Procedimento Comum Cível 0812119-11.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0812119-11.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 21:20

Desarquivamento

09/10/2025, 08:20

Petição (Resposta)

09/10/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812119-11.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que nesta data protocolei a requisição de pagamento de honorários, juntada no EP 65, na diretoria do Fórum Cível, onde a parte deverá acompanhar o andamento da solicitação. Boa Vista/RR, 30/9/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidora Judiciária

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:46

Definitivo

30/09/2025, 12:20

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2025, 12:19

Documento (Certidão)

30/09/2025, 12:19

Petição (Resposta)

30/09/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812119-11.2023.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Intimo o perito nomeado para ciência que o setor competente para pagamento dos honorários periciais, nos casos de justiça gratuita, é a diretoria do Fórum Cível. O perito deverá preencher a requisição de pagamento da perícia e após a conferência e assinatura do(a) servidor(a) judiciário(a), o(a) perito(a) deverá protocolar a mencionada requisição junto ao setor competente (Diretoria do Fórum Cível) e por lá fazer o acompanhamento do pagamento. Boa Vista/RR, 19/9/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidora Judiciária

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 13:48

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:17

Desarquivamento

16/09/2025, 16:56

Petição (Resposta)

16/09/2025, 11:53

Documentos

Documento

•01/10/2025, 00:00

Documento

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0812119-11.2023.8.23.0010 APELANTE: VALDEMIR DE JESUS ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ZANOTELLIOAB-64647N-RS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: CAYO CÉZAR DUTRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por VALDEMIR DE JESUS contra a sentença proferida pelo Juiz Substituto do 2º Núcleo de Justiça 4.0 que julgou improcedentes o pedido autoral da ação de concessão de benefício por acidente de trabalho n. 0812119-11.2023.8.23.0010 (EP 121). O apelante alega, em síntese, que (EP 125): a) a perícia não retrata adequadamente sua condição funcional após o acidente; b) os documentos médicos juntados aos autos comprovam a existência de sequelas permanentes e a consequente redução da capacidade laboral; c) a sentença baseou-se exclusivamente no laudo pericial, desconsiderando os demais elementos probatórios; d) o art. 86 da Lei nº 8.213/91 não exige grau mínimo de redução da capacidade para a concessão do benefício de auxílio-acidente; e) o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos constantes nos autos, nos termos do art. 436 do CPC. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada. O apelado, apesar de intimado, deixou de (EP 132). apresentou contrarrazões Coube-me a relatoria (EP 3). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 19 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0812119-11.2023.8.23.0010 APELANTE: VALDEMIR DE JESUS ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ZANOTELLIOAB-64647N-RS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: CAYO CÉZAR DUTRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade. A controvérsia recursal cinge-se à existência, ou não, de redução da capacidade laborativa habitual do segurado, ora apelante, em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho. O apelante alega, em síntese, que o laudo pericial não reflete sua real condição funcional após o acidente, havendo nos autos documentos que comprovam a existência de sequelas permanentes e redução da capacidade laboral. Aduz que a sentença se baseou exclusivamente no laudo técnico, desconsiderando outras provas e que o art. 86 da Lei 8.213/91 não exige grau mínimo de limitação para concessão do auxílio-acidente. Contudo, razão não lhe assiste. A perícia judicial foi minuciosa ao analisar a extensão da lesão, a ausência de comprometimento funcional e a aptidão plena para o exercício da atividade anteriormente desempenhada, o que evidencia a inexistência do requisito essencial à concessão do benefício. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo, atestou a inexistência de prejuízo funcional relevante para desempenho da função habitual exercida pelo autor (operador de máquina), afirmando expressamente que a funcionalidade da mão e a preensão palmar foram preservadas. Além disso, nos quesitos específicos, o perito foi categórico ao afirmar que (EP 91): a) não houve incapacidade laboral para o desempenho da mesma função; b) embora a ausência do segmento possa representar diminuição em funções que exijam controle fino (como escrever, costurar ou pintar), as atividades de operador de máquina beneficiadora podem ser executadas sem prejuízo significativo; c) o periciado permanece apto para o exercício de suas funções, conforme demonstrado pela preservação da funcionalidade da mão e da capacidade de preensão palmar; d) não foi identificada qualquer incapacidade que impedisse o retorno ao trabalho habitual. Destaco, ainda, que o perito foi claro ao afirmar que o recorrente retornou às suas, tampouco relatou queixas ou limitações que atividades habituais sem necessidade de reabilitação indicassem dificuldade de readaptação ou maior esforço físico no desempenho de suas funções. Como bem destacado pelo Magistrado de 1º grau, “... o auxílio-acidente, embora não condicionado ao grau