Interdito Proibitório 0818161-08.2025.8.23.0010 - TJRR

Interdito Proibitório 0818161-08.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 11:59

Documento

19/05/2026, 11:58

Petição (Renúncia de Prazo)

26/11/2025, 15:50

Petição (Embargos À Execução)

26/11/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818161-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por Eclaídes de Souza Gama em face de Melany Timbó Marques Beserra. Após decisão de saneamento e organização do processo no EP 49, houve a apresentação dos respectivos rols de testemunhas pela parte autora (EP 54) e pela parte ré (EP 56). Conforme já consignado no EP 49, este processo guarda conexão com a ação de usucapião nº 0833266-25.2025.8.23.0010, sendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento conjunta, a fim de evitar decisões conflitantes e permitir a adequada apreciação da posse alegada em ambos os feitos. No momento, contudo, este processo já se encontra apto para a oitiva das testemunhas, enquanto o processo conexo ainda está em fase anterior, não havendo condição de imediata designação da audiência conjunta. Diante disso,, determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, para aguardar o alinhamento procedimental do processo, que deverá estar igualmente concluso para instrução. conexo Decorrido o prazo, sem a regularização necessária ou sem a comunicação de que o processo apenso se encontra pronto para audiência, deverá o cartório certificar a situação atualizada do e encaminhar os autos conclusos para nova deliberação. feito conexo Intimem-se. Boa Vista, segunda-feira, 24 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818161-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por Eclaídes de Souza Gama em face de Melany Timbó Marques Beserra. Após decisão de saneamento e organização do processo no EP 49, houve a apresentação dos respectivos rols de testemunhas pela parte autora (EP 54) e pela parte ré (EP 56). Conforme já consignado no EP 49, este processo guarda conexão com a ação de usucapião nº 0833266-25.2025.8.23.0010, sendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento conjunta, a fim de evitar decisões conflitantes e permitir a adequada apreciação da posse alegada em ambos os feitos. No momento, contudo, este processo já se encontra apto para a oitiva das testemunhas, enquanto o processo conexo ainda está em fase anterior, não havendo condição de imediata designação da audiência conjunta. Diante disso,, determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, para aguardar o alinhamento procedimental do processo, que deverá estar igualmente concluso para instrução. conexo Decorrido o prazo, sem a regularização necessária ou sem a comunicação de que o processo apenso se encontra pronto para audiência, deverá o cartório certificar a situação atualizada do e encaminhar os autos conclusos para nova deliberação. feito conexo Intimem-se. Boa Vista, segunda-feira, 24 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento

24/11/2025, 20:45

Ato ordinatório

24/11/2025, 19:22

Expedição de documento

24/11/2025, 19:22

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/11/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 16:32

Petição (Renúncia de Prazo)

18/11/2025, 20:43

Petição (Contraminuta)

18/11/2025, 20:42

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:21

Petição (Embargos À Execução)

