Procedimento Comum Cível 0820460-55.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0820460-55.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 11:50

Petição (Embargos À Execução)

14/05/2026, 08:58

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:16

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:15

Sem descrição

17/04/2026, 01:00

Expedição de documento

13/04/2026, 18:17

Expedição de documento

13/04/2026, 18:17

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

13/04/2026, 18:15

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 18:08

Petição (Embargos À Execução)

16/03/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820460-55.2025.8.23.0010 DECISÃO Recebo a emenda apresentada (mov. 44). Siga o feito conforme determinado nos itens 3 e seguintes da decisão inicial (mov. 6) Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820460-55.2025.8.23.0010 DECISÃO Recebo a emenda apresentada (mov. 44). Siga o feito conforme determinado nos itens 3 e seguintes da decisão inicial (mov. 6) Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 16:45

Expedição de documento

09/03/2026, 16:45

Expedição de documento

09/03/2026, 15:27

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820460-55.2025.8.23.0010 DESPACHO O Código de Processo Civil estabelece que, “efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais” (art. 308). Deferida a tutela de urgência (ep. 6), a parte autora formulou os pedidos principais (no bojo de réplica) manejando ação de consignação em pagamento cumulado com o pedido de restabelecimento de propriedade fiduciária (ep. 28). Todavia, observa-se que o valor a ser consignado não se encontra definido (a parte autora requer perícia para sua definição), inviabilizando a via processual eleita, uma vez que esta pressupõe a liquidez do crédito. Assim, determino à parte autora que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito "CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Sociedade de advogados – Pretensão da sociedade autora de consignar os valores devidos à ré – Hipótese em que é justa a recusa, uma vez que ainda é ilíquido o – Sentença mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - seu crédito - Arts. 335, I, do CC e 544, II, do CPC Apelação Cível: 11166943120208260100 São Paulo, Relator.: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 06/07/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS E DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA - VALOR ILÍQUIDO E INCERTO - INADEQUAÇÃO DA - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - VIA ELEITA É - Não há que se falar incabível ação consignatória quando pairam dúvidas sobre o real valor da dívida e sua abrangência em aplicação do princípio da fungibilidade eis que o seu emprego é viável em sede recursal quando houver dúvida acerca do recurso cabível - Não há como se reduzir o percentual dos honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em razão da ausência de impugnação dos requisitos do art. 85, § 2º, do CPC, além do fato do longo trâmite do processo e dedicação dos procuradores da parte vencedora. (TJ-MG - Apelação Cível: 51024884320178130024, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 06/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 07/03/2024) (Destaquei)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820460-55.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 21/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820460-55.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 18 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 17/6/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820460-55.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 18 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 17/6/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820460-55.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 18 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 17/6/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820460-55.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente formulada por Adriana de Souza Campos e Marcione Gonçalves Costa contra Cidade Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatam que nos autos da ação de reintegração de posse nº 0800514-05.2022.8.23.0010, outrora ajuizada pela ré, foi proferida sentença de improcedência, desconstituindo a consolidação da propriedade que havia sido operada em favor daquela em função do inadimplemento de contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Afirmam que os recursos interpostos contra a sentença não foram providos, transitando em julgado o processo. Descrevem que, apesar de a consolidação da propriedade ter sido desconstituída, em 22/04/2025 receberam comunicação de leilão extrajudicial do imóvel, com datas marcadas para 28/04/2025 e 09/05/2025. Sustentam que não houve a prévia “desconsolidação” da propriedade, pelo que o leilão estaria a ser promovido de forma irregular, antecipando-se à necessária notificação para purgação da mora. Requerem tutela cautelar de urgência para suspensão do leilão agendado para o dia 09/05/2025. É o suficiente relato. Gratuidade da justiça Defiro-a. Tutela de urgência Os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência foram previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e consistem em elementos que evidenciem a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Há, ainda, o requisito negativo que se traduz na irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dentre os documentos apresentados pelos autores encontram-se cópia das decisões judiciais proferidas na ação de reintegração de posse, certidão de trânsito em julgado, cópia da matrícula do imóvel, contrato e comunicação de leilões. Deste último documento (ep. 1.18) consta o agendamento de leilão para o dia 09/05/2025, às 09h30. Constato a probabilidade do direito, considerando que a sentença (confirmada em sede recursal), rejeitou o pedido de reintegração de posse “ ” (ep. 1.21), a desconstituindo a consolidação da propriedade atrair a necessidade de reinício do procedimento, que exige prévia intimação do devedor à purgação da mora (Lei nº 9.514/97, art. 26, § 1º e 3º). Igualmente verifico o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando a proximidade da realização do leilão. Ademais, caso sobrevenha pronunciamento desfavorável ao autor, inexistirá prejuízo à ré, que poderá proceder com o reagendamento do leilão. Por fim, ressalto que, ao declarar não ter havido sua intimação à purgação da mora, os requerentes assumem o risco de condenação por litigância de má-fé, caso reste demonstrado ter sido realizada (CPC, art. 80, inc. II). Assim, defiro a tutela cautelar antecedente para determinar a imediata suspensão da segunda etapa do leilão extrajudicial agendado para o dia 09/05/2025. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Procedimento Atos sucessivos: 1. Efetivada a cautelar, intime-se a parte autora para formulação do pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 308 do CPC. 2. Nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência preliminar, uma vez que em ações tais a experiência mostra-nos que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, mister consignar que a autocomposição pode ser ou requerida pelas partes a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). 3. Após a formulação do pedido principal, Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) por meio eletrônico havendo possibilidade. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, observado que o Juízo já entende como fato a ser provado a existência do acidente, da lesão, seu grau e o nexo de causalidade. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Sem descrição

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Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

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