Cumprimento de sentença 0825114-85.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825114-85.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

14/07/2026, 23:43

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:04

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825114-85.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: ADEMAR SOUSA VELOSO Requerente(s): JOSENILDO DA COSTA DA SILVA Requerido(s): DESPACHO Antes da análise do pedido (EP 64), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento comprobatório da condição de credor da parte executada nos autos nº 0001274-03.2023.5.11.0053, oriundos da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, sob pena de indeferimento da medida pleiteada. Ato contínuo, cumpra-se as medidas expropriatórias determinadas na decisão de EP 44. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 09:45

Expedição de documento

22/06/2026, 08:06

Mero expediente

19/06/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 17:34

Petição

14/05/2026, 10:58

Ato ordinatório

30/04/2026, 22:52

Expedição de documento

22/04/2026, 11:57

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:04

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:11

Mandado

19/03/2026, 12:34

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Documento

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825114-85.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: ADEMAR SOUSA VELOSO Requerente(s): JOSENILDO DA COSTA DA SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 36), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois útltimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825114-85.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento de honorários proposta por Ademar Sousa Veloso em face de Josenildo da Costa da Silva. Alegou o autor, em síntese, ter sido contratado verbalmente pelo réu em 2023 para patrocinar seus interesses em uma reclamação trabalhista (processo nº 0001274-03.2023.5.11.0053, da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR), buscando direitos decorrentes de rescisão contratual. Alegou que sua atuação foi decisiva para o êxito da demanda, desde a fase de conhecimento até a execução, resultando em um acerto verbal de honorários correspondentes a 30% do proveito econômico. Diante da oposição do réu ao pagamento do percentual acordado, o autor afirma que renunciou à causa, justificando a presente ação de arbitramento e cobrança. Assim, requereu liminarmente a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR, nos autos do processo nº 0001274-03.2023.5.11.0053, para que fosse reservado do crédito trabalhista o valor correspondente a 30% do proveito econômico da execução, equivalente a R$ 6.775,00, com a transferência para conta judicial vinculada a este feito. No mérito, a condenação do requerido ao pagamento de honorários no percentual de 30% sobre o proveito econômico da execução trabalhista em referência ou, subsidiariamente, no valor de R$ 6.775,00, acrescido das devidas atualizações. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.11). Não concedida a liminar (EP 6). Concedida justiça gratuita ao autor (EP 6). Citado (EP 15), o réu não ofereceu contestação no prazo legal, tampouco constituí advogado nos autos (EP 20). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de arbitramento de honorários. Com a ausência de tempestiva resposta escrita nos autos, dever é decretar a revelia do réu, com os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, de modo que se entende como verdadeiros os fatos narrados na inicial, não significando, contudo, diante de tal premissa, que a pretensão autoral deva ser, só por si, atendida, já que a presunção de veracidade recai sobre fatos e não sobre o direito deduzido. Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, a fim de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora parte autora. Depreende-se dos autos que a relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa, uma vez, aliado à presunção de veracidade decorrente da revelia do réu, o autor apresentou provas materiais (EPs 1.3/1.11) que corroboram com aquela. A documentação acostada aos autos é farta e suficiente para comprovar a integral prestação dos serviços advocatícios pelo autor em favor do réu na Reclamação Trabalhista nº 0001274-03.2023.5.11.0053, demonstrando de forma inequívoca o trabalho desenvolvido pelo advogado. Resta, portanto, pendente a estipulação do preço pelo serviço prestado pelo autor ao corréus. Pois bem. O Estatuto da OAB (Lei 8906/94) estabelece em seu artigo 22 que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". O contrato de prestação de serviços advocatícios tem como característica a forma livre de ajuste, vale dizer, pode ser firmado por escrito ou verbalmente. É evidente que é mais conveniente que seja aperfeiçoado por escrito, para que não haja dúvida acerca de seu ajuste. No caso dos autos, o contrato foi firmado verbalmente pelas partes e pende dúvida a respeito do valor da verba honorária convencionada, uma vez que não há provas da quantia ajustada primariamente, argumentando o autor que foi ajustado o percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido na Reclamação Trabalhista nº 0001274-03.2023.5.11.0053, correspondente ao valor de R$ 6.775,00. Destarte, havendo dúvidas acerca do valor real dos honorários ajustado verbalmente pelas partes, socorro-me às regras do ônus da prova. O artigo 373 do CPC, afirma que o ônus da prova é do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e do réu em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese em tela, o autor apresentou provas de que acompanhou o réu, na condição de advogado, em todas as fases da Reclamação Trabalhista nº 0001274-03.2023.5.11.0053, desde a elaboração da petição inicial até a prolação da sentença e a fase de execução, praticando diversos atos processuais, realizando audiências e diligências, o que evidencia a efetiva e integral prestação dos serviços contratados. Por sua vez, o réu, devidamente citado, não compareceu aos autos, nem apresentou resposta escrita, pelo que lhes foram aplicados os efeitos da revelia, previstos no art. 344 do CPC. Deste modo, pelo cotejo dos documentos acostados aos autos e aliada à presunção de veracidade decorrentes dos efeitos da revelia,, entendo que prospera a tese do autor no sentido de que a remuneração devida pelos serviços prestados na Reclamação Trabalhista nº 0001274-03.2023.5.11.0053 corresponde ao percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido, equivalente ao valor de R$ 6.775,00 (seis mil, setecentos e setenta e cinco reais). Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, acolho o pedido formulado na petição inicial, julgando procedente a pretensão autoral, e extinguindo, por consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.775,00 (seis mil, setecentos e setenta e cinco reais), a título de honorários contratuais, corrigidos monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a contar da data deste arbitramento, acrescidos de juros legais de mora de 1% (a.m.), desde a citação válida nos autos (EPs 27 e 29). Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, sexta-feira, 03 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825114-85.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança, ajuizada por Ademar Sousa Veloso em face de Josenildo da Costa da Silva. A parte autora alega que foi contratada para patrocinar reclamação trabalhista em favor do réu, prestando serviços em todas as fases processuais, incluindo a execução, com êxito nas instâncias ordinárias e recursais. Sustenta que, embora não exista contrato escrito, os serviços prestados garantem o direito à remuneração, pleiteando a fixação judicial dos honorários no percentual de 30% sobre o crédito executado na Justiça do Trabalho. Requereu tutela de urgência para determinar a reserva de 30% dos valores a serem recebidos pelo réu na ação trabalhista, com transferência para conta vinculada a este feito. Pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. No caso dos autos, embora haja indícios da efetiva prestação de serviços advocatícios pelo autor na ação trabalhista mencionada, verifico que o percentual de honorários ora pleiteado ainda não foi objeto de arbitramento judicial. Ademais, não há nos autos contrato escrito estabelecendo o percentual de 30%, e o crédito trabalhista que será recebido pelo réu possui natureza alimentar, o que exige redobrada cautela. Nestes casos, a jurisprudência orienta que a constrição prévia de crédito de natureza alimentar, em favor de advogado que ainda não possui título executivo, somente é possível após a fixação judicial do valor dos honorários. Além disso, o perigo de dano não se mostra iminente a ponto de justificar a medida extrema de bloqueio prévio de valores antes da oitiva da parte contrária. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência. No tocante ao pedido de justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos apresentados (EP 1.11),, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. defiro o benefício Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo legal. Intimem-se. Boa Vista, segunda-feira, 23 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

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