadas do benefício do autor, considerando-as como amortização regular do principal e dos juros revistos. V. Na hipótese de apuração de saldo credor em favor da parte autora em decorrência do recálculo, deverá a requerida promover a ao autor, de forma simples, devidamente restituição dos valores pagos a maior corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. VI. Os valores das futuras parcelas deverão ser readequados conforme o novo saldo devedor apurado por arbitramento deste Juízo ou por cálculo das partes. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por sobre o proveito econômico obtido pelo autor (que será o valor da diferença entre o que foi pago cento) com as taxas abusivas e o valor apurado no recálculo), nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista, quinta-feira, 27 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821168-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão contratual, proposta por Ismael Pereira em face de. Nogueira Atlanta Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor Ltda O autor alega que buscou a contratação de um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzido a erro para firmar um contrato de cartão de crédito consignado (RMC/Saque Fácil), resultando em descontos mensais de R$ 917,09 em seu benefício previdenciário, sem que houvesse termo final para a quitação. Postulou pela tutela antecipada para estipulação de termo final e pela inversão do ônus da prova. A gratuidade de justiça inicialmente não foi concedida (EP 6.1), tendo o autor procedido com o recolhimento das custas iniciais no EP 9. A liminar foi indeferida no EP 11.1. Citada (EP 13), a parte ré apresentou contestação no EP 19, onde defendeu a legalidade e a transparência da contratação. Apresentou o contrato de cartão de crédito consignado, o "Instrumento Particular de Autorização para Quitação e Confissão de Dívida" e a autorização para desconto, documentos que delimitam a operação em 96 parcelas de R$ 917,09, com valor liberado de R$ 14.073,78 e valor final de R$ 88.040,64. A ré alegou licitude da operação, pleno conhecimento do autor e impugnou o valor da causa, requerendo, ainda, a condenação do autor por litigância de má fé por alteração da verdade dos fatos. Réplica no EP 20, na qual a parte autora reiterou o vício de consentimento e a falta de clareza nas informações prestadas. Vieram os autos conclusos. Decido. Na peça contestatória foram suscitadas as seguintes preliminares elencadas no art. 337 do CPC: impugnação ao valor da causa. A ré arguiu que o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) não corresponde ao proveito econômico buscado, uma vez que a pretensão envolve a modificação integral do ato jurídico, cujo montante total contratado foi de R$ 88.040,64. Dispõe o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que "o valor da causa constará da petição inicial [...] e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Considerando que o cerne da demanda é a modificação da modalidade contratual e dos encargos incidentes, cuja expressão econômica corresponde ao valor integral da operação questionada, o valor da causa deve ser corrigido. Assim, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. Determino, com fulcro (oitenta e oito mil e no art. 292, § 3º, do CPC, a correção do valor da causa para R$ 88.040,64 quarenta reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor final da operação contratada. A parte autora deverá promover o complemento das custas judiciais, conforme o novo valor atribuído à causa, sob pena de extinção. Em ato contínuo, superadas as questões preliminares, verifico que o feito se encontra apto para imediato julgamento, não havendo vícios processuais remanescentes a serem sanados (art. 352, CPC), tampouco hipóteses que justifiquem a extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). A controvérsia cinge-se à ocorrência de por parte do autor na vício de consentimento contratação do cartão de crédito consignado e à legalidade dos encargos aplicados e da natureza “eterna” da dívida. Esta matéria fática, contudo, já se encontra suficientemente instruída. Dessa forma, a análise da existência ou não de vício na manifestação de vontade do consumidor, bem como a conformidade dos termos contratuais com as normas consumeristas, pode ser realizada com base exclusivamente nos documentos já acostados. Considerando que a produção de outras provas, sejam elas periciais, orais ou testemunhais, não se mostra necessária para o convencimento do Juízo sobre a tese de vício de consentimento, declaro o feito saneado. Sendo assim, declaro saneado o processo e anuncioque os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o complemento das custas judiciais, conforme o novo valor atribuído à causa, sob pena de extinção. Após a comprovação da complementação das custas ou o decurso do prazo, in albis retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 09 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821168-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado no bojo da ação de obrigação de fazer c/c revisão contratual proposta por Ismael Pereira Nogueira em face de Atlanta Sociedade de Crédito ao Microempreendedor Ltda. Alega a parte autora, em síntese, que procurou a instituição ré com o objetivo de contratar um empréstimo consignado tradicional, com pagamento em parcelas fixas mensais e prazo determinado de quitação. Contudo, relata que, em vez disso, foi firmado contrato de cartão de crédito consignado, modalidade que, segundo afirma, não foi devidamente explicada. Alega que essa contratação gerou descontos mensais de R$ 917,09 em sua folha de pagamento, a título de pagamento mínimo, sem que o valor total da dívida seja amortizado e sem previsão clara de encerramento do vínculo contratual. Afirma que não foi informado adequadamente sobre a natureza do contrato. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.9). Custas iniciais recolhidas no EP 9. É o breve relato. Decido. Como cediço, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Pois bem. Neste juízo de cognição sumária, mediante a análise dos documentos juntados aos autos, tenho que descabe a medida liminar ora pleiteada. Com relação à probabilidade do direito, verifica-se que foi juntado extrato de contracheque com o desconto apontado (EP 1.7), contudo, observa-se que a narrativa apresentada é genérica, sem qualquer detalhamento quanto à data que buscou a instituição financeira para realizar o empréstimo. Soma-se a isso a escassez de documentos que corroborem minimamente a versão do autor, como reclamações administrativas, protocolos de atendimento, comprovantes de envio de notificação extrajudicial ou qualquer outro elemento que evidencie a resistência da ré ou a ausência de relação contratual, o que enfraquece significativamente a verossimilhança do direito invocado nesta fase inicial. Por sua vez, não vislumbro o requisito do perigo de dano, principalmente por considerar o lapso temporal entre o início dos descontos e a busca pela tutela jurisdicional, e por não restar demonstrado qualquer efetivo prejuízo concreto decorrente dos descontos apontados, limitando-se à alegação genérica de irregularidade na modalidade contratual. Assim, tenho que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência neste juízo de cognição sumária. Ressalto que, caso a pretensão autoral seja acolhida ao final, nenhum prejuízo será causado à parte autora, já que poderá ser ressarcida pelos valores eventualmente descontados de forma indevida, com os acréscimos legais. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, indefiro o, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. pedido de tutela provisória de urgência Intime-se a parte autora. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, tendo em vista que, em ações desta natureza, é notória a ausência de composição amigável entre as partes. Assim, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Boa Vista, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821168-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado no bojo da ação de obrigação de fazer c/c revisão contratual proposta por Ismael Pereira Nogueira em face de Atlanta Sociedade de Crédito ao Microempreendedor Ltda. Alega a parte autora, em síntese, que procurou a instituição ré com o objetivo de contratar um empréstimo consignado tradicional, com pagamento em parcelas fixas mensais e prazo determinado de quitação. Contudo, relata que, em vez disso, foi firmado contrato de cartão de crédito consignado, modalidade que, segundo afirma, não foi devidamente explicada. Alega que essa contratação gerou descontos mensais de R$ 917,09 em sua folha de pagamento, a título de pagamento mínimo, sem que o valor total da dívida seja amortizado e sem previsão clara de encerramento do vínculo contratual. Afirma que não foi informado adequadamente sobre a natureza do contrato. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.9). Custas iniciais recolhidas no EP 9. É o breve relato. Decido. Como cediço, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Pois bem. Neste juízo de cognição sumária, mediante a análise dos documentos juntados aos autos, tenho que descabe a medida liminar ora pleiteada. Com relação à probabilidade do direito, verifica-se que foi juntado extrato de contracheque com o desconto apontado (EP 1.7), contudo, observa-se que a narrativa apresentada é genérica, sem qualquer detalhamento quanto à data que buscou a instituição financeira para realizar o empréstimo. Soma-se a isso a escassez de documentos que corroborem minimamente a versão do autor, como reclamações administrativas, protocolos de atendimento, comprovantes de envio de notificação extrajudicial ou qualquer outro elemento que evidencie a resistência da ré ou a ausência de relação contratual, o que enfraquece significativamente a verossimilhança do direito invocado nesta fase inicial. Por sua vez, não vislumbro o requisito do perigo de dano, principalmente por considerar o lapso temporal entre o início dos descontos e a busca pela tutela jurisdicional, e por não restar demonstrado qualquer efetivo prejuízo concreto decorrente dos descontos apontados, limitando-se à alegação genérica de irregularidade na modalidade contratual. Assim, tenho que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência neste juízo de cognição sumária. Ressalto que, caso a pretensão autoral seja acolhida ao final, nenhum prejuízo será causado à parte autora, já que poderá ser ressarcida pelos valores eventualmente descontados de forma indevida, com os acréscimos legais. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, indefiro o, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. pedido de tutela provisória de urgência Intime-se a parte autora. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, tendo em vista que, em ações desta natureza, é notória a ausência de composição amigável entre as partes. Assim, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Boa Vista, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08211680820258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 27/04/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(68)