10/11/2025, 16:36

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 00:00

Decisão

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818161-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com Tutela de Urgência proposta por Eclaídes De Souza Gama em face de Melany Timbó Marques Beserra. O Autor alega ser possuidor do imóvel situado na Avenida Brasil, n.º 6642, Bairro Nova Cidade, lote n.º 294, em Boa Vista/RR, desde o ano de 2001, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, tendo-o adquirido de Assuerio Félix da Silva por contrato de compra e venda. Afirma que há quatro casas edificadas no terreno, onde residem ele, sua esposa, filhos, netos e um cunhado debilitado. Narra que, em 08 de abril de 2025, o advogado da Ré o notificou extrajudicialmente, exigindo a desocupação do imóvel em 15 dias sob alegação de ocupação irregular, o que caracteriza justo receio de esbulho possessório. Requereu, em sede liminar, a expedição de mandado proibitório para mantê-lo na posse do imóvel, além da concessão da gratuidade de justiça e prioridade na tramitação. O pedido de gratuidade de justiça foi inicialmente condicionado à comprovação da insuficiência de recursos (EP 10). Em decisão proferida ao EP 25, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência, para manter o Autor na posse do imóvel. Regulamente citada, a parte Ré apresentou Contestação (EP 35) Alegando, em síntese, ser a legítima e única proprietária do imóvel, Lote n.º 294, Matrícula n.º 22.286, adquirido em dezembro de 2024 e devidamente registrado no Cartório de Imóveis. Argumenta que o envio da notificação extrajudicial constitui exercício regular de direito, e que a posse do Autor é precária, injusta e desprovida de, pois ele não arca com o IPTU do imóvel, cujos débitos estão em nome dela. Pede a animus domini revogação da tutela de urgência e a total improcedência da ação. Houve manifestação da parte Autora em impugnação à contestação (EP 38). É o relatório. Decido. Não foram suscitadas preliminares de mérito ou processuais pela Requerida em sua Contestação. Por conseguinte, não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Não se reconhece também as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Fixo como da lide: pontos controvertidos i) A existência e a natureza da posse exercida pelo Autor Eclaídes de Souza Gama sobre o imóvel, e se esta se reveste dos atributos de posse justa; ii) a caracterização da notificação O ato Ilícito e Ameaça de Turbação/Esbulho: extrajudicial enviada pela Ré (Melany Timbó Marques Beserra) ao Autor, datada de 08 de abril de 2025, como uma ameaça ilícita de turbação ou esbulho possessório, apta a justificar a concessão do Interdito Proibitório, em contraposição à tese da Ré de que se trata de mero exercício regular do direito de propriedade; iii) A prevalência da posse alegada pelo Autor (fundada em contrato particular de 2001 e na ocupação prolongada) em face do domínio da Ré (fundado em Escritura Pública e Registro de Matrícula de 2024), notadamente em face da alegação de que a posse do Autor é precária e injusta. No que tange à, entendo que a se faz necessária produção de provas prova testemunhal para o deslinde da controvérsia, com o fim de comprovar, de fato, o exercício e as características da posse alegada e se a ameaça foi apenas a notificação ou se houve outros atos de coação. Com relação a eventual pedido de depoimento pessoal das partes, consigno desde já que o mesmo não se faz preponderante para a elucidação da causa, vez que provavelmente reiterará a versão fática já apresentada na inicial e na peça contestatória. O observará ordinariamente o que prescreve o artigo 373 do CPC (art. 357, ônus da prova III, CPC). Cumpre ressaltar que este feito guarda conexão com a Ação de Usucapião n.º 0833266-25 posse do Autor é elemento central em ambas as demandas e deve ser.2025.8.23.0010, sendo que a avaliada de forma conjunta para evitar decisões conflitantes sobre a matéria. Portanto, a instrução e o julgamento serão realizados em conjunto com os autos conexos. Desse modo, com fundamento no 370 do CPC, e considerando a conexão com a Ação de Usucapião n.º, determino a realização de audiência de instrução e julgamento 0833266-25.2025.8.23.0010 conjunta, a fim de oportunizar às partes a produção de prova testemunhal. para que, no prazo de, apresentem seus respectivos Intimem-se as partes 15 (quinze) dias rol de testemunhas (art. 357, § 4.º, CPC). Ressalte-se que a intimação das eventuais testemunhas é, em regra, incumbência do advogado da parte que as arrola (art. 455 do CPC). Após, os autos deverão aguardar em cartórioaté a conexa esteja apta para realização da audiência designada. Risque-se o EP 41 por conter erro material na decisão. Intimem-se. Boa Vista, quarta-feira, 22 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818161-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com Tutela de Urgência proposta por Eclaídes De Souza Gama em face de Melany Timbó Marques Beserra. O Autor alega ser possuidor do imóvel situado na Avenida Brasil, n.