da lesão (Tema 416, STJ), tem por finalidade reparar um dano persistente ao cotidiano laboral, e não o mero infortúnio suportado pela parte. Portanto, ainda que mínima a sequela, as dificuldades dela decorrentes devem existir, o que não espécie, contudo, não restou constatada pelo perito, o qual confirmou a sequela, porém não a dificuldade/incapacidade laboral para o exercício das atividades cotidianas pelo requerente” (EP 121, fl. 6). No caso concreto, ao contrário do alegado pelo apelante, a prova pericial técnica, fundamentada e não impugnada, atesta a ausência de qualquer comprometimento funcional relevante, afastando a caracterização do nexo entre a sequela e a eventual limitação para o trabalho. Sobre o assunto, transcrevo julgados dos tribunais brasileiros: “DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA APELANTE: VALDEMIR DE JESUS ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ZANOTELLIOAB-64647N-RS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: CAYO CÉZAR DUTRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução funcional permanente decorrente de acidente de trabalho. O apelante sustenta que o laudo pericial não refletiria sua real condição laboral e que haveria nos autos outros documentos que comprovariam a redução da sua capacidade para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, à luz do art. 86 da Lei nº 8.213/91, diante da alegada existência de sequelas permanentes com redução da capacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe, além da existência de lesão decorrente de acidente, a efetiva redução da capacidade laborativa habitual do segurado. 2. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo e não impugnado, atesta a preservação da funcionalidade da mão e da capacidade de preensão palmar, concluindo pela inexistência de incapacidade para o exercício da função habitual (operador de máquina). 3. A amputação da falange distal do segundo dedo da mão esquerda não compromete, segundo o perito, as atividades habituais do autor, sendo insuficiente, por si só, para caracterizar limitação funcional com repercussão laboral. 4. O retorno do autor às suas funções sem necessidade de reabilitação e sem relato de limitações corrobora a conclusão da perícia técnica pela ausência de prejuízo laboral. 5. A aplicação do Tema nº 416 do STJ não é cabível no caso concreto, por ausência de demonstração de incapacidade, ainda que mínima, ou de necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O auxílio-acidente somente é devido quando comprovada redução funcional permanente com repercussão na capacidade laborativa habitual do segurado. 2. A simples existência de sequela anatômica sem comprometimento funcional relevante não enseja a concessão do benefício. 3. O Tema nº 416 do STJ não se aplica quando ausente qualquer grau de incapacidade laborativa decorrente da lesão". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1004242-83.2024.8.26.0053, Rel. Des. José Tadeu Picolo Zanoni, j. 12.11.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1010889-09.2022.8.11.0045, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 29.04.2024. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente em razão de suposta redução permanente da capacidade laborativa, considerando a tese fixada no Tema nº 416 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, elaborado por profissional imparcial de confiança do juízo, demonstrou de forma segura e convincente que a lesão acidentária encontra-se consolidada e sem dano funcional residual que justifique a presença de sequelas impeditivas para o trabalho ou que demandem maior esforço físico. A tese fixada no Tema nº 416 do STJ, que reconhece o direito ao auxílio-acidente mesmo em caso de lesão mínima, não se aplica ao caso concreto, pois pressupõe a existência de incapacidade laborativa ou necessidade de maior esforço, o que não foi constatado na perícia. O deferimento do benefício acidentário requer a constatação cumulativa do acidente ou diagnóstico da doença ocupacional, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade, requisitos não demonstrados no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042428320248260053 São Paulo, Relator.: José Tadeu Picolo Zanoni, Data de Julgamento: 12/11/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2024). *** “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA N. 416 DO STJ – DISTINGUISHING – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador para o exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. Inexistindo referida diminuição, descabe a concessão do benefício acidentário. 2. Se o laudo pericial não constatou a incapacidade laboral para as atividades habituais da parte autora e inexistindo argumento técnico-científico para a sua desconstituição, deve ser mantida a conclusão obtida pelo perito médico, por conseguinte, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. 4. Recurso não provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010889-09.2022.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024) Feitas essas ponderações, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Por essas razões,conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC Boa Vista/RR, 09 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0812119-11.2023.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer e negar, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. provimento ao recurso Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

30/06/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

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