Cumprimento de sentença 0828312-33.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828312-33.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828312-33.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual se busca a satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais e materiais. Compulsando os autos, verifica-se a existência de solicitação de penhora no rosto dos autos oriunda do Juízo da 6ª Vara Cível de Boa Vista (Processo nº 0838319-55.2023.8.23.0010), tendo como alvo eventuais créditos de DIOMÉDIO BORGES BEZERRA. Compulsando o título executivo judicial que lastreia a presente execução (sentença de mov. 21.1), observa-se que foi reconhecida a ilegitimidade ativa em relação ao Sr. DIOMÉDIO BORGES BEZERRA. Na ocasião, restou consignado que, embora o referido tenha figurado como passageiro, não suportou os danos narrados, sendo o processo extinto em relação a ele sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. A procedência dos pedidos condenatórios e a consequente constituição de crédito ocorreu exclusivamente em favor dos coautores GLAUBER MACHADO LOIOLA e PAULO CESAR DE OLIVEIRA COSTA. Atualmente, o montante objeto de constrição judicial nestes autos, no valor total atualizado de R$ 2.182,75 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), refere-se estritamente à execução movida pelos referidos credores legítimos. Dessa forma, inexistindo qualquer crédito pertencente ao Sr. Diomédio Borges Bezerra nestes autos, a ordem de penhora no rosto dos autos resta prejudicada por ausência de objeto, uma vez que o executado naquele processo não é credor neste feito. Diante do exposto, a), reconheço a impossibilidade de cumprimento da penhora no rosto dos autos solicitada tendo em vista que o executado Diomédio Borges Bezerra foi declarado parte ilegítima na fase de conhecimento, não possuindo qualquer crédito a receber neste processo; b) determino a ao Juízo da 6ª Vara Cível de Boa Vista/RR (Processo nº expedição de ofício 0838319-55.2023.8.23.0010), informando o teor desta decisão e a inexistência de valores pertencentes ao executado Diomédio Borges Bezerra nesta unidade; c) eletrônico confeccionado ao mov. 86; libere-se o alvará d) após, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON DE SOUZA CAMPOS Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828312-33.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual se busca a satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais e materiais. Compulsando os autos, verifica-se a existência de solicitação de penhora no rosto dos autos oriunda do Juízo da 6ª Vara Cível de Boa Vista (Processo nº 0838319-55.2023.8.23.0010), tendo como alvo eventuais créditos de DIOMÉDIO BORGES BEZERRA. Compulsando o título executivo judicial que lastreia a presente execução (sentença de mov. 21.1), observa-se que foi reconhecida a ilegitimidade ativa em relação ao Sr. DIOMÉDIO BORGES BEZERRA. Na ocasião, restou consignado que, embora o referido tenha figurado como passageiro, não suportou os danos narrados, sendo o processo extinto em relação a ele sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. A procedência dos pedidos condenatórios e a consequente constituição de crédito ocorreu exclusivamente em favor dos coautores GLAUBER MACHADO LOIOLA e PAULO CESAR DE OLIVEIRA COSTA. Atualmente, o montante objeto de constrição judicial nestes autos, no valor total atualizado de R$ 2.182,75 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), refere-se estritamente à execução movida pelos referidos credores legítimos. Dessa forma, inexistindo qualquer crédito pertencente ao Sr. Diomédio Borges Bezerra nestes autos, a ordem de penhora no rosto dos autos resta prejudicada por ausência de objeto, uma vez que o executado naquele processo não é credor neste feito. Diante do exposto, a), reconheço a impossibilidade de cumprimento da penhora no rosto dos autos solicitada tendo em vista que o executado Diomédio Borges Bezerra foi declarado parte ilegítima na fase de conhecimento, não possuindo qualquer crédito a receber neste processo; b) determino a ao Juízo da 6ª Vara Cível de Boa Vista/RR (Processo nº expedição de ofício 0838319-55.2023.8.23.0010), informando o teor desta decisão e a inexistência de valores pertencentes ao executado Diomédio Borges Bezerra nesta unidade; c) eletrônico confeccionado ao mov. 86; libere-se o alvará d) após, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON DE SOUZA CAMPOS Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

