Cumprimento de sentença 0812919-44.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0812919-44.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812919-44.2020.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Márcia Nataly Soares Mesquita em face de Jonilson Macedo Menezes, visando à proteção possessória do imóvel localizado na Rua Capricórnio, nº 1592, Bairro Cidade Satélite, nesta capital. A autora alegou ter adquirido o bem em agosto de 2016 e, em 2018, ter sofrido esbulho por parte do réu. Após regular tramitação, foi proferida sentença em setembro de 2024 julgando procedente o pedido e determinando sua reintegração na posse. O mandado judicial foi cumprido em dezembro de 2024, ocasião em que o imóvel foi encontrado desocupado, conforme certidão do Oficial de Justiça. Diante da ausência de imissão direta e de novas manifestações da parte autora, os autos foram arquivados em janeiro de 2025. No EP 332, a autora requer o desarquivamento do feito para habilitação de nova procuradora e a reexpedição do mandado de reintegração, alegando novo esbulho praticado por terceiros, em maio de 2025, bem como autorização para que seu representante, Sr. Francisco Antonio Baía de Aguiar, seja imitido na posse em seu nome. É o relatório. Decido. Sabe-se que a ação de reintegração de posse visa a proteção da posse contra um esbulho específico, praticado por um agente determinado, conforme a causa de pedir e as partes delimitadas na petição inicial. No presente caso, a sentença transitada em julgado reconheceu o direito da autora à posse e determinou a reintegração em face do réu original, Jonilson Macedo Menezes, em razão do esbulho ocorrido em 13 de agosto de 2018. A certidão do Oficial de Justiça, datada de 26 de dezembro de 2024, atestou que o imóvel se encontrava desocupado. Essa constatação, embora não tenha resultado na imissão formal da autora na posse por sua ausência, significou a cessação do esbulho que foi objeto da lide. O mandado de reintegração, portanto, cumpriu sua finalidade de afastar o esbulhador original e restabelecer a situação possessória anterior ao esbulho que motivou a demanda. Com a desocupação do bem e a ausência de novas providências da parte autora, os autos foram arquivados em 29 de janeiro de 2025, o que denota a exaustão da fase de cumprimento de sentença em relação ao esbulho originário. Sendo assim, a nova petição da autora em momento posterior ao arquivamento do processo configura uma, envolvendo (os atuais invasores, que são nova causa de pedir novas partes terceiros desconhecidos e não figuraram como réus na ação original) e um (o esbulho recente). novo fato Dessa forma, o processo judicial que não pode ser reaberto para tutelar fatos supervenientes constituem uma nova violação possessória. A estabilização da demanda e os limites da coisa julgada impedem que este processo seja utilizado como instrumento para a proteção de um esbulho distinto daquele que foi objeto da cognição judicial. Dessa forma, para a proteção da posse em face do novo esbulho alegado, a parte autora deverá, se assim desejar, ingressar com uma, na qual poderá identificar os atuais nova ação possessória esbulhadores, demonstrar os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para essa nova situação fática e buscar a tutela jurisdicional adequada. O presente processo, que já teve sua finalidade exaurida com a resolução do esbulho original e o consequente arquivamento, não é a via processual adequada para a tutela de um novo direito possessório decorrente de fatos supervenientes e envolvendo partes distintas. Assim, diante de todo exposto, indefiro o pedido do EP 332 e mantenho o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812919-44.2020.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Márcia Nataly Soares Mesquita em face de Jonilson Macedo Menezes, visando à proteção possessória do imóvel localizado na Rua Capricórnio, nº 1592, Bairro Cidade Satélite, nesta capital. A autora alegou ter adquirido o bem em agosto de 2016 e, em 2018, ter sofrido esbulho por parte do réu. Após regular tramitação, foi proferida sentença em setembro de 2024 julgando procedente o pedido e determinando sua reintegração na posse. O mandado judicial foi cumprido em dezembro de 2024, ocasião em que o imóvel foi encontrado desocupado, conforme certidão do Oficial de Justiça. Diante da ausência de imissão direta e de novas manifestações da parte autora, os autos foram arquivados em janeiro de 2025. No EP 332, a autora requer o desarquivamento do feito para habilitação de nova procuradora e a reexpedição do mandado de reintegração, alegando novo esbulho praticado por terceiros, em maio de 2025, bem como autorização para que seu representante, Sr. Francisco Antonio Baía de Aguiar, seja imitido na posse em seu nome. É o relatório. Decido. Sabe-se que a ação de reintegração de posse visa a proteção da posse contra um esbulho específico, praticado por um agente determinado, conforme a causa de pedir e as partes delimitadas na petição inicial. No presente caso, a sentença transitada em julgado reconheceu o direito da autora à posse e determinou a reintegração em face do réu original, Jonilson Macedo Menezes, em razão do esbulho ocorrido em 13 de agosto de 2018. A certidão do Oficial de Justiça, datada de 26 de dezembro de 2024, atestou que o imóvel se encontrava desocupado. Essa constatação, embora não tenha resultado na imissão formal da autora na posse por sua ausência, significou a cessação do esbulho que foi objeto da lide. O mandado de reintegração, portanto, cumpriu sua finalidade de afastar o esbulhador original e restabelecer a situação possessória anterior ao esbulho que motivou a demanda. Com a desocupação do bem e a ausência de novas providências da parte autora, os autos foram arquivados em 29 de janeiro de 2025, o que denota a exaustão da fase de cumprimento de sentença em relação ao esbulho originário. Sendo assim, a nova petição da autora em momento posterior ao arquivamento do processo configura uma, envolvendo (os atuais invasores, que são nova causa de pedir novas partes terceiros desconhecidos e não figuraram como réus na ação original) e um (o esbulho recente). novo fato Dessa forma, o processo judicial que não pode ser reaberto para tutelar fatos supervenientes constituem uma nova violação possessória. A estabilização da demanda e os limites da coisa julgada impedem que este processo seja utilizado como instrumento para a proteção de um esbulho distinto daquele que foi objeto da cognição judicial. Dessa forma, para a proteção da posse em face do novo esbulho alegado, a parte autora deverá, se assim desejar, ingressar com uma, na qual poderá identificar os atuais nova ação possessória esbulhadores, demonstrar os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para essa nova situação fática e buscar a tutela jurisdicional adequada. O presente processo, que já teve sua finalidade exaurida com a resolução do esbulho original e o consequente arquivamento, não é a via processual adequada para a tutela de um novo direito possessório decorrente de fatos supervenientes e envolvendo partes distintas. Assim, diante de todo exposto, indefiro o pedido do EP 332 e mantenho o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 11:51

