Cumprimento de sentença 0816967-07.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0816967-07.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

07/07/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0816967-07.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CICERO GRACIANO DA SILVA Requerido(s): ANA MARA FERREIRA DA SILVA CAPITAL INTERMEDIACAO DE CONSORCIO LTDA CHIARA DOS SANTOS OLIVEIRA MORAES REILA ANDREIA BATISTA DE SOUSA 86368621249 CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Processo paralisado a mais de 30 (trinta) dias por ausência de manifestação da(s) parte(s). Fica a parte Exequente intimada para dar andamento aos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito, nos temos do art. 485, III do CPC. Boa Vista, 25 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 16:45

Expedição de documento

25/06/2026, 15:49

Documento

25/06/2026, 15:49

Petição (Renúncia de Prazo)

14/05/2026, 12:10

Petição (Renúncia de Prazo)

14/05/2026, 12:09

Petição (Renúncia de Prazo)

14/05/2026, 12:09

Petição (Renúncia de Prazo)

14/05/2026, 12:09

Ato ordinatório

04/05/2026, 00:03

Ato ordinatório

04/05/2026, 00:03

Expedição de documento

23/04/2026, 12:36

Expedição de documento

23/04/2026, 12:36

Expedição de documento

23/04/2026, 12:36

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:04

Documentos

Documento

•26/06/2026, 00:00

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na forma da lei etc... Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0816967-07.2024.8.23.0010 - Cumprimento de sentença Requerente(s): CICERO GRACIANO DA SILVA Requerido(s): ANA MARA FERREIRA DA SILVA CAPITAL INTERMEDIACAO DE CONSORCIO LTDA CHIARA DOS SANTOS OLIVEIRA MORAES REILA ANDREIA BATISTA DE SOUSA 86368621249 Estando a(s) parte(s) Executada(s)adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s) ANA MARA FERREIRA DA SILVA (CPF: xxx.979.xxx-68), CAPITAL INTERMEDIACAO DE CONSORCIO LTDA (CNPJ: 27.xxx.180/xxxx-84), CHIARA DOS SANTOS OLIVEIRA MORAES (CPF: xxx.035.xxx-72), REILA ANDREIA BATISTA DE SOUSA CPF: XXX.686.XXX-49, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito (R$:, nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso IV, e 523, caput, ambos do código de processo civil. Não 19.961,50) ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios também de dez por cento. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntárioda obrigação, previsto no art. 523 do CPC, começa a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima,. 25 de novembro de 2025 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - SEDE DO JUÍZO: Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Boa Vista, 25 de novembro de 2025. DENILDA RODRIGUES SOBRINHO Servidora Judiciária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível - Execução Cível (assinado eletronicamente)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816967-07.2024.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CICERO GRACIANO DA SILVA Requerido(s): ANA MARA FERREIRA DA SILVA, CAPITAL INTERMEDIACAO DE CONSORCIO LTDA, CHIARA DOS SANTOS OLIVEIRA MORAES e REILA ANDREIA BATISTA DE SOUSA 86368621249 DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. 24. 25. 26. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na forma da lei etc... Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0816967-07.2024.8.23.0010 - Cumprimento de sentença Requerente(s): CICERO GRACIANO DA SILVA Requerido(s): ANA MARA FERREIRA DA SILVA CAPITAL INTERMEDIACAO DE CONSORCIO LTDA CHIARA DOS SANTOS OLIVEIRA MORAES REILA ANDREIA BATISTA DE SOUSA 86368621249 Estando a(s) parte(s) Executada(s)adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s) ANA MARA FERREIRA DA SILVA (CPF: xxx.979.xxx-68), CAPITAL INTERMEDIACAO DE CONSORCIO LTDA (CNPJ: 27.xxx.180/xxxx-84), CHIARA DOS SANTOS OLIVEIRA MORAES (CPF: xxx.035.xxx-72), REILA ANDREIA BATISTA DE SOUSA CPF: XXX.686.XXX-49, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito (R$:, nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso IV, e 523, caput, ambos do código de processo civil. Não 19.961,50) ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios também de dez por cento. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntárioda obrigação, previsto no art. 523 do CPC, começa a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima,. 25 de novembro de 2025 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - SEDE DO JUÍZO: Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Boa Vista, 25 de novembro de 2025. DENILDA RODRIGUES SOBRINHO Servidora Judiciária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível - Execução Cível (assinado eletronicamente)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816967-07.