º 6642, Bairro Nova Cidade, lote n.º 294, em Boa Vista/RR, desde o ano de 2001, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, tendo-o adquirido de Assuerio Félix da Silva por contrato de compra e venda. Afirma que há quatro casas edificadas no terreno, onde residem ele, sua esposa, filhos, netos e um cunhado debilitado. Narra que, em 08 de abril de 2025, o advogado da Ré o notificou extrajudicialmente, exigindo a desocupação do imóvel em 15 dias sob alegação de ocupação irregular, o que caracteriza justo receio de esbulho possessório. Requereu, em sede liminar, a expedição de mandado proibitório para mantê-lo na posse do imóvel, além da concessão da gratuidade de justiça e prioridade na tramitação. O pedido de gratuidade de justiça foi inicialmente condicionado à comprovação da insuficiência de recursos (EP 10). Em decisão proferida ao EP 25, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência, para manter o Autor na posse do imóvel. Na mesma decisão, determinou-se o tação da existência da Ação de Usucapião n.º prosseguimento do feito com a citação da Ré e a ano 0818175-89.2025.8.23.0010, apensada a este feito. Regulamente citada, a parte Ré apresentou Contestação (EP 35) Alegando, em síntese, ser a legítima e única proprietária do imóvel, Lote n.º 294, Matrícula n.º 22.286, adquirido em dezembro de 2024 e devidamente registrado no Cartório de Imóveis. Argumenta que o envio da notificação extrajudicial constitui exercício regular de direito, e que a posse do Autor é precária, injusta e desprovida de, pois ele não arca com o IPTU do imóvel, cujos débitos estão em nome dela. Pede a animus domini revogação da tutela de urgência e a total improcedência da ação. Houve manifestação da parte Autora em impugnação à contestação (EP 38). É o relatório. Decido. Não foram suscitadas preliminares de mérito ou processuais pela Requerida em sua Contestação. Por conseguinte, não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Não se reconhece também as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Fixo como da lide: pontos controvertidos i) A existência e a natureza da posse exercida pelo Autor Eclaídes de Souza Gama sobre o imóvel, e se esta se reveste dos atributos de posse justa; ii) a caracterização da notificação O ato Ilícito e Ameaça de Turbação/Esbulho: extrajudicial enviada pela Ré (Melany Timbó Marques Beserra) ao Autor, datada de 08 de abril de 2025, como uma ameaça ilícita de turbação ou esbulho possessório, apta a justificar a concessão do Interdito Proibitório, em contraposição à tese da Ré de que se trata de mero exercício regular do direito de propriedade; iii) A prevalência da posse alegada pelo Autor (fundada em contrato particular de 2001 e na ocupação prolongada) em face do domínio da Ré (fundado em Escritura Pública e Registro de Matrícula de 2024), notadamente em face da alegação de que a posse do Autor é precária e injusta. No que tange à, entendo que a se faz necessária produção de provas prova testemunhal para o deslinde da controvérsia, com o fim de comprovar, de fato, o exercício e as características da posse alegada e se a ameaça foi apenas a notificação ou se houve outros atos de coação. Com relação a eventual pedido de depoimento pessoal das partes, consigno desde já que o mesmo não se faz preponderante para a elucidação da causa, vez que provavelmente reiterará a versão fática já apresentada na inicial e na peça contestatória. O observará ordinariamente o que prescreve o artigo 373 do CPC (art. 357, ônus da prova III, CPC). Cumpre ressaltar que este feito guarda conexão com a Ação de Usucapião n.º posse do Autor é elemento central em ambas as demandas e 0818175-89.2025.8.23.0010, sendo que a deve ser avaliada de forma conjunta para evitar decisões conflitantes sobre a matéria. Portanto, a instrução e o julgamento serão realizados em conjunto com os autos conexos. Desse modo, com fundamento no 370 do CPC, e considerando a conexão com a Ação de Usucapião n.º 0818175-89.2025.8.23.0010, determino a realização de audiência de instrução e julgamento conjunta, a fim de oportunizar às partes a produção de prova testemunhal. para que, no prazo de, apresentem seus respectivos Intimem-se as partes 15 (quinze) dias rol de testemunhas (art. 357, § 4.º, CPC). Ressalte-se que a intimação das eventuais testemunhas é, em regra, incumbência do advogado da parte que as arrola (art. 455 do CPC). Após, os autos deverão aguardar em cartórioaté a conexa esteja apta para realização da audiência designada. Intimem-se. Boa Vista, quarta-feira, 22 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818161-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com Tutela de Urgência proposta por Eclaídes De Souza Gama em face de Melany Timbó Marques Beserra. O Autor alega ser possuidor do imóvel situado na Avenida Brasil, n.º 6642, Bairro Nova Cidade, lote n.