Procedimento Comum Cível 0801756-14.2024.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801756-14.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801756-14.2024.8.23.0047 Decisão Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar, ajuizada por Jair da Rosa Tomaz em face de Fábio Luiz Henz. Alega, em síntese, que exerce a posse do imóvel rural denominado Sítio Boa Esperança, localizado na Vicinal 31, km 02, Lote 04, Vila Nova Colina, neste município de Rorainópolis/RR, desde o ano de 2014, onde realiza atividades agrícolas. Relata que, em agosto de 2023, o requerido invadiu o imóvel, afirmando ser gerente de fazenda vizinha, e, posteriormente, em junho de 2024, outro indivíduo, a mando do proprietário da referida fazenda, desmatou 10 hectares da área ocupada pelo autor. Sustenta que os atos constituem turbação de sua posse, a qual permanece exercendo. Requereu, liminarmente, a expedição de mandado de manutenção de posse, com ou sem audiência de justificação, e, ao final, a procedência da ação, com imposição de medidas inibitórias e multa cominatória. Juntou documentos (ep. 1). Concedida justiça gratuita e deferida a tutela de urgência (ep. 8). Contestação do requerido Fabio Luiz Henz (ep. 15). Inclusão no polo passivo da requerida SB Participações Societárias LTDA (ep. 23). Em seguida, houve contestação da requerida SB Participações Societárias LTDA (ep. 44). Réplica (ep. 59). Especificação de provas (eps. 66 e 67). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Fabio Luiz Henz, destaco que, nas ações possessórias, é parte legítima para figurar no polo passivo aquele que efetivamente turbar ou esbulhar a posse do autor, independentemente da titularidade dominial ou de vínculo formal com a propriedade. No caso, o autor atribui expressamente ao requerido a prática de atos que turbam sua posse, como a invasão do imóvel e a supervisão de desmatamento, fatos que, por si só, bastam para mantê-lo na lide, nos termos do art. 560 do CPC. Eventuais alegações de ausência de vínculo empregatício atual ou de subordinação hierárquica não afastam a legitimidade processual quando atribuída ao requerido Fabio Luiz Henz conduta direta relacionada ao litígio. Assim, presente a pertinência subjetiva da demanda, rejeito a preliminar. Rejeito, igualmente, a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. A parte autora está assistida pela Defensoria Pública, cuja atuação goza da presunção de hipossuficiência jurídica e econômica, conforme entendimento consolidado nos tribunais e previsto no art. 99, §3º, do CPC. Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório que afaste essa presunção ou que demonstre, de forma inequívoca, a capacidade financeira do autor para suportar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento. Assim, ausente prova robusta em sentido contrário, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça. Ademais, ausentes preliminares e/ou prejudiciais, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, declarando, pois, saneado o feito. Além disso, não vislumbro a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC), nem reconheço, ainda, as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Assim, em juízo constitutivo, fixo o ponto controvertido na ocorrência de turbação à posse legítima exercida pelo autor sobre o imóvel descrito na inicial. A questão de direito refere-se à configuração dos requisitos legais para a proteção possessória, nos termos dos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil. Delimito a atividade probatória no interrogatório das partes, bem como autorizo a produção da prova testemunhal requerida. Assim, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento para breve data. Audiência por videoconferência: Nos termos das Resoluções CNJ no 354/2020 e no 465/2022, bem como do Provimento no 04/2019 da CGJ-RR, a audiência poderá ser realizada por meio de videoconferência, mediante prévia solicitação das partes ou por determinação do Juízo. Sem prejuízo, intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08017561420248230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 20/05/2026

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