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória/rescisória de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Cícero Graciano da Silva em face de Capital Intermediação de Consorcio Ltda, Aguia Administradora de Consórcio Ltda, Chiara Dos Santos Oliveira, Ana Mara Ferreira da Silva e Reila Andreia Batista de Sousa (RBS Representações). Alega o autor, em síntese, que em 18 de abril de 2022 firmou contrato de adesão para participação em consórcio, visando a aquisição de um imóvel. Asseverou ter sido induzido a erro por propagandas e informações verbais dos prepostos das rés, que prometeram um financiamento de imóvel com pronta entrega e rápida contemplação, mediante o pagamento de uma entrada de R$ 9.381,00 (nove mil, trezentos e oitenta e um reais) e parcelas fixas de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) para uma carta de crédito de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Afirmou ter contraído empréstimo pessoal para efetuar o pagamento da entrada. Relatou que somente após o pagamento inicial descobriu que se tratava, na verdade, de um contrato de consórcio, mas foi convencido de sua vantagem. Contudo, após dois anos, não foi contemplado e não obteve retorno das requeridas, que encerraram suas atividades em Boa Vista/RR, indicando a ocorrência de um golpe, corroborado por notícias e dezenas de ações análogas no sistema Projudi. Em razão dos prejuízos e abalos, pugnou pela rescisão/anulação do contrato, a restituição imediata dos valores pagos e indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés, com o bloqueio de R$ 10.122,72 (dez mil, cento e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) nas contas das rés e de suas sócias, a título de tutela de urgência. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.12). Foi deferido o benefício da justiça gratuita (EP 10.1). A tutela de urgência foi parcialmente deferida, determinando-se o bloqueio de R$ 10.122,72 (dez mil, cento e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) nas contas das empresas e sócias rés (EP 10.1). As tentativas de citação das rés Capital Intermediacao de Consorcio Ltda, Chiara Dos Santos Oliveira, Ana Mara Ferreira da Silva e Reila Andreia Batista de Sousa, por via postal e por mandado, restaram infrutíferas, com os ARs retornando com as informações de "Mudou-se", "Desconhecido", "Endereço insuficiente", "Não existe o número indicado" e "Ausente". As pesquisas de endereço via SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD também foram realizadas, sem sucesso na localização de endereços válidos para a citação pessoal de todas as rés, e as tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD resultaram em valores ínfimos ou insuficientes (EPs 19.1, 28.1). Diante do esgotamento das tentativas de localização, foi determinada a citação por edital de Capital Intermediação de Consorcio Ltda (EP 81.1). Posteriormente, e ante a continuidade das tentativas infrutíferas de citação das demais rés, a citação por edital foi estendida a Ana Mara Ferreira da Silva, Chiara Dos Santos Oliveira Moraes e Reila Andreia Batista de Sousa (EP 178.1). O edital de citação foi devidamente expedido e publicado (EPs 99.1 e 180.1). A Defensoria Pública foi habilitada como curadora especial para os réus revéis, tendo apresentado contestação por negativa geral (EP 229.1). É o relatório. Decido. O processo se encontra em condições de julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da desconsideração da personalidade jurídica Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura uma relação de consumo, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, as disposições consumeristas, que visam a proteção do elo mais vulnerável da relação, devem nortear a análise da presente demanda. A parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Capital Intermediação de Consorcio Ltda, a fim de que as sócias Chiara Dos Santos Oliveira e Ana Mara Ferreira da Silva, bem como a empresa Reila Andreia Batista de Sousa (RBS Representações), intermediadora do negócio, respondessem solidariamente pelos pleitos formulados. A tutela de urgência deferida neste sentido (EP 10.1) já reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, em razão da inatividade da empresa e da multiplicidade de ações análogas. O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor estabelece: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No caso em apreço, a empresa Capital Intermediacao de Consorcio Ltda foi declarada inapta pela Receita Federal por omissão de declarações (EP 1.6), fato que já aponta para indícios de má administração e irregularidade. A somar a isso, a vasta quantidade de processos judiciais em que a empresa é ré por casos análogos ao do autor, e as sucessivas tentativas infrutíferas de citação e localização da sede e dos representantes em diversos endereços, inclusive com retornos de ARs indicando "Mudou-se", "Desconhecido" e "Endereço insuficiente", demonstram que a personalidade jurídica tem se tornado um obstáculo efetivo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. A impossibilidade de localização da empresa e a ausência de bens suficientes para o cumprimento da liminar de bloqueio de valores (EP 28.1), em conjunto com a inaptidão da pessoa jurídica, evidenciam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, caracterizando abuso da personalidade jurídica em detrimento dos direitos do consumidor. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe, estendendo a responsabilidade aos sócios e à intermediadora Reila Andreia Batista de Sousa, que integrou a cadeia de fornecimento de serviços e, assim, deve responder solidariamente pelos danos, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de vício de consentimento na contratação de consórcio pelo autor, sob a alegação de ter sido induzido a crer que se tratava de um financiamento imobiliário com contemplação garantida ou antecipada. O Código Civil estabelece a anulabilidade dos negócios jurídicos eivados de erro substancial: "Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I- interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;" Em matéria consumerista, a publicidade enganosa é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor: "Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços." "Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." No presente caso, o autor Cícero Graciano da Silva, pessoa idosa (EP 1.1,), alegou ter sido ludibriado pela promessa de obtenção rápida de imóvel mediante um "financiamento" que, na verdade, revelou-se um consórcio. Os documentos juntados à inicial incluem o contrato de adesão ao consórcio (EP 1.9), que, embora contenha a palavra "consórcio", é apresentado em um contexto de publicidade e abordagem que, segundo o autor, prometia a "casa própria à pronta entrega" e "financiamento acessível". A existência de inúmeras ações judiciais contra as rés com narrativas idênticas ou muito semelhantes à do autor (EP 1.12), bem como as reportagens sobre supostos golpes envolvendo as requeridas (EP 1.11), reforçam a tese de que havia um das rés em induzir consumidores a modus operandi erro sobre a natureza do negócio jurídico. A prática de oferecer um "financiamento" com "pronta entrega" e "contemplação garantida" ou "rápida" em vez de um consórcio, que por sua própria natureza não oferece tais garantias, configura a publicidade enganosa e a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente em se tratando de consumidor vulnerável como o idoso. A ausência de contestação específica pelos réus, apesar da apresentação de defesa por negativa geral pelo curador especial, permite que os fatos sejam analisados com base nas provas apresentadas pelo autor e nas circunstâncias do caso. O fato de os réus não terem comparecido nos autos, somado às tentativas infrutíferas de citação pessoal em múltiplos endereços e à inaptidão da empresa ré, corrobora a alegação de conduta fraudulenta. O vício de consentimento por erro, nos termos do artigo 138 do Código Civil, e a publicidade enganosa, conforme o artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, restaram configurados. O autor foi induzido a erro substancial quanto à natureza do negócio, acreditando contratar um financiamento que lhe garantiria a aquisição imediata do imóvel, quando na verdade aderiu a um consórcio, modalidade diversa que não oferece tal certeza ou prazo de contemplação. Em virtude da anulação do contrato por vício de consentimento, a restituição dos valores pagos deve ser imediata e integral. O artigo 182 do Código Civil preceitua que, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível, serão indenizadas com o equivalente. A retenção de valores ou a espera pelo encerramento do grupo consorcial, como seria cabível em caso de mera desistência, não se aplica à hipótese de anulação do contrato por conduta ilícita do fornecedor. Assim, os valores pagos a título de entrada (R$ 9.381,00) devem ser restituídos ao autor, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Quanto aos danos morais, o abalo psicológico e o sofrimento gerados pela frustração do sonho da casa própria, especialmente para uma pessoa idosa e de poucos recursos que contraiu empréstimo para realizar o pagamento inicial, são evidentes. A conduta das rés, que se utilizaram de propaganda enganosa e de um que modus operandi lesou diversos consumidores, causando-lhes prejuízos financeiros e emocionais, transcende o mero dissabor. O dano moral deve ser fixado em patamar que, além de compensar o sofrimento da vítima, sirva como medida pedagógica para desestimular a reiteração de condutas semelhantes. A quantia sugerida pelo autor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano causado. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na julgo procedentes inicial para: i) Declarar a anulação do contrato de adesão para participação em grupo de consórcio nº 109.393, celebrado entre Cícero Graciano da Silva e Capital Intermediação de Consorcio Ltda, em razão do vício de consentimento por erro, causado por publicidade enganosa e má-fé das rés. ii) Confirmar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Capital Intermediação de Consorcio Ltda, para que as sócias Chiara Dos Santos Oliveira e Ana Mara Ferreira da Silva, bem como a empresa intermediadora Reila Andreia Batista de Sousa (RBS Representações), respondam solidariamente pelos danos causados, confirmando os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida. iii) Condenar solidariamente as rés Capital Intermediação de Consorcio Ltda, Chiara Dos Santos Oliveira, Ana Mara Ferreira da Silva e Reila Andreia Batista de Sousa (RBS Representações) a restituírem ao autor Cícero Graciano da Silva o valor de R$ 9.381,00 (nove mil, trezentos e oitenta e um reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do desembolso (18 de abril de 2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. iv) Condenar solidariamente as rés Capital Intermediação de Consorcio Ltda, Chiara Dos Santos Oliveira, Ana Mara Ferreira da Silva e Reila Andreia Batista de Sousa (RBS Representações) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor Cícero Graciano da Silva, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Condeno solidariamente as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, sexta-feira, 05 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

09/09/2025, 00:00

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