º 294, em Boa Vista/RR, desde o ano de 2001, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, tendo-o adquirido de Assuerio Félix da Silva por contrato de compra e venda. Afirma que há quatro casas edificadas no terreno, onde residem ele, sua esposa, filhos, netos e um cunhado debilitado. Narra que, em 08 de abril de 2025, o advogado da Ré o notificou extrajudicialmente, exigindo a desocupação do imóvel em 15 dias sob alegação de ocupação irregular, o que caracteriza justo receio de esbulho possessório. Requereu, em sede liminar, a expedição de mandado proibitório para mantê-lo na posse do imóvel, além da concessão da gratuidade de justiça e prioridade na tramitação. O pedido de gratuidade de justiça foi inicialmente condicionado à comprovação da insuficiência de recursos (EP 10). Em decisão proferida ao EP 25, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência, para manter o Autor na posse do imóvel. Na mesma decisão, determinou-se o tação da existência da Ação de Usucapião n.º prosseguimento do feito com a citação da Ré e a ano 0818175-89.2025.8.23.0010, apensada a este feito. Regulamente citada, a parte Ré apresentou Contestação (EP 35) Alegando, em síntese, ser a legítima e única proprietária do imóvel, Lote n.º 294, Matrícula n.º 22.286, adquirido em dezembro de 2024 e devidamente registrado no Cartório de Imóveis. Argumenta que o envio da notificação extrajudicial constitui exercício regular de direito, e que a posse do Autor é precária, injusta e desprovida de, pois ele não arca com o IPTU do imóvel, cujos débitos estão em nome dela. Pede a animus domini revogação da tutela de urgência e a total improcedência da ação. Houve manifestação da parte Autora em impugnação à contestação (EP 38). É o relatório. Decido. Não foram suscitadas preliminares de mérito ou processuais pela Requerida em sua Contestação. Por conseguinte, não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Não se reconhece também as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Fixo como da lide: pontos controvertidos i) A existência e a natureza da posse exercida pelo Autor Eclaídes de Souza Gama sobre o imóvel, e se esta se reveste dos atributos de posse justa; ii) a caracterização da notificação O ato Ilícito e Ameaça de Turbação/Esbulho: extrajudicial enviada pela Ré (Melany Timbó Marques Beserra) ao Autor, datada de 08 de abril de 2025, como uma ameaça ilícita de turbação ou esbulho possessório, apta a justificar a concessão do Interdito Proibitório, em contraposição à tese da Ré de que se trata de mero exercício regular do direito de propriedade; iii) A prevalência da posse alegada pelo Autor (fundada em contrato particular de 2001 e na ocupação prolongada) em face do domínio da Ré (fundado em Escritura Pública e Registro de Matrícula de 2024), notadamente em face da alegação de que a posse do Autor é precária e injusta. No que tange à, entendo que a se faz necessária produção de provas prova testemunhal para o deslinde da controvérsia, com o fim de comprovar, de fato, o exercício e as características da posse alegada e se a ameaça foi apenas a notificação ou se houve outros atos de coação. Com relação a eventual pedido de depoimento pessoal das partes, consigno desde já que o mesmo não se faz preponderante para a elucidação da causa, vez que provavelmente reiterará a versão fática já apresentada na inicial e na peça contestatória. O observará ordinariamente o que prescreve o artigo 373 do CPC (art. 357, ônus da prova III, CPC). Cumpre ressaltar que este feito guarda conexão com a Ação de Usucapião n.º posse do Autor é elemento central em ambas as demandas e 0818175-89.2025.8.23.0010, sendo que a deve ser avaliada de forma conjunta para evitar decisões conflitantes sobre a matéria. Portanto, a instrução e o julgamento serão realizados em conjunto com os autos conexos. Desse modo, com fundamento no 370 do CPC, e considerando a conexão com a Ação de Usucapião n.º 0818175-89.2025.8.23.0010, determino a realização de audiência de instrução e julgamento conjunta, a fim de oportunizar às partes a produção de prova testemunhal. para que, no prazo de, apresentem seus respectivos Intimem-se as partes 15 (quinze) dias rol de testemunhas (art. 357, § 4.º, CPC). Ressalte-se que a intimação das eventuais testemunhas é, em regra, incumbência do advogado da parte que as arrola (art. 455 do CPC). Após, os autos deverão aguardar em cartórioaté a conexa esteja apta para realização da audiência designada. Intimem-se. Boa Vista, quarta-feira, 22 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818161-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido liminar formulado na Ação de Interdito Proibitório, ajuizada por Eclaídes de Souza Gama em face de Melany Timbó Marques Beserra. O autor narra, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta desde 2001 sobre o imóvel situado na Avenida Brasil, nº 6642, Bairro Nova Cidade, lote nº 294, em Boa Vista/RR, onde reside com sua família. Alega que a posse decorre de contrato de compra e venda firmado com o Sr. Assuerio Felix da Silva (EP 1.17). Afirma que, em 08 de abril de 2025, o advogado da requerida o notificou extrajudicialmente para desocupar o imóvel em 15 dias, sob a alegação de ocupação irregular, gerando justo receio de esbulho. Assim, requer, liminarmente, a expedição de mandado proibitório para assegurá-lo na posse do imóvel. Juntou documentos (EP 1.16 a 1.25). