Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812206-79.2014.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812206-79.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

07/07/2026, 11:31

Ato ordinatório

07/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812206-79.2014.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP’s 337 / 338 / 350 2) -. EP 347 INDEFIRO 3) Registra-se que a Serventia certificou que os honorários contratuais relativos às exequentes originárias 'Lucilda' e 'Maria Rosa' foram devidamente quitados nos autos do precatório expedido nos autos (EP 338). Lado outro, intimado para esclarecimentos, o patrono dos sucessores informou que os honorários ora postulados decorreriam de novos contratos celebrados com os herdeiros das credoras falecidas, os quais teriam por objeto a promoção da habilitação e substituição processual nos presentes autos, requerendo, assim, novo destaque das verbas honorárias contratuais. Todavia, o pedido merece acolhimento. Com efeito, a habilitação dos sucessores não constitui demanda autônoma nem não representa a obtenção de proveito econômico diverso daquele já perseguido e alcançado no processo originário, tratando-se, em verdade, de mero incidente processual decorrente da sucessão causa e mortis destinado a viabilizar a continuidade da relação processual e o levantamento do crédito judicial já constituído. Nessa perspectiva, observa-se que os contratos firmados pelas credoras originárias possuíam objeto abrangente, contemplando a atuação profissional voltada à persecução e ao recebimento do crédito judicial reconhecido nos autos, inclusive em fase de cumprimento de sentença e expedição de precatório, sendo incontroverso que os honorários contratuais correspondentes já foram satisfeitos. Assim, a atuação posteriormente desenvolvida na habilitação dos sucessores revela-se mero desdobramento da marcha processual necessária à concretização do crédito judicial já constituído, com distribuição d crédito, não evidenciando atividade jurídica autônoma ou extraordinária apta a justificar nova retenção de honorários contratuais incidentes sobre o mesmo proveito econômico. Admitir-se nova reserva contratual sobre os valores já anteriormente onerados por honorários advocatícios importaria, na prática, dupla incidência remuneratória sobre o mesmo crédito judicial, sem demonstração de efetiva prestação de serviço jurídico independente, hábil a justificar a contraprestação. Cumpre registrar que eventual avença celebrada entre o patrono e os sucessores produz efeitos obrigacionais apenas entre os respectivos contratantes, não sobre crédito que já suportou o autorizando, por si só, a retenção judicial de nova verba honorária pagamento dos honorários contratuais anteriormente pactuados e quitados, até mesmo sob pena de extrapolação do percentual razoável para remuneração do causídico, consoante entendimento jurisprudencial pátrio (Precedente. STJ - REsp: 1.731.096/RJ). Deveras, os honorários advocatícios contratuais são garantidos pela norma de regência e servem à justa remuneração do causídico pela prestação dos serviços ao cliente, servindo, em geral, como remuneração nas demandas ad exitum judiciais. Porém, sua fixação deve ser balizada pela proporcionalidade e razoabilidade, além da compatibilidade entre o resultado e a prestação do serviço, a fim de não ser insuficiente ao profissional, nem tampouco excessiva a ponto de lesar a parte representada. A norma inserta no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB sugere um limite para a cláusula de êxito, não um percentual que deva obrigatoriamente ser aplicado, cabendo às partes fixar, observado esse limite, o montante que lhes soa razoável à hipótese., o contexto delineado nos autos evidencia a manifesta abusividade da cláusula In casu de êxito, seja pela superação do percentual razoável à retribuição pela prestação do serviço advocatício, seja por sua própria quitação, afinal já houve a contraprestação ao causídico pelo trabalho realizado no feito. Ademais, note-se que o próprio CPC, em seu art. 85, § 2º, autoriza a fixação da verba sucumbencial em, no máximo, 20%. Portanto, atento às peculiaridades do caso concreto, em especial a natureza do crédito em testilha e a prestação do serviço pelo causídico, RECHAÇA-SE o pedido de nova incidência da verba honorária contratual sobre os sucessores da parte exequente, ora falecida. 4) Em continuidade o processual, requisite-se à Contadoria Judicial a devolução iter dos autos com a elaboração juntada dos cálculos determinados pelo Juízo (Prazo: 10 dias). 5) Mais a mais, preclusa a presente decisão, cumpra-se o quanto já determinado pelo Juízo (EP 327). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 22/6/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

26/06/2026, 12:45

Expedição de documento

26/06/2026, 11:49

Expedição de documento

26/06/2026, 11:49

Indeferimento

22/06/2026, 13:04

Documento

29/05/2026, 08:57

Petição (Renúncia de Prazo)