18/05/2026, 14:45

Expedição de documento

18/05/2026, 14:45

Definitivo

18/05/2026, 13:17

Expedição de documento

18/05/2026, 13:16

Expedição de documento

18/05/2026, 13:16

Expedição de documento

15/04/2026, 11:26

Documento

08/04/2026, 11:18

Indeferimento

30/03/2026, 13:09

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:18

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:08

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828312-33.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual se busca a satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais e materiais. Compulsando os autos, verifica-se a existência de solicitação de penhora no rosto dos autos oriunda do Juízo da 6ª Vara Cível de Boa Vista (Processo nº 0838319-55.2023.8.23.0010), tendo como alvo eventuais créditos de DIOMÉDIO BORGES BEZERRA. Compulsando o título executivo judicial que lastreia a presente execução (sentença de mov. 21.1), observa-se que foi reconhecida a ilegitimidade ativa em relação ao Sr. DIOMÉDIO BORGES BEZERRA. Na ocasião, restou consignado que, embora o referido tenha figurado como passageiro, não suportou os danos narrados, sendo o processo extinto em relação a ele sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. A procedência dos pedidos condenatórios e a consequente constituição de crédito ocorreu exclusivamente em favor dos coautores GLAUBER MACHADO LOIOLA e PAULO CESAR DE OLIVEIRA COSTA. Atualmente, o montante objeto de constrição judicial nestes autos, no valor total atualizado de R$ 2.182,75 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), refere-se estritamente à execução movida pelos referidos credores legítimos. Dessa forma, inexistindo qualquer crédito pertencente ao Sr. Diomédio Borges Bezerra nestes autos, a ordem de penhora no rosto dos autos resta prejudicada por ausência de objeto, uma vez que o executado naquele processo não é credor neste feito. Diante do exposto, a), reconheço a impossibilidade de cumprimento da penhora no rosto dos autos solicitada tendo em vista que o executado Diomédio Borges Bezerra foi declarado parte ilegítima na fase de conhecimento, não possuindo qualquer crédito a receber neste processo; b) determino a ao Juízo da 6ª Vara Cível de Boa Vista/RR (Processo nº expedição de ofício 0838319-55.2023.8.23.0010), informando o teor desta decisão e a inexistência de valores pertencentes ao executado Diomédio Borges Bezerra nesta unidade; c) eletrônico confeccionado ao mov. 86; libere-se o alvará d) após, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON DE SOUZA CAMPOS Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/05/2026, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828312-33.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (Art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Diomédio Borges Bezerra, Glauber Machado em face de, em razão de extravio Loiola e Paulo Cesar de Oliveira Costa Gol Linhas Aéreas S.A. temporárioe avaria de bagagem. De início, verifica-se que o autor Diomédio Borges Bezerra, embora tenha figurado como passageiro do voo, não teve suas bagagens extraviadas ou avariadas, sendo incontroverso que apenas os autores Glauber Machado Loiola e Paulo Cesar de Oliveira Costasuportaram o dano narrado na inicial. Assim, carece de legitimidade ativa quanto ao primeiro autor, impondo-se a extinção do processo em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Inexistindo óbice para a análise do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a questão discutida nos autos se caracteriza como unicamente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do CPC. Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90. Declaro que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). Quanto ao mérito, restou demonstrado que a bagagem do autor Glauber Machado Loiolafoi devolvida 15 (quinze) dias após o desembarque, extrapolando o prazo de 7 (sete) dias previsto na Resolução nº 400/2016 da ANACpara voos domésticos. Além do atraso injustificado, os pertences foram entregues em estado de avaria, rodinhas quebradas, roupas mofadas e material de trabalho molhado, fato que caracteriza falha grave na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais e materiais. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. No tocante aos danos materiais (R$ 949,90 da mala e R$ 16,00 do estacionamento no aeroporto), observa-se que a mala danificada (marca FA.Z) não corresponde à marca e aomodelo indicados na inicial (marca BG). Assim, arbitro a indenização pelo valor médio de mercado de produto equivalente, no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Além disso, deve a ré ressarcir o valor de R$ 16,00 (dezesseis reais)relativo à despesa com estacionamento no aeroporto, devidamente comprovada ao mov. 1.4, em favor do autor Paulo Cesar de Oliveira Costa, conforme narrado na inicial. Quanto aos danos morais, embora em casos semelhantes de extravio temporário de bagagem no voo de retorno esta magistrada entenda pela não configuração do dano moral, no presente caso, entendimento diverso se extrai em razão da demora excessiva e, para agravar a situação, a avaria ocorrida. Nesse jaez, entendo que a situação vivenciada pelaautora extrapola o mero aborrecimento. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantumpretendido. Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentosreais)é o suficiente para reconfortar opromovente Glaubere bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTEos pedidos, para condenara ré a pagar: a) R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais), a título de indenização pelo dano material referente à mala em favor do autor Glauber Machado Loiola, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; b) R$ 16,00 (dezesseis reais) de estacionamento para o autor Paulo Cesar de Oliveira Costa, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; c) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Outrossim, declaro a ilegitimidade ativa do autor Diomédio Borges Bezerra, extinguindo o processo em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o pedido de execução do credor, em arquivo,e intime-se o devedor paracumprimento voluntário, noprazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC. Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do(a)autor(a), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se as partes para ciência. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/08/2025, 00:00

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