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de pedido liminar em ação de interdito proibitório, visando proteger a posse do autor contra ameaça de turbação ou esbulho (artigos 1.210 do Código Civil e 567 do Código de Processo Civil). É sabido que em tais ações, para que seja concedido o mandado liminar, devem ser comprovados os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; V - a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, a probabilidade do direito do autor se mostra robusta. A posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 2001 é corroborada pelo contrato de compra e venda (EP 1.17), declaração de fornecimento de energia elétrica desde 2007, em nome de sua esposa, Maria do Carmo Pereira da Mota (EP 1.16), fotos antigas do imóvel (EP 1.18) e, principalmente, pelo parecer técnico de avaliação mercadológica (EP 1.25), que descreve as quatro edificações existentes no terreno, ocupadas pelo autor e seus familiares, quais sejam, sua residência, um "boteco" explorado por sua neta, Bianca Beatriz Gama, e as casas de suas filhas Neide Vania Mota e Sumaika da Mota. O perigo de dano é evidente, diante da notificação extrajudicial entregue pelo advogado da requerida (EP 1.15), exigindo a desocupação do imóvel em 15 dias. Não seria prudente, portanto, aguardar pela eventual concretização da ameaça e somente após prestar a tutela jurisdicional. Tal não se coadunaria com as chamadas tutelas inibitórias, que devem ser prestigiadas. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para manter o autor na posse do imóvel objeto da lide, determinando que a requerida se abstenha de praticar, sob pena de multa diária de R$ qualquer ato de turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. Ademais, junte-se cópia desta decisão nos autos de usucapião nº apensada a este feito. 0818175-89.2025.8.23.0010, Determino a continuidade da tramitação deste feito até a fase de decisão saneadora, momento oportuno em que será avaliada a conveniência de julgamento conjunto com a ação de usucapião, a fim de evitar decisões conflitantes sobre a posse. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo de posterior designação, caso seja de interesse expresso das partes. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC. Na oportunidade,, considerando sua defiro a gratuidade de justiça ao autor hipossuficiência, na forma do art. 98 do CPC. Anote-se. Intimem-se. Cumpra-se. Risque-se o EP 28, em razão de erro material. Boa Vista, segunda-feira, 16 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818161-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido liminar formulado na Ação de Interdito Proibitório, ajuizada por Eclaídes de Souza Gama em face de Melany Timbó Marques Beserra. O autor narra, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta desde 2001 sobre o imóvel situado na Avenida Brasil, nº 6642, Bairro Nova Cidade, lote nº 294, em Boa Vista/RR, onde reside com sua família. Alega que a posse decorre de contrato de compra e venda firmado com o Sr. Assuerio Felix da Silva (EP 1.17). Afirma que, em 08 de abril de 2025, o advogado da requerida o notificou extrajudicialmente para desocupar o imóvel em 15 dias, sob a alegação de ocupação irregular, gerando justo receio de esbulho. Assim, requer, liminarmente, a expedição de mandado proibitório para assegurá-lo na posse do imóvel. Juntou documentos (EP 1.16 a 1.25). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de pedido liminar em ação de interdito proibitório, visando proteger a posse do autor contra ameaça de turbação ou esbulho (artigos 1.210 do Código Civil e 567 do Código de Processo Civil). É sabido que em tais ações, para que seja concedido o mandado liminar, devem ser comprovados os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; V - a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, a probabilidade do direito do autor se mostra robusta. A posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 2001 é corroborada pelo contrato de compra e venda (EP 1.17), declaração de fornecimento de energia elétrica desde 2007, em nome de sua esposa, Maria do Carmo Pereira da Mota (EP 1.16), fotos antigas do imóvel (EP 1.18) e, principalmente, pelo parecer técnico de avaliação mercadológica (EP 1.25), que descreve as quatro edificações existentes no terreno, ocupadas pelo autor e seus familiares, quais sejam, sua residência, um "boteco" explorado por sua neta, Bianca Beatriz Gama, e as casas de suas filhas Neide Vania Mota e Sumaika da Mota. O perigo de dano é evidente, diante da notificação extrajudicial entregue pelo advogado da requerida (EP 1.15), exigindo a desocupação do imóvel em 15 dias. Não seria prudente, portanto, aguardar pela eventual concretização da ameaça e somente após prestar a tutela jurisdicional. Tal não se coadunaria com as chamadas tutelas inibitórias, que devem ser prestigiadas. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para manter o autor na posse do imóvel objeto da lide, determinando que a requerida se abstenha de praticar, sob pena de multa diária de R$ qualquer ato de turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. Ademais, junte-se cópia desta decisão nos autos de usucapião nº apensada a este feito. 0818175-89.2025.8.23.0010, Determino a continuidade da tramitação deste feito até a fase de decisão saneadora, momento oportuno em que será avaliada a conveniência de julgamento conjunto com a ação de usucapião, a fim de evitar decisões conflitantes sobre a posse. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo de posterior designação, caso seja de interesse expresso das partes. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC. Na oportunidade,, considerando sua defiro a gratuidade de justiça ao autor hipossuficiência, na forma do art. 98 do CPC. Anote-se. Intimem-se. Cumpra-se. Risque-se o EP 28, em razão de erro material. Boa Vista, segunda-feira, 16 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818161-08.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido liminar formulado na Ação de Interdito Proibitório, ajuizada por Eclaídes de Souza Gama em face de Melany Timbó Marques Beserra. O autor narra, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta desde 2001 sobre o imóvel situado na Avenida Brasil, nº 6642, Bairro Nova Cidade, lote nº 294, em Boa Vista/RR, onde reside com sua família. Alega que a posse decorre de contrato de compra e venda firmado com o Sr. Assuerio Felix da Silva (EP 1.17). Afirma que, em 08 de abril de 2025, o advogado da requerida o notificou extrajudicialmente para desocupar o imóvel em 15 dias, sob a alegação de ocupação irregular, gerando justo receio de esbulho. Assim, requer, liminarmente, a expedição de mandado proibitório para assegurá-lo na posse do imóvel. Juntou documentos (EP 1.16 a 1.25). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de pedido liminar em ação de interdito proibitório, visando proteger a posse do autor contra ameaça de turbação ou esbulho (artigos 1.210 do Código Civil e 567 do Código de Processo Civil). É sabido que em tais ações, para que seja concedido o mandado liminar, devem ser comprovados os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; V - a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, a do autor se mostra robusta. A posse mansa, pacífica e probabilidade do direito ininterrupta sobre o imóvel desde 2001 é corroborada pelo contrato de compra e venda (EP 1.17), declaração de fornecimento de energia elétrica desde 2007, em nome de sua esposa, Maria do Carmo Pereira da Mota (EP 1.16), fotos antigas do imóvel (EP 1.18) e, principalmente, pelo parecer técnico de avaliação mercadológica (EP 1.25), que descreve as quatro edificações existentes no terreno, ocupadas pelo autor e seus familiares, quais sejam, sua residência, um "boteco" explorado por sua neta, Bianca Beatriz Gama, e as casas de suas filhas Neide Vania Mota e Sumaika da Mota. O é evidente, diante da notificação extrajudicial entregue pelo advogado perigo de dano da requerida (EP 1.15), exigindo a desocupação do imóvel em 15 dias. Não seria prudente, portanto, aguardar pela eventual concretização da ameaça e somente após prestar a tutela jurisdicional. Tal não se coadunaria com as chamadas tutelas inibitórias, que devem ser prestigiadas. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para manter o objeto da lide, determinando que a requerida se abstenha de praticar qualquer autor na posse do imóvel ato de turbação ou esbulho possessório sobre o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. Ademais, considerando a existência da ação de usucapião nº 0818175-89.2025.8.23.0010, apensada a este feito e proposta pelo autor em relação ao mesmo imóvel, observo que naquela demanda será analisada, de forma mais aprofundada, a extensão, a natureza e a legitimidade da posse exercida. Diante da evidente prejudicialidade lógica entre os feitos e visando evitar decisões conflitantes,, determino a suspensão do presente processo até o julgamento da ação de usucapião mantendo-se os sem prejuízo de reavaliação superveniente, caso necessário., efeitos da tutela de urgência ora deferida Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo de posterior designação, caso seja de interesse expresso das partes. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC. Ressalto que tal medida se faz necessária, pois, mesmo com a suspensão do feito em razão da prejudicialidade verificada com a ação de usucapião apensada, a formação da relação processual e a garantia do contraditório devem ser preservadas. Intime-se eletronicamente a parte autora. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 09 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

13/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(21)