27/04/2026, 09:05

Ato ordinatório

26/04/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812206-79.2014.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. É o relatório. Fundamento e. DECIDO Considerando a disponibilização dos valores pelo NUPREC em conta judicial vinculada a estes autos e à disposição deste Juízo executório (EP's 232 e 234), DETERMINO: (i) acaso não se tratar das hipóteses de dispensa da remessa, enviem os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 30 dias) intimando-se as partes para, ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos; (ii) do contrário, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente (EP 312), tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). requisitórios e da obrigação de pagar Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e, desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a) cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 16/3/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812206-79.2014.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. É o relatório. Fundamento e. DECIDO Considerando a disponibilização dos valores pelo NUPREC em conta judicial vinculada a estes autos e à disposição deste Juízo executório (EP's 232 e 234), DETERMINO: (i) acaso não se tratar das hipóteses de dispensa da remessa, enviem os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 30 dias) intimando-se as partes para, ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos; (ii) do contrário, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente (EP 312), tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). requisitórios e da obrigação de pagar Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e, desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a) cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 16/3/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812206-79.2014.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. É o relatório. Fundamento e. DECIDO Considerando a disponibilização dos valores pelo NUPREC em conta judicial vinculada a estes autos e à disposição deste Juízo executório (EP's 232 e 234), DETERMINO: (i) acaso não se tratar das hipóteses de dispensa da remessa, enviem os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 30 dias) intimando-se as partes para, ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos; (ii) do contrário, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente (EP 312), tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). requisitórios e da obrigação de pagar Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e, desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a) cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 16/3/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812206-79.2014.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. É o relatório. Fundamento e. DECIDO Considerando a disponibilização dos valores pelo NUPREC em conta judicial vinculada a estes autos e à disposição deste Juízo executório (EP's 232 e 234), DETERMINO: (i) acaso não se tratar das hipóteses de dispensa da remessa, enviem os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 30 dias) intimando-se as partes para, ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos; (ii) do contrário, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente (EP 312), tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). requisitórios e da obrigação de pagar Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e, desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a) cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 16/3/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

16/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Decisão

•16/04/2026, 00:00

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16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812206-79.2014.8.23.0010 SENTENÇA FRANCISCO TELLES, ZENO TELES, ROSA MARIA TELES, ROSENILDO TELLES, JARBAS DE MOURA TELLES, JOELMO DE MOURA TELLES, na qualidade de herdeiros da exequente falecida 'Lucilda de Moura Teles' e ANACLEA TELES, CLEBSON TELES DA SILVA, ILVAN TELES, NEURIVAN TELES, ADRIANA TELES DA SILVA, ELCIO TELES e EMERSON TELES, na qualidade de herdeiros da exequente falecida 'Maria Rosa Telles', ajuizaram pedido de habilitação e sucessão processual. Juntaram documentos (EP´s 243.2 a 243.12 e 254.2 a 254.7). Citado (EP 247), a Municipalidade executada não apresentou oposição (EP 248). É o relatório. Fundamento e. DECIDO O feito comporta pronto julgamento. Uma vez ausentes questões preliminares, adentrando ao mérito, tenho que os pedidos merecem acolhimento. Disciplina o art. 110 do Código de Processo Civil que: ‘Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores’. Outrossim, o art. 687 do Código de Processo Civil estabelece que: ‘A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo’. O óbito das exequentes e a condição de herdeiros necessários dos habilitantes restaram demonstrados, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (EP's 243.3 e 243.4), não havendo, outrossim, óbice da parte contrária na inclusão dos filhos como herdeiros das exequentes falecidas, ensejando-se, portanto, o deferimento do pedido e a respectiva sucessão processual com vista ao prosseguimento do feito. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os pedidos de habilitação, a fim de reconhecer FRANCISCO TELLES, ZENO TELES, ROSA MARIA TELES, ROSENILDO TELLES, JARBAS DE MOURA TELLES, JOELMO DE MOURA TELLES, na qualidade de herdeiros da exequente falecida 'Lucilda de Moura Teles', e ANACLEA TELES, CLEBSON TELES DA SILVA, ILVAN TELES, NEURIVAN TELES, ADRIANA TELES DA SILVA, ELCIO TELES e EMERSON TELES, na qualidade de herdeiros da exequente falecida 'Maria Rosa Telles', os quais assumirão o polo ativo dos presentes autos na qualidade de credores. Promova a Serventia as devidas retificações do polo ativo processual. Não havendo a interposição de recurso, após certificado o trânsito em julgado, em continuidade ao (CPC, art. 692), DETERMINO a intimação dos habilitados para iter processual apresentação do rol de partilha/divisão dos respectivos quinhões do crédito (Prazo 30 dias), ficando condicionada a expedição dos requisitórios ao cumprimento da ordem retro. Decorrido o prazo supra, cumprida a determinação judicial pelos credores, tornem os autos conclusos. No silêncio/inércia, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/6/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

30/06/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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