Definitivo

24/06/2025, 12:37

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2025, 12:37

Indeferimento

13/06/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 12:05

Desarquivamento

13/06/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:37

Definitivo

29/01/2025, 08:37

Petição (Renúncia de Prazo)

28/01/2025, 11:41

Ato ordinatório

28/01/2025, 00:02

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2025, 12:57

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812919-44.2020.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Márcia Nataly Soares Mesquita em face de Jonilson Macedo Menezes, visando à proteção possessória do imóvel localizado na Rua Capricórnio, nº 1592, Bairro Cidade Satélite, nesta capital. A autora alegou ter adquirido o bem em agosto de 2016 e, em 2018, ter sofrido esbulho por parte do réu. Após regular tramitação, foi proferida sentença em setembro de 2024 julgando procedente o pedido e determinando sua reintegração na posse. O mandado judicial foi cumprido em dezembro de 2024, ocasião em que o imóvel foi encontrado desocupado, conforme certidão do Oficial de Justiça. Diante da ausência de imissão direta e de novas manifestações da parte autora, os autos foram arquivados em janeiro de 2025. No EP 332, a autora requer o desarquivamento do feito para habilitação de nova procuradora e a reexpedição do mandado de reintegração, alegando novo esbulho praticado por terceiros, em maio de 2025, bem como autorização para que seu representante, Sr. Francisco Antonio Baía de Aguiar, seja imitido na posse em seu nome. É o relatório. Decido. Sabe-se que a ação de reintegração de posse visa a proteção da posse contra um esbulho específico, praticado por um agente determinado, conforme a causa de pedir e as partes delimitadas na petição inicial. No presente caso, a sentença transitada em julgado reconheceu o direito da autora à posse e determinou a reintegração em face do réu original, Jonilson Macedo Menezes, em razão do esbulho ocorrido em 13 de agosto de 2018. A certidão do Oficial de Justiça, datada de 26 de dezembro de 2024, atestou que o imóvel se encontrava desocupado. Essa constatação, embora não tenha resultado na imissão formal da autora na posse por sua ausência, significou a cessação do esbulho que foi objeto da lide. O mandado de reintegração, portanto, cumpriu sua finalidade de afastar o esbulhador original e restabelecer a situação possessória anterior ao esbulho que motivou a demanda. Com a desocupação do bem e a ausência de novas providências da parte autora, os autos foram arquivados em 29 de janeiro de 2025, o que denota a exaustão da fase de cumprimento de sentença em relação ao esbulho originário. Sendo assim, a nova petição da autora em momento posterior ao arquivamento do processo configura uma, envolvendo (os atuais invasores, que são nova causa de pedir novas partes terceiros desconhecidos e não figuraram como réus na ação original) e um (o esbulho recente). novo fato Dessa forma, o processo judicial que não pode ser reaberto para tutelar fatos supervenientes constituem uma nova violação possessória. A estabilização da demanda e os limites da coisa julgada impedem que este processo seja utilizado como instrumento para a proteção de um esbulho distinto daquele que foi objeto da cognição judicial. Dessa forma, para a proteção da posse em face do novo esbulho alegado, a parte autora deverá, se assim desejar, ingressar com uma, na qual poderá identificar os atuais nova ação possessória esbulhadores, demonstrar os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para essa nova situação fática e buscar a tutela jurisdicional adequada. O presente processo, que já teve sua finalidade exaurida com a resolução do esbulho original e o consequente arquivamento, não é a via processual adequada para a tutela de um novo direito possessório decorrente de fatos supervenientes e envolvendo partes distintas. Assim, diante de todo exposto, indefiro o pedido do EP 332 